O encontro pouco amistoso entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL) na posse do ministro Alexandre de Moraes, no início de agosto, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode se repetir na próxima semana. Desta vez, a saia-justa será no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a ministra Rosa Weber toma posse como presidente na próxima segunda-feira (12).

A equipe que cuida do cerimonial do STF ainda não confirmou qual será o protocolo de acomodação dos convidados. Existe, portanto, a possibilidade de se repetir a situação gerada na posse de Moraes no TSE, quando Bolsonaro e Lula ficaram posicionados frente a frente durante todo o evento. Além dos dois principais candidatos na disputa pela vaga no Palácio do Planalto, Weber convidou todos os ex-presidentes.

A presença de todas as autoridades que governaram o País desde a redemocratização gerou problemas ao TSE durante a posse de Moraes. A Corte Eleitoral teve de mudar de última hora a disposição dos ex-presidentes para evitar que Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB) se sentassem lado a lado, como determina o cerimonial de acordo com a ordem de sucessão no cargo.

Segundo o STF, Weber fez questão de convidar todos os candidatos à Presidência. Na posse de Moraes no TSE, apenas os quatros primeiros colocados na corrida eleitoral foram convidados. Além de Lula e Bolsonaro, que lideram a disputa, também estiveram presentes Ciro Gomes (PDT) e Simone Tebet (MDB). A lista de convidados de honra ainda conta com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de Tribunais Superiores, além de congressistas. Ao todo, 1.300 pessoas foram convidadas. No entanto, somente 350 terão a oportunidade de acompanhar a cerimônia no plenário.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou nessa segunda-feira (4) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão individual da ministra Rosa Weber que manteve a investigação sobre a atuação do presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso Covaxin.

Aras apresenta duas alternativas: que a ministra recue da própria decisão ou leve a questão diretamente ao plenário do tribunal.

Relatora do inquérito, Rosa Weber contrariou pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF) e se negou a arquivar a apuração. A conduta não é usual no STF. Normalmente, quando a PGR pede o encerramento de uma investigação, é de praxe que os ministros apenas promovam o arquivamento, sem entrar no mérito das provas.

Em sua decisão, no entanto, a ministra disse que seria 'inviável' acolher os argumentos de Aras e mandou a investigação de volta ao procurador-geral 'para as providências que reputar cabíveis'.

Ao entrar com agravo nesta segunda, Aras afirma que Rosa Weber não poderia ter feito 'juízo de valor' sobre o caso. Diz ainda que o pedido de arquivamento da PGR é 'irrecusável'.

"Não se trata de acionamento do Poder Judiciário para que emita o juízo final, mas, tão somente, para que exerça um controle, ontologicamente, administrativo e de publicização. (…) Sem o indiciamento pela autoridade policial e sem a formulação da denúncia, instrumento da imprescindível provocação do Poder Judiciário para a emissão do juízo de valor quanto a eventuais fatos penalmente relevantes, descabe decisão meritória em relação ao apurado no âmbito de um inquérito", diz um trecho do recurso.

O inquérito teve origem em uma notícia-crime oferecida em julho do ano passado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) a partir das suspeitas tornadas públicas na CPI da Covid. O caso foi levado ao STF depois que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é servidor do Ministério da Saúde, disseram em depoimento à comissão parlamentar que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrupção no processo de aquisição da vacina fabricada pelo laboratório Bharat Biotech. O objetivo da investigação foi analisar se o presidente cometeu crime de prevaricação por não ter alertado os órgãos de investigação.

Assim como o parecer da PGR, o relatório final do inquérito, apresentado pela Polícia Federal, também isentou o presidente. O delegado federal William Tito Schuman Marinho, responsável pela investigação, afirmou que Bolsonaro não tinha o 'dever funcional' de comunicar eventuais irregularidades 'das quais não faça parte como coautor ou partícipe'.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu, na última sexta-feira (25), pela suspensão do sigilo de três petições estabelecidas com base no relatório da CPI da Covid-19. Entre os pedidos derrubados por Weber está a apuração que envolve o presidente Jair Bolsonaro (PL), com possível crime de charlatanismo quando recomendou remédios sem eficácia comprovada para o tratamento do novo coronavírus.

A decisão da ministra do STF atende ao pedido de Augusto Aras, procurador-geral da República, que entende o interesse da sociedade em acompanhar o desenrolar da CPI. Além disso, Rosa Weber determina que Bolsonaro seja notificado para realização de manifestação, caso seja de interesse do Chefe de Estado.

Na última quinta-feira (24), o também ministro do STF, Nunes Marques, tornou público o procedimento que envolve Ricardo Barros, líder do governo na Câmara dos Deputados. Barros é acusado de incitação ao crime, formação de organização criminosa e improbidade administrativa durante negociação do imunizante Covaxin, proveniente da Índia.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa segunda-feira (6) liberar o pagamento dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.

