O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados.

O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.

Foram 65 votos a favor e 12 contrários. O projeto volta para a Câmara para nova análise após as emendas inseridas no texto. Para o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP é “um passo importantíssimo para derrubar a inflação”, além de segurar os preços nas contas de luz e nos postos de combustível. Ele também afirmou que o Congresso “faz história” ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.

“Participei da Constituinte de 1988, lá a gente dizia que a essencialidade dos produtos tinha que ser definida por lei complementar. E se passaram mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum momento, definiu a essencialidade dos produtos. Portanto, esse é um passo importante, estamos fazendo história”, disse o senador.

Bezerra leu seu relatório em plenário na semana passada e hoje se ateve às emendas recebidas pelo projeto. Foram 77 no total e Bezerra acolheu quatro integralmente e nove parcialmente.

Emendas

Uma das emendas acatadas repõe perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de serviços de saúde. Ambos setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS. O relator incluiu um trecho que prevê a manutenção das vinculações à saúde e educação básica, mas de forma proporcional à dedução dos contratos de dívida dos Estados com a União.

Bezerra também incluiu no texto um dispositivo para conferir segurança jurídica aos gestores estaduais. Assim, eles poderão reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o regramento, um ente federativo não pode abrir mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.

Após a aprovação do texto-base, os senadores aprovaram um destaque - os demais foram rejeitados. O destaque aprovado prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos.

Senadores

O PLP não foi unânime no plenário. Alguns senadores se colocaram contrários ao projeto. Para Zenaide Maia (Pros-RN), o projeto não ataca o principal causador do aumento dos combustíveis, que é a atual política de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo e o valor do dólar.

“Esse PL não tem nada a ver. E, ainda, sem a garantia de que vai ter redução dos preços na bomba de combustível, a gente sabe que depende do dólar, e a certeza de que a Petrobras, assim que for aprovado isso aqui, vai recompor os preços, porque já faz mais de 20 dias que não dava aumento”.

Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no Senado, defendeu o projeto e pediu a participação dos estados no esforço de reduzir o preço do combustível para a população. Segundo ele, o governo tem contribuído ao abrir mão de impostos federais sobre o combustível para reduzir o impacto da inflação explicada, segundo ele, pela guerra na Ucrânia, dentre outras variáveis internacionais.

“Temos que cortar os impostos, assim como diversas nações no mundo, neste momento de emergência internacional, estão fazendo. É o que temos para hoje”, disse. “Agora é hora dos governos: é hora do Governo Federal, que põe na mesa, e é hora desse sacrifício dos governos estaduais”.

Relatório

Na semana passada, ao apresentar o relatório à imprensa, Bezerra afirmou que, se aprovado, o PLP poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, destacou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.

“Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, disse, na ocasião.

Já existe um projeto, aprovado no Senado em março, que pretende reduzir o valor dos combustíveis. O Projeto de Lei 1.472/2021 propõe a mudança a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização, para garantir a previsibilidade nos preços ao consumidor. O projeto, considerado uma das prioridades do Senado no início deste ano, atualmente está parado na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação.

O Parlamento de Oklahoma aprovou nesta quinta-feira (19) uma lei que proíbe o aborto desde a fecundação, transformando este reduto conservador do sul dos Estados Unidos no estado com as regulações mais restritivas para a interrupção voluntária da gestação.

A votação ocorreu em um momento em que o direito ao aborto nos Estados Unidos se vê ameaçado, após o vazamento de um documento da Suprema Corte no qual se mostra disposta a revogar a decisão há 50 anos que garante esse direito.

Para entrar em vigor, o texto de Oklahoma agora precisa ser promulgado pelo governador republicano Kevin Stitt.

Inspirada em uma lei aprovada pelo Texas em setembro, a nova norma de Oklahoma abre a porta para que os cidadãos apresentem ações contra pessoas suspeitas de ter praticado um aborto.

A definição de aborto, segundo o texto, não inclui, no entanto, "o uso, a prescrição, o fornecimento ou a venda de pílulas do dia seguinte ou qualquer outro tipo de anticoncepcional de emergência".

A vice-presidente dos Estados Unidos, Kamala Harris, qualificou a votação de Oklahoma como "a última de uma série de ataques flagrantes de legisladores contra as mulheres".

Também instou os americanos a escolherem líderes que defendam o direito ao aborto "em nível local, estadual e federal". Os Estados Unidos celebram em novembro eleições de meio de mandato.

"Isto nunca foi mais urgente", tuitou.

A organização Planned Parenthood, que defende o direito ao aborto, anunciou que "processará Oklahoma".

O governador Stitt anunciou em 3 de maio que tinha assinado uma lei que já proibia o aborto depois de seis semanas de gestação.

Embora as consultas revelem que o aborto conta com o apoio da maioria dos americanos, é um tema que provoca muita polarização desde a decisão "Roe v. Wade" de 1973, que garante o direito à interrupção voluntária da gravidez.

