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O ministro Edson Fachin, relator dos processos remanescentes da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), votou por rejeitar mais uma denúncia contra a presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR). 

O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros votam remotamente, em sessão prevista para durar até as 23h59 de 20 de novembro. Relator, Fachin foi o único a votar até o momento.  

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A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em abril de 2018, tendo como fonte delações premiadas de executivos da empreiteira Odebrecht, incluindo do executivo Marcelo Bahia Odebrecht.  

No documento, Gleisi foi acusada de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por supostamente ter recebido R$ 3 milhões em propina da empreiteira para arcar com despesas de campanha quando concorreu ao governo do Paraná, em 2014.  

Após analisar o caso, Fachin escreveu haver “insuficiência de elementos indiciários” para sustentar a denúncia, havendo “vácuos investigativos intransponíveis” para demonstrar os supostos crimes praticados.  

O ministro destacou que os gastos apontados como ilícitos coincidem com gastos de campanha regularmente declarados à Justiça Eleitoral. Ele rejeitou a denúncia e declarou a prescrição dos supostos crimes em relação ao ex-marido da deputada, o ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo.  

Fachin rejeitou ainda a parte da denúncia que acusava o antigo coordenador de campanha de Gleisi Hoffmann, Leones Dall´agnol, de corrupção passiva.  

O magistrado seguiu entendimento da própria PGR, que em setembro deste ano resolveu mudar de posição, passando a pedir pela rejeição da própria denúncia, ante o que disse ser uma “ausência de justa causa” para a ação.  

Os demais ministros do Supremo ainda devem se manifestar no caso, com a exceção do ministro Cristiano Zanin, que se encontra impedido de votar por ter atuado no processo quando era advogado. 

Em junho, a maioria do Supremo rejeitou uma outra denúncia oriunda da Lava Jato contra Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo.   

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) derrubar a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira. 

Até o momento, seis dos dez ministros entenderam que houve desvio de finalidade para beneficiar o ex-deputado. Há dois votos pela manutenção do indulto. A maioria seguiu o voto proferido ontem (3) pela presidente da Corte e relatora dos processos, ministra Rosa Weber, para anular o benefício.

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Além da ministra, o entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Em seu voto, Barroso rebateu as acusações de que a condenação de Silveira foi desproporcional. Para o ministro, a conduta do ex-parlamentar não se enquadra na liberdade de expressão.

"Não podemos confundir liberdade de expressão com incitação ao crime e convocação para a invasão física do prédio das instituições e para agressão física de seus integrantes. Não podemos indultar esse tipo de comportamento", afirmou.

No início da sessão de hoje, os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram para validar o indulto. Para os ministros, a Constituição concedeu ao presidente da República o poder de concessão de graça constitucional a condenados, medida que não poder ser revista pelo Judiciário.

Entenda 

Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo o perdão da pena ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que tinha sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte. Apoiador de Bolsonaro, Silveira fazia parte da base do ex-presidente na Câmara dos Deputados. 

O decreto de indulto foi editado em 21 de abril, um dia após a condenação do parlamentar.

Em fevereiro, após deixar o mandato, Silveira foi preso por descumprir regras da detenção domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta quarta-feira (25) o prazo para o governo federal apresentar um plano de proteção para indígenas que vivem isolados. Foram concedidos mais 30 dias.

O pedido de prorrogação foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em função do período de transição de governo.

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Em novembro do ano passado, Fachin atendeu ao pedido liminar da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para obrigar a adoção de um plano de proteção dos indígenas em 60 dias. A entidade alegou omissão do governo de Jair Bolsonaro e risco real de extermínio de indígenas que vivem isolados.

A adoção da medida ocorreu após o falecimento do "índio do buraco”, indígena que vivia isolado na Terra Indígena Tanaru, em Rondônia. Ele era o último remanescente de uma etnia não identificada que foi massacrada na década de 1990.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou uma decisão na segunda-feira (19) que permitiu a contagem dobrada da pena dos detentos do Complexo Penitenciário do Curado, na Zona Oeste do Recife. A decisão havia sido ordenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para reduzir a superlotação da unidade.  

A medida permite que cada dia dos presos em regime fechado ou no semiaberto passe a valer por dois na contagem para a liberdade. O governo do estado tem 60 dias para a implementar o novo cálculo. 

