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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o inquérito das milícias digitais, que investiga a atuação de grupos organizados na internet para atacar a democracia.

O despacho cita que há "diligências ainda pendentes", sem especificar quais. É a nona vez que o prazo para conclusão da investigação é estendido.

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"Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, com a realização das diligências ainda pendentes, nos termos previstos no art. 230-C, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal , prorrogo por mais 90 (noventa) dias a presente investigação", escreveu o ministro.

Moraes atendeu a pedido do delegado Fábio Alvarez Shor, que conduz o inquérito e pediu, em dezembro, mais tempo para concluir o caso.

A investigação das milícias digitais foi aberta a partir do compartilhamento do material colhido no inquérito dos atos antidemocráticos. Na ocasião, o caso precisou ser arquivado por determinação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Antes de encerrá-lo, porém, Moraes autorizou o intercâmbio de provas e mandou rastrear o que chamou de "organização criminosa".

A suspeita é a de que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tenham se organizado nas redes sociais para incentivar ataques contra as instituições democráticas. A Polícia Federal (PF) também investiga se a articulação da base bolsonarista envolveu dinheiro público. O ex-presidente está entre os investigados.

Em um relatório parcial da investigação, remetido ao STF em fevereiro de 2022, a PF afirmou que os elementos colhidos até então corroboravam a hipótese de uma "atuação orquestrada" para promover desinformação e ataques contra adversários e instituições com objetivo de "obter vantagens para o próprio grupo ideológico e auferir lucros diretos ou indiretos por canais diversos".

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito contra o senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR) e procuradores que atuaram em um acordo de delação premiada considerado o pontapé da operação Lava Jato. A decisão é do ministro Dias Toffoli e atende pedidos da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A informação foi divulgada nesta segunda-feira (15), pela jornalista Daniela Lima, da Globo News.  

Segundo a reportagem, a medida envolve o caso relatado ao STF por Tony Garcia, ex-deputado do Paraná. Foi ele quem firmou, enquanto réu, um acordo de delação premiada com Moro, quando o senador era juiz da 13ª vara federal, em Curitiba. O preso se comprometeu a obter provas contra integrantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Paraná, entre outras autoridades com foro de prerrogativa de função que estavam fora da alçada da Justiça Federal. 

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A tarefa de Garcia era gravar conversas com essas autoridades usando equipamento de escuta, em troca de benefícios judiciais; o ex-deputado, no entanto, alega ter sido forçado a fazer as gravações. O material que inclui a delação e esses depoimentos, apesar de ser de 2004, esteve sob sigilo na 13ª vara de Curitiba por quase duas décadas. 

Os documentos só chegaram ao STF quando o juiz Eduardo Appio, hoje afastado da vara, teve conhecimento de seu conteúdo. Gravações mostram que o próprio Moro telefonava ao seu réu dando instruções sobre o processo. “Extrai-se do relato que o acordo de colaboração foi utilizado como instrumento de constrangimento ilegal”, escreveu a PGR em documento divulgado nesta segunda-feira pelo G1. 

Para a PF, há indícios de que “a colaboração premiada foi desvirtuada de forma a funcionar como instrumento de chantagem e de manipulação probatória”, ainda segundo o portal. Investigadores querem apurar se não houve o suposto cometimento de crimes de concussão, fraude processual, coação, organização criminosa e lavagem de capitais. 

Tanto a PF quanto a PGR pediram nominalmente a inclusão de Moro e sua mulher, a hoje deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-São Paulo), e procuradores que atuaram no acordo de Tony e na Lava Jato como investigados. 

 

O Ministério Público do Distrito Federal (MPF-DF) abre um inquérito para apurar ato de improbidade administrativa cometido pelo deputado André Janones (Avante) por suposta prática de 'rachadinha'. A ação, junto ao MPF, é a segunda sobre o caso envolvendo o parlamentar, que nega as acusações. Na última sexta-feira (12), Janones falou sobre as causações na rede social X, antigo Twitter. 

"Já que a imprensa esconde, peço que me ajudem a divulgar: Acabei de receber do meu advogado a notícia de que todos os assessores e ex-assessores envolvidos nas denúncias de rachadinha (inclusive os que me denunciaram), concluíram os seus depoimentos. E adivinhem? Todos eles, absolutamente TODOS disseram nunca terem praticado ou presenciado a prática da rachadinha em meu gabinete . Além disso, TODOS ELES abriram mãos dos seus sigilos bancários, fiscais e telefônicos. Por que será que a imprensa não divulgou uma linha sequer sobre isso? Q Está chegando a hora da verdade vir a tona! Aguardem, porque as próximas semanas prometem!", escreveu. 

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As acusações contra Janones por suposta 'racahdinha' ocorrem após divulgação de áudios em que supostamente o parlamentar afirma que usaria o dinheiro para pagar prejuízos da campanha eleitoral de 2016, período em que disputou a prefeitura de Ituiutaba (MG). O áudio teria sido gravado por um ex-assessor dentro de uma sala de reuniões na Câmara. Nele, André Janones diz que algumas pessoas do gabinete recebiam um salário maior e essa diferença de valor deveria ser repasada para ele. 

A Justiça Militar prorrogou o inquérito que apura o furto de 21 metralhadoras do Arsenal de Guerra do Exército, em Barueri, na Região Metropolitana de São Paulo, descoberto em outubro do ano passado. De acordo com o Exército, 38 militares já foram punidos administrativamente no caso, com prisões disciplinares que variam de um a vinte dias.

Segundo o Comando Militar do Sudeste, a apuração foi estendida até o dia 17 de janeiro, "em caráter excepcional, por se tratar de um caso que demanda a produção de muitos elementos e do retorno de informações e pesquisas". Também é possível que o inquérito seja prorrogado novamente.

