O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Catende, na Mata Sul, Josibias Cavalcanti (PSD), exonere, no prazo de 30 dias, os parentes até terceiro grau que ocupam cargos comissionados, função de confiança ou gratificada na administração municipal. A medida também atinge parentes do vice, secretários municipais, procurador-geral e chefe de gabinete. 

De acordo com o MPPE, a recomendação foi expedida em consonância com a representação feita na Promotoria de Justiça de Catende, informando sobre a distribuição de cargos. No fim do prazo, o prefeito deve remeter à Promotoria os atos de exoneração, rescisão contratual e declarações de todos os servidores ocupantes dos cargos já mencionados esclarecendo se possui ou não parentesco consanguíneo ou afim de até terceiro grau com os gestores.

Segundo os argumentos do promotor Rômulo Siqueira, “nepotismo é uma prática incompatível com o conjunto de normas e regras éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa, pois é uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa, que ocorre quando um agente público beneficia parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções públicas de alta relevância, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária no serviço público”.

O prefeito de Nova Floresta, no Agreste da Paraíba, Jarson Santos (PSB) foi notificado pelo Ministério Público do estado pela prática de nepotismo na administração pública e terá que exonerar a sogra do cargo de Chefe de Gabinete em até 10 dias. A determinação foi expedida pelo promotor de Justiça Eduardo de Freitas Torres. Para ele, Marta Lúcia dos Santos Andrade, que é mãe da esposa do pessebista, não pode ocupar o posto por ser considerada parente de 1º grau. 

“Chefe de Gabinete não é um cargo de natureza política, então o prefeito não pode nomear parentes de até 3º grau. A presença da sogra dele no cargo é uma situação que configura uma prática de nepotismo”, afirmou o promotor em conversa com o LeiaJá. “A prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da eficiência não só no âmbito do Poder Judiciário, mas de toda a administração pública”, acrescentou.

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De acordo com o promotor, caso o prefeito não cumpra a recomendação será analisada a possibilidade do MPPB ingressar com uma ação judicial contra ele por improbidade administrativa.

Procurado pelo LeiaJá, o prefeito de Nova Floresta disse que vai cumprir a determinação e a exoneração da sogra deve ser publicada no Diário Oficial da cidade até a próxima sexta-feira (31).

“Os cargos de tesoureiro e chefe de gabinete têm o status de secretário, por isso nomeamos ela, mas o Ministério Público entendeu que era nepotismo e vamos cumprir o que a lei determina. É mais fácil fazer exoneração e cumprir a lei”, disse o pessebista. Indagado se iria nomear Marta Lúcia para outro posto na prefeitura de natureza política, ele disse que vai “fazer um estudo das necessidades da gestão”. 

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB) nomeou a própria filha, Izabela Jatene, secretária Extraordinária de Integração de Políticas Sociais. Essa secretaria não existia na nova estrutura de governo e surge dois meses depois de o governador extinguir alguns órgãos e fundir outros, alegando economia de despesas. A nomeação foi publicada na edição do último dia 13 do Diário Oficial do Estado. O salário de um secretário de governo, limpo, alcança R$ 21 mil.

Depois que se reelegeu para governar pela terceira vez o Estado, Jatene decidiu cortar gastos, reduzindo de 26 para 18 o número de secretarias. Ele também promoveu a demissão de servidores remanescentes do governo de Ana Júlia Carepa (PT), a quem sucedeu, além de remover dirigentes indicados pelo atual senador Jader Barbalho, seu antigo aliado, com quem está rompido.

O deputado Tiago Araújo (PPS), cujo partido é da base de sustentação do governo na Assembleia Legislativa, criticou a nomeação de Isabela, dizendo que isso vem no momento em que o País sai às ruas condenando velhas práticas políticas. "Eu não concordo com isso e essa é a minha posição", declarou Araújo em meio a gravação de um programa de TV para uma emissora de Belém.

Dois opositores do governo, os deputados Iram Lima (PMDB) e Carlos Bordalo (PT), também foram incisivos em condenar a nomeação da filha do governador. Segundo Lima, o PMDB e os outros partidos de oposição estão analisando juridicamente a melhor maneira de contestar a medida tomada por Jatene. Para Bordalo, o governador quis, com a criação da secretaria, "oficializar a permanência" de Izabela no governo, já que anteriormente ela dirigia o Pro-Paz, um programa de assistência a pessoas carentes.