A decisão foi tomada após o Congresso aprovar, na semana passada, uma resolução para cumprir parte da decisão de dar publicidade ao processo de destinação dos recursos. A liberação está valendo, mas ainda será votada em sessão extraordinária do plenário virtual do Supremo. 

No mês passado, o plenário virtual do STF manteve a liminar proferida pela ministra que congelou os repasses, a partir de uma ação procolada por partidos de oposição. Com a decisão, o pagamento das emendas de relator a órgãos públicos ficou suspenso até a decisão de ontem. 

Ao suspender esse tipo de emenda, a ministra entendeu que não havia critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. Rosa Weber considerou que havia ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral (RP9). 

Antes da aprovação das novas regras, as emendas estavam baseadas na Resolução 01/2006 do Congresso. As emendas do relator-geral ao Orçamento Federal poderiam ser apresentadas pelo parlamentar que ocupa a função para corrigir omissões de ordem técnica e legal, com o objetivo de organizar a peça orçamentária. 

Na prática, esse tipo de emenda é repassada, por meio do relator, a deputados e senadores que apoiam o governo. Dessa forma, a indicação para a aplicação dos recursos em hospitais e escolas, por exemplo, ocorre sem a divulgação do nome do parlamentar autor da emenda ao orçamento.

No caso de emendas individuais e de bancada, os autores podem ser identificados.

Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, no orçamento deste ano os ministérios da Saúde (R$ 4,6 bilhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 2,7 bilhões) e da Agricultura (R$ 790 milhôes) são os maiores beneficiados com empenhos oriundos de emendas do relator.

Neste dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a suspensão do orçamento secreto, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que tem "10%" dele na corte com o ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo chefe do Executivo em 2020.

"Não é que eu mande no voto do Kassio, mas o que eu podia apresentar naquele momento para o Senado - que vota pro Supremo, não sou eu, quem vota é o Senado - era o Kassio", disse o presidente em entrevista ao canal bolsonarista Jornal da Cidade Online.

Hoje, o STF tem apenas 10 ministros, e não 11, já que a vaga deixada pelo ex-magistrado Marco Aurélio Mello ainda não foi preenchida. O indicado pelo governo para o posto, André Mendonça, aguarda sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado há quatro meses.

Ao Jornal da Cidade Online, Bolsonaro voltou a defender Mendonça. "Queria que as pessoas que são contra o André falassem que são contra o André. Olha, eu sou contra por causa disso. Mas não tem. São contra pela independência dele, por conta da religiosidade", afirmou.

Um dia após dizer que a ministra Rosa Weber apresentou argumentos injustos ao suspender em caráter liminar o orçamento secreto, esquema revelado em maio pelo Estadão/Broadcast Político, o presidente ainda defendeu o direito de se criticar magistrados, mas não a Corte. "O pessoal critica muito o Supremo Tribunal Federal. Acho que você tem que criticar os ministros. Ministro do Supremo, TCU, parlamentares. A instituição como um todo, não", declarou.

Até o momento, outros três ministros do Supremo já acompanharam a decisão de Rosa Weber em favor da suspensão do orçamento secreto, mecanismo de distribuição de emendas parlamentares sem transparência: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Kassio Nunes Marques ainda não se manifestou. Os demais seis integrantes do STF têm até amanhã para depositarem seus votos sobre o caso no sistema remoto.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram favoráveis à suspensão dos repasses parlamentares feitos por meio de emendas de relator, esquema revelado pelo Estadão/Broadcast de envio de recursos parlamentares para bases eleitorais. Os votos foram feitos na madrugada desta terça-feira (9), por meio do plenário virtual da Suprema Corte.

Ao todo, já são três votos favoráveis e nenhum contrário ao veto dos repasses, o que inclui voto e decisão liminar da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo parecer da ministra, o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático.

O prazo para votação foi aberto às 0h desta terça-feira (9) e segue aberto até as 23h59 de quarta-feira (10).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), pediu, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, aceitou recebê-lo nesta segunda-feira (8). A reunião acontece na véspera de o Supremo começar a julgar uma ação que pode acabar com o pagamento de emendas de relator (RP9), modalidade que serviu de base para o 'orçamento secreto', usado pelo governo de Jair Bolsonaro para transferir recursos a congressistas aliados em troca de apoio no Legislativo. O esquema foi revelado em maio pelo Estadão e chamado também de "tratoraço", por envolver a compra superfaturada de equipamentos agrícolas.

A relatora do caso na Corte, ministra Rosa Weber, determinou na última sexta-feira (5) que as transferências relativas às emendas de relator sejam suspensas enquanto o plenário do Supremo não decidir sobre o assunto. O julgamento está pautado no plenário virtual e os ministros podem votar da 0h de terça-feira (9) até as 23h59 da quarta (10).