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Em novembro, a Justiça militar chegou a negar a decretação da prisão de seis militares suspeitos de participar do furto. Como mostrou o Estadão, entre os investigados estão o cabo Vagner Tandu, que trabalhava como motorista para o comandante da unidade, o tenente-coronel Rivelino Barata de Sousa Batista, que foi afastado do cargo por ordem do comandante do Exército, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva.

Das armas furtadas, 19 já foram recuperadas: oito localizadas na zona oeste do Rio, em área ocupada por milícia que se aliou ao Comando Vermelho; nove que estavam sendo negociadas com o PCC e foram encontradas em uma área de lamaçal em São Roque, no interior paulista; e mais duas localizadas no Rio. Duas armas ainda estão desaparecidas.

O crime aconteceu entre os dias 5 e 8 de setembro e foi descoberto em outubro, durante uma inspeção. O caso levou ao aquartelamento de quase 500 militares. Foram levadas 13 metralhadoras calibre .50, capazes de derrubar aeronaves, e oito metralhadoras calibre 7,62. Segundo o Instituto Sou da Paz, o furto das 21 armas é o maior já acontecido na história recente do Exército brasileiro.

O cantor Alexandre Pires foi alvo de um mandado de busca e apreensão, na última segunda (4), decorrente de uma investigação da Polícia Federal para desarticular um esquema de financiamento e logística ao garimpo ilegal na Terra Indígena Ianomâmi. Segundo o inquérito, o artista teria recebido ao menos R$ 1 milhão de uma mineradora investigada.

Alexandre é proprietário de um extenso patrimônio. Ele mora em uma mansão avaliada em em R$ 16 milhões na região da Granja Viana, em São Paulo. A propriedade de dois andares foi posta à venda no fim do último ano. Tem um terreno de 6.902 m² e conta com atrativos como piscina, sauna, estacionamento para 200 veículos, duas cozinhas industriais, ofurô e jardim de inverno. 

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O cantor também é proprietário de um imóvel em Itapema, em Santa Catarina, estimado em R$ 4 milhões, mesmo prédio onde o jogador Neymar possui um imóvel. 


 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (4) abrir inquérito para investigar o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelos crimes de associação criminosa e peculato. Fux estabeleceu prazo de 60 dias para realização das diligências.

A investigação foi solicitada na sexta-feira (1°) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após reportagens jornalísticas e notícias-crime protocoladas por políticos de oposição informarem que Janones teria enviado áudios, por meio do WhatsApp, a ex-assessores solicitando o repasse de parte dos salários para ajudar em campanhas eleitorais. Os fatos teriam ocorrido a partir de 2019. 

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Segundo a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos, o inquérito vai apurar se o deputado cometeu a prática popularmente conhecida como “rachadinha”. 

"Não se pode descartar, lado outro, a possibilidade de o deputado federal André Luís Gaspar Janones ter exigido, para si, diretamente, em razão do mandato parlamentar, vantagens econômicas indevidas dos assessores e ex-assessores, como condição para a sua manutenção nos cargos em comissão em seu gabinete", afirmou. 

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de Janones e aguarda retorno.

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (22), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou que, junto a outros senadores, solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de inquérito civil para investigar o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. O pedido, explicou o senador, visa apurar práticas de improbidade administrativa, notícia-crime comum e de responsabilidade, com o objetivo de embasar um pedido de impeachment do ministro.

O senador destacou a “perplexidade nacional” diante da confirmação de reuniões entre Luciane Barbosa de Farias (esposa de Clemilson dos Santos Farias, apontado como líder do Comando Vermelho no Amazonas) e autoridades do ministério. Segundo Girão, além de Silvio Almeida, Luciane também se reuniu com dois secretários e diretores do Ministério da Justiça e Segurança Pública em um período de três meses. Ele ainda apontou a falta de registro dos encontros nas agendas oficiais do governo.

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"Estão querendo perseguir o jornal O Estado de S. Paulo pelo furo jornalístico que mostrou quem ela é, condenada e transitando, serelepe, com muita desenvoltura pelos ministérios do governo Lula", disse. Além disso, segundo o parlamentar, foi feito pagamento de passagens aéreas e diárias de hotel com dinheiro público para que Luciane participasse do evento organizado pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Girão também mencionou que, de acordo com matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, investigações realizadas pela Polícia Civil do Amazonas sugerem que a ONG Instituto Liberdade do Amazonas, criada por Luciene em 2022, “é apenas uma fachada para a facção Comando Vermelho ganhar capital político”.

"Além dessa denúncia gravíssima, é bom lembrar que, já no início deste governo, o ministro Silvio Almeida se declarou favorável à legalização das drogas, como medida para diminuir a população carcerária; ou seja, ao invés de conter a expansão de um crime que causa dependência e destrói famílias inteiras, ele propõe sua aceitação pela sociedade como algo normal, totalmente diferente do que disse o chefe dele, o [presidente] Lula, durante a campanha, que fez uma carta aos cristãos, se comprometendo a defender a vida plena em todas as suas fases e ser contra as drogas, que os jovens tivessem essa cultura", concluiu.

*Da Agência Senado

O pedido de reabertura da investigação do acidente de avião, em 2014, que vitimou o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), foi enviado, na última quarta-feira (15), à Procuradoria Geral da República (PGR). A solicitação feita pelo advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco, alegando haver “fatos novo” sobre o caso, e levantando a possibilidade de “acidente provocado”. 

O despacho, feito pelo juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal Criminal de Santos, em São Paulo, insere a PGR no pedido de abertura do inquérito para “assegurar a revisão da investigação e assentar o acerto da conclusão alcançada”. 

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Nas redes sociais, Antônio comemorou o envio do pedido à PGR, junto com um parecer técnico de 246 páginas, além de outros fatos somados, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal. Segundo o jurista, o pedido de reabertura havia sido recusado pelo Ministério Público de Santos. 

