Os cidadãos que tiverem débitos com a Prefeitura de Jaboatão terão uma nova oportunidade para quitar suas dívidas. Nesta próxima segunda-feira (22) o governo municipal dará início ao programa Mutirão Tributário, que acontecerá na Faculdade dos Guararapes (FG), em Piedade. Tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Tributos de Qualquer Natureza (ISS), poderão ser regularizados em condições mais atrativas e vantajosas, a exemplo dos descontos de 100% nos juros de mora e multa para quem estiver com pendência no IPTU de anos anteriores.

De acordo com o secretário executivo da Fazenda de Jaboatão, Eromir Moura, foram expedidas aproximadamente 20 mil notificações convidando os inadimplentes a comparecerem ao mutirão. “O nosso objetivo é permitir que o cidadão possa quitar suas dívidas de maneira definitiva. São formas facilitadas de pagamento que irão permitir as pessoas regularizarem sua situação, fazendo com que o Governo possa investir mais em obras estruturadoras para a cidade”, afirmou.

Segundo o secretário, o contribuinte que ficar adimplente será recompensado. “Estamos com o programa IPTU Premiado, que visa contemplar as pessoas que estão adimplentes com a Prefeitura. A partir de agosto, estaremos sorteando quinzenalmente caminhões de prêmios com TVs, fogões, geladeiras e ingressos de cinema. Acreditamos que isso irá estimular as pessoas a buscarem a regularização”, destacou.

A expectativa da Administração Municipal é negociar R$ 6 milhões em formas parceladas de pagamento e R$ 1,1 milhão em valores à vista. “Esperamos repetir o êxito do mutirão anterior, que arrecadou valor semelhante.” Equipes de conciliação e juízes da Fazenda Pública estarão presentes no local, acompanhando os trabalhos.

Entre as vantagens ofertadas pela prefeitura, estão o parcelamento sem juros em até 12 meses com 50% ou em até 24 meses com desconto de 40% na multa e juros de mora; parcelamento a partir de 25 meses com outros descontos e juros simples de 0,5%; e a redução de 50% no valor da taxa de serviços diversos de emissão do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, estando atualmente em R$ 2,26, podendo ser emitido o DAM na internet sem o valor da taxa.

Com informações da assessoria.

O governo irá monitorar as variações do dólar e poderá reduzir as alíquotas de importação de insumos básicos na mesma proporção até setembro deste ano. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a medida não será imediata e os setores serão chamados para conversar.

"Ano passado, elevamos as alíquotas de importação de aço, fertilizantes, produtos químicos, vidros, entre outros, como incentivo para o produtor nacional competir com importados no Brasil. Na ocasião, combinamos com os setores que não haveria elevação dos preços, mas algumas indústrias fizeram reajustes e ocorreu a alta do dólar neste período", disse Mantega. "Com isso, o câmbio passou a ser uma defesa natural para os insumos", completou.

De acordo com o ministro, a redução nas alíquotas de importação para patamares mais próximos dos originais, que vigoraram até setembro do ano passado, também ajudará a conter pressões inflacionárias advindas destes insumos. "Até setembro, vamos observar se o dólar se fixa em outro patamar. Não queremos atrapalhar estes setores, mas temos que ter equilíbrio. Não queremos um over-price por causa da inflação", afirmou.

Segundo ele, essa mudança não será imediata. Ele voltou a frisar que ela vai depender de comportamentos do câmbio. "Será planejado para que os setores não tenham perdas", comentou.

Inflação

Mantega afirmou que, no segundo semestre, "em algum momento", a inflação vai voltar para baixo do teto da meta, de 6,5%. No acumulado de 12 meses até junho, segundo o IBGE divulgou nesta sexta-feira, 5, a taxa está em 6,70%. Ele disse ainda que foi "muito importante" o IPCA de junho ter ficado em 0,26%. "Se você olhar os componentes, caíram alimentação, habitação e serviços. Foram praticamente todos os itens", declarou. O ministro afirmou ainda que a inflação de alimentos foi perto de zero e a nova safra colaborou com o resultado. "Esperamos que continue assim nos próximos meses", disse. Questionado sobre o valor do corte no orçamento neste ano, o ministro disse apenas que será abaixo de R$ 15 bilhões.