Em nota, a assessoria do governador informou que as secretarias extraordinárias estão previstas na lei nº 6.378, de 12 de julho de 2001, cuja denominação é definida "conforme a necessidade e foco da política pública". Disse ainda que essas secretarias não possuem orçamento próprio. A equipe é composta por sete profissionais, cujo custeio é assumido pela atual estrutura de cargos vinculados à Casa Civil do governo do Estado. "A estrutura, já prevista em lei, foi mantida na reforma administrativa", resume.

A nomeação de parentes para vários cargos do Executivo estadual pela governadora de Roraima, Suely Campos, nesta semana, foi condenada hoje (9) por juristas, advogados e cientistas políticos ouvidos pela Agência Brasil. Apesar de reconhecerem que a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê a possibilidade de nomeação de parente para cargos “eminentemente políticos”, os especialistas ressaltaram que esse fato fere o princípio constitucional da impessoalidade.

Coordenador do Movimento de Combate à Corrupção e um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o juiz eleitoral Márlon Reis acredita que o STF deve rever a Súmula Vinculante 13 para impedir qualquer possibilidade de nomeação de parentes para cargos públicos. “O objetivo da Constituição é muito claro. Lamentavelmente, ainda se admite a designação de pessoas para esses cargos desde que seja para chefia de secretarias e ministérios, mas acredito que o caso de Roraima, por sua gravidade, pode servir para reabrir esse debate, porque não faz sentido conceder exceção a um princípio estabelecido pela própria Constituição”, disse.

É preciso, segundo Márlon Reis, banir a figura do nepotismo em todas as instâncias e âmbitos. “Não se pode abrir exceções quando o tema é o cumprimento de regras tão elementares da Constituição”, reforçou. “Considero um grave atentado à Constituição da República que, entre outras, acolhe e dá grande destaque ao princípio da impessoalidade nos atos da administração púbica. Não faz sentido que um governante nomeie uma só pessoa de grau de parente próximo, muito menos em um número exacerbado de dirigentes.”

Em nota, o governo de Roraima alegou que a nomeação de parentes da governadora é legal por se tratar de agentes políticos do primeiro escalão. Além disso, a assessoria do governo argumentou que as nomeações seguiram critérios de “confiança, capacidade técnica e disposição para reconstruir Roraima”.

“O governo do Estado de Roraima reafirma o compromisso de transparência, fiel cumprimento da lei e inexistência de nepotismo nas nomeações de primeiro escalão. O artigo 37 da Constituição Federal refere-se ao cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos”, diz nota da Secretaria de Comunicação de Roraima.

Ainda segundo a nota, foram nomeados quatro secretários e dois secretários adjuntos com parentesco de até terceiro grau com a governadora Suely Campos.

São José da Coroa Grande, belíssima praia no litoral pernambucano, virou galhofa na mídia nacional com a cassação e a imediata volta ao poder, mediante liminar, da prefeita Elianai Buarque (PDT). Um dos raros casos de afastamento por prática de nepotismo, a pedetista nomeou sua grande família.

A começar pelo marido, três filhas, uma irmã, três sobrinhos, os maridos de duas sobrinhas, um genro, um genro do irmão e uma cunhada dela. Isso tudo no primeiro escalão. Com a soma dos que se abrigaram no segundo escalão, quase todos os postos estão ocupados. Só faltou o papagaio.

A prefeita, segundo as contas feitas ontem pelo blogueiro Ricardo Noblat, que mora em Brasília e passa as festas de fim de ano no litoral sul, onde tomou conhecimento do caso, já ganhou o título imbatível da governante que mais emprega parentes no Brasil. O engraçado é que existe uma lei que freia o nepotismo no País.

Se o companheiro Noblat tivesse, na verdade, um tempinho para se debruçar numa pesquisa mais ampla iria comprovar que a prática de empregar parentes nas prefeituras é uma praga generalizada. Nas andanças que fiz na série “Santuários eleitorais do Bolsa Família”, entre outubro e novembro, constatei essa realidade.

E quanto menor o município, mais distante dos olhares da mídia, maior o nepotismo. Em Água Nova, no Rio Grande do Norte, o pai elegeu prefeita a filha de apenas 26 anos, mas foi nomeado secretário de Finanças e fez ela entregar praticamente todas as pastas a irmãos, primos e agregados.