“Foi uma vitória a ida do caso a Procuradoria Geral da República, um dos pedidos da minha petição. Estou pedindo uma audiência ao Procurador Geral da República e reiterando o meu pedido de audiência ao Ministro Flávio Dino, que ainda não me recebeu sobre o caso, talvez por estar muito ocupado seu ministério em receber outras pessoas, conforme noticiário. Estarei entregando farta documentação ao Procurador Geral da República, na forma de memorial”, comentou o advogado. 

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Relembre o caso 

Eduardo Campos estava em um avião Cessna Aircraft, modelo 560XL, do Rio de Janeiro à cidade de Santos, no litoral de São Paulo, cumprindo agenda de campanha eleitoral. À época, o psbista era candidato à presidência da República. A aeronave caiu em uma região de prédios e casas térreas em Santos. 

A morte do ex-governador influenciou no cenário político nacional. Em julho de 2023, mais de nove anos após o acidente, Antônio Campos já havia anunciado que faria o pedido de reabertura do inquérito. O caso chegou a ser arquivado em 2019, quando o Ministério Público afirmou não ter provas suficientes que pudessem apontar para um possível crime. 

 

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil que pretende apurar as responsabilidades e a participação do Banco do Brasil na escravidão e no tráfico de pessoas negras no século 19. O objetivo da ação é promover a reflexão sobre o tema para garantir que crimes contra a humanidade como esse jamais se repitam, além de garantir mecanismos de reparação com um olhar voltado para o presente e o futuro, em uma discussão sobre memória, verdade e justiça.

O inquérito foi instaurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ) após uma manifestação apresentada por um grupo de 15 professores e universitários, oriundos de diversas universidades brasileiras e estrangeiras, que realizaram uma pesquisa que aponta para a negação e o silêncio sobre a participação das instituições brasileiras na escravização de pessoas.

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No caso do Banco do Brasil, os historiadores apuraram que havia uma relação de “mão dupla” da instituição financeira com a economia escravista da época, que se revelava no quadro de sócios e na diretoria do banco, formados em boa parte por pessoas ligadas ao comércio clandestino de africanos e à escravidão.

O despacho assinado pelos procuradores Jaime Mitropoulos, Julio José Araujo Junior e Aline Caixeta, dá um prazo de 20 dias para que o banco apresente suas considerações sobre a pesquisa que subsidiou a investigação; informe sua posição a respeito da sua relação com o tráfico de pessoas negras escravizadas; informe a existência de pesquisas financiadas pelo Banco do Brasil para avaliar a narrativa sobre a sua própria história; preste informações sobre a relação do banco com traficantes de pessoas e sobre financiamentos relacionados com a escravidão.

Por fim, o MPF pede que sejam informadas as iniciativas do banco com finalidades específicas de reparação em relação a esse período. Pede também o agendamento de reunião com presidência do Banco do Brasil no próximo dia 27 de outubro. Os Ministérios de Direitos Humanos e Cidadania e da Igualdade Racial foram informados da instauração do inquérito e poderão acompanhar as discussões, se assim tiverem interesse.

Mobilização internacional

Nos últimos anos, em países como Estados Unidos e Inglaterra, têm ganhado força um movimento por reparação histórica de grandes instituições que participaram da escravidão.

Nos Estados Unidos, pesquisas têm demonstrado que traficantes e donos de pessoas escravizadas foram os fundadores de faculdades, apontando o papel ativo dessas instituições na manutenção daquela dominação, ao lado da Igreja e do Estado. Como resposta, essas instituições estão sendo pressionadas a estabelecer formas de reparação.

No caso do Reino Unido, existe também uma forte pressão pelo estabelecimento de reparações. Nesse sentido, nações caribenhas organizaram comissões e estão preparando cartas formais que solicitam o pedido de desculpas e reparações por parte da família real britânica, do Lloyd’s of London (instituição que cuida do mercado de seguro) e da Igreja em razão do tráfico de pessoas negras escravizadas.

Um exemplo desse esforço foi o pedido de desculpas do jornal inglês The Guardian pelo papel de seus fundadores no tráfico transatlântico, seguido do anúncio de um programa de justiça restaurativa a ser executado durante uma década. O jornal estima investir mais de 10 milhões de libras nesse programa, que será especificamente voltado a comunidades que descendem de vítimas da atuação dos fundadores no tráfico.

Escravidão

O tráfico transatlântico de pessoas negras escravizadas foi uma das maiores atrocidades cometidas na história da humanidade, com impactos duradouros em nossa sociedade e na constituição das diversas manifestações do racismo estrutural e institucional nas relações sociais.

Pintura de Jean-Baptiste Debret sobre escravidão no Brasil (Domínio Público)

“Revisitar a escravidão implica desnaturalizar a forma como tratamos o papel das instituições e de pessoas que se constituíram e enriqueceram à custa dessa mancha em nossa história. Se, por um lado, devemos reconhecer o papel do negro na construção das riquezas materiais e na estrutura econômica do país para repensarmos a própria história da formação do Estado brasileiro, é necessário, por outro, enfatizar que a diáspora africana é resultado de um projeto de desumanização, violências e dores que contou com a complacência de pessoas, famílias e instituições, as quais se beneficiaram proativamente dessas atrocidades, sem qualquer tipo de manifestação de reconhecimento ou responsabilização”, pontua o inquérito do MPF.

Legislação

O Estado brasileiro se compromete em âmbito internacional a discutir e enfrentar as consequências da escravidão e do tráfico de pessoas negras escravizadas. É um tema que demanda uma atuação permanente no sentido de elucidar violações e também buscar formas de reparação.

A Constituição de 1988 adotou como princípio nas relações internacionais repúdio ao racismo (artigo 4º, VIII), tornando-o crime imprescritível e inafiançável. Além disso, a Constituição ressalta o caráter plural da sociedade brasileira e estabelece um programa para superar as desigualdades sociais e regionais.

