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O Ministério Público Federal formalizou, na última sexta-feira (15), o arquivamento do inquérito aberto contra a Volkswagen pelo apoio da montadora alemã à repressão durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985). O encerramento da investigação é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa para garantir a reparação judicial pela anuência a violações aos direitos humanos.

Nos termos acertados, em troca da não proposição de ações penais, a partir de 21 de janeiro a Volkswagen deve começar a pagar a multa de R$ 36,3 milhões a ex-trabalhadores da empresa presos, perseguidos ou torturados durante a ditadura e a iniciativas de promoção de direitos humanos - como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados e o Memorial de Luta por Justiça desenvolvido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. O documento é assinado pelo subprocurador-geral Carlos Alberto Vilhena.

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O processo, encabeçado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, chegou a ser alvo de um pedido de reconsideração formulado por centrais sindicais e outras entidades da sociedade civil, mas saiu do papel em menos de 60 dias após a abertura do período para análise das cláusulas do acordo e dos pontos do inquérito, que tem mais de 1,2 mil páginas.

Em setembro, quando o termo foi anunciado, o Estadão conversou com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, que também participou das negociações. O chefe do Ministério Público paulista defendeu o ajuste como um paradigma sob o aspecto da reparação judicial.

Na ocasião, a cúpula das instituições envolvidas no processo já avaliava que o caso poderia abrir caminho para a adoção de métodos de consenso e colaboração na punição de violações aos direitos humanos cometidos durante o regime militar que aguardam desfecho há décadas.

'Irrestritamente leal'

Um relatório encomendado pela própria Volkswagen ao pesquisador Christopher Kopper, professor da Universidade de Bielefeld, na Alemanha, apresentado em 2017, apontou que a empresa foi "irrestritamente leal ao governo militar" no Brasil "e compartilhou seus objetivos econômicos e de política interna".

Segundo o pesquisador, até 1979 a Volks mantinha um "apoio irrestrito" à ditadura que não se limitava a declarações de lealdade pessoais. Em 1969, foi iniciada uma colaboração entre a segurança industrial da montadora e a polícia política do regime militar por meio do chefe do departamento de segurança industrial, Ademar Rudge, oficial das Forças Armadas. Consta no relatório que as trocas de informações levaram à prisão ao menos sete empregados da fábrica da Volkswagen em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.

Um dos presos, o operário Lúcio Bellentani, relatou à Comissão Nacional da Verdade (CNV), instaurada pelo governo Dilma Rousseff (PT), que a segurança industrial da Volks não só permitiu sua prisão, como também a tortura.

O documento aponta ainda que até 1980, a Volks do Brasil também demitiu empregados por participação em atividades sindicais.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, anunciar um pedido de inquérito contra jornalistas que 'instigaram dois Presidentes da República a suicidar-se', a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu em defesa dos profissionais da imprensa.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 11, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e o advogado Pierpaolo Bottini, dirigente do Observatório Permanente da Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, classificam a abertura de investigações policiais sobre artigos jornalísticos como uma tentativa de intimidação da imprensa e contra a liberdade de expressão.

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"Criminalizar opiniões, parábolas ou críticas ao governante não é admissível dentro do Estado de Direito. Goste-se ou não dos artigos, é preciso maturidade democrática para conviver com críticas", diz a manifestação.

Mendonça anunciou que pediria a abertura dos inquéritos em seu perfil no Twitter no domingo, 10. Embora não cite nomes, o ministro faz referência aos jornalistas Ruy Castro e Ricardo Noblat. O primeiro publicou artigo na Folha de S.Paulo sugerindo a Donald Trump o suicídio como saída política para a crise que atravessa nos Estados Unidos. No texto, ele diz que Jair Bolsonaro poderia imitar o presidente americano.

Já Noblat compartilhou um trecho do texto nas redes sociais. Após a repercussão, ele disse que apenas divulgou o artigo como parte de um 'clipping diário da mídia' que costuma fazer. O jornalista desejou 'vida longa' a Bolsonaro, 'para que ele possa colher o que plantou'.

Na avaliação do ministro da Justiça, os dois jornalistas podem ser punidos com até dois anos de prisão com base no artigo 122 do Código Penal. O texto diz que é crime 'induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça'.

"Alguns jornalistas chegaram ao fundo do poço. Hoje dois deles instigaram dois Presidentes da República a suicidar-se. Apenas pessoas insensíveis com a dor das famílias de pessoas que tiraram a própria vida podem fazer isso. Apenas pessoas irresponsáveis cometem esse crime contra chefes de Estado de duas grandes nações", publicou Mendonça em seu Twitter.

Outros membros do governo criticaram as publicações dos jornalistas. O ministro das Comunicações, Fábio Faria, classificou o artigo como discurso de ódio e um 'atentado contra a segurança do País'. A ministra Damares Alves, chefe da pasta Mulher, Família e Direitos Humanos, defendeu que a conta de Noblat no Twitter fosse encerrada.

Em julho, o jornalista já havia entrado na mira do Ministério da Justiça. Na ocasião, com aval do presidente Jair Bolsonaro, a pasta pediu que Noblat e o ilustrador Renato Aroeira fossem investigados pelo compartilhamento e criação, respectivamente, de uma charge sobre o presidente.

A ilustração mostra uma cruz vermelha, símbolo universal para serviços de saúde, com as pontas pintadas de preto, formando uma suástica nazista. Ao lado, uma caricatura de Bolsonaro segura uma lata de tinta preta e lê-se a frase "Bora invadir outro?". A charge foi produzida depois que o presidente sugeriu, em uma transmissão ao vivo, que seus seguidores entrassem em hospitais públicos para filmar os leitos de UTI e mostrar se eles estão realmente ocupados. Na sequência, foram registradas invasões a hospitais de campanha montados para tratar pacientes infectados pela covid-19 e agressões a profissionais de saúde.