Tesouro

Sobre a saída do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, do cargo, conforme rumores que circulam pelo mercado, Guido Mantega disse que "não confirma saída na equipe econômica".

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) afirmou que as ferramentas para a aplicação da lei De Olho no Imposto estão prontas e mais de 13 mil empresas estão preparadas para cumpri-la. A Lei nº 12.741/12, que determina a discriminação dos impostos nas notas e cupons fiscais emitidos em todo País, começou a valer nesta segunda-feira, 10.

De acordo com a ACSP, além de já ser possível cumprir a legislação, há um site (www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto) que disponibiliza o Manual de Integração com os arquivos de download das alíquotas médias dos produtos e serviços comercializados no Brasil. O sistema também servirá para quem emite notas fiscais manualmente.

Segundo o presidente da ACSP, Rogério Amato, hoje é um dia muito importante para as entidades envolvidas na campanha. "Foram mais de oito anos de trabalho para fazer com que as pessoas saibam o quanto pagam de impostos", disse Amato, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). "A população precisa ser informada sobre o que paga, como acontece em vários lugares do mundo. Não estamos inventando algo mirabolante, só queremos que funcione aqui no Brasil o que já ocorre em vários outros países da Europa e América", completou, em nota.

Apesar de a lei estar em vigor, no período de um ano, terá apenas caráter de fiscalização e experimentação das ferramentas. Antes deste prazo, não haverá multas.

Uma nota publicada mais cedo no site da Casa Civil da Presidência da República reforça o compromisso. Segundo o órgão, "diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria", diz o comunicado.

O governo informou ainda que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, comandada por Guilherme Afif Domingos, que tem uma trajetória profissional ligada à ACSP, coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da lei e sua fiscalização.

O governo federal vai encaminhar nesta semana ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que os estabelecimentos informem os impostos incidentes nos produtos e serviços, considerando a complexidade da medida e "diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei". As informações constam em nota de esclarecimento, publicada nesta segunda-feira, no site da Casa Civil, da Presidência da República.

A partir desta segunda-feira, os estabelecimentos comerciais de todo o País estão obrigados a informar na nota fiscal ou em local visível os impostos incidentes no preço dos produtos e serviços. De acordo com a lei 12.741/2012, o consumidor precisa ser informado "do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda".

Janaina Mesquita Lourenço, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), disse que a notícia é bem-vinda, mas ressaltou que "nota de esclarecimento não tem valor legal". "É preciso que o governo oficialize formalmente a sua intenção." Segundo ela, a lei está em vigor e, se a fiscalização quisesse autuar um estabelecimento que não estivesse discriminando os impostos, já poderia fazer isso. A assessora jurídica reconheceu que a maioria do comércio não está cumprindo a determinação.

Janaina explicou que a FecomercioSP é favorável à lei, mas cobrava do governo uma explicação mais detalhada de como a medida funcionaria. A lei foi aprovada em dezembro, com prazo de seis meses para entrar em vigor. No dia 1º de abril, preocupada com a adequação do comércio à medida, a FecomercioSP pediu à Presidência e ao Ministério da Justiça um prazo de mais seis meses.

"Havia algumas dúvidas em relação à lei. Por exemplo, como a informação estaria destacada na nota fiscal? Com o total dos impostos? Em real ou porcentual? Haveria separação de tributo federal, estadual e municipal? Até agora não teve regulamentação", disse Janaina.

A nota da Casa Civil informa que, durante a prorrogação da adequação à lei, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da lei e sua fiscalização.

O projeto que concede isenção de impostos federais a novas micro e pequenas empresas de tecnologia da informação e comunicação foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta terça (28). Depois da aprovação, o projeto irá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser levado à Câmara dos Deputados.