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No caso dos apenados por crimes contra a vida, integridade física ou dignidade sexual, a decisão propõe uma avaliação individual, feita através de uma equipe criminológica multidisciplinar, em especial psicólogos e assistentes sociais, para avaliar a possibilidade de conceder ou não a medida. O STF estipulou quatro meses para o início dos trabalhos dessa equipe. 

A contagem dobrada partiu de um pedido individual de habeas corpus. A Defensoria Pública do Estado se baseou na solicitação e articulou que um habeas corpus coletivo fosse oferecido a todos os presos do Complexo do Curado. 

O documento assinado por Fachin ressalta o alto índice de mortes violentas na unidade e outras condições precárias como violência sexual, insalubridade extrema, tortura, falta de água tratada e dificuldades no acesso à saúde. A medida também aponta que "não ingressem novos presos, nem se efetuem traslados dos que estejam ali alojados para outros estabelecimentos penais, por disposição administrativa”. 

Confira a decisão na íntegra.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, agradeceu nesta quinta-feira (4) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por ter defendido a Justiça Eleitoral, o processo democrático e as urnas eletrônicas no discurso com que abriu o semestre legislativo, na quarta-feira (3). 

Ao encerrar a sessão plenária desta quinta-feira (4) no TSE, Fachin disse ter enviado mensagem de gratidão a Pacheco, na qual elogiou o discurso “firme e sereno” do senador. Em seu discurso, o parlamentar afirmou  ter “plena confiança no processo eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e nas urnas eletrônicas, por meio das quais temos apurado os votos desde 1996”. 

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Ao agradecer a declaração, o presidente do TSE disse que “os anais da história escreverão, no futuro, os nomes em uma das seguintes duas listas: uma com os defensores da democracia, na qual, de modo sobranceiro, se inscreve o presidente do Congresso Nacional, senador Pacheco, e outra com os cúmplices do populismo autoritário”.

Curto e direito, Jair Bolsonaro (PL) publicou uma "carta manifesto em favor da democracia" em seu perfil nas redes sociais, no fim da noite dessa quinta-feira (28). Compartilhada quase de madrugada, a 'carta' com apenas 10 palavras considera o compromisso do presidente pelo assunto.

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O breve texto foi publicado após Valdemar Costa Neto, o presidente do seu próprio partido, se reunir com o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, e assegurar a confiança nas urnas eletrônicas e no sistema eleitoral.

Bolsonaro não esteve na reunião para participar da convenção do PP. No evento, observou o presidente da Câmara, Arthur Lira, reforçar o discurso em defesa da democracia e isolá-lo ainda mais nos ataques infundados às eleições.

Em reunião com o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, nessa quarta-feira (27), o presidente do partido de Jair Bolsonaro (PL), Valdemar Costa Neto, teria assegurado a integridade das urnas eletrônicas e o apoio da legenda ao processo eleitoral. 

De encontro ao presidente da República, Valdemar e o vice-presidente do partido, o deputado federal capitão Augusto, estiveram durante 40 minutos com Fachin. Os líderes apontaram que discordam dos ataques de Bolsonaro ao sistema e o isolaram ainda mais nas tentativas de enfraquecer as eleições. Vale destacar que nenhuma prova foi apresentada.  

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Capitão Augusto reafirmou que a urna é confiável e que a eleição vai transcorrer com lisura e transparência. Durante a reunião, Bolsonaro participava da convenção do PP, que oficializou o apoio do partido a sua reeleição. 

No evento, o presidente da Câmara, Arthur Lira, também afirmou que confia no sistema eleitoral e que está do lado da democracia. Na próxima segunda (1º), técnicos do PL vão fiscalizar as urnas eletrônicas junto com representantes do TSE.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, deu o prazo de cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestar sobre as novas acusações de fraude nas urnas eletrônicas que fizeram parte do seu discurso a embaixadores estrangeiros e diplomatas na segunda-feira (18). 

O chefe do Executivo também voltou a criticar ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o encontro diplomático no Palácio da Alvorada. O teor das novas declarações provocou, ainda, o protocolo de ações em desfavor, registradas pelos partidos Rede e PCdoB (de forma conjunta), PT e PDT. 

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As legendas pediram a remoção do conteúdo do canal da TV Brasil do Youtube, mas esta plataforma não consta como parte nas ações. Sobre os pedidos, Fachin disse ser preciso ouvir as partes envolvidas nos processos para analisar os pedidos. 