A lei é muito clara, mas desrespeitada. Em agosto de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 13, na tentativa de impedir o nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder Executivo e Legislativo, bem como as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Estabelece a referida Súmula: “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

Ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

A lei, portanto, existe, está aí, mas ninguém tem o menor respeito. Uma vergonha!

IMPASSE– A presidente Dilma ainda não resolveu o último impasse da reforma do governo. O PDT está disputando com a CUT o Trabalho. O presidente trabalhista, Carlos Lupi, quer manter a pasta e indicou o ex-líder na Câmara, André Figueiredo (CE), para o cargo. Mas para atender ao aliado, a presidente enfrenta enorme pressão da CUT, que quer voltar para o comando do Ministério.

Tudo em família– Enquanto em Pernambuco o governador eleito Paulo Câmara (PSB) já decidiu que a esposa não assume cargo em seu Governo, no Piauí o governador petista Wellington Dias já entregou Educação, a principal pasta e o maior orçamento da estrutura estadual, para a sua mulher.

Braço direito– Em entrevista ao Frente a Frente, o ministro Armando Monteiro antecipou a escolha do seu primeiro auxiliar na pasta de Desenvolvimento. Trata-se do economista Ivan Ramalho para secretário-executivo. Ele tem larga experiência. Já ocupou o mesmo cargo antes e consta no seu currículo ter sido eleito pelos países do Mercosul seu negociador junto a empresários a países fora do bloco e universidades.

Renan reeleito– Aliado decisivo da presidente Dilma Rousseff, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é hoje o principal nome para permanecer por mais dois anos na presidência do Senado. A desarticulação do bloco oposicionista liderado pelo senador Aécio Neves (PSDB) deu a Renan situação mais confortável dentro da base governista.

No papo– Já o presidente da Assembleia, Guilherme Uchoa (PDT), só não será reeleito para o quinto mandato se não conseguir derrotar a emenda da inconstitucionalidade, do deputado Raimundo Pimentel (PSB). Na disputa pelo voto individual ninguém bate, hoje, Uchoa. A OAB promete uma guerra para impedir a sua posse.

CURTAS

OPOSIÇÃO– Inconformados com a escolha do governador Cid Gomes para a pasta da Educação, os petistas estão usando as redes sociais para detonar junto à opinião pública a gestão do aliado no setor. São novos argumentos para bater no governo Dilma.

CONSELHEIROS– A presidente Dilma escalou os seus conselheiros. Serão os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), Pepe Vargas (Relações Institucionais), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Jaques Wagner (Defesa).

Perguntar não ofende: Quem nunca nomeou um parente atire a primeira pedra?

E-mails interceptados pela Polícia Federal na Operação Lava Jato indicam que o ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) Clementino de Souza Coelho, irmão do ex-ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Coelho, pediu ao doleiro Alberto Youssef que fizesse depósitos em contas de pelo menos dois familiares.

O teor das mensagens foi revelado nesta quarta-feira pelo jornal Folha de S.Paulo. Os e-mails trocados entre Clementino e Youssef, preso desde o mês passado sob suspeita de comandar um esquema bilionário de lavagem de dinheiro, contêm comprovantes de depósitos feitos na conta de João Clementino de Souza Coelho e pedidos de dinheiro em nome de Maria Cristina Navarro de Brito, respectivamente filho e mulher do ex-presidente da Codevasf. Um terceiro destinatário do dinheiro foi identificado como Fábio Leivas pela PF, sem mais detalhes. As mensagens foram trocadas entre o fim de janeiro e o início de fevereiro de 2014.

Clementino deixou o comando da Codevasf em janeiro de 2012, após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que ele e o irmão aproveitaram uma brecha legal para desrespeitar durante um ano um decreto presidencial de 2010 que proíbe o nepotismo na administração.

Bezerra divulgou hoje nota na qual afirma que a nomeação do presidente da Codevasf é "atribuição da Presidência da República" e que Clementino só ficou um ano como interino no cargo em função da "demora" do Palácio do Planalto em fazer a escolha definitiva para o posto. O ex-ministro foi titular da Integração Nacional de janeiro de 2011 a setembro de 2013, quando o PSB do pré-candidato a presidente Eduardo Campos rompeu com o governo Dilma Rousseff.