Para o MPF, discutir a escravidão e formas de reparação também se insere na busca pela superação do racismo institucional e estrutural. Para essa empreitada, promover a reflexão sobre o tema jamais deve se limitar ao importante olhar para o passado trágico, mas também nos conduzir a uma reflexão sobre o nosso presente e futuro, em uma perspectiva de memória e verdade sobre a nossa história.

Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, há cinco conjuntos de medidas importantes para viabilizar os processos de memória-verdade-justiça e nesse sentido enfrentar o racismo e o negacionismo dos efeitos da escravidão. São eles: a investigação e elucidação das situações de violência ocorridas; a responsabilização dos agentes que praticaram as violações; a reparação dos danos suportados pelas vítimas; a promoção da memória; e a adoção de medidas destinadas a prevenir a repetição das violações no futuro.

História

O primeiro Banco do Brasil, criado por alvará régio em 12 de outubro de 1808, teria surgido para enfrentar a escassez de crédito e de moeda no Império Português, porém sua atuação se reduzia ao financiamento público. Os historiadores indicam que o banco se valeu de recursos como a arrecadação de impostos sobre embarcações dedicadas ao tráfico de pessoas escravizadas e destacam que o capital para a formação do banco provinha da economia da época, que tinha na escravidão e no comércio negreiro um papel central. Assim, por exemplo, as subscrições para a integralização do capital do banco provinham dessas atividades, sendo que as maiores fortunas do Rio de Janeiro estavam claramente associadas ao comércio transatlântico de africanos.

Litogravura do Banco do Brasil por P. G. Bertichem, na rua da Alfândega, esquina com Candelária, no Rio de Janeiro, em 1854.

A despeito de o banco ter se constituído em três momentos ao longo do século 19, a própria narrativa da instituição financeira sobre a sua história pressupõe uma linearidade histórica e sua presença bicentenária no Brasil. Apesar dos vínculos históricos do banco com o tráfico de pessoas escravizadas, grande parte da historiografia sobre sua formação reproduziu um apagamento sobre o tema.

Da assessoria do MPF

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no inquérito sobre a venda de presentes recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em viagens oficiais. Em ofício, o parlamentar cita um relógio da marca Piaget, avaliado em R$ 80 mil, recebido por Lula na França, em 2005, e que não está entre os presentes oficiais informados ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Em julho deste ano, Lula disse, durante a live semanal "Conversa com o Presidente", produzida pela EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que o relógio foi um presente do ex-presidente da França Jacques Chirac. O Piaget não consta em uma lista do TCU com a descrição de 568 presentes que o petista recebeu entre os anos de 2003 e 2010. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo.

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No ano passado, o Partido dos Trabalhadores publicou uma foto em que Lula aparece com o relógio no pulso na comemoração dos 100 anos do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A foto foi apagada do perfil da sigla. A imagem ainda está disponível nas redes sociais da presidente do partido, Gleisi Hoffmann.

No requerimento, Valadares afirma que o fato de o presidente não ter informado ao TCU sobre o relógio da marca Piaget faz com que o caso seja semelhante ao de Bolsonaro, o que justificaria a inclusão de Lula nas investigações.

O inquérito de Bolsonaro é sobre a venda ilegal de um relógio Rolex, presente do governo da Arábia Saudita, para enriquecimento ilícito. As tratativas para comercialização de joias e objetos de luxo por auxiliares do ex-presidente só foi interrompida após o Estadão revelar sobre a tentativa de entrada ilegal no Brasil de presentes recebidos em compromissos oficiais da Presidência.

"Nós devemos ter no nosso País uma isonomia, um julgamento justo que não olhe lado partidário nem ideologia política. Se existir problemas nas joias do Bolsonaro, deve ser investigado também se existe problemas que o Lula recebeu", disse o parlamentar do União Brasil.

O Estadão procurou o Palácio do Planalto para comentar sobre o pedido do parlamentar, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

Às vésperas do final do mandato de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República - 26 de setembro -, a vice-procuradora Lindôra Araújo, seu braço-direito, defendeu no Supremo Tribunal Federal o arquivamento de investigação sobre participação do ministro da Fazenda Fernando Haddad em suposto esquema de caixa 2 em sua campanha à Prefeitura de São Paulo em 2012.

A apuração foi aberta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS) em 2015 com base em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre supostas movimentações financeiras atípicas. Depois, foi abastecida pela delação premiada dos ex-marqueteiros João Santana Filho e Mônica Moura. Eles narraram aos investigadores da Operação Lava Jato suposto caixa 2 de R$ 50 milhões na campanha do petista.

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Segundo o casal, uma diferença não declarada de R$ 20 milhões teria sido quitada pela Odebrecht (R$ 15 milhões) e pelo empresário Eike Batista (R$ 5 milhões).

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal após a nomeação de Haddad como ministro da Fazenda no governo Lula. Os autos foram remetidos à Corte para que a Procuradoria-Geral da República avaliasse sua competência para conduzir a apuração. Os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Tiago Rocha defendem o ministro no caso.

Em parecer ao STF na noite desta terça, 22, a vice-procuradora Lindôra Araújo apontou que não haveria atribuição da Procuradoria-Geral da República para apurar o caso considerando a 'ausência de contemporaneidade' entre a nomeação de Haddad e os fatos sob suspeita.

Ela evocou o 'princípio da economia processual' e argumentou o arquivamento da investigação quanto à Haddad. A vice-PGR viu 'completa inconsistência do envolvimento' do ministro nos fatos, ressaltando a 'inexistência de elementos informativos capazes de justificar' a apuração.

"Conforme se verifica do caderno apuratório, passados mais de oito anos de tramitação do inquérito policial que investiga os fatos, ainda que, segundo a autoridade policial, existam elementos de prova relativos aos fatos em apuração, nenhum indício de participação de Fernando Haddad nos fatos objeto da apuração foi coligido", ressaltou.