O jornalista Hélio Schwartsman foi outro alvo do governo federal. No início de julho, quando o presidente veio a público anunciar que havia testado positivo para a covid-19, Schwartsman publicou uma coluna na Folha de S. Paulo intitulada 'Por que torço para que Bolsonaro morra'. O texto recorre à ética consequencialista para embasar a retórica de que, se todas as vidas valem o mesmo, 'a morte do presidente torna-se filosoficamente defensável se estivermos seguros de que acarretará um número maior de vidas preservadas' na pandemia. Após a publicação, o Ministério da Justiça tentou enquadrar o jornalista na Lei da Segurança Nacional (LSN).

O ministro da Justiça, André Mendonça, afirmou na tarde deste domingo (10) em seu Twitter que vai pedir a abertura de inquérito policial contra dois jornalistas que "instigaram dois Presidentes da República a suicidar-se".

Embora não cite nomes, o ministro faz referência ao jornalista e escritor Ruy Castro, que publicou artigo na Folha de S.Paulo sugerindo a Donald Trump o suicídio como saída política para a crise que atravessa nos Estados Unidos.

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No texto, ele diz que Jair Bolsonaro poderia imitar o presidente norte-americano.

Castro comparou a situação a de Getúlio Vargas, ex-presidente do Brasil que se matou em 1954 para evitar uma deposição iminente e acabou velado como mártir. Já Noblat compartilhou um trecho do texto de Castro em seu Twitter.

O jornalista Ricardo Noblat publicou o artigo de Castro em suas redes sociais. Após a repercussão, ele apagou as publicações originais e disse que apenas compartilhou o artigo como parte de um "clipping diário da mídia" que costuma fazer. O jornalista desejou "vida longa" para Bolsonaro, "para que ele possa colher o que plantou".

De acordo com Mendonça, os dois jornalistas "chegaram ao fundo do poço" e podem ser punidos com até dois anos de prisão. "Apenas pessoas irresponsáveis cometem esse crime contra chefes de Estado de duas grandes nações. [...] Por isso, requisitarei a abertura de Inquérito Policial para apurar ambas as condutas", publicou o ministro em seu Twitter.

A postagem de Mendonça veio após críticas ao texto de Ruy Castro de setores próximos ao governo de Jair Bolsonaro. O ministro das Comunicações, Fabio Faria, foi um dos que elogiou publicamente a postura do ministro da Justiça.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um pedido da Procuradoria-Geral da República e decretou a prisão preventiva do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio. A decisão, datada desta quinta, 17, se dá em razão de o investigado no inquérito dos atos antidemocráticos ter violado as regras da prisão domiciliar a que foi submetido em novembro.

"Após sucessivas oportunidades concedidas ao investigado, ele continuou a insistir na prática dos mesmos atos que lhe foram anteriormente vedados por expressa determinação da Justiça, situação que revela a inutilidade das medidas cautelares impostas, bem como a própria ineficácia da prisão domiciliar, haja vista que Oswaldo Eustáquio Filho, ao invés de permanecer no interior da sua residência cumprindo o que lhe fora determinado, continuou circulando livremente além do limite permitido. Impõe-se, portanto, a decretação da prisão preventiva, haja vista que as medidas impostas não alcançaram o efeito disciplinar e pedagógico que eram esperados", registrou Alexandre em sua decisão.

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No despacho de 10 páginas, o ministro do STF relatou que recebeu da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal relatório indicando descumprimento da prisão domiciliar de Oswaldo Eustáquio. O blogueiro compareceu, na última terça, 15, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para solicitar audiência à titular da pasta, ministra Damares Alves. Depois, foi à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Nenhum dos deslocamentos foi autorizado pela Justiça.

Relatório de ocorrências realizado pelo Centro Integrado de Monitoração Eletrônica apontou ainda 17 ocorrências relacionadas ao monitoramento eletrônico do bolsonarista, registra a decisão de Alexandre. Para o ministro, os registros dão conta da 'ausência de zelo do investigado em cumprir todas as orientações que lhe foram dadas a respeito do monitoramento eletrônico, especialmente no que tange à manutenção da bateria para verificar a real localização geográfica'.

Nessa linha, o relator do inquérito dos atos antidemocráticos ponderou que o descumprimento da domiciliar por Oswaldo não se trata do primeiro 'desrespeito às decisões judiciais', uma vez que o investigado 'vinha, sistematicamente, descumprindo as medidas cautelares que lhe foram impostas anteriormente'.

Nas palavras de Alexandre, o 'escárnio' do blogueiro pela Justiça foi mantido. "Os fatos são gravíssimos e demonstram que o investigado descumpriu proposital e reiteradamente as restrições impostas, em verdadeira afronta ao órgão judiciário e à administração da justiça".

A filha e conselheira do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Ivanka Trump, foi interrogada sob juramento em processo civil sobre o suposto uso irregular de fundos sem fins lucrativos para a posse de seu pai, em 2016. O escritório do procurador-geral do Distrito de Columbia, Karl Racine, informou que Ivanka prestou o depoimento na terça-feira (1°).

Em uma ação judicial de janeiro de 2020, Racine alegou que o negócio imobiliário de Trump e outras entidades usaram fundos sem fins lucrativos para enriquecer a família do presidente.

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De acordo com o processo, uma corporação isenta de impostos, sob o nome de 58º Comitê Inaugural Presidencial, coordenou com a família Trump para pagar a mais por espaço para eventos no Trump International Hotel, em Washington.

A ação alega que, em um dos casos citados no processo, a organização sem fins lucrativos pagou mais de US$ 300 mil para realizar uma recepção privada no Hotel Trump para os três filhos mais velhos do presidente - Donald Jr., Ivanka e Eric - na noite da posse do presidente, em 20 de janeiro de 2017.