“Antes, porém, de poder analisar o pedido formulado em caráter de urgência, faz-se necessária a aferição da regularidade do meio processual adotado. Isso porque embora a demanda tenha sido identificada como Representação, da leitura da petição inicial extrai-se da causa de pedir que os fatos retratados indicam que a aludida prática de desinformação volta-se contra a lisura e confiabilidade do processo eleitoral, marcadamente, das urnas eletrônicas”, declarou. 

Segundo o PDT, a apresentação é “nítida” propaganda negativa “em desfavor da integridade do sistema eleitoral, através de fake news”. Além da remoção do conteúdo, o PT sugeriu também que Bolsonaro seja multado em R$ 25 mil por propaganda irregular. 

No despacho, Fachin afirmou que o enquadramento do caso no TSE é de supostos atos de abuso de poder político ou de uso indevido dos meios de comunicação. O ministro ressaltou a posição da Corte de que ações contra esses tipos de práticas só podem ser ajuizadas depois do registro de candidatura. 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro Edson Fachin, rebateu as acusações feitas pelo presidente Bolsonaro (PL) contra ele durante reunião com embaixadores nesta segunda-feira (18). Fachin chamou o episódio de “encenação”. O discurso de Bolsonaro foi regado a fake news sobre o sistema eleitoral, em ataque ao TSE e em defesa ao voto impresso. 

Sem citar o nome do presidente, Fachin afirmou que é preciso “dar um basta à desinformação e ao populismo autoritário”. Na apresentação, Bolsonaro divulgou informações sobre um suposto ataque hacker às urnas, como uma tentativa de “sequestrar a ação comunicativa e sequestrar a opinião pública e a estabilidade política”. “É muito grave a acusação de fraude, a acusação de má fé, mais uma vez sem apresentar prova alguma”, disse Fachin, na abertura de um evento da OAB-PR. 

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Sem citar nomes, o ministro Edson Fachin, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse, nesta quarta-feira (15), que "mentes autoritárias" propagam "desinformações para deseducar a população". O ministro comentava sobre a importância de proteger a democracia por meio das leis e das normas constitucionais.

Durante sua fala no IX Encontro Nacional de Escolas Judiciárias Eleitorais (ENEJE) na sede do TSE, em Brasília, Fachin interpretou o atual momento atravessado no país com lideranças tentando insuflar a população através de informações falsas. “É convocatório o tempo do agora. Mentes autoritárias assacam desinformações para deseducar. Cabe às mentes democráticas vigiar e educar para a paz cidadã”, declarou.

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O ministro entende que a democracia passou a ser questionada em meio à insatisfação de parte da população. Porém, a solução seria aperfeiçoar a democracia ao invés de estimular o regresso da ditadura.

“No momento em que o descontentamento democrático tem se demonstrado em nível mundial, a educação para a cultura democrática, para uma cidadania consciente, se revela ainda mais essencial para a preservação do espírito democrático”, afirmou.

Para o magistrado, o respeito às instituições é fundamental para evitar recuos. “É preciso reafirmar nossa esperança, o valor da institucionalidade. É que essa sociedade não convive com a ideia de retrocesso democrático. Nenhum recuo nesses valores pode ser admitido”, frisou.

A atuação da Justiça Eleitoral também se mostra fundamental para defender a Constituição. “E nós, órgãos da Justiça Eleitoral, somos agentes que temos deveres, dentre eles o de não cruzar os braços para operar à luz da nossa responsabilidade no campo do diálogo, da reflexão coletiva e do fortalecimento dos valores democráticos”, complementou Fachin.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, nesta terça-feira (14), o ministro Alexandre de Moraes como presidente do órgão. A posse do novo cargo será no dia 16 de agosto e o ministro vai comandar as eleições de outubro. O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente. 

O atual presidente do TSE, ministro Edson Fachin, ficará no cargo até agosto, quando é dado o prazo limite de quatro anos como integrante da Corte Eleitoral. 

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De acordo com as regras do tribunal, o vice-presidente assume o comando da Corte quando o mandato do ministro presidente termina. O plenário do TSE é composto por sete ministros, sendo três indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O comando da Corte sempre é ocupado por membros do Supremo. 

Durante sessão nesta terça-feira, Fachin ressaltou que “a Justiça Eleitoral renova, uma vez mais, seu pacto indissolúvel com a democracia e com a missão de realizar eleições seguras em todo o território nacional”. 

