As discussões do projeto que modifica as regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos são os temas prioritários da semana na Câmara dos Deputados. Também constam das atividades da Casa depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras e reuniões para apresentação e discussão de planos de trabalho de outras CPIS.

A proposta de mudança nas regras de correção dos recursos do FGTS poderá ser o primeiro item da pauta de votações, embora na terça-feira (18), antes da ordem do dia, os líderes partidários vão se reunir com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para debater a pauta de votações da semana. Há resistência à aprovação do projeto do FGTS por parte do governo e de vários setores, porque isso poderá aumentar a taxa de financiamento de imóveis nos programas habitacionais de baixa renda.

Em sessão extraordinária, na noite de terça-feira, o plenário da Câmara deverá votar o segundo turno da PEC que reduz a maioridade penal. O tema é polêmico e deverá levar à Casa muitos manifestantes contrários à medida para pressionar os deputados a rejeitar a PEC. Se for aprovada, a proposta será encaminhada à discussão e votação no Senado. Para a aprovação da proposta são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados. A proposta permite o julgamento de infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos, tais como estupro e latrocínio, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

Outros projetos de lei também constam da pauta de votações do plenário da Câmara nesta semana, como o que concede isenção do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para o pagamento de plano ou seguro de saúde. Outro projeto que pode ser votado é o que estabelece diretrizes para os consórcios públicos de cooperação entre a União, os estados e os municípios para a compra e o uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos no semiárido.

A CPI da Petrobras marcou para esta semana os depoimentos de oito pessoas ligadas ao mercado de câmbio – setor que passou a ser investigado principalmente depois do depoimento da doleira Nelma Kodama. Os depoimentos estão marcados para terça e quarta-feira.

A CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) marcou para as 14h de terça-feira (18) a votação de 18 requerimentos. A maioria deles é para solicitar do BNDES documentos como cópia de atas de reuniões dos conselhos de administração da instituição e cópias de documentos de informações discriminadas, relacionados ao financiamento para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Na quinta-feira (20), às 10h, a CPI do BNDES recebe o presidente da instituição, Luciano Coutinho. O depoente foi convidado e aceitou comparecer à CPI para prestar os esclarecimentos solicitados pelos deputados que integram o colegiado.  A CPI dos Fundos de Pensão reúne-se nesta terça-feira, às 14h30, para definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos.

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos foi condenada pelo corpo de jurados que participou, nesta segunda-feira (13), do júri simulado promovido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Centro de Convenções, em Olinda. Dos onze representantes de entidades da sociedade civil que julgaram ficticiamente a matéria, oito votaram contra e três se colocaram favoráveis. A exposição do voto dos jurados aconteceu ao fim do debate, que durou quase três horas, e após a explanação dos argumentos de dois grupos: um em defesa da proposta e outro contra.  

Expondo os posicionamentos de forma intercalada, os dois grupos traçaram um paralelo entre a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que completa 25 anos nesta segunda. Galgado pela justificativa de que apesar da idade o ECA “nunca foi utilizado”, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) defendeu não só a redução da maioridade penal, mas a civil. Para ele, os assuntos são consoantes e devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. 

“Estamos discutindo um problema que envolve a pessoa e a vida, por isso sou a favor da redução da maioridade penal e, mais ainda, da maioridade civil. PEC 37/2015 que faz a redução geral. Por que só a redução penal? O jovem de 16 anos já vota, então porque ele não pode ser votado, não pode dirigir, nem fazer concursos públicos?”, indagou, defendendo a PEC 37/2015, de sua autoria, que versa sobre o tema.  

Defensor da queda da matéria no Congresso, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB) compôs a bancada dos que argumentaram contra a redução. Reforçando argumentos já expostos por ele desde que o assunto veio à tona, o pessebista defendeu que é necessário “olhar para a segurança pública” quando se fala em maioridade penal e pontuou a necessidade de alterações na legislação, mas sem “o espírito de vingança” que, segundo ele, ronda os parlamentares em exercício do mandato. 

“O jovem brasileiro mais que autor de violência, ele é vítima de violência. No Brasil, morrem 10 jovens por dia. Somos o terceiro (no ranking da juventude), perdendo apenas para o México e El Salvador”, observou Tadeu Alencar. “Se é necessário discutir alterações no ECA, vamos fazê-lo. Se a consciência crítica recomendar uma alteração, sei que muitos discordam, mas vamos discutir. Para que respostas sejam dadas não para saciar a sede de pessoas sedentas por justiçamento, mas para aqueles que tem sede de justiça”, acrescentou, pontuando como solução a ampliação do tempo de internação para jovens que cometem crimes hediondos. 

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Voltando aos argumentos favoráveis à redução, o desembargador do TJPE Bartolomeu Bueno observou que apesar de todos os contextos punitivos, até agora ainda não se descobriu nenhuma outra forma de reduzir as infrações sem a aplicabilidade de penas que oferecem a reclusão. “A pena tem dupla finalidade. A primeira de ressocialização e a segunda tem o caráter de prevenção e inibição para que não se volte a diniquir (cometer crimes). Por isso, sempre defendi a redução por entender que basta um crime para justificar a sanção (pena)”, justificou o magistrado.

