O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Alagoas repasse R$ 703 milhões a 13 municípios da região metropolitana de Maceió. Os recursos são parte dos R$ 2 bilhões obtidos com a concessão do serviço de saneamento básico da região a uma empresa privada. A decisão foi tomada no âmbito de ação ajuizada pelo PSB contra o contrato firmado entre o Estado e a BRK Ambiental.

Os municípios que receberão os recursos são Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.

A decisão resolve um impasse sobre a forma de distribuição dos valores bloqueados cautelarmente desde 2021 pelo então relator, ministro Edson Fachin. Na ocasião, o ministro determinou que Alagoas deixasse de movimentar 50% (R$1 milhão) dos valores obtidos com o contrato de concessão.

O motivo para o bloqueio dos valores foi a concentração excessiva do poder decisório do Estado de Alagoas na deliberação sobre o contrato na Assembleia Metropolitana. Uma lei complementar de Alagoas atribuiu 60% dos votos ao Estado. Em 2022, o Supremo já declarou a inconstitucionalidade desse modelo por entender que ele viola a autonomia dos municípios envolvidos. A lei atual prevê que o Estado e o grupo de municípios respondem por 50% dos votos cada.

Pelo critério definido pelo ministro, os treze municípios da Grande Maceió devem receber o equivalente a 70% do valor bloqueado. Desse montante, 50% desses deverá ser rateado de forma igualitária entre todos os municípios e 50% de forma proporcional à população. O Estado de Alagoas, por sua vez, receberá 30% (ou R$301 milhões).

"A menor disponibilidade de recursos financeiros, decorrente das restrições ao endividamento que incidirão no próximo ano, torna ainda mais necessária a distribuição dos valores de titularidade dos integrantes da região metropolitana, que permanecem paralisados há mais de dois anos", afirmou Barroso.

A CPI da Braskem foi instalada com a eleição do senador Omar Aziz (PSD-AM) para o cargo de presidente e do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) como vice-presidente. A comissão vai investigar a responsabilidade da petroquímica Braskem no afundamento do solo em Maceió, em bairros próximos à lagoa Mundaú. A Braskem perfura poços para extração de sal-gema na área urbana da capital alagoana desde os anos 1970.

Ficou decidido ainda que os trabalhos da CPI começam apenas em fevereiro do ano que vem.

*Da Agência Senado

A reunião aconteceu no Palácio do Planalto, com o presidente da República em exercício, o vice-presidente Geraldo Alckmin. O presidente do Senado em exercício, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), ressaltou que busca atendimento à população de Maceió atingida pelo risco de colapso das minas de sal-gema exploradas pela Brasken, no momento em que o Brasil participa da COP 28.

"Estamos falando mais do que nunca sobre a importância de cuidar do meio ambiente e do clima, e temos aqui, no nosso país, uma das maiores catástrofes da América Latina e do mundo", frisou.

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*Da Agência Senado

A prefeitura de Maceió (AL) decretou situação de emergência por 180 dias por causa do iminente colapso de uma mina de exploração de sal-gema da Braskem, que pode provocar o afundamento do solo em vários bairros. A área já está desocupada e a circulação de embarcações da população está restrita na região da Lagoa Mundaú, no bairro do Mutange, na capital.   

O Gabinete de Crise criado emergencialmente pela prefeitura comunicou oficialmente os órgãos de controle e de segurança sobre o perigo do desastre, entre eles os comandos da Marinha e do Exército.

Nove escolas estão estruturadas com carros-pipa, colchões, alimentação, equipes de saúde, equipes da Guarda Municipal e de assistência social para receber até 5 mil pessoas vindas das regiões afetadas. 

Além disso, 85 pacientes do Hospital Sanatório, que fica localizado em área de risco, foram encaminhados para outras unidades de saúde, entre elas o Hospital Universitário, que também recebeu equipamentos para a hemodiálise de 352 pessoas. 

Nesta quarta-feira (29), a Defesa Civil da cidade informou que os últimos tremores se intensificaram e houve um agravamento do quadro na região já desocupada. “Estudos mostram que há risco iminente de colapso em uma das minas monitoradas. Por precaução e cuidado com as pessoas, reforçamos, mais uma vez, a recomendação de que embarcações e a população evitem transitar na região até nova atualização do órgão”, informa a prefeitura.

Por causa da exploração mineral subterrânea realizada no local, diversos bairros tiveram que ser evacuados emergencialmente em 2018. Rachaduras surgiram nos imóveis da região, seguido de um tremor de terra, criando alto risco de afundamento. Mais de 55 mil pessoas tiveram que deixar a região, que hoje está totalmente desocupada.  Recentemente, a Braskem foi condenada pela Justiça a indenizar o estado de Alagoas por danos causados pela exploração de sal-gema, que resultou na retirada da população de cinco bairros de Maceió. O sal-gema é uma matéria-prima usada na indústria para obtenção de produtos como cloro, ácido clorídrico, soda cáustica e bicarbonato de sódio.