“A sucessão democrática no exercício dos cargos mais elevados da República, sem percalço com obediência à regras já conhecidas de todo e qualquer certame, seja no âmbito interno da Justiça Eleitoral, seja nas eleições gerais, é um sinal indelével e inapagável da atuação serena, firme e constante dessa Justiça Eleitoral no âmbito da república brasileira. Traz-me tranquilidade a certeza de que a condução dos afazeres da Justiça Eleitoral estará, a partir do dia 16 de agosto vindouro, sob a batuta do eminente ministro, caríssimo amigo Alexandre de Moraes”, disse Fachin. 

Em um breve discurso, Moraes defendeu a importância da realização das eleições com normalidade. “Nossos eleitores e nossas eleitoras merecem esperança. Esperança nas propostas e projetos sérios de todos os candidatos. Nossas eleitoras e eleitores não merecem a proliferação de discurso de ódio, de notícias fraudulentas e da criminosa tentativa de cooptação, por coação e medo, de seus votos por verdadeiras milícias digitais”. 

 

    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, estará no Recife para cumprir duas agendas institucionais, nesta sexta-feira (27).   Inicialmente, estará palestrando no Ciclo de Estudo Mulheres e Política, evento promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do TRE Pernambuco, pela manhã.

Na palestra será debatida a “Participação da Mulher na Política: Avanços e Desafios”. O local do evento será a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), na Ilha Joana Bezerra, para magistrados, servidores da Justiça Eleitoral, membros do Ministério Público e convidados. 

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A procuradora da República Raquel Branquinho também vai palestrar sobre outras questões relacionadas à mulher, tais como a “Violência Política de Gênero”. Também haverá a participação da juíza Larissa Nascimento, que está à frente da Ouvidoria da Mulher e falará sobre o projeto. Outra palestra será comandada pela auxiliar da Presidência do TSE, Flávia Viana, que abordará o tema “Cota de Gênero nas Eleições Proporcionais: Avanços e Desafios”. 

Teste de integridade das urnas

Além de participar das palestras, a agenda do ministro no Recife também engloba o lançamento de uma iniciativa de automação no processo de testes de integridade das urnas, uma parceria do TRE-PE com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), através do Centro de Informática (CIn). No local, terá uma reunião com o desembargador André Guimarães, e demais integrantes da Corte.  

Apesar das candidatas e candidatos que vão concorrer às eleições em outubro não poderem mais mudar de partido ou alterar o domicílio eleitoral. No entanto, o eleitor ainda pode mudar seu domicílio eleitoral até o dia 4 de maio, como lembrou o ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin. 

“Jovens de 17 ou que fazem 16 anos até o dia 2 de outubro, dia do primeiro turno das eleições, podem votar. Para isso, basta tirar o seu título de eleitor até 4 de maio. Segundo o IBGE (Índice Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil tem cerca de 10 milhões de jovens nesta faixa etária”, explicou Fachin. 

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Como tirar o título

O site do TSE explicou um tutorial com apenas três passos para tirar o título de eleitor online, sem sair de casa. Para isso, a primeira coisa a se fazer é abrir a aba “Título de eleitor”, selecionar “não tenho”, informar os dados completos e avançar. 

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Em seguida, o futuro eleitor deve fazer uma foto no formato selfie segurando um documento oficial com foto e depois tirar uma foto do mesmo documento nas versões frente e verso. É importante lembrar que homens entre 18 e 45 anos devem apresentar o certificado de quitação militar. 

A terceira e última etapa é para concluir o pedido de emissão do título. Basta aguardar a análise do pedido pela Justiça Eleitoral, que pode ser acompanhado na internet na opção de “Acompanhar requerimento”. 

Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que vai levar ao plenário da Corte a decisão assinada pelo ministro Raul Araújo que proibiu manifestações eleitorais no festival Lollapalooza. A determinação foi expedida no último domingo (27), após pedido do partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL. 

Ao G1, Fachin garantiu que levaria o caso "imediatamente" ao plenário da Corte para que os demais ministros avaliem se a decisão deve ser mantida ou não. “A posição do tribunal será a decisão majoritária da Corte, cujo histórico é o da defesa intransigente da liberdade de expressão”, disse. A expectativa entre juristas e advogados é de que o TSE  analise o caso nesta terça (29).