Sob a ótica do desembargador, o atual sistema “é falido” e a solução seria um modelo misto, onde se tenha uma idade mínima para a maioridade penal e outra para a imputabilidade, quando as pessoas podem ser punidas por crimes. Analisando os posicionamentos dos que são contrários ao texto por conta da situação carcerária no país, Bueno observou não ser este o problema. “Falta de cadeia não é o problema. Não se ressocializa os jovens, nem os adultos hoje neste país. Vamos deixar as pessoas analfabetas por falta de boas escolas? A mesma coisa é com o delinquente. Temos que construir presididos e casas de internação adequadas e suficientes para atender a população carcerária e assim proteger a sociedade”, frisou. “Temos um falso pudor, dizemos que não podemos prender os jovens, mas já prendemos. A internação é uma prisão”, cravou, acrescentando. 

Organizador do debate e integrante da bancada contrária à redução, o desembargador do TJPE Luiz Carlos Figueiredo justificou seus argumentos a postura de diversas entidades judiciais e da sociedade que trabalham com a faixa etária infanto-juvenil e são contra a PEC 171. “Todos os especialistas dizem não. São todos loucos ou masoquistas? Devemos procurar sempre quem sabe mais e eles sempre dizem não. (...) O dano que vai ser causado no convívio social caso este texto seja aprovado é da mais larga escala. E como fica o povo então?”, indagou. “A PEC 171 quebra a Constituição e quando isso acontece também se quebra um pacto político”, acrescentou. 

Além do corpo de jurado e do posicionamento das duas bancadas favorável e contra, o público que participava do júri também se posicionou em relação ao texto da PEC. O resultado da votação deve ser divulgado ainda nesta segunda pelo TJPE.

Aprovada na madrugada desta quinta-feira (2) na Câmara dos Deputados, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi analisada por políticos. Em passagem por Pernambuco para prestigiar a abertura da Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenearte) a senadora Marta Suplicy (sem partido) e o ex-deputado federal Beto Albuquerque (PSB) criticaram a aprovação. Além dos dois políticos, o governador Paulo Câmara também analisou a apreciação da matéria.

Mesmo não compondo mais a bancada do PT, Marta Suplicy se mostrou alinhada ao posicionamento do partido quanto ao projeto. Segundo ela, a aprovação da matéria em primeira discussão pelos deputados é “um escândalo” e “um retrocesso”, principalmente porque a Câmara tenta dar respostas a sociedade “sem informações corretas”. “Quando se tem uma situação difícil onde a população se sente insegura, abandonada, e que ou vive ou acompanha pela mídia assaltos e tragédias, como nós temos acompanhado, a primeira reação da Câmara é dar uma resposta a esse sentimento de insegurança, só que me parece que a Câmara é algo radical, para quem não têm essas informações hoje corretas”, observou. 

“Não podemos legislar uma mudança de legislação sobre pânico, uma situação de abandono, de terror que a população hoje vive. O que foi aprovado na Câmara eu não concordo”, acrescentou. Para Marta, a proposta de ampliar o período de internação para os menores de 18 anos em alguns crimes é mais viável do que o texto da PEC 171.

Na visão do ex-deputado Beto Albuquerque, o projeto não deveria ter tido alterações, mesmo assim mele acredita que a proposta é menos prejudicial do que o texto original. “Desde já, e em qualquer situação, a maioridade para os 16 anos foi um mal menor na medida em que elegeu apenas alguns casos em que isso possa ocorre”, observou, criticando em seguida. “Agora, isso é uma ilusão de ótica. É como enxugar gelo. Na realidade, o que o Brasil precisa é dar creches, é cuidar das crianças desde o início, principalmente as mais pobres. É investir em escolas em tempo integral como Eduardo fez em Pernambuco para que no contra turno elas não fiquem refém e vítimas das drogas, e dá ensino de qualidade. Esse é o caminho do país”, sugeriu.

Sobre a deliberação fechada do PSB de ser contra a matéria, o governador de Pernambuco e vice-presidente nacional da legenda, Paulo Câmara, observou a necessidade de se respeitar a democracia. “Vamos respeitar, ainda tem outras votações, esperamos que este projeto seja aperfeiçoado porque a princípio nós entendemos que não é o momento de fazermos este tipo de movimento”, frisou. Câmara foi um dos gestores do Nordeste a assinar uma carta contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. A proposta ainda deve passar por uma nova votação na Câmara dos Deputados e em dois turnos pelo Senado, só com a aprovação de 3/5 em cada Casa o texto poderá ser promulgado. 

*Com a colaboração de Élida Maria

A frase “não à redução” foi uníssona entre os que discursaram nesta segunda-feira (29), durante um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O texto propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A audiência reuniu, além de deputados estaduais e federais, lideranças de entidades como a Arquidiocese de Olinda e Recife, a União dos Estudantes de Pernambuco (UEP), o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e da União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UESP). 