Também está marcada para amanhã a sessão da Câmara que vota, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. O texto permite ao governo postergar dívidas, muda o teto de gastos e abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil, reformulação do Bolsa Família. A proposta foi aprovada em primeiro turno na semana passada com uma margem apertada, com quatro votos além do mínimo necessário. Na véspera da votação, como revelou o Estadão, o governo liberou R$ 1,2 bilhão do orçamento secreto para deputados.

O Supremo ainda não tem uma maioria definida para barrar ou manter a decisão da ministra. Se as emendas de relator forem permanentemente suspensas, Lira perde boa parte do poder de influência na Câmara e a votação da PEC dos precatórios poderia ficar ameaçada.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), minimizou a situação e disse que o segundo turno da PEC dos precatórios vai ocorrer amanhã independentemente se o Supremo já tiver decidido ou não sobre a liminar de Rosa Weber. "Vamos votar", disse.

Como mostrou o Estadão, as emendas de relator são usadas para atender interesses políticos do governo e ajudaram na eleição de Arthur Lira para a presidência da Câmara e de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado. O modelo de liberação desses recursos é questionado por especialistas e órgãos de controle.

A emenda é incluída pelo relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a distribuição das verbas é negociada internamente com deputados e senadores. A informação de qual congressista indicou qual recurso não é pública. Na decisão que suspendeu temporariamente as emendas de relator, Rosa Weber também determinou que as informações sobre o padrinho de cada indicação feita em 2020 e 2021 sejam divulgadas.

A eventual manutenção do entendimento da ministra afeta em cheio o poder de Lira na capital federal. Ele e o governo usam as emendas de relator para reunir maiorias na Câmara. Por isso, o deputado alagoano estaria decidido a reverter o quadro para garantir a influência sobre o plenário não apenas no segundo turno da PEC dos precatórios, mas na apreciação de futuras matérias.

Na decisão que suspendeu as emendas de relator, Rosa Weber disse que o caso causa perplexidade. "Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais", afirmou.

A decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento de emendas de relator — conhecidas como “orçamento secreto” — na última sexta-feira (5), pegou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a base governista de surpresa, em especial o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apontado como negociador de pagamentos a parlamentares em troca de apoio à PEC dos Precatórios. O grupo agora pretende reverter a decisão no plenário virtual do Supremo, que deve acontecer entre terça-feira (9) e quarta-feira (10).

É provável que o Governo argumente interferência do Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo e que conte com essa tese para reverter a posição em plenário. Na sessão, o magistrado poderá apoiar e derrubar a decisão de Weber. Também pode ser solicitada um destaque do tema, que é a opção mais longa e também pode ser desinteressante ao governo — uma sessão em plenário físico precisaria ser definida.

De acordo com reportagem do Estadão, interlocutores de ministros da Corte afirmaram que a decisão de Weber tende a ser mantida, porém, com um resultado apertado, disputado voto a voto, diante das pressões exercidas por parlamentares que se beneficiam do pagamento das emendas. No entendimento de parte dos ministros do STF, manter a suspensão do pagamento das emendas representa, de fato, uma interferência no Planalto.

Uma solução alternativa seria o STF apoiar a retomada do pagamento das emendas, mas impondo regras de transparência, da origem ao destino, para as emendas do chamado "RP9".

O resultado do plenário virtual do Supremo deve, na visão da base do governo, refletir nas articulações da PEC dos Precatórios. A votação está marcada para às 9h desta terça-feira (9), de forma que pode ocorrer ao mesmo tempo que o plenário do STF.

A liberação de cerca de R$ 1 bilhão em emendas de relator dias antes da votação do primeiro turno da PEC dos Precatórios influenciou no placar favorável ao texto, na avaliação de parlamentares. A PEC dos Precatórios, votada na última quinta-feira (4), foi questionada em três mandados de segurança enviados ao STF.

Rosa Weber também é relatora dessas ações e, durante o fim de semana, abriu prazo de 24 horas para que a Câmara encaminhe explicações sobre o rito de votação. Os parlamentares argumentam, nos mandados, que Lira desrespeitou a Constituição e o regimento interno da Câmara.

Juristas e políticos apoiaram na noite dessa sexta-feira a decisão liminar (provisória) da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os empenhos e pagamentos das emendas de relator-geral. Identificadas pelo código RP-9, as emendas estão na base do orçamento secreto. Além de suspender os pagamentos, Weber também determinou que o Executivo dê transparência à execução das verbas e torne públicos os ofícios por meio dos quais deputados e senadores fazem as indicações do dinheiro, geralmente para pequenas obras ou equipamentos, como tratores, em suas bases eleitorais.

A decisão de Rosa Weber foi tomada em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) formulada pelo PSOL e apresentada em junho deste ano. Posteriormente, os partidos Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a suspensão da execução das emendas de relator-geral, os pedidos passaram a tramitar em conjunto no Supremo.