Braskem Em nota, a Braskem diz que monitora a situação da mina e desde a última terça-feira (28) isolou a área de serviço da empresa, onde são executados os trabalhos de preenchimento dos poços. “Os dados atuais de monitoramento demonstram que o movimento do solo permanece concentrado na área dessa mina”, informou.

A empresa diz que também está apoiando a realocação emergencial dos moradores que ainda resistem em permanecer na área de desocupação e segue colaborando com as autoridades.

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei (PLN) 40/2023, que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.

O texto original, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o MPO, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  'Projeto crucial'

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. O redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o PLN 40/2023 como “um projeto crucial”. 

"É um momento fundamental para o país. Esta medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas", afirmou.

Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) a compensação é uma questão de justiça. "Isso é a garantia dos recursos para estados e municípios. A situação não é simples. Se não tiver essa recomposição do governo federal, a maioria dos municípios brasileiros não vai ter condições de cumprir com seus compromissos, inclusive com filha de pagamento. No caso do ICMS, 25% vai para as prefeituras. Sabe o que é chegar para um gestor e dizer: “a partir do próximo mês você não tem mais 25% dos seus recursos”? O Estado brasileiro deve isso para a educação, a saúde e a assistência social dos municípios", disse.

Com relação aos fundos constitucionais, o objetivo do PLN 40/2023 é minimizar o impacto financeiro verificado em 2023. No caso do FPM, a União deve transferir às prefeituras a diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 no período de julho a setembro, com correção financeira. Para o FPE, o montante corresponde à diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 nos meses de julho e agosto, sem atualização monetária.

Parlamentares da oposição também defenderam a aprovação da matéria. O líder do bloco no Senado, senador Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política fiscal adotada pelo governo federal, mas disse que o projeto de compensação para estados e municípios “é uma unanimidade”. 

"Os municípios sofrem com a queda dos impostos transferidos de forma obrigatória, notadamente FPE e FPM. O PLN 40/2023 faz com que estados e municípios possam ter algum alívio nas suas contas. O projeto é uma unanimidade. Todos os parlamentares, independente do espetro político, votam favoravelmente. Quem vai ganhar com isso são os municípios brasileiros", afirmou.

*Da Agência Senado

No próximo dia 11 de setembro, o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas (TJ-AL) realizará um leilão eletrônico de veículos e bens móveis que integram o patrimônio do Judiciário. Serão leiloados itens como: motocicletas, motorhome, computadores, impressoras, entre outros bens.

De acordo com a equipe que organiza o evento, a primeira praça terá início às 9h, com lance igual ou superior ao valor de avaliação dos itens. Já na segunda praça, a partir das 9h30, poderão ser dados lances a partir de 50% do valor da avaliação. O leilão vai acontecer de modo remoto, pela plataforma Zoom.

Entre os veículos que serão leiloados estão motocicletas e um motorhome, avaliados em R$ 32.400,00. A relação de bens móveis e equipamentos, por sua vez, inclui computadores, bebedouros, estantes de aço, impressoras, refrigeradores, teclados, aparelhos de som, micro-ondas, televisores, máquina de datilografia e leitor biométrico.

"Nosso objetivo não é só arrecadar, mas também evitar a depreciação dos bens e liberar espaço nos galpões do TJAL", afirmou o juiz João Dirceu Soares Moraes, que está à frente da Comissão Permanente de Controle de Bens do Poder Judiciário de Alagoas (Compec).  O edital com todo o regulamento pode ser conferido no site do TJ-AL.

Em Brasília, no lançamento do ranking de competitividade dos estados, governadora destaca ações para melhorar situação econômica e social em PE  Chefe do Executivo estadual participou do XII Congresso CONSAD de Gestão Pública. 

A governadora Raquel Lyra participou nesta quarta (23), do lançamento do Ranking de Competitividade dos Estados e dos Municípios 2023, que ocorreu em Brasília, durante o durante o XII Congresso CONSAD de Gestão Pública, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A gestora aproveitou a ocasião para apresentar algumas políticas públicas do Governo do Estado para melhorar a posição de Pernambuco no ranking, visto que a edição atual foi produzida com os dados de 2022. 

“De acordo com os dados do ano passado, Pernambuco caiu uma posição no Ranking de Competitividade dos Estados, saindo do 15° para o 16° lugar. Seguimos trabalhando com o desafio de fazer a mudança e colocar nosso Estado nos melhores indicadores”, ressaltou a chefe do Executivo. 