"A lei distrital exige que as organizações sem fins lucrativos usem seus fundos para seu propósito público declarado, não para beneficiar indivíduos ou empresas privadas", disse Racine no início deste ano.

O processo visa recuperar US$ 1 milhão que foram supostamente canalizados diretamente para os negócios da família Trump.

Procurada, a Casa Branca não respondeu às reportagens. O comitê da posse disse que suas finanças foram auditadas de forma independente e que todo o dinheiro foi gasto legalmente.

Embora as leis de financiamento restrinjam o tamanho das contribuições de campanha, os comitês de posse podem aceitar doações ilimitadas, inclusive de empresas.

Os US$ 107 milhões levantados pelo comitê de posse de Trump, presidido pelo incorporador e investidor Thomas Barrack, foram a maior quantia para tal gasto na História, de acordo com os arquivos da Comissão Eleitoral Federal.

O ex-assessor Richard Gates, da campanha de Trump, atuou como vice-presidente do comitê de posse. Gates foi um dos vários associados de Trump condenados na investigação do ex-promotor especial Robert Mueller para saber se a Rússia interferiu nas eleições de 2016. COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

O vice-presidente Hamilton Mourão disse, nesta sexta-feira (27), que concorda com a alegação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que são "infundadas" as provas contra o presidente Jair Bolsonaro, investigado por possível interferência na Polícia Federal. Mourão afirmou que o inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) é o "tipo de negócio que não dá em nada".

"Eu também concordo (que provas são infundadas), concordo com o presidente nisso aí. Isso é o tipo de negócio que não dá em nada", afirmou para jornalistas nesta manhã. Mourão evitou comentar a decisão de Bolsonaro de não prestar depoimento presencial no âmbito do inquérito. "Acho que se o presidente disse que não quer prestar depoimento, ele tem as razões dele. Não comentou isso comigo, não posso responder nada", disse.

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O inquérito investiga acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre suposta interferência de Bolsonaro para trocar o comando da PF. Moro pediu demissão do governo em abril após pressão do Planalto relacionada à troca de comando da PF.

O depoimento do presidente era a última etapa que faltava para a conclusão dos investigadores. Um relatório da PF será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá se há provas suficientes para a apresentação de uma denúncia contra Bolsonaro. A AGU alegou que a divulgação da reunião ministerial de 22 de abril, tornada pública por ordem do então ministro Celso de Mello, "demonstrou completamente infundadas quaisquer das ilações que deram ensejo ao presente inquérito".

Milton Ribeiro, pastor e atual ministro da Educação do governo Bolsonaro, recusou um acordo oferecido pela Procuradoria Geral da República (PGR) que poderia livrá-lo da abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por homofobia. O acordo em questão exigia que o ministro admitisse que cometeu crime ao dizer que o "homossexualismo (sic)" é "fruto de famílias desajustadas", declaração que levou a PGR a pedir o início da investigação na corte. 

A possibilidade de firmar um acordo foi oferecida por Humberto Jacques, vice-procurador-geral da República em 25 de setembro, mesmo dia em que que o órgão pediu a abertura de inquérito ao STF. Já no dia 5 de novembro, o jornal Estadão obteve um ofício em que o vice-procurador-geral informou o advogado-geral da União, José Levi, que questionou o titular do Ministério da Educação (MEC) sobre "eventual interesse em entabular um acordo de não persecução penal", já perguntando se havia interesse em fechar o acordo. 

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“Observa-se que, até o momento, não houve resposta por parte do ministro da Educação quanto à intenção de entabular o acordo. Por tal razão, o Ministério Público Federal questiona, por meio deste ofício e, diretamente ao representante judicial constituído pelo ministro Milton Ribeiro, se há interesse em firmar o acordo em menção", diz o ofício. 

Nesta quinta (26), Ribeiro formalizou a recusa ao acordo em uma representação enviada ao Supremo, reforçando “o seu mais firme pedido de desculpas, já formulado publicamente, a toda e qualquer pessoa que tenha se sentido ofendida pelas palavras proferidas”. 

Após o pedido de abertura de inquérito, a Advocacia Geral da União (AGU) pediu, no dia 14 de setembro, vários “excludentes de ilicitude” em casos de homofobia e transfobia. O objetivo do governo é que o STF esclareça que “não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual”. 

Desde então, a AGU tem sido alvo de críticas. O caso ficou com o ministro do STF Dias Toffoli, aliado de Bolsonaro, que se recusou a abrir um inquérito determinando que antes Milton Ribeiro deveria depor à Polícia Federal. 

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Um dos 17 denunciados pelo Ministério Público do Rio no inquérito das "rachadinhas", o atual chefe de gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Miguel Ângelo Braga Grillo, conhecido como "coronel Braga", desempenhava, segundo a acusação da Promotoria, "papel determinante" no esquema de desvios de salários de funcionários na Assembleia Legislativa do Rio.

De acordo com o Ministério Público, coronel Braga integrava o "núcleo operacional" do esquema e, como responsável pelos servidores lotados no gabinete, expedia mensalmente ofícios ao Departamento Pessoal da Alerj "atestando falsamente a frequência integral dos assessores componentes da organização criminosa". Assim, afirma a denúncia, a Casa liberava os pagamentos dos salários, mesmo sem a contraprestação dos serviços públicos pelos "funcionários fantasmas".

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Braga trabalha com o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro desde 2007. Coronel-aviador da reserva da Força Aérea Brasileira (FAB), ele recebe atualmente um salário de R$ 22,9 mil na função principal do gabinete de Flávio no Senado, segundo dados oficiais da Casa.