A empresa deverá se inscrever no Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet) por um período máximo de quatro anos para receber o benefício. Segundo informações da Agência Senado, o projeto é voltado a empresas com receita bruta trimestral de até R$ 30 mil que empreguem, no máximo, quatro funcionários. 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) encaminhou há duas semanas à presidente Dilma Rousseff um ofício solicitando a prorrogação da Lei 12.741, que prevê que as notas fiscais devem apresentar o valor total pago em imposto. A previsão é que a lei entre em vigor em junho. "As grandes lojas até já começaram a emitir de forma experimental, mas os pequenos comerciantes não vão conseguir se preparar", disse Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da entidade, que ainda não teve uma resposta por parte do governo.

Segundo Ana Paulo, a lei ainda não foi regulamentada e isso cria um "cenário de regras indefinidas". "Temos visto que os pequenos ainda não entendem como vai funcionar. Estamos tendo demanda grande dos empresários", ressaltou. Ana Paula acredita, no entanto, que o governo deve regulamentar a lei em breve e espera que a questão da prorrogação seja contemplada por Medida Provisória (MP). "Só se muda lei com outra lei ou MP."

De acordo com a advogada, o Ministério da Fazenda já trabalha em uma minuta com propostas de mudança por MP e a questão da ampliação do prazo de início da lei estaria contemplada. No documento consta a proposta de que até 31 de dezembro a fiscalização passe a ter caráter orientador e não punitivo. "A fiscalização com orientação na prática é a prorrogação de seis meses que estamos pedindo."

Ana Paula afirmou que a minuta está sendo avaliada por diversas associações e que outras propostas, além da ideia da prorrogação do prazo, estão sendo discutidas. "Tem algumas entidades sugerindo que as empresas que estão no Simples discriminem apenas a alíquota que elas pagam e não a que o consumidor está sujeito. E nós não concordamos com essa ideia", disse. "Medidas como esta fazem a lei perder o seu objetivo que é da transparência."

Para a assessora jurídica, somente quando o decreto regulador sair é que será possível começar a trabalhar com as empresas. "O empresário precisa de segurança jurídica", afirmou.

Pesquisa Ibope encomendada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) aponta que 90% dos brasileiros gostariam de saber o quanto pagam de impostos. O levantamento mostrou ainda que 65% concordam integralmente que as pessoas podem cobrar dos governos a aplicação dos recursos recolhidos em tributos.

O levantamento mostrou ainda que a maioria desconhece o porcentual recolhido em vários produtos que adquirem. A pesquisa, divulgada hoje ouviu 2.002 pessoas, entre 14 e 18 de março, em 142 municípios e está sendo detalhada em São Paulo pelos representantes do Ibope e da ACSP.

A Associação Comercial de São Paulo, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e a Associação Brasileira de Automação Comercial assinam hoje um termo de apoio a ser entregue amanhã em uma audiência pública, em Brasília, para reforçar a importância da aplicação da lei 12.741/2012. A lei entra em vigor em junho deste ano e obrigará as empresas a informarem ao consumidor o valor dos impostos dos produtos em notas e cupons fiscais.

Durante reunião do Fórum dos Governadores do Nordeste, realizada nesta terça-feira (2), em Fortaleza, o governador Eduardo Campos (PSB) pediu a presidente Dilma Rousseff (PT) dispensa dos impostos cobrados as companhias estaduais de água. O socialista falou em defesa a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e disse que em virtude da estiagem a empresa perde muito valor.

O pedido feito por Campos à presidenta Dilma Rousseff, refere-se à isenção dos tributos PIS/Cofins para as companhias estaduais de água, como medida fundamental para o enfrentamento dos efeitos da seca. "Recentemente, seu governo anunciou desonerações da ordem de R$ 14 bilhões em favor das empresas distribuidoras de energia elétrica. Agora, é chegada a hora conceder benefício semelhante às nossas companhias de água, que estão sendo duramente castigadas pela estiagem", cobrou o governador.

O administrador estadual argumentou que empresas, como a Compesa, perdem duplamente com a seca, pois deixam de "faturar" com as contas de água e ainda têm seus custos elevados, porque são obrigadas a abastecer a população com carros pipa. "A Compesa, por exemplo, teria em caixa mais R$ 60 milhões por ano para recompor seu caixa e investir", explicou.