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O ministro Raul Araújo, do TSE, proibiu manifestações no Lollapalooza após o PL acionar a Justiça alegando que falas da cantora Pabllo Vittar, no palco do festival, a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, configuravam propaganda eleitoral antecipada. Ele ainda estipulou multa de R$ 50 mil ao evento toda vez que houvesse desobediência da determinação. O Lollapalooza recorreu.

O presidente Jair Bolsonaro não participará da posse do ministro Luiz Edson Fachin que será empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do ministro Alexandre de Moraes, que tomará posse como vice.

Segundo informado pelo Palácio do Planalto ao TSE, Bolsonaro tem uma "extensa agenda" nesta terça-feira (22), por isso não conseguirá participar da posse, que acontecerá às 19h.

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No entanto, segundo consta na agenda oficial, o presidente só tem compromissos oficiais até às 16h, quando se encontrará com o Advogado-geral da União, Bruno Bianco, no Palácio do Planalto. 

Bolsonaro havia sido convidado pessoalmente pelos ministros Fachin e Moraes no dia sete deste mês, durante um encontro no Palácio do Planalto que durou cerca de 10 minutos.

Além da "agenda extensa" de compromissos, desavenças entre o mandatário e os ministros também podem ter resultado nesta não participação de Bolsonaro na posse. No dia 16 de fevereiro, enquanto o presidente cumpria sua agenda na Rússia, Fachin disse em entrevista que a Rússia poderia estar envolvida em ataques hackers ao sistema eleitoral brasileiro.

Bolsonaro, crítico da confiabilidade das urnas eletrônicas, negou ter abordado questões de segurança eleitoral durante a reunião com o presidente da Rússia, Vladimir Putin. "Isso não é assunto para tratar fora do Brasil, com todo o respeito. Se alguém faz qualquer ilação nesse sentido, está extrapolando no meu entender a sua atividade", declarou.

O ministro Edson Fachin assume nesta terça-feira (22) a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde ficará por seis meses. Depois, deve passar o cargo para seu vice, Alexandre de Moraes. O atual presidente, Luís Roberto Barroso, deixa o cargo e também o TSE, onde passou quatro anos.

Isso faz com que, em um ano eleitoral, o TSE tenha três presidentes diferentes. O revezamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no comando da Justiça Eleitoral é normal e está previsto no regramento da instituição. 

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A Corte Eleitoral tem sempre sete ministros titulares, três provenientes do Supremo. Sempre que necessário, um ministro é eleito pelo plenário do STF, em votação simbólica, já que é adotado regime de rotação que vai do ministro mais antigo ao mais recente.

Cada ministro do TSE assume mandato de dois anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez pelo mesmo período. O momento de entrada na Corte Eleitoral é desigual, o que resulta, em alguns casos, em passagens breves pela presidência.

Fachin, por exemplo, será responsável por conduzir as principais providências relativas à organização do pleito majoritário deste ano, mas a dois meses da votação deve deixar o TSE, após completar sua passagem máxima de quatro anos.

Além de ser substituído na presidência por Moraes, Fachin dará lugar no plenário à ministra Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski completa a tríade de ministros do Supremo. Durante e depois das eleições, até a diplomação dos eleitos, serão eles que deverão participar dos julgamentos e esclarecer todas as dúvidas.

Dois dos sete ministros titulares do TSE são provenientes do STJ. Duas vagas são reservadas a membros da advocacia eleitoral, indicados pelo presidente da República a partir de lista tríplice eleita pelo plenário do Supremo.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidiu nesta quinta-feira (17) a última sessão plenária de seu mandato à frente da Justiça Eleitoral. Em discurso de despedida, o ministro fez um balanço de sua gestão e reafirmou que ataques recentes ao processo eleitoral replicam táticas autoritárias que visam enfraquecer a democracia brasileira.

Barroso encerra no fim do mês sua passagem de quatro anos pelo TSE. Na presidência, ele será substituído pelo atual vice-presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que deverá assumir o comando da Justiça Eleitoral em 22 de fevereiro. Alexandre de Moraes será o novo vice.

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“Parte da estratégia mundial de ataque à democracia é procurar minar a credibilidade do processo eleitoral, abrindo caminho para a quebra da institucionalidade. Acusar inverazmente a ocorrência de fraude nas urnas eletrônicas é prática grave e inaceitável”, disse Barroso em sua última manifestação no plenário do TSE.