Conforme a denúncia, enquanto o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz cuidava da contabilidade da "organização criminosa", recolhendo parte da remuneração de assessores e repassando os recursos a Flávio, coronel Braga gerenciava o trabalho da equipe e tinha como função atestar o cumprimento das jornadas de trabalho dos "fantasmas". Flávio, Queiroz e Braga são acusados de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O Ministério Público afirma ainda que, embora constassem como lotados no gabinete na Assembleia, esses funcionários exerciam atividades privadas remuneradas ou cursavam universidades em horários incompatíveis com o trabalho que deveriam exercer no Legislativo Estadual. Um dos policiais cedidos ao gabinete, o tenente-coronel Wellington Sérvulo Romano da Silva, por exemplo, passou no exterior oito dos 18 meses em que figurou como funcionário na Assembleia, diz a Promotoria do Rio.

Depósito

Além de ser acusado de mentir nos boletins mensais de frequência, coronal Braga, segundo o MP, depositou R$ 20 mil em espécie da conta da mulher de Flávio, Fernanda, em 2011. Em depoimento, o servidor afirmou que o dinheiro seria usado no pagamento da compra de um carro da mulher de Flávio. A Promotoria, no entanto, não encontrou registros da transação nas declarações de Imposto de Renda nem nas informações do Detran sobre o histórico de veículos em nome de Fernanda. Para o MP, esse dinheiro pode ter sido usado para quitar uma parcela do apartamento adquirido pelo casal em Laranjeiras, na zona sul do Rio, como estratégia para lavar o dinheiro desviado da Assembleia.

"Os registros bancários revelaram que no dia 29 de dezembro de 2011 o chefe de gabinete (coronel Braga) sacou R$ 20 mil de sua própria conta-corrente e, em um período de apenas meia hora, na companhia da titular da conta-corrente (Fernanda), realizou o depósito de mesmo valor em agência localizada a 400 metros de distância", afirma o Ministério Público na acusação formal.

Também de acordo com os investigadores, depois de "descuidos" que permitiram identificar funcionários da Alerj como autores dos depósitos em espécie na conta da mulher de Flávio, "os integrantes da organização criminosa passaram a ser mais cautelosos, adotando a técnica de realizar vários depósitos fracionados em valores menores, notadamente utilizando caixas eletrônicos, a fim de burlar a obrigatoriedade de identificação dos depositantes".

Coronel Braga ainda é alvo de uma outra investigação, a que apura se houve vazamento de informações da Operação Furna da Onça a Flávio, conforme relatou o empresário Paulo Marinho. Segundo Marinho, Braga participou de uma conversa na porta da Polícia Federal, com mais duas pessoas, para obter dados da ação que mirou irregularidades na Assembleia Legislativa do Rio. Em depoimento, ele negou ter recebido informações privilegiadas.

Defesas

Os advogados Rodrigo Roca, Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, que defendem Flávio Bolsonaro, classificaram a denúncia do Ministério Público de "crônica macabra e mal engendrada". "A denúncia não se sustenta. A tese acusatória forjada contra o senador se mostra inviável, porque desprovida de qualquer indício de prova. Todos os defeitos de forma e de fundo da denúncia serão pontuados e rebatidos."

A defesa de Fabrício Queiroz afirmou, por meio do advogado Paulo Emílio Catta Preta, que vai "exercer o contraditório defensivo, com a impugnação das provas acusatórias e a produção de contraprovas que demonstrarão a improcedência das acusações e, logo, a inocência" do ex-assessor parlamentar. A reportagem entrou em contato com a defesa do coronel Braga, mas não houve resposta até a conclusão desta edição. Nenhum representante de Wellington Sérvulo Romano da Silva foi localizado para comentar. 

Investigações da polícia de Stafford, no Reino Unido, concluíram que quatro crianças, de oito, seis, quatro e três anos, morreram em um incêndio causado pelos pais, que dormiram enquanto fumavam, em fevereiro do ano passado. O pai Christofer Moulton e a mãe Natalie Unitt chegaram a ser presos por negligência e homicídio culposo, mas foram liberados por falta de provas.

As camas de Siblings Riley Holt, de oito anos; Keegan Unitt, de seis; Tilly Rose Unitt, de quatro, e Olly Unitt, de três, pegaram fogo em contato com os cigarros acesos. O investigador Leigh Richards conta que um cinzeiro foi encontrado derretido entre as molas do colchão. Muitas bitucas e outro cinzeiro cheio estavam espalhados pela casa e ao lado da cama, complementa.

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De acordo com o Metro, o pai das crianças disse em depoimento que uma caldeira foi responsável pelo início das chamas e que ainda tentou chegar ao local onde estavam os filhos. Assim como o Chistofer, Natalie conta que acordou com o fogo. O inquérito também destaca que o serviço social já havia orientado aos pais para não fumar dentro da residência.

O candidato a prefeito do Recife, Mendonça Filho (DEM) ingressou na Justiça Eleitoral solicitando que encaminhe uma notícia crime ao Ministério Público Eleitoral para a instauração de um inquérito na Polícia Federal para que sejam identificados os autores e responsáveis pelo compartilhamento de um vídeo que, segundo afirma o democrata, é falso no WhatsApp.

No vídeo que circula nas redes é dito que Mendonça teria nomeado o esposo de Priscila Krause, candidata à vice-prefeita, Jorge Branco, para um suposto conselho vinculado ao Ministério da Educação, gerido por Mendonça durante o governo Temer. Jorge ganharia por essa sua participação quase R$ 17 mil.

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A assessoria do democrata afirma que os advogados de Mendonça apresentaram documentações que comprovam que Jorge Branco foi indicado para o Conselho do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), que é uma empresa de direito privado, sem fins lucrativos e ligada a Confederação Nacional de Agricultura e que não teria vínculo com MEC.