A proposta de Eduardo Campos foi aprovada pelos governadores Ricardo Coutinho (PB), Wilson Martins (PI), Rosalba Ciarlini (RN) e Cid Gomes (CE), os quais sugeriram, inclusive, como alternativa a abertura de capital das empresas através do programa Proinveste, mantido pelo governo através do BNDES.

Presidenciável - Visto no cenário político como concorrente de Dilma, apesar de ainda não confirmar candidatura, Eduardo Campos usou um tom de cobrança durante todo o discurso. Ele alertou para o fato de a seca estar chegando às cidades e afetando a economia dos centros urbanos. 

Além disso, falou que obras de infraestrutura e políticas públicas que protejam a base econômica, com inovação tecnológica e melhoria da qualidade do rebanho são necessárias. "Só para dar exemplo, presidenta, cito o nosso polo de confecções do Agreste, que gera 80 mil empregos e está enfrentando dificuldades em parte porque não tem água em Santa Cruz do Capibaribe e Toritama para receber os visitantes. Em parte porque as lavanderias, essenciais à produção de jeans, também não têm a matéria prima para funcionar", pontuou.

Resposta - Ao comentar a fala de Eduardo e dos demais governadores, Dilma Rousseff considerou boa a sugestão, principalmente se for encaminhada a capitalização no âmbito do Proinveste. Quanto à desoneração do PIS/Cofins, ela adiantou que estudará a medida, lembrando que a redução seja revertida em benefício da população, com a redução da conta de luz.

*Com informações da Assessoria

Diego Maradona fez nesta terça-feira (26) um apelo verbal para que as autoridades italianas limpem o seu nome em um caso de evasão fiscal e chegou a sugerir um encontro com o presidente do país para resolver o impasse. "Eu não matei ninguém", disse nesta terça-feira o astro argentino em entrevista coletiva, cercado por seus advogados e guarda-costas. "Eu estou aqui para buscar justiça", completou, durante uma rara visita ao país.

As dívidas fiscais de Maradona de quase 40 milhões de euros (aproximadamente R$ 104 milhões) na Itália decorrem de supostos impostos não pagos durante o período em que ele jogou pelo Napoli entre 1984 e 1991, quando ajudou o clube a conquistar seus únicos dois títulos do Campeonato Italiano.

Maradona disse que os dirigentes do Napoli são os responsáveis pelo problema. "Por que eu tenho que pagar e não eles?", disse. "Eu sou uma vítima, porque eu ganhei muito, mas eu não sabia nada sobre as questões contratuais. Eu estou mostrando o meu rosto, porque eu não matei ninguém. Se o presidente (da Itália Giorgio) Napolitano quer falar comigo, eu vou explicar tudo para ele", acrescentou.

O advogado de Maradona, Angelo Pisani, disse recentemente que seu cliente venceu a disputa. A informação foi negada pela receita federal italiana, afirmando que não "anulou, declarou extinta ou modificou" a dívida do argentino.

Em visitas anteriores à Itália nos últimos anos, a polícia fiscal apreendeu dois relógios Rolex e um brinco de diamante de Maradona, além dos 3 milhões de euros que havia ganho pela participação em um programa de TV de dança. Em 2010, os planos para uma partida em Nápoles celebrando o aniversário de 50 anos de Maradona tiveram de ser abandonados por causa das ameaças de autoridades fiscais.

O Napoli está atualmente em segundo lugar no Campeonato Italiano, seis pontos atrás da Juventus, e receberá os líderes do torneio na sexta-feira. Maradona tinha um voo previsto para Dubai nesta terça-feira, mas pode voltar a Nápoles para o jogo. O vencedor da Copa do Mundo de 1986 pela Argentina disse que quer retornar para a Itália com seu neto para assistir o Napoli.

"Eu quero que ele veja o que o vovô fez e não para ser lembrado como um desertor, que eu não sou", disse Maradona. "Eu quero acreditar que a justiça existe. Eu quero justiça para que eu possa andar livremente na Itália e em Nápoles".

Maradona acrescentou que ele não está pensando sobre a possibilidade de trabalhar como técnico do Napoli. "O cargo já está ocupado por (Walter) Mazzarri, que está fazendo um grande trabalho".