Propositor do debate no estado, o deputado federal e integrante da Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara, Tadeu Alencar (PSB), afirmou que o principal intuito do encontro é levar a “ampla negativa estadual” para convencer os cerca de 40% dos parlamentares que ainda estão indecisos quanto ao texto da PEC. Segundo ele, “o Brasil tem uma dívida com a juventude” e engana-se quem acredita que a redução da maioridade penal vai reduzir a violência no estado.

“Estamos enxergando um esforço da direção da Câmara para aprovar esta medida. A gente tinha 40 sessões para fazer as discussões e com pouco mais de uma dezena, eles resolveram colocar o texto em votação no plenário”, afirmou o pessebista. “Muitos dos deputados estão (a favor) sob a justificativa de que a sociedade quer. A sociedade quer justiça, não quer justiçamento (sic). Estamos conversando com os companheiros e mostrando que é um equivoco monumental, um retrocesso. Não só não vai reduzir a violência como vai significar um abalo geracional. Essa redução é uma medida midiática, simplória e sensacionalista”, acrescentou. 

Para Tadeu, é preciso discutir a violência como aconteceu em Pernambuco com o Pacto Pela Vida, além de abordar o papel das políticas sociais e de dar respostas concretas à sociedade sobre o assunto. “Estou com uma expectativa que aja mais de 200 deputados contra”, adiantou o parlamentar. O texto deve ser votado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados nesta terça (30).

Sob a ótica da deputada estadual Raquel Lyra (PSB), proponente da audiência na Alepe, a redução da maioridade penal é tentar “encontrar uma solução fácil para quem ainda não sabe discutir a menoridade no país”. “Querem criminalizar ao invés de garantir direitos efetivos”, frisou. “A gente ainda tem muito para andar. É mais fácil afastar os jovens que parecem ser problemas do que colocá-los em um sistema educacional de acompanhamento multidisciplinar”, completou a deputada.

Representando o Governo de Pernambuco na audiência, o secretário de Desenvolvimento Humano, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento (PSB), a discussão encabeçada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é para “tirar os holofotes” das investigações da Operação Lava Jato. “Eles estão tentando tirar os holofotes da Lava Jato querendo discutir temáticas controversas, como o Estatuto da Família e a redução da maioridade penal”, criticou o secretário. 

Nascimento também corroborou a tese de que a redução da maioridade não combate a violência e apresentou dois projetos que o Governo vai apresentar como alternativa para ampliar a sociorreeducação. De acordo com ele, no segundo semestre será lançado o programa Vida Aprendiz que deve contribuir para que jovens da Funase possam ser empregados em órgão públicos. Outro ponto é a alteração da Lei 15.309, que ainda aguarda regulação, e delimita que todas as empresas privadas reservem 2% das vagas para egressos da Funase e do Programa Atitude. A proposta, segundo Isaltino, vai ampliar o percentual para 5%. 

Em Pernambuco, atualmente 1.515 jovens cumprem medidas socioeducativas. O número representa, de acordo com Isaltino, 0,27% da juventude estadual. “Menos de 0,01% deles cometeram crimes hediondos. Ou seja, reduzir a maioridade é uma falácia, uma mentira”, argumentou o secretário.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB), Pedro Henrique, alegou ser inconstitucional a matéria. “O artigo 228 justifica a inconstitucionalidade por se tratar de uma Cláusula Pétria. Além disso, é vedado o retrocesso”, justificou. 

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves e a bancada do partido se reuniram nesta terça-feira (9) em Brasília para discutirem propostas relativas à redução da maioridade penal. Após o encontro, o líder nacional postou na página de seu Facebook três pontos definidos pela cúpula tucá, entre eles um de sua autoria. 

Segundo Aécio Neves a primeira proposta elencada na reunião refere-se a uma Proposta de Emenda Constitucional de um senador do PSDB. “O primeiro deles, a PEC do senador Aloysio Nunes que aliás, defendemos durante toda a campanha eleitoral, que permite a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos, ouvindo o Ministério Público, e aceito pelo juiz do caso”, revelou.

O segundo ponto acertado entre os correligionários tucanos aumenta o número de anos que o jovem precisa ficar no sistema socioeducativo. “Defenderemos também, uma proposta de iniciativa do governador Geraldo Alckmin (PSDB)  que permite a extensão do prazo em que o jovem fica nas unidades socioeducativas dos três anos para até os oito anos. E, a partir dos 18 anos, ele passa a cumprir a essa pena de cerceamento de liberdade em estabelecimento diverso, seja dos menores de idade, ou obviamente do sistema penitenciário”, destrinchou. 

A única tese levantada pelo partido é de autoria do próprio Aécio Neves. “Uma terceira proposta de minha autoria que chega a triplicar a pena para aqueles criminosos que utilizarem menores de idade para o cometimento de crimes. Hoje, essa pena é de no máximo quatro anos. O nosso projeto, dependendo do crime cometido, pode chegar até 12 anos de pena para os criminosos adultos que utilizarem menores de idade”, descreveu o tucano na rede social.