“Fake news é crime e a gente combate com a Lei. Não adianta tentar manchar a minha vida e a minha trajetória pública, e nem a de Priscila Krause, uma mulher combativa, que sempre enfrentou a corrupção e denunciou as várias irregularidades nas gestões do PSB”, afirmou Mendonça.

Retirada de Fake News

Depois de postar uma notícia falsa de que o candidato a prefeito do Recife, Mendonça Filho (DEM), teria dito que era preciso "enxugar regalias dos professores para equilibrar os cofres de estados e municípios", a juíza da 7ª Zona Eleitoral do Recife determinou que a militante do PSB, Jacira Melo de Lima apague a postagem feita no Facebook.

Na decisão, a juíza aponta que "é inegável que a finalidade da propagação desse tipo de imagem/mensagem é atrair ao receptor a reflexão sobre as atitudes que formam a pessoa e o político Mendonça Filho". A assessoria do democrata afirma que Jacira é militante e cabo eleitoral de um candidato do PSB que tenta a vaga de vereador do Recife.

Na decisão, a juíza Dra. Virgínia Gondim Dantas entendeu que a propagação deste tipo de notícia inverídica tem o objetivo de desequilibrar o pleito eleitoral, com base no disposto do art. 38, §§ 1º e 6º, da Resolução TSE 23.610./2019. A magistrada também pontuou que a suposta notícia já foi “desmentida por diversas vezes, através da viabilização do direito de resposta, por meio de decisões judiciais, inclusive, nos autos da Representação 0600365-95.2018.6.17.0000, a qual o TRE/PE determinou a remoção do mesmo conteúdo”. 

*Com informações da assessoria

A Polícia Federal concluiu, nessa quarta-feira (11), o inquérito sobre publicações em redes sociais que mencionavam suposto atentado ao presidente Jair Bolsonaro durante visita a Escola de Sargentos das Armas (ESA) em Três Corações (MG) em 2019. O autor das mensagens, homem de 25 anos que era funcionário terceirizado da ESA, foi indiciado pelo crime de atentado contra a liberdade pessoal do Presidente da República, disposto no artigo 28 da Lei de Segurança Nacional.

A investigação teve início no dia 29 de dezembro de 2019, quando o presidente esteve na cidade de Três Corações para participar da Solenidade de Diplomação das Turmas do Curso de Formação de Sargentos 2019. Ele chegou ao município mineiro por volta das 10h35 e deixou a cidade às 13h30, conforme registros em sua agenda oficial.

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Na ocasião, o homem de 25 anos que trabalhava como terceirizado na ESA, foi detido e conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Varginha, após apurações identificarem que ele havia divulgado, "na véspera da visita e por meio de rede social, inúmeras mensagens em textos e vídeos, com menções de atacar o presidente".

"Um dos vídeos chamou a atenção da PF, pois nele o investigado afiava o cabo de uma escova de dente para transformá-la em estoque, instrumento pérfuro-contundente não identificável por detectores de metal", registrou a Polícia Federal em nota.

Dias após a prisão, no dia 2 de dezembro, a Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Três Corações e Alfenas, municípios no Sul de Minas Gerais, para apurar as supostas ameaças publicadas em redes sociais contra o presidente. As ordens foram expedidas pela Justiça Federal sob argumento de crime contra a segurança nacional.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para investigar suposta prática de racismo pela Polícia Militar de São Paulo em razão de "monitoramento e fiscalização ostensivas" durante o evento Caminhada São Paulo Negra, ocorrido em 24 de outubro, que promoveu um passeio em pontos turísticos ligados à história dos negros na capital paulista. Na portaria de instauração da investigação, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos aponta que o modo como se deu a atuação da Polícia Militar sugere "manifestação de racismo estrutural".

"Não há, no caso concreto, colisão de direitos, mas, ao que parece, despreparo da Polícia Militar para agir de modo minimamente adequado ou, o que se mostra mais factível, manifestação expressa de racismo institucional, decorrente do racismo estrutural. Afinal, a segurança pública, numa ordem democrática, reclama e pressupõe a plena fruição de direitos por todos os cidadãos. As liberdades de reunião e de empreender não podem ser limitadas por riscos imaginários à segurança pública", sustentou a Promotoria em portaria assinada no último dia 29 de outubro.

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O documento, assinado pelo promotor Eduardo Ferreira Valerio, ainda pede ao Comandante Geral da Polícia Militar que preste informações objetivas, detalhadas e específicas sobre o caso, além de encaminhar cópia do relatório final da operação realizada em relação à Caminhada São Paulo Negra. A promotoria quer que a PM esclareça o que motivou a atuação da corporação.

O inquérito foi instaurado após representação apresentada ao MP-SP por Guilherme Soares Dias, dono da empresa de turismo Blackbird Viagem, responsável por organizar a Caminhada São Paulo Negra. Segundo ele, a Polícia Militar do Estado de São Paulo teria acompanhado de modo próximo e ostensivo, com motos e cavalaria, o evento privado, constrangendo o exercício profissional da empresa.

"Trata-se de um passeio turístico à pé pelas ruas e praças do centro de São Paulo, monitorado por um guia turístico, passando por lugares que ajudam a reconstituir a presença da população negra na capital paulista e a sua contribuição na formação do povo paulista, tais como a antiga Forca e a Igreja Nossa Senhora dos Enforcados, ambos no bairro da Liberdade, o antigo pelourinho no Largo Sete de Setembro, a Faculdade de Direito onde estudou Luiz Gama, o antigo mercado escravo no Largo da Memória, além da estátua da Mãe Preta, ao lado da igreja dos pretos, a de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos, no Paissandu", registrou a Promotoria.