Na avaliação de Lindôra, ao longo do inquérito 'nada de concreto se apurou' em relação a Haddad. Segundo ela, 'as conclusões são claras no sentido da não participação do então candidato nas aventadas irregularidades envolvendo as supostas verbas irregulares utilizadas para pagamento da campanha eleitoral'.

"No caso concreto, os elementos de convicção obtidos ao longo da presente investigação não são suficientes para eventual oferecimento de denúncia em face de Fernando Haddad", ressaltou a vice-PGR.

Lindôra escreveu. "Diante da atual falta de perspectiva de obtenção de novos elementos que autorizem conclusão diversa, considerando que os fatos investigados remontam ao ano de 2012, forçoso reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal, bem como a inexistência de outras diligências eficazes a permitir a continuidade das investigações."

Apesar de defender o arquivamento da investigação sobre o ministro da Fazenda, Lindôra ponderou que há possibilidade de seguir com a apuração de supostos pagamentos irregulares da campanha envolvendo representantes dos diretórios nacional e municipal do PT, em relação a outros investigados.

Segundo ela, o envolvimento dos demais investigados no caso se baseia em 'elementos diversos que vão além das declarações dos colaboradores e dos dados da planilha por eles fornecida'.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) determinou, nesta quarta-feira (23), a abertura imediata de um inquérito na Polícia Civil para apurar as ameaças sofridas pela deputada estadual Rosa Amorim (PT). A parlamentar recebeu, no último dia 15, mensagens no seu e-mail institucional contendo ameaças de “estupro corretivo”. 

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O caso ganhou notoriedade após a denúncia feita pela própria deputada, que registou boletim de ocorrência para garantir sua segurança. Segundo o relato da parlamentar, o autor das mensagens mostrou saber informações pessoais, como endereço residencial. 

ALEPE também apura as ameaças

Em nota, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) disse que repudia "qualquer ato de violência ou intimidação" contra os paralmentares da Casa e que irá apurar as ameças junto a Polícia Civil de Pernambuco.

“A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) repudia qualquer ato de violência ou intimidação. Por determinação da Mesa Diretora da Casa, estão sendo tomadas as medidas legais cabíveis contra as ameaças feitas à deputada Rosa Amorim (PT). O superintendente de Inteligência Legislativa (Suint), delegado geral Ariosto Esteves, informa ainda que a investigação já começou e as equipes estão aprofundando os dados para identificar, junto com a Polícia Civil, a autoria das mensagens”, diz o texto.

*Com Guilherme Gusmão

O Ministério Público Estadual (MP) abriu inquérito para investigar a decisão do governo de São Paulo de dispensar livros didáticos nas escolas estaduais para usar apenas material digital. A promotoria dá dez dias para a Secretaria da Educação mostrar as "justificativas pedagógicas e financeiras" para recusar as obras do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), em que o Ministério da Educação (MEC) compra exemplares para todas as escolas do País.

O secretário da Educação paulista, Renato Feder, resolveu abrir mão de 10 milhões de exemplares para os alunos do ensino fundamental 2 (6º ao 9º ano) em 2024. E anunciou que não vai mais comprar livros para o ensino médio também.

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A estratégia do governo de São Paulo atualmente é a de aulas organizadas em Power Point, com cerca de 20 slides, que são passados pelo professor em sala de aula. "A aula é uma grande TV, que passa os slides em Power Point, alunos com papel e caneta, anotando e fazendo exercícios. O livro tradicional, ele sai", disse Feder ao Estadão. "Não é um livro didático digital. É um material mais assertivo, com figuras, jogos, imagens 3D, exercícios. Ele pode clicar em links, abrir vídeos, navegar por um museu", completou. Feder também justificou a decisão por considerar os livros do PNLD "superficiais".

Segundo o MP, há necessidade "de apurar se os novos materiais didáticos a serem adotados equivalem aos do PNLD em termos de qualidade, processos de análise qualitativa de produção, escolha, avaliação e preço unitário". A promotoria pede que o governo informe também quem são os profissionais responsáveis por elaborar e avaliar o material digital.

A promotora Fernanda Peixoto Cassiano também diz que a "adoção de material didático exclusivamente digital dificulta o acesso de alunos sem suporte de equipamentos tecnológicos" nas escolas e em casa, o que coloca em risco a obrigação constitucional e legal do Estado de fornecer material didático. E que a decisão pode "configurar tratamento desigual entre os estudantes".

O MP ainda pede que o Estado informe se houve consulta aos "órgãos de gestão democrática do sistema", como o Conselho Estadual de Educação (CEE), conselhos de escola, grêmios estudantis e aos profissionais da educação antes se tomar a decisão.

Após a repercussão na imprensa da decisão, Feder esteve em reunião no CEE e chegou a ser questionado sobre a recusa dos livros didáticos, mas não deu declarações porque avisou que precisaria sair para uma reunião com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O secretário também cancelou nesta quinta-feira sua participação no programa Roda Viva, da TV Cultura, que seria na segunda-feira, 7. A bancada de jornalistas já havia sido convidada para entrevistá-lo.

Segundo o Estadão apurou, as escolas estavam sendo consultadas pelo Estado até a semana passada sobre o processo de escolha de livro no PNLD. Foi perguntado se preferiam uma opção única de livro para toda a rede ou obras escolhidas para cada escola. Professores e editoras foram surpreendidos com a decisão do secretário de recusar as obras na sexta-feira passada.

O catálogo do PNLD 2024 tem obras de todas as disciplinas do ensino fundamental 2. Há opções de coleções de várias editoras para que as escolas ou redes de ensino escolham as que pretendem usar.

Antes disso, as editoras precisam submeter seus livros a uma equipe de especialistas, que pode aprovar ou não as obras, conforme exigências dos editais. Erros conceituais, desatualização e preconceito são motivos de exclusão imediata.