Se a Suprema Corte sepultar o direito em nível federal, uma decisão que deve anunciar antes do 30 de junho, ficará nas mãos dos 50 estados da União decidir se criminalizam ou não o aborto.

Espera-se que 26 estados governados por conservadores, em sua maioria localizados no centro e no sul do país, proíbam a interrupção voluntária da gravidez.

O estado do Arkansas aprovou nesta terça-feira (9) uma lei que proíbe o aborto mesmo em casos de estupro ou incesto, com a esperança de pressionar a Suprema Corte americana a revogar uma decisão de 1973 que estendeu esse direito a todo o país.

A única exceção prevista no texto promulgado no estado, conhecido por seu conservadorismo cristão, é "salvar a vida da mãe durante uma emergência médica", anunciou seu governador, Asa Hutchinson. Ele declarou ter ratificado a lei seguindo suas "convicções sinceras" contra o aborto.

O texto não deve entrar em vigor antes do verão, e a poderosa União Americana pelas Liberdades Civis (Aclu) anunciou que irá impugná-lo na Justiça. O tema divide os americanos e conta com uma oposição muito forte, principalmente nos círculos religiosos.

Nos últimos 20 anos, os estados do centro e sul do país aumentaram o número de leis restritivas sobre o aborto, obrigando muitas clínicas a fechar as portas. Com a lei do Arkansas, aqueles que se opõem à interrupção voluntária da gravidez esperam impulsionar a revogação de uma decisão proferida em 1973 pela Suprema Corte americana, que deu à mulheres o direito de abortar.

A mudança permitiria a cada estado tomar sua própria decisão sobre o tema e aumentaria ainda mais a desigualdade territorial. "O propósito da lei é abrir caminho para que a Suprema Corte revogue a jurisprudência atual, declarou o governador do Arkansas. O máximo tribunal pende para a direita desde a nomeação pelo ex-presidente Donald Trump de uma juíza conservadora.

Na última terça (29), o Senado aprovou por 72 votos a um o projeto que suspende o pagamento das parcelas de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia da Covid-19. O PL 1.013/2020, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), teve parecer favorável do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que acatou a 15 das 23 emendas apresentadas. Agora, o projeto retornará à Câmara dos Deputados.

Leite justifica o texto com base na argumentação de que as medidas de isolamento social causaram perda de arrecadação para os clubes de futebol, prejudicando a capacidade deles de pagar suas dívidas com a União aprovadas no âmbito do Profut (Lei 13.155, de 2015). A proposta suspende, enquanto durar a calamidade pública, a exigibilidade das parcelas devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Profut.

Os pagamentos suspensos passarão a integrar, assim, o saldo devedor, com a incidência de juros. O texto sugere ainda que a verba que seria destinada ao pagamento das parcelas suspensas deve ser encaminhada para o pagamento dos empregados que tenham remuneração mensal de até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que, no momento, corresponde a R$ 12.202,12. 

Liberação de partidas

O senador Eduardo Gomes incorporou ao relatório a possibilidade de suspensão de partidas, diante “recomendação técnica de consulta à questão de saúde”, em caso de manifestação de Covid-19 entre os jogadores. O acréscimo foi uma sugestão da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), em emenda que inicialmente não havia sido acolhida pelo relatório, que legava aos clubes a responsabilidade de entrar ou não em campo de acordo com o estado de saúde dos atletas.

Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15 que transforma o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em uma política pública permanente.

"Aprovado o texto-base da PEC que torna o #Fundeb Permanente", informou a Agência Câmara de Notícias, há pouco, no Twitter. Ao todo, foram 499 votos favoráveis e apenas sete contrários à proposta.

O fundo, composto por recursos federais, estaduais e municipais, corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira, mas seria extinto em dezembro caso a proposta não fosse aceita. 

"O Fundeb é compromisso com a educação, é valorizar o profissional e dar qualidade da aprendizagem", declarou a deputada federal Dorinha, professora e relatora da PEC.

O deputado Leo Morais (Podemos-RO) elogiou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela condução da costura política que levou à aprovação e à professora Dorinha Seabra (DEM-TO), relatora do projeto. “Hoje conseguimos dar um passo importante em respeito e valorização da educação. A infância é momento da formação da disciplina e do caráter. A partir dela, vamos vislumbrar dias melhores para nosso país”, afirma.

A votação começou uma hora e vinte minutos depois do início da sessão deliberativa- marcada para começar às 13:55-, porque ainda não havia quórum. Deputados da oposição afirmaram que a situação tentou boicotar a votação da matéria.

O governo havia sugerido que o fundo fosse restabelecido apenas em 2022 e que parte dos recursos fossem destinados à transferência direta de renda, o programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. As sugestões foram rechaçadas pela oposição. “Quero saudar as educadoras e educadores do Brasil que são os verdadeiros responsáveis pela aprovação do fundeb. Não fossem as milhares de mensagens que enviaram teria sido mais difícil derrotar o governo. Desde o início, o governo Bolsonaro nao tem apoiado a aprovação do Fundeb. [...] O Psol encaminha sim e comemora a vitória dos educadores”, ressaltou a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP).