Segundo relatos feitos ao MP-SP, policiais militares acompanharam o grupo de 12 pessoas que realizava o passeio, alegando que teriam recebido um ofício indicando a ocorrência de uma manifestação e que, por isso, precisariam acompanhá-la. A PM seguiu o grupo por três horas, mesmo tendo sido sinalizado que não se tratava de uma manifestação, mas de um passeio turístico promovido por uma empresa privada.

Ao determinar a abertura do inquérito, a Promotoria sinalizou que os fundamentos jurídicos que serviam como base para a investigação eram o direito à reunião, a rejeição ao racismo e o direito à liberdade econômica e à livre iniciativa; todos de raiz constitucional. "Cabe, portanto, ao Poder Público atuar de modo a assegurá-los em sua plenitude, adotando providências para evitar conflitos e expressões de violência que vitimem os participantes do ato e os próprios agentes públicos, além de promover o combate ao racismo e garantir a liberdade assegurada à livre atividade econômica", registra o documento.

Segundo o MP-SP, o discurso de "defesa da segurança pública" alegado pela PM para acompanhar a caminhada "não pode ser pretexto para o embaraço do direito de reunião pacífica e de exercício de atividade econômica".

Na avaliação de Valerio, a prática da Polícia Militar "violou direito fundamental das pessoas envolvidas na atividade empresarial turística, das pessoas que se voltam ao conjunto das atividades turísticas na cidade de São Paulo, como atividade comercial e à população paulistana em geral e sua expressiva parcela de negros em particular, cerca de 36%, que se vê fortemente violada em sua dignidade fundamental com uma prática explícita de preconceito racial por parte de uma instituição do Estado".

Defesa

A reportagem busca contato com a Polícia Militar de São Paulo. O espaço está aberto para manifestações.

A Polícia Federal informou nesta quinta-feira (5) que instaurou inquérito policial para apurar a invasão dos computadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ataque hacker bloqueou a base de dados dos processos em andamento na Corte e paralisou os trabalhos até a próxima semana.

Segundo a PF, peritos já começaram o trabalho para analisar a extensão do ataque cibernético, identificar os invasores e definir de que forma poderão contornar os danos. Uma eventual relação da invasão com outros dois sistemas oficiais atingidos, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Economia do Distrito Federal, também está sendo investigada.

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"As diligências iniciais da investigação já foram adotadas, inclusive, com a participação de peritos da instituição. Eventuais fatos correlatos poderão ser apurados na mesma investigação, que está em andamento na Superintendência Regional da Policia Federal no Distrito Federal", informou, em nota, a corporação.

A investigação foi aberta a pedido do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins. Também partiu dele a resolução suspendendo as atividades da Corte até o próximo dia 9. Desde então, os prazos processuais foram suspensos e todas as sessões de julgamento, virtuais e por videoconferência, foram canceladas.

Os ministros e assessores da Corte estão impedidos até mesmo de utilizar seus e-mails e fazer qualquer movimentação digital nos processos até o restabelecimento da segurança do tráfego de dados dos sistemas. Apenas decisões urgentes, como habeas corpus, pedidos de liminares e mandados de segurança, estão sendo tomadas manualmente.

Apenas na quarta-feira (4), 2.500 decisões monocráticas deixaram de ser concluídas e publicadas. Pelo menos 280 processos que seriam julgados de forma virtual e 126 casos que seriam avaliados em sessões colegiadas também foram paralisados.

Peritos ouvidos pela reportagem tratam o caso como 'o mais grave ataque hacker' já verificado nos órgãos públicos da capital federal. Eles ainda apuram e se houve acesso a processos sigilosos da Corte.

Para o professor Luiz Augusto D'Urso, advogado especialista em crimes virtuais, o episódio reforça a 'necessidade de se repensar a segurança digital no Brasil'.

"Neste caso, segundo o que se apurou até agora, após a invasão, o criminoso criptografou as informações no servidor, e passou a exigir o pagamento de elevada quantia para a devolução do acesso a estas informações, cometendo o crime de extorsão na internet. Este episódio é um dos ataques mais graves na história de nosso país, em razão da importância e da quantidade de informações que podem ser perdidas", afirma.

Dois dias após a revelação de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) reabriu uma investigação sobre supostos pagamentos da empreiteira OAS ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), o deputado afirmou que é importante a autonomia da instituição e que o procurador-geral, Augusto Aras, tem sido "uma pessoa correta".

"Me perguntaram se tinha algo de estranho na reabertura do inquérito, tenho convicção que não", disse Maia em live organizada pelo jornal Valor Econômico, nesta segunda-feira, 2. "O procurador tem sido uma pessoa correta e eu espero que assim ele mantenha o trabalho dele que não pareça que nesse caso e qualquer outro caso possa ter uma interferência de qualquer outro poder em relação a qualquer assunto que seja", disse.

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A reabertura do inquérito foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Broadcast na sequência. O inquérito corre em sigilo e investiga supostos repasses de caixa dois da OAS a Maia, com base na delação premiada de funcionários do setor de contabilidade paralela da empreiteira.

"Tenho certeza que esse inquérito aberto quase um ano e meio depois voltará a ser arquivado no prazo mínimo necessário para sua reavaliação", disse Maia.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reabriu uma investigação sobre supostos pagamentos da empreiteira OAS ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). A informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela reportagem.

O inquérito corre em sigilo e investiga supostos repasses de caixa dois da OAS a Maia, com base na delação premiada de funcionários do setor de contabilidade paralela da empreiteira.

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Em setembro do ano passado, o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu arquivar trechos da delação premiada do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro que mencionavam o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, e um dos irmãos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Os quatro pedidos de arquivamento foram feitos por Raquel Dodge, antes dela deixar o comando da PGR. Na época, segundo apurou a reportagem, ela alegou ao Supremo que, nesses casos, não havia elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação.