Os livros oferecidos no PNLD são os mesmos vendidos no mercado privado, com pequenas adaptações de formato exigidos nos editais públicos. Como mostrou o Estadão, muitos dos livros didáticos rejeitados pelo governo de São Paulo para a rede estadual são usados por escolas particulares de ponta na capital, como Bandeirantes, Miguel de Cervantes, Porto Seguro, Gracinha e Oswald de Andrade.

A representação ao MP foi feita pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). A promotoria diz ainda que deve ser considerado o relatório anual da Unesco (braço das Nações Unidas para a educação), divulgado semana passada, recomenda o uso da tecnologia como complementação a outras estratégias na sala de aula, e não como substituição. O documento cita pesquisas que indicam efeitos negativos na aprendizagem quando estudantes têm uso considerado intensivo de tecnologias na educação. O MP cita também as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria, que sugere limitação do uso de telas para crianças.

A decisão de São Paulo tem sido criticada por especialistas, editoras e autores. Nesta quarta-feira, 2, entidades de livreiros do País publicaram um manifesto conjunto contra a decisão e dizendo que o PNLD "é um instrumento de garantia de pluralidade, qualidade didático-pedagógica e de transparência". Entre elas estão a Câmara Brasileira do Livro (CBL), a Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais (Abrelivros) e a Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos (Abrale).

Antônio Campos, advogado e irmão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, morto em um acidente aéreo no litoral do estado de São Paulo em 2014, quer reabrir o inquérito que investiga a morte do antigo candidato à presidência. Em entrevista recente, Antônio disse que o irmão pode ter sido assassinado, e que as investigações conduzidas pela Polícia Federal foram inconsistentes.

Segundo o advogado, o pedido de reabertura do inquérito será protocolado no dia 13 de agosto, data em que o acidente aéreo completa nove anos, e terá novas provas que foram colhidas nos últimos seis meses com o perito Carlos Camacho, assistente do caso.

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“O Brasil precisa saber a causa do acidente, se teve conotação política e se existe a real possibilidade de Eduardo Campos ter sido assassinado. Estou investigando o acidente desde o começo e vamos mostrar um inquérito baseado em novas provas reunidas nos últimos seis meses que são relevantes sobre o caso. Além das novas provas, vamos apresentar todas as inconsistências produzidas no inquérito inconclusivo finalizado pela Polícia Federal”, disse em entrevista à Folha de Pernambuco.

Também nesta terça-feira (25), uma nota à imprensa foi divulgada por Antônio Campos, reforçando as falhas da investigação e também do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão que apurou, tecnicamente, as causas da queda. “O intuito nuclear da ação é a realização de perícia técnica judicial no sentido de verificar a causa do acidente, ante inconsistências do laudo do Cenipa e da conclusão do inquérito da Polícia Federal”, apontou.

De acordo com ele, uma das supostas causas do acidente, uma falha no “compensador de profundor do Cessna Citation” teve “zero interesse por parte da autoridade policial e do Cenipa”. O advogado não apontou quem poderia estar envolvido no acidente que vitimou, além de Eduardo Campos, outras seis pessoas de sua comitiva.

Entre as novas documentações que serão apresentadas junto da reabertura do inquérito está um ofício da 4ª Vara Federal de Santos (SP), onde ocorreu o acidente, cobrando do Ministério da Justiça mais agilidade no cumprimento de uma “carta rogatória” para a fabricante do jato Cessna, nos Estados Unidos, apresentar a produção técnica sobre a queda da aeronave. Antônio Campos afirmou que vai encaminhar o requerimento ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao ministro Flávio Dino.

O LeiaJá buscou as assessorias de Pedro e João Campos (PSB), deputado e prefeito, para confirmar se a família Campos confirma o pedido de reabertura do inquérito. Até o momento desta publicação, as assessorias aguardavam um posicionamento. A assessoria de Antônio Campos não foi localizada.

Ao enviar o inquérito da Operação Hefesto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal (PF) ampliou as suspeitas sobre a participação de autoridades em esquema de desvios na compra de kits de robótica para escolas públicas de Alagoas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que não é citado nos primeiros relatórios da investigação, foi implicado depois que os policiais apreenderam anotações manuscritas de uma série de pagamentos a "Arthur". Os registros somam cerca de R$ 265 mil, como revelou a revista Piauí.

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Em nota, Lira afirmou que toda a sua movimentação financeira ‘tem origem nos seus ganhos como agropecuarista e da remuneração como deputado federal’.

A presença de aliados políticos e até de um auxiliar de longa data, o assessor Luciano Cavalcante, aumenta a pressão sobre o presidente da Câmara. Ele nega irregularidades e chegou a dizer, em entrevista à GloboNews, que ‘cada um é responsável pelo seu CPF’.

O assessor foi alvo de buscas no início do mês e, após a perícia no material apreendido, a Polícia Federal enviou o caso ao Supremo Tribunal Federal, que tem competência para conduzir investigações sobre autoridades com prerrogativa de foro.

Entenda o passo a passo da investigação

Quando começou a investigar a compra de kits de robótica para escolas públicas de Alagoas, em abril de 2022, a Polícia Federal deu início a um pente-fino nos contratos firmados por 43 prefeituras alagoanas com uma mesma empresa: a Megalic LTDA.

Os investigadores se depararam com indícios de superfaturamento e direcionamento das licitações. A suspeita é que os editais tenham sido previamente combinados com a empresa para incluir exigências que a beneficiassem e restringissem a concorrência. Os kits foram comprados por valores até 420% acima da média do mercado.

A PF também encontrou cidades que compraram kits muito além da necessidade. A prefeitura de Girau do Ponciano, por exemplo, tem 1.857 alunos matriculados na rede pública fundamental e contratou oito mil equipamentos.

O passo seguinte foi reconstituir o histórico da Megalic para descobrir quem está por trás da empresa. O CNPJ está registrado em nome de Roberta Lins Costa Melo e Edmundo Catunda, pai do vereador de Maceió João Catunda (PSD), aliado de Lira.