O ministro acrescentou que “uma das estratégias das vocações autoritárias em diferentes partes do mundo é procurar desacreditar o processo eleitoral, fazendo acusações falsas e propagando o discurso de que ‘se eu não ganhar houve fraude’”.

Ele citou como exemplo o ocorrido nos Estados Unidos, em 2020, em que o candidato Donald Trump acusou fraudes depois não aceitas pela Justiça. Barroso disse haver hoje tentativas “de repetição mambembe” do comportamento do norte-americano.

Barroso lembrou de julgamento recente em que o TSE cassou o mandato de um deputado estadual paranaense que, em transmissão ao vivo no dia da votação em 2018, acusou sem provas a ocorrência de fraude nas urnas. Com o julgamento, ocorrido outubro do ano passado, a Justiça Eleitoral estabeleceu precedente para as eleições deste ano.

“O Tribunal considerou, também, que a acusação falsa formulada por candidato, e disseminada em redes sociais no dia das eleições, de que as urnas estavam fraudadas configura abuso de poder político e uso indevido de meio de comunicação ensejando a cassação de mandato”, frisou Barroso.

Ele destacou também que o tribunal reconheceu que a prática de “rachadinha” – crime no qual um parlamentar fica com parte do salário dos funcionários de seu gabinete – como ato de improbidade administrativa que resulta em indeferimento de candidatura.

O ministro defendeu ainda o sigilo de informações sensíveis ligadas à estrutura de Tecnologia da Informação do TSE, que disse não poderem ser vazadas. “Onde não há boa-fé não há salvação”, afirmou. “Sobretudo em matéria de cybersegurança, o sigilo é imprescindível por motivos óbvios. Ninguém fornece informações que possam facilitar ataques, invasões e outros comportamentos delituosos. Tudo é transparente, mas sem ingenuidades”, acrescentou.

O ministro voltou a defender a suspensão de mídias sociais, incluindo aplicativos de mensagens instantâneas, que “aceitam com naturalidade apologia ao nazismo, ao terrorismo, ameaças a agentes públicos e ataques à democracia, sem qualquer controle de comportamentos coordenados inautênticos e a condutas criminosas”.

“A liberdade de expressão é muito importante e precisa ser protegida. Inclusive contra os que a utilizam para destruí-la, juntamente com a destruição da democracia”, disse Barroso.

Sem citar nomes, o ministro enumerou atos de ameaça às instituições brasileiras, a maior parte dos quais são alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), como as manifestações em frente ao QG do Exército, em Brasília, que pediram a volta da ditadura militar e o fechamento do Congresso e do STF.

“Aqui no Tribunal Superior Eleitoral procuramos fazer a nossa parte na resistência aos ataques à democracia”, afirmou Barroso, mencionando em seguida as investigações abertas por motivação do TSE, entre as quais o inquérito das milícias digitais, no qual a Polícia Federal disse ter identificado a existência de uma estrutura profissional montada para disseminar notícias falsas, com a participação de agentes públicos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) terá que aceitar o resultado das urnas e eventual derrota na disputa pela reeleição que tentará em outubro deste ano.

“Se ele (Bolsonaro) ganhar, os que perderem têm de respeitar a vitória dele. Se ele perder, os derrotados têm de respeitar a vitória dos vencedores. A democracia significa que quem perde hoje pode tentar ganhar amanhã e quem ganha hoje pode perder amanhã. Portanto, essa história de que se perder houve fraude não combina com democracia”, disse Barroso em entrevista ao site Metrópoles.

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O ministro, que atualmente ocupa a cadeira de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve passar o cargo para o também ministro do STF, Edson Fachin, no dia 22 de fevereiro deste ano.

A gestão de Barroso no TSE foi marcada pelo embate entre o órgão e o presidente Bolsonaro, que desde que foi eleito em 2018 faz ataques diretos à confiabilidade das urnas eletrônicas.

Na última quinta-feira (10), por exemplo, o mandatário usou as suas redes sociais para afirmar que recebeu das Forças Armadas questões de natureza técnica sobre o funcionamento do sistema eleitoral.

"Nosso pessoal do Exército, da guerra cibernética, buscou o TSE e começou a levantar possíveis vulnerabilidades. Foram levantadas várias, dezenas de vulnerabilidades. Foi oficiado o TSE para que pudessem responder às Forças Armadas. Passou o prazo e ficou um silêncio", disse Bolsonaro em uma live.