A gestora estadual participou do painel “O desenvolvimento regional sob a ótica da inteligência pública”, no qual falou ainda sobre os caminhos que Pernambuco deve trilhar para recuperar o protagonismo no Nordeste. “O Nordeste precisa combater as desigualdades sociais e regionais que assolam nosso Brasil. Pernambuco tem pressa e eu tenho certeza de que nada vence a força do trabalho. Assim, já estamos conseguindo avançar com a execução de políticas públicas, a exemplo do Juntos pela Segurança, onde asseguramos investimento de R$ 1 bilhão e o Juntos pela Educação com o aporte de R$ 5 bilhões. Esses são apenas dois exemplos de como a mudança está chegando na vida do nosso povo”, enfatizou Raquel Lyra, que também destacou que tem buscado recursos por meio de empréstimos para a recuperação de estradas e a conclusão de obras hídricas.

O Ranking de Competitividade dos Estados é uma ferramenta que tem o objetivo de traçar um entendimento profundo das 27 Unidades da Federação e entregar esses dados à população através de uma ferramenta simples, que ajude os gestores de cada estado a melhorar as suas próprias administrações. No âmbito municipal, a iniciativa pretende pautar a atuação dos líderes públicos do País na melhoria da competitividade das suas cidades. A ideia é fornecer a esses gestores uma visão global das cidades, destacando a atenção à pauta municipalista. 

Também participaram da solenidade os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Renan Filho (Transportes), Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos); o secretário estadual chefe da Assessoria Especial, Fernando Holanda; os governadores Helder Barbalho (Pará), Mauro Mendes (Mato Grosso), Ronaldo Caiado (Goiás) e Gladson Camelli (Acre), além do sócio-diretor da Houer, Camillo Fraga.  

*Da assessoria 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira, 14, a Medida Provisória (MP) 1.180/23, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 280 milhões para permitir o atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil de Estados que sofreram com as chuvas intensas. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Nesta semana, Estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas foram alvos de intensas tempestades que deixaram milhares de pessoas desalojadas e áreas em situação de emergência. A região do Sul foi vítima de um ciclone durante a semana; já a região Nordeste vivenciou um temporal nos últimos dias.

Os recursos estão sob a responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O auxílio será para a atuação de resposta e de recuperação de infraestrutura destruída nos municípios afetados pelos desastres naturais.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da Operação Hefesto - apuração sobre fraudes na compra de kits de robótica por 43 prefeituras de Alagoas que lança suspeitas sobre o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP). O decano acolheu um pedido da defesa e viu possível 'violação à prerrogativa de foro' do parlamentar. Com o despacho, a tramitação das apurações fica suspensa até que a Segunda Turma da Corte máxima analise todas as alegações de Lira.

O despacho foi assinado nesta quinta-feira, 6, dia D da votação da reforma tributária na Câmara. Prioridade do governo Lula, essa pauta estava travada. Como mostrou o Estadão, Lira pretende colocar o tema em discussão no plenário ainda hoje, a partir das 18h.

Nesta quarta, 5, o juiz federal substituto Roney Raimundo Leão Otilio, da 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, remeteu ao STF os autos da Hefesto. O magistrado destacou que a Polícia Federal encontrou documentos com ex-assessor do presidente da Câmara, Luciano Cavalcante, e o motorista Wanderson que apontam 'indícios' de envolvimento de Lira com os desvios de R$ 8,1 milhões sob suspeita.

A Operação investiga suposto direcionamento e superfaturamento de contratos para a compra de equipamentos de robótica para escolas públicas, custeados com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). As fraudes teriam ocorrido entre 2019 e 2022.

No centro das suspeitas está a empresa Megalic LTDA. Segundo a PF, a companhia foi apenas intermediária na compra dos kits de robótica pelos municípios alagoanos. O entre os sócios da empresa está Edmundo Catunda, pai do vereador de Maceió João Catunda, aliado de Lira.

A fase ostensiva da investigação foi aberta no dia 1º de junho, na mira de uma série de aliados de Lira, em especial Luciano Cavalcante, ex-assessor do presidente da Câmara dos Deputados. Durante a ofensiva, os agentes apreenderam mais de R$ 4,4 milhões. Foram vasculhados 27 endereços de investigados.

Durante as diligências, a PF encontrou três documentos com os nomes de Lira e de seu ex-assessor: 'um recibo de lavagens de veículo; um termo de autorização de entrega de veículo; um formulário de autorização de viagem outorgado por Arthur César Pereira de Lira em favor de Luciano Ferreira Cavalcante, a respeito de adolescente filho do primeiro'.

Além disso, foi apreendido, em posse de Wanderon, 'manuscritos diversos descrevendo possível controle de despesas pessoais', inclusive com 'possíveis despesas de Lira, de seus familiares e de pessoas de sua relação'.

Os achados levaram a Justiça Federal de Alagoas a remeter os autos ao STF. Além disso, no último dia 14, o procurador-geral da República Augusto Aras avocando a competência para atuar no inquérito.