Novo parecer

A relatora apresentou um novo parecer, que passa a parcela da União no fundo dos atuais 10% para 23%. Na versão anterior, a contribuição chegava a 20%. Algumas sugestões do governo foram incluídas na PEC.

O texto aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. A complementação da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa entre 2021 e 2026. O atual modelo vigora até dezembro.

O Parlamento de Malta adotou nesta quarta-feira quase por unanimidade uma lei que permitirá o casamento entre pessoas do mesmo sexo, três anos depois de autorizar a união civil entre homossexuais.

A lei representa um grande avanço para este país de 430.000 habitantes, onde o catolicismo é religião de Estado, o divórcio foi autorizado apenas em 2011 e o aborto continua sendo ilegal.

O menor Estado da União Europeia se tornou, assim, o 25º país do mundo a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e o 15º do Velho Continente.

O primeiro-ministro maltês, o trabalhista Joseph Muscar, prometeu durante as eleições legislativas de junho que esta seria a primeira lei do seu novo mandato.

"É uma votação histórica. Isso demonstra que nossa democracia e nossa sociedade atingiram um certo grau de maturidade e que podemos dizer que somos todos iguais", declarou Muscat após a aprovação do texto.

A principal força da oposição, o Partido Nacionalista (PN), havia se pronunciado a favor desta nova lei e só um dos seus membros votou contra.

Há três anos, o PN se absteve na votação sobre a união civil entre homossexuais, alegando que esta permitia a adoção. Essa lei de 2014, que oferecia aos casais em união civil direitos praticamente iguais aos dos casados, permitia a adoção na condição de solteiro.

A nova lei abre a adoção a todos os casais.

A Igreja Católica se opôs fortemente ao texto, embora os debates no Parlamento maltês tenham se concentrado fundamentalmente em questões semânticas.

Muitos deputados estavam preocupados de que termos como "esposo", "esposa", "pai" ou "mãe" desaparecessem dos textos legais, em benefício de outros como "cônjuge".

Desde 2014, 141 casais realizaram uniões civis em Malta, e 22 registraram desta forma casamentos realizados no exterior.

O Parlamento paquistanês aprovou nesta quinta-feira uma lei que permite processar os autores de "crimes de honra" e condená-los à prisão perpétua, inclusive se familiares da vítima os perdoarem.

Os crimes de honra "roubam a vida de centenas de pessoas todos os anos", explica o texto legislativo, que afirma que a medida era "necessária para impedir que estes crimes sejam cometidos de forma reiterada".

Centenas de mulheres são assassinadas todos os anos no Paquistão por familiares sob o pretexto de que teriam manchado a honra da família.

O parlamento dinamarquês aprovou nesta terça-feira, por uma maioria de 81 votos dos 109 presentes, a criticada reforma da lei de asilo, que tem como objetivo dissuadir os solicitantes de tentar a sorte no país, e que prevê o confisco de bens.

O texto, apresentado pelo governo do primeiro-ministro liberal Lars Løkke Rasmussen e apoiado por todas as formações de direita, estabelece um corte dos direitos sociais dos migrantes e prolonga os prazos para reagrupamento familiar e a concessão de permissão de residência permanente.

Depois de pouco menos de quatro horas de debate, o texto apresentado pelo governo do primeiro-ministro liberal Lars Løkke Rasmussen, foi aprovado em uma votação na qual 70 parlamentares se ausentaram, 27 votaram contra e um se absteve.

A Eurocâmara, reunida nesta quinta-feira em uma sessão especial, votou a favor da proposta da Comissão Europeia de distribuição obrigatória de 120.000 refugiados entre os membros da União Europeia (UE).

Os ministros do Interior da UE voltarão a se reunir na terça-feira para tentar alcançar um acordo sobre a proposta, que é rejeitada por vários países do bloco.

A votação do Parlamento, que organizou uma sessão extraordinária, não é vinculante, mas no processo formal da proposta da Comissão os eurodeputados deveriam se pronunciar a respeito.

No total, 372 eurodeputados votaram a favor, 124 votaram contra e 54 optaram pela abstenção. A Eurocâmara tem 751 representantes.

Na semana passada, o Parlamento Europeu votou uma resolução não vinculante de respaldo às medidas de emergência propostas pela Comissão para a distribuição de refugiados entre os países membros da UE, assim como a criação de um mecanismo de distribuição permanente e obrigatório, rejeitado por vários Estados.

O plano inclui a distribuição de 160.000 solicitantes de asilo (40.000 que os países já aceitaram distribuir e 120.000 adicionais) que entraram na Grécia, Hungria e Itália por meio de cotas obrigatórias.

Hungria, Eslováquia e República Tcheca não aceitaram a divisão. Outros países como a Polônia também expressaram dúvidas.