O TSE chegou a responder, afirmando que "as declarações que têm sido veiculadas não correspondem aos fatos nem fazem qualquer sentido".

 

Às vésperas de assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e comandar as eleições deste ano no Brasil, o ministro Edson Fachin destacou a importância da participação de mais mulheres no cenário político. Ele citou ainda a necessidade de mais mentes e corações democráticos no país. 

“Nós todos sabemos que é urgente vacinar o país contra o vírus do autoritarismo, da misoginia e da discriminação. Vacina sim! Contra o vírus da autocracia, democracia sempre”, defendeu Fachin, nesta quarta-feira (9), durante o 1º Encontro Nacional de Magistradas Integrantes de Cortes Eleitorais, realizado virtualmente. 

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Fachin se mostrou bastante preocupado com a constatação de violência de gênero durante o pleito de 2020, no Brasil, apontada pela missão de observação da Organização dos Estados Americanos (OEA). 

Para o ministro, “os números são estarrecedores”. Segundo a missão, três em cada quatro candidatas ao cargo de prefeita em capitais brasileiras, nas eleições de 2020, sofreram alguma forma de violência em relação ao gênero e 97,7% relataram violências psicológicas. 

“A constatação de que a violência politica de gênero está cada vez mais presente nos indica um cenário preocupante, especialmente para 2022, e que afeta profundamente a democracia brasileira. Jamais haverá democracia onde houver violência. Por isso, desejamos paz e segurança nas eleições que se aproximam”, destacou.

Durante o encontro, Edson Fachin desejou mudanças na política a partir da maior participação feminina nesse espaço - lembrando o que disse Michelle Bachelet, alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ex-presidente do Chile, sobre o tema. 

“Quando uma mulher entra na política, muda a mulher, mas quando muitas mulheres entram na política, muda a política. Nada poderia ser mais verdadeiro, pluralidade de ideias, diversificação da agenda política são fundamentais para o alcance da igualdade e para o fortalecimento da democracia”, afirmou.

Barroso

No mesmo evento, o atual presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, que abriu o encontro, disse que a violência de gênero é uma questão que precisa ser enfrentada pela sociedade brasileira. “Não é só a violência física, a violência psicológica é uma violência que é mais difícil, porque é muito entranhada, que é violência da linguagem e que envolve transformações mais profundas nas sociedades machistas e patriarcais.” 

Ao destacar a evolução das mulheres e os principais direitos conquistados por elas ao longo dos anos na sociedade, Luís Roberto Barroso lamentou que a média de participação feminina na política brasileira esteja aquém da registrada em outros países da América Latina. Financiamento de campanha 

Barroso, que teve o incentivo à participação de mais mulheres na política como uma das principais bandeiras de seu mandato à frente da Corte eleitoral, avaliou que no Brasil a prestação de contas e a utilização de verbas por partidos políticos precisam ser mais discutidas. 

“Acho que financiamento público [de campanha] sai mais barato para o país que aquele modelo público que nós tínhamos, mas era preciso haver critérios legais mínimos, objetivos de distribuição desses recursos. Para que os partidos não tenham donos, para que não sejam uma ou duas pessoas discricionariamente utilizando esse dinheiro e para fomentar a renovação na participação política, inclusive, com ingresso de mais mulheres”, ressaltou. 

Posse 

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respectivamente, tomarão posse no próximo dia 22 de fevereiro, às 19h. Barroso está no comando do TSE desde maio de 2020.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu progressão de pena ao regime semiaberto para o ex-ministro Geddel Vieira Lima, que havia sido condenado em 2017 por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do "bunker", em que escondia R$ 51 milhões em seu apartamento em Salvador, Bahia.

Geddel foi ministro-chefe da Secretaria de Governo do Brasil durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), sendo exonerado do cargo em 2016 após denúncias de corrupção. 

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Condenado a 14 anos e 10 meses em regime fechado, Geddel Vieira Lima iniciou a pena na Papuda, em Brasília, e foi transferido para o Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, em dezembro do ano passado.

Em outubro de 2020, o STF havia negado a progressão de Geddel Vieira para o semiaberto. Na época, Fachin foi escolhido relator e votou contra a progressão, sendo seguido pelos colegas Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes - apenas Ricardo Lewandowski votou pelo relaxamento da prisão do ex-ministro.

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