Quando foi aberta, em 2013, a Megalic tinha capital social declarado de R$ 20 mil. Três anos depois, em 2015, o valor era de R$ 1 milhão. "A empresa foi constituída ‘para vencer licitações’ e contratar com o poder público. Causa perplexidade que uma empresa recém-constituída e com capital social baixíssimo tenha conseguido vencer licitações e firmar contratos milionários em tão pouco tempo no mercado, considerando a grande concorrência de fornecedores de grande porte para itens comuns", afirmou a PF em um dos primeiros relatórios do inquérito.

A lupa da PF foi então direcionada para as movimentações financeiras da Megalic. Os policiais se debruçaram sobre relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e identificaram transferências suspeitas para uma teia de pessoas físicas e jurídicas, o que permitiu ampliar o rol de investigados.

Um casal chamou a atenção da Polícia Federal: Pedro Magno e Juliana Salomão Dias. Eles teriam vínculos com 25 CNPJs diferentes, o que acendeu o alerta dos investigadores sobre a possibilidade de serem operadores especializados em lavagem de dinheiro. Policiais passaram meses à paisana seguindo os dois e descobriram uma intensa rotina de saques fracionados em espécie em agências bancárias e entregas presenciais em Brasília e em Maceió. O esforço da PF agora é para desvendar os destinatários do dinheiro. Ambos foram presos na Operação Hefesto.

Foi monitorando o casal que a Polícia Federal chegou a Luciano Cavalcante. A PF descobriu que um dos carros usados pelo casal de operadores para fazer os saques em Maceió ficava na casa do auxiliar e da mulher dele, Glaucia Cavalcante, que seriam os donos do veículo.

Em nota, o advogado André Callegari, que defende Luciano Cavalcante, informou que ele ‘conhece superficialmente Pedro Magno e o carro foi emprestado quando Luciano estava fora de Alagoas’.

Ao cruzar os dados das movimentações da Megalic, os investigadores chegaram também a Alexsander Moreira - diretor de Apoio à Gestão Educacional do Ministério da Educação (MEC), ele foi exonerado após a Operação Hefesto. Moreira era responsável pelo setor que avalia o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE) pelos municípios. Moreira teve R$ 737 mil em movimentações financeiras consideradas suspeitas.

Outros dois personagens com passagens em cargos públicos estão na mira da investigação. O deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e o veterinário Laurício Monteiro Cruz, ex-diretor de Imunização do Ministério da Saúde na gestão do general Eduardo Pazuello. Eles foram filmados em restaurantes de Brasília recebendo entregas de Pedro Magno.

COM A PALAVRA, ARTHUR LIRA

"Toda movimentação financeira e pagamentos de despesas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, seja realizada por ele e, às vezes, por sua assessoria, tem origem nos seus ganhos como agropecuarista e da remuneração como deputado federal."

COM A PALAVRA, LUCIANO CAVALCANTE

"O advogado André Callegari, que defende Luciano Cavalcante, esclarece que conhece superficialmente Pedro Magno e o carro foi emprestado quando Luciano estava fora de Alagoas."

COM A PALAVRA, OS DEMAIS CITADOS

A reportagem entrou em contato com o gabinete do deputado Gilvan Máximo, com a prefeitura de Girau do Ponciano e com a Megalic e aguarda resposta. Também busca contato com os demais citados. O espaço está aberto para manifestação (rayssa.motta@estadao.com e fausto.macedo@estadao.com).

A Polícia Federal (PF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação sobre fraudes e desvios de R$ 8 milhões na compra de kits de robótica para escolas de Alagoas com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O inquérito atinge aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que não foi alvo da primeira fase da investigação. Lira está em Portugal para participar de um evento organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF. O deputado falará, nesta segunda-feira (25), na mesa de abertura.

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O trabalho da PF teve início sob a supervisão da 2ª Vara Federal de Alagoas. Com a remessa, o Supremo Tribunal Federal deve decidir de quem é a competência para conduzir e eventualmente julgar o caso. Uma investigação sobe ao STF quando há suspeita de envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro.

O caso deve ser distribuído por prevenção ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso. Ele já havia sido designado relator de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender o inquérito.

Os autos foram encaminhados ao Supremo após a análise das primeiras provas apreendidas na primeira fase ostensiva da investigação, a Operação Hefesto, batizada em referência ao deus grego da tecnologia e da metalurgia.

A PF fez buscas em 27 endereços ligados aos investigados. Um deles é o assessor Luciano Cavalcante, auxiliar de Arthur Lira que estava lotado na liderança do PP da Câmara e foi exonerado após a operação. Os policiais encontraram anotações manuscritas de uma série de pagamentos a "Arthur". Os registros somam cerca de R$ 265 mil, como revelou a revista Piauí.

A PF afirma que houve direcionamento e superfaturamento de contratos para a compra de equipamentos de robótica para escolas públicas, custeados com recursos do FNDE, que é repassado pelo governo federal. As fraudes teriam ocorrido entre 2019 e 2022.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia aberto um procedimento para investigar a compra dos kits de robótica. Os ministros chegaram a suspender contratos firmados entre prefeituras de Alagoas e de Pernambuco. A área técnica do TCU afirmou ter encontrado indícios de superfaturamento e apontou que algumas escolas sequer tinham condições operacionais e de infraestrutura para receber os equipamentos.

Dois policiais abordaram de forma violenta um motociclista na rodovia Marechal Rondon, localizada entre as cidades de Coroados e Birigui do estado de São Paulo, no dia 9 de maio. Um carro que estava na pista gravou o momento e o vídeo viralizou nas redes sociais.

O motociclista de 18 anos foi parado ainda em movimento e, mesmo em posição de ‘redenção’ e com as mãos para cima, um dos policiais brutalmente empurra a motocicleta e joga o jovem no chão, o agredindo com chutes e o imobilizando.