A reabertura do inquérito mais de um ano depois do seu arquivamento causou estranheza no entorno de Maia. Segundo fontes, o deputado não chegou a ser notificado sobre o caso nesta semana. Procurada, a assessoria de Maia não se pronunciou.

O inquérito que investiga a suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de interferir na Polícia Federal (PF) tem um novo relator. A investigação será comandado pelo ministro Alexandre de Moraes. A escolha é decorrente de um sorteio, ocorrido nessa terça-feira (20), que já havia sido indicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.

Antes de ser redistribuído para Moraes, o relator do processo era o ministro Celso de Mello, que se aposentou no início deste mês. Caso Fux não tivesse determinado o sorteio eletrônico pelo sistema do STF, a investigação cairia no colo do ministro que vai ocupar a vaga de Celso.

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Para a cadeira vazia do STF, Jair Bolsonaro já havia indicado o desembargador federal Kassio Nunes Marques, que está sendo sabatinado pelo Senado nesta quarta-feira (21).

A investigação que sobrou para Alexandre de Moraes – já responsável pelo inquérito das Fake News, que mira a relação de aliados de Bolsonaro com propagação de informações falsas e ataques na internet - foi instaurada após a saída do ex-ministro da Justiça Sergio Moro.

Ao dar adeus ao Governo, ele afirmou que o presidente tentou intervir indevidamente no comando da PF para benefício de amigos e familiares. Bolsonaro nega a interferência e chegou a chamar Moro de 'Judas', em alusão ao que entendeu como uma traição.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, determinou nessa terça (20), a redistribuição do inquérito que mira supostas interferências políticas do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. O caso estava sob relatoria do ministro Celso de Mello, que se aposentou no último dia 13, e agora deverá ser sorteado entre os integrantes da Corte.

A decisão atendeu pedido do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, que na semana passada pediu a redistribuição do inquérito 'considerando a natureza célere do procedimento inquisitorial bem como o prazo concedido para o seu término'.

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O regimento interno do STF prevê que, em caso de aposentadoria do relator, o processo é herdado pelo ministro que assume a vaga, o que abria margem para a insólita situação do desembargador Kassio Nunes, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, assumir a relatoria de um inquérito que investiga o próprio presidente da República.

Moro, porém, pediu que o processo seja redistribuído imediatamente entre os ministros da Corte, evitando assim que o caso fique com Kassio Nunes.

O inquérito que estava sob relatoria de Celso de Mello apura acusações de Moro de suposta interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal. As investigações atualmente miram o depoimento do próprio presidente, que recorreu ao Supremo para ter direito à uma oitiva por escrito.

O julgamento começou na quinta (8), com o último voto de Celso de Mello na Corte. O decano defendeu o depoimento presencial de Bolsonaro, afirmando que investigados, 'independentemente da posição funcional que ocupem no aparato estatal ou na hierarquia de poder do Estado, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados'.

"O dogma republicano da igualdade, que a todos nos nivela, não pode ser vilipendiado por tratamentos especiais e extraordinários inexistentes em nosso sistema de direito constitucional", afirmou.

Após o voto do decano, o julgamento foi suspenso e ainda não tem data para ser retomado.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decide, na tarde desta quinta-feira (8), como o presidente Jair Bolsonaro deve prestar depoimento no inquérito que apura suposta tentativa de interferência política do chefe do Executivo na Polícia Federal - presencialmente ou por escrito. Os ministros vão analisar um recurso da Advocacia-Geral da União contra a decisão do ministro Celso de Mello, decano da Corte, que determinou o depoimento presencial de do presidente, levando em consideração sua posição de investigado no inquérito Moro x Bolsonaro.

A decisão do decano do Supremo, que levou o caso para o plenário da corte em um último movimento antes de sua aposentadoria, foi dada no início de setembro, contrariando parecer da Procuradoria-Geral da República. No despacho, Celso também autorizou o ex-ministro Sérgio Moro - cujas declarações motivaram a abertura do inquérito - a enviar perguntas a serem respondidas pelo presidente. Os questionamentos deverão ser feitos por meio dos advogados do ex-ministro.

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Em sua decisão, Celso de Mello destacou diferentes precedentes da corte para amparar o entendimento de que os chefes de Poderes, quando sujeitos a investigação criminal, não tem direito à prerrogativa de depor por escrito. Entre as decisões anteriores do STF citadas pelo decano está uma proferida pelo ministro Teori Zavascki em 2016, que negou depoimento por escrito ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), à época em que era presidente do Congresso Nacional.

Poucos dias após a divulgação da decisão, a AGU entrou com recurso contra a decisão de Celso. O documento foi enviado a corte depois de o governo receber um ofício da PF intimando o presidente a prestar depoimento. Entre os principais argumentos do governo ao pedir o depoimento por escrito de Bolsonaro estão decisões dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin que possibilitaram que o ex-presidente Michel Temer depusesse em inquéritos em que era investigado. As decisões foram dadas, respectivamente, no inquérito dos portos e no âmbito de investigação aberta com base na delação da JBS.

"Note-se: não se roga, aqui, a concessão de nenhum privilégio, mas, sim, tratamento rigorosamente simétrico àquele adotado para os mesmos atos em circunstâncias absolutamente idênticas em precedentes muito recentes desta mesma Egrégia Suprema Corte", afirmou a AGU ao STF.

Houve impasses com relação à análise do recurso durante a licença médica de Celso, tendo o ministro Marco Aurélio Mello suspendido as investigações do inquérito Moro x Bolsonaro até que a corte decida sobre o caso, além de ter enviado o processo para o plenário virtual do Supremo.