Pouco depois da decisão da ministra, o presidente do STF, Luiz Fux, marcou para a próxima 3ª feira, dia 9, o início do julgamento do caso no plenário virtual da Corte.

"A liminar concedida pela ministra Rosa Weber vem para confirmar o que sempre dissemos: as emendas de relator promovem sigilo sobre o orçamento, dificultando seu acompanhamento e fiscalização. Além disso, esta decisão é extremamente importante para a proteção da democracia e do funcionamento do Congresso Nacional. O orçamento público não pode ser usado para influenciar no resultado de votações no Parlamento, e nem ser manipulado secretamente. Um escândalo, que precisava acabar", disse o líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).

"A decisão da ministra Rosa Weber foi uma vitória importante da nossa luta contra o orçamento secreto e a política do toma-lá-da-cá. Uma prática escandalosa que dá sustentação à base do governo Bolsonaro no Congresso. A fonte de recurso para Arthur Lira e o Centrão poderem comprar apoio aos seus projetos está secando. Agora esperamos que o STF tome uma decisão definitiva sobre o tema, no sentido de acabar de vez com esse absurdo que é a execução de emendas do relator", disse a líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ).

"A decisão da ministra Rosa Weber recoloca o Orçamento nos devidos padrões constitucionais. A transparência é o melhor remédio para evitar desperdício e corrupção. Será possível saber, por exemplo, quem foram os beneficiários dos mais de 1 bilhão pagos nas vésperas da votação da PEC do calote", disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sobre a decisão de Weber.

"Rosa Weber deu basta às emendas de relator, 18 bi, usadas pra comprar votos favoráveis a projetos obscuros, privados no interesse, nocivos para o coletivo. Além de cheques em branco, sem controle e fiscalização, elas dão origem a tratoraços superfaturados. Não mais", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

"É uma decisão importantíssima que merece ser comemorada, já que acaba com o ‘orçamento secreto’. Ainda esta semana, no plenário, durante votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23), também conhecida como PEC do Calote, a bancada defendeu o fim dessa prática obscura, que tem servido para barganha política a fim de beneficiar o governo Bolsonaro e sua base aliada no Congresso", disse, em nota, o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS).

"O orçamento da União foi sequestrado por um esquema que compra votos com emendas de relator. Rosa Weber decidiu parar esse trator", disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), vice-líder da Oposição na Câmara. "É o fim do governo Bolsonaro. Quem vende voto ficará exposto, e muito do que já foi votado ainda não foi pago, ou seja, os vendedores de voto ainda levarão calote. A melhor decisão do STF em tempos", disse o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), do Movimento Brasil Livre (MBL).

O advogado Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB, escreveu em uma rede social: "Decisão histórica para nossa Democracia. A execução orçamentária das emendas exige transparência e não pode servir às barganhas do momento. Somos um País pobre e as poucas verbas para investimento devem ser acompanhadas por todos. Necessária a decisão da Ministra Rosa Weber".

"A decisão é correta, pois impugna um ato obscurecido, opaco. Os representantes do Legislativo têm suas prerrogativas, mas estas não conferem ao Legislativo a possibilidade de ocultar a motivação dos seus atos. Considero uma decisão prudente e compatível com a missão do Poder Judiciário", disse o jurista Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência da República.

"A decisão da ministra deve ser comemorada por todos que lutam contra a corrupção!", celebrou Lucas Furtado, subprocurador-geral da República junto ao Tribunal de Contas da União e autor de algumas das representações que levaram o tribunal a investigar o caso. "Excelente decisão da Ministra Rosa Weber. As bilionárias emendas de relator RP9 são inconstitucionais e nocivas para a democracia", disse o também procurador junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira.

"A ministra Rosa Weber impediu a continuidade do ‘Jabá orçamentário bilionário’. O STF confirmou o que todos sabiam. As emendas de relator são inconstitucionais. O pior e mais promíscuo instrumento de barganha entre o Executivo e o Legislativo das últimas décadas foi, enfim, interrompido pelo STF", disse o economista Gil Castelo Branco, fundador da ONG Contas Abertas.

"A decisão da ministra Rosa Weber é uma vitória da cidadania. Reconhece o dever de transparência como princípio do Estado de Direito e confirma que a prática do orçamento secreto agride os valores democráticos e republicanos que são os pilares da Constituição", disse Heleno Taveira Torres, professor titular de direito financeiro da Universidade de São Paulo (USP).

A reportagem procurou o Planalto e os líderes do governo no Parlamento, bem como os presidentes da Câmara e do Senado. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) disse que "um bom diálogo e respeito as autonomias constitucionais dos poderes certamente construirá uma solução equilibrada para essa questão". Segundo ele, "Tudo o que precisamos é harmonia entre os poderes da república".