Bezerra não comentou na nota o pedido de dinheiro que seu irmão teria feito ao doleiro preso na Lava Jato. Clementino está fora do Brasil, em viagem com a família. Contratado pelo ex-presidente da Codevasf, o advogado Pierpaolo Bottini disse que só vai se pronunciar depois de ter acesso aos autos do processo.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações aos municípios de Carpina e Lagoa do Carro, na Zona da Mata de Pernambuco, a fim de impedir a prática de nepotismo. A Prefeitura, os Vereadores e os agentes públicos dos dois municípios, detentores das atribuições de chefia, direção ou assessoramento, devem exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau. Devem, ainda, abster-se de contratar pessoa jurídica cujos sócios tenham grau de parentesco ou funcionários temporários na mesma condição.

A promotora de Justiça Kívia Roberta Ribeiro conferiu o prazo até o próximo sábado (28) para que os gestores atendam às recomendações. De acordo com o documento do MPPE, o Supremo Tribunal Federal considera nepotismo o exercício de cargos por parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau. Este favorecimento tem resultado no aumento de cargos comissionados de pessoas que estão, inclusive, assumindo atribuições que deveriam ser exclusivamente para servidores concursados.

Os mencionados devem a partir de agora exigir que o nomeado para cargos comissionados ou função de confiança declarem no ato da contratação, sob as penas da lei, que não possuem vínculos familiares até o terceiro grau com nenhum agente público investido nas atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

*Com informações da Assessoria de Imprensa

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao prefeito de Parnamirim, Sertão pernambucano, Ferdinando Lima de Carvalho (Nininho – PSD) e também ao presidente da Câmara Municipal solicitando a exoneração de alguns funcionários com o objetivo de combater o nepotismo na cidade. Os casos indicados para o desligamento com a prefeitura são: ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneo até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e de todos os demais agentes públicos que possuam atribuições de chefia, direção e assessoramento.

A recomendação adverte também para que não sejam realizadas contratações temporárias de parentes dos gestores municipais e, a partir de agora, deve ser exigido do nomeado para cargo em comissão ou função de confiança, quando for empossado, declaração por escrito de parentesco. Outras exigências do MPPE, é que os responsáveis devem se abster de celebrar diretamente contratos, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios se enquadram dentro da limitação de parentesco referida. Assim como, manter, aditar ou prorrogar os contratos já existentes.

Após término do prazo para exoneração dos ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal devem encaminhar à Promotoria de Justiça, em 10 dias, a cópia de todos os atos de exoneração e rescisão contratual.

Se a recomendação não for cumprida, o MPPE tomará algumas medidas e responsabilizará daqueles que não respeitarem os itens propostos.

*Com informações do MPPE

Há vínculos de parentesco entre empregados comissionados da Petrobras e contratados pela estatal, segundo relatório do Tribunal de Contas da União. De acordo com a auditoria do TCU realizada no período de 18 de outubro de 2011 e 27 de janeiro de 2012, foram encontrados indícios de descumprimento do Decreto nº 7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista. Procurada pelo Broadcast, a Petrobras informou que não tem nada a comentar até o momento. A auditoria determina à Petrobra medidas corretivas e que a companhia regulamente seus normativos internos que tratem direta ou indiretamente de nepotismo ou favorecimento indevido de empresas.

O trabalho identificou ainda vinte funcionários efetivos da estatal que também figuravam como sócios de empresas, com participação societária acima de 10%, ou como diretores, administradores ou responsáveis técnicos de entidades que transacionaram com o sistema Petrobras, no período de 1/11/2009 a 15/11/2011.

A determinação é de que a Petrobras regulamente os normativos internos quanto à contratação de empresas cujos dirigentes ou sócios detentores de mais de dez% do capital são empregados da companhia e também oriente as demais empresas integrantes do Sistema Petrobras a respeito. O TCU constatou falta de regulamentação, embora o descumprimento de subitem 1.5 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da companhia seja considerado falta disciplinar.

O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, nota que o dispositivo carece de regulamentação pelo "fato de não terem sido apresentados à equipe instrumentos com a finalidade de operacionalizar o processo de proteção contra o favorecimento indevido de empresas contratadas sem a observância do impedimento em comento, apesar de contar com uma força de trabalho envolvendo aproximadamente 60.000 empregados efetivos (dos quais mais de 10.000 ocupantes de função comissionada) e mais de 240.000 contratados". O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 732 milhões.