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Os policiais flagrados estão afastados das suas atividades e um Inquérito Policial Militar foi instaurado com 90 dias para ser concluído, o que pode resultar em advertência ou suspensão nos profissionais envolvidos.

Segundo o G1, o jovem agredido estava em alta velocidade e fazia manobras perigosas na estrada, como empinar a moto. Ao ser encontrado pela Polícia Militar, o mesmo tentou fugir por não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e por medo de ter sua moto apreendida. Nas suas coisas, também acharam maconha para uso pessoal.

A moto foi apreendida e o motorista irá responder por direção sem habilitação e tráfego em velocidade incompatível.

A enfermeira Claudia Helena Acosta Rodrigues da Silva, chefe da central de vacinação de Duque de Caxias (RJ), implicou dois secretários municipais na investigação da Polícia Federal sobre as fraudes nos dados de imunização da covid-19.

Em depoimento, ela negou ter adulterado informações nos sistemas do Ministério da Saúde. A enfermeira afirma que emprestou a senha para o então secretário de Governo de Duque de Caxias, João Carlos de Sousa Brecha, excluir registros de vacinação. Ele foi preso preventivamente na Operação Venire.

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O pedido para ajudar Brecha, segundo o relato da enfermeira, teria sido feito pela secretária municipal de Saúde Célia Serrano em dezembro do ano passado. A médica teria ligado e pedido uma liberação para Brecha acessar o sistema de informações do Programa Nacional de Imunizações.

A servidora afirma que passou a conversar com o secretário de Governo por WhatsApp, para orientá-lo sobre como usar o sistema. Como ele não conseguiu excluir informações usando as próprias credenciais, ela teria passado a senha.

Claudia Helena afirma que só compartilhou o login porque Brecha não quis passar os dados para que ela própria apagasse as informações. O secretário de Governo teria dito que não queria causar ‘problemas’, porque as pessoas envolvidas seriam ‘relevantes e conhecidas’.

Ela sustenta que nunca soube de quem Brecha falava e que não viu ‘má-fé’ do então secretário. A enfermeira disse à PF que achava que as exclusões eram ‘idôneas’.

Os principais pontos do depoimento:

1. Ligação da secretária municipal de Saúde Célia Serrano pedido acesso aos sistemas do Ministério da Saúde para o então secretário de Governo João Carlos de Sousa Brecha;

2. Brecha não consegue apagar os dados com as próprias credenciais;

3. Enfermeira passa a senha ao então secretário de Governo, que segundo o depoimento não quis compartilhar os CPFs para que ela própria fizesse as alterações no sistema;

4. Secretário de Governo afirma que dados envolviam ‘pessoas relevantes e conhecidas’.

COM A PALAVRA, OS CITADOS

A reportagem entrou em contato com a assessoria da Secretaria de Saúde de Duque de Caxias e aguarda resposta. O blog também busca contato com a defesa de Brecha. O espaço está aberto para manifestação (rayssa.motta@estadao.com e fausto.macedo@estadao.com).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) abrir inquérito para apurar a conduta de dirigentes do Google e do Telegram em relação ao projeto de lei para combater a desinformação nas redes sociais (PL 2630/2020).

O pedido de investigação foi feito ontem (11) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida foi tomada após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a procuradoria e solicitar a investigação. Para Lira, as redes sociais têm feito "contundente a abusiva" ação contra o projeto, que está em tramitação na Casa.

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Pela decisão de Moraes, a Polícia Federal (PF) terá prazo de 60 dias para realizar as investigações. 

Segundo o presidente da Câmara, as empresas que operam as redes sociais utilizam "campanha de desinformação" e provocam a sobrecarga nos sistemas de tecnologia da informação da Câmara ao fomentar que os usuários pressionem os deputados por meio de link que remete ao portal da Casa na internet.

Na quarta-feira (10), Moraes mandou o Telegram apagar uma mensagem enviada aos usuários da plataforma contra à aprovação do projeto de lei.  Na mensagem em massa disparada na terça-feira, o Telegram Brasil alega que o projeto de lei representa "um ataque à democracia".

Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”, se o PL for aprovado pelo Congresso Nacional.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse nesta terça-feira que pediu para o Supremo Tribunal Federal incluir mensagem enviada pelo Telegram para seus usuários no inquérito das fake news.

Nesta tarde, o Telegram se juntou a outras empresas de tecnologia que têm feito lobby contra o projeto de lei 2630, o PL das Fake News, que está em discussão na Câmara.

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"O Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão. O PL 2630/2020 dá ao governo poderes de censura sem supervisão prévia", diz a mensagem do aplicativo. O Telegram também insta o usuários a pressionarem deputados contra o projeto e dá o link da página da Câmara onde é possível encontrar os contatos dos gabinetes.

"Acabamos de peticionar junto ao Supremo Tribunal Federal para que, no âmbito do inquérito das Fake News, sejam tomadas providências em relação ao abuso ocorrido por parte dessa big tech, essa de hoje à tarde", disse Randolfe.

"Enquanto o projeto de lei não avança, o Estado brasileiro tem que agir. Os senhores donos do Google não podem fazer o que querem, os senhores donos do Telegram, seja internacionalmente, seja aqui, não podem e não farão o que querem", declarou o líder do governo.

Responsabilização das big techs

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet para a próxima quarta-feira, 17. O julgamento é visto como uma alternativa ao PL das Fake News, cuja votação foi adiada no Congresso.

O Supremo vai decidir sobre a constitucionalidade da lei que determina que plataformas não podem ser responsabilizadas por conteúdo publicado pelos usuários, somente se desobedecerem uma ordem judicial de remoção. Impor mais responsabilidades às big techs é um dos principais pontos do PL das Fake News.

O movimento da ministra em colocar o julgamento em pauta ocorre horas após o Telegram disparar uma mensagem contrária à aprovação do projeto aos usuários, o que pode ser enquadrado como abuso de poder econômico ou publicidade abusiva. A plataforma já foi notificada pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério da Justiça.

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