O vice-decano ainda divulgou seu voto no caso antes do início do julgamento, se manifestando no sentido de que Bolsonaro deponha por escrito, mesmo como investigado, e acolhendo recurso apresentado pelo chefe do Executivo. Para o ministro, a 'interpretação histórica, sistemática e teleológica' do Código de Processo Penal 'deságua' na possibilidade de que o presidente da República, tanto na qualidade de testemunha como na de investigado ou réu, presta depoimento por escrito.

Nos bastidores, a ofensiva do vice-decano foi interpretada como um 'atropelo' e uma forma de pressionar o Supremo a decidir o quanto antes sobre a polêmica envolvendo Bolsonaro e seu depoimento.

No entanto, Celso antecipou seu retorno à Corte, assim como sua aposentadoria, e retirou o caso do plenário virtual, pedindo que o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, incluísse o caso na pauta de julgamentos do tribunal. A solicitação foi atendida, e o caso foi incluído na pauta do Plenário desta quinta com sessão que terá início às 14h.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar a denúncia de que a Prefeitura do Recife fez propaganda política em benefício do candidato João Campos (PSB) por meio de uma charge no material didático do programa "Escola do Futuro em Casa", custeado com recursos públicos. Na charge, um carro de som amarelo traz os dizeres "vote em João" em vermelho, o que, segundo a promotora, caracterizaria propaganda em benefício do candidato do PSB.

A ação foi protocolada pela coligação Mudança Já, da candidata Patrícia Domingos (Podemos). A Coligação também acionou a Justiça Eleitoral, que concedeu liminar exigindo que a prefeitura retirasse a charge ou cobrisse o nome "João" do desenho.

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A charge consta no tópico "Atividade semanal digital" da 15ª semana de aula para estudantes do 6º ano. Ela foi originalmente publicada em 2018 no site do cartunista Arionauro da Silva Santos.

De acordo com a promotora Áurea Rosane Vieira, da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, a charge com as cores do PSB e do candidato evidencia "o uso da máquina pública e o custeio com recursos do erário municipal de propaganda em favor da candidatura de João Campos e, ainda, o uso da estrutura do polo educacional do município para angariar votos dos familiares dos alunos da rede municipal de ensino". Na portaria de instauração de inquérito, a promotora aponta que os investigados são o prefeito Geraldo Julio, o deputado federal João Campos e o secretário de Educação do Recife, Bernardo D'Almeida.

Além da abertura de inquérito, no qual  promotora solicita que o prefeito e o secretário de Educação se manifestem sobre as acusações em 10 dias, ela também assinou uma recomendação para que a charge fosse removida do conteúdo didático. 

O material didático, entretanto, já foi atualizado. As frases "Vote João" e  "Vote Zé", esta última presente em um carro azul mais distante, foram riscadas. A liminar da Justiça Eleitoral dava o prazo de 24 horas para que fosse feita alguma alteração na imagem.

O programa Escola do Futuro em Casa foi criado durante o período de pandemia. O programa desenvolve uma série de ações para que os estudantes possam ter igualdade de acesso ao Ensino à Distância.Por meio de uma plataforma online, estudantes e professores têm acesso a material de aula. 

O LeiaJá entrou em contato com a Prefeitura do Recife e aguarda posicionamento.

Às vésperas de se aposentar no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello decidiu prorrogar por mais 30 dias o inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro interferiu politicamente na Polícia Federal, como acusou o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. Em seu despacho, Mello autorizou o pedido feito pela PF, que teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

É possível que o novo ministro do Supremo Tribunal Federal venha a assumir a relatoria do caso. O presidente Jair Bolsonaro indicou o desembargador Kassio Nunes Marques para ocupar a vaga de Celso de Mello, que é o decano da Corte e se aposenta no próximo dia 13. É praxe no STF que novos ministros herdem os processos de seus antecessores.

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Há, porém, a possibilidade de haver uma redistribuição de relatoria, para que o caso que ameaça Bolsonaro não fique nas mãos de seu indicado. O nome de Marques foi enviado pelo presidente ao Senado, com apoio do Centrão, grupo que reúne partidos do centro e da centro-direita. Nas redes sociais, porém, militantes bolsonaristas se opõem à indicação, sob o argumento de que Marques não é defende a agenda conservadora. Caberá aos senadores sabatinar o desembargador para confirmar ou rejeitar a nomeação.

Celso de Mello também pediu nesta segunda-feira, 5, que o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, inclua na pauta de julgamentos do tribunal o recurso de Bolsonaro, que busca autorização para depor por escrito no inquérito em que é investigado.

A expectativa é de que Fux indique o processo para julgamento já nesta quarta-feira, 07, em razão da proximidade da aposentadoria de Mello. Auxiliares de Fux afirmam que seria difícil o presidente recusar este "último pedido" do decano do STF.

Mello havia determinado que Bolsonaro prestasse depoimento presencialmente à Polícia Federal, que chegou a enviar ofício ao Planalto para fazer o agendamento. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende Bolsonaro no inquérito, solicitou que o presidente tivesse o mesmo direito antes concedido a Michel Temer, seu antecessor no cargo.

Dois ministros do Supremo, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, permitiram que Temer prestasse depoimento por escrito em inquéritos nos quais ele era investigado. A Procuradoria-Geral da República concordou com o pedido da defesa de Bolsonaro.

Durante um período de licença médica de Celso de Mello, o ministro Marco Aurélio Mello, atuando em substituição ao decano, tomou a decisão de suspender o inquérito, até que o plenário do tribunal decidisse sobre o pedido da AGU.

A apuração busca identificar se o Bolsonaro agiu ilegalmente ao determinar mudanças no comando da Polícia Federal. A suspeita foi levantada por Moro, que decidiu deixar o governo após o presidente demitir o diretor-geral da PF, Maurício Valeixo. Moro havia indicado Valeixo ao cargo e tinha nele um homem de confiança.

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