A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou o arquivamento da investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a suspeita de prevaricação na compra da vacina Covaxin. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR), responsável pelos inquéritos relacionados ao chefe do Planalto.

A investigação foi aberta após o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) revelar à CPI da Covid que alertou ao presidente sobre o suposto superfaturamento na compra de doses da vacina indiana.

O crime de Prevaricação é configurado quando o servidor deixa de praticar ato de ofício ou retarda o ato por interesse ou sentimento pessoal.

Ainda de acordo com o depoimento do parlamentar e do seu irmão, o funcionário do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, os gestores da pasta cobraram agilidade nas negociações. Bolsonaro negou ter sido informado sobre a denúncia, mas após a proporção do caso, integrantes do governo disseram que ele repassou as informações para o ex-ministro Eduardo Pazuello.



Obrigação de evitar crimes contra os cofres públicos

A ministra Rosa Weber destacou em sua decisão que o presidente não tem direito de letargia ao ser informado sobre um possível crime e que ele tem a obrigação de acionar os órgãos de controle.

No entanto, a PGR entende que Bolsonaro não cometeu crime quando não atuou contra a compra. Para Augusto Aras, o presidente não tinha o dever de atuar, já que essa atribuição não faz parte das competências expressas na Constituição, e sua conduta é isenta já que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) analisaram os contratos.

A Polícia Federal endossou o discurso de Aras e considerou que, no máximo, Bolsonaro tenha descumprido o dever cívico. O delegado William Marinho afirmou que o conteúdo do contrato não foi investigado nem as suspeitas de irregularidades na negociação.

"É legítimo, por certo, do ponto de vista da opinião pública, esperar que a principal autoridade pública da República manifeste, de algum modo, um agir. Mas, mesmo assim, na hipótese de omissão, tal conduta se aproximaria mais de uma ausência do cumprimento de um dever cívico, mas não de um desvio de um dever funcional", escreveu.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse na segunda-feira, 31, que pretende convocar o ministro da Justiça, Anderson Torres, e o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, para prestarem esclarecimentos no Senado sobre o relatório que concluiu não ter havido crime de prevaricação do presidente Jair Bolsonaro no caso Covaxin.

Líder da oposição no Senado, o parlamentar chamou o presidente de "maloqueiro" e sugeriu que o relatório pode ser fruto de interferência do mandatário na PF. "Não bastasse desmoralizar as instituições, agora Bolsonaro esculhamba a Polícia Federal. Precisamos tirar esse maloqueiro da Presidência esse ano! Vamos pedir a convocação do Ministro da Justiça e do diretor da PF para prestar esclarecimentos no Senado", publicou Randolfe em uma rede social.

A negociação em torno da compra da vacina da Covaxin motivou uma das principais linhas de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, da qual Randolfe foi vice-presidente. O caso foi levantado depois que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, que é servidor do Ministério da Saúde, disseram em depoimento à comissão que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrupção no processo de aquisição do imunizante. O governo chegou a empenhar os recursos para aquisição de 20 milhões de doses da vacina indiana, mas cancelou o contrato após a CPI começar a apurar possíveis irregularidades. A própria Controladoria-Geral da União recomendou que o negócio fosse desfeito.

No relatório final da CPI, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) atribuiu ao presidente o crime de prevaricação - o ato de se omitir diante de denúncia grave - no caso Covaxin. O chefe do Executivo também foi acusado de agir com dolo na pandemia, praticar incitação ao crime, promover epidemia com resultado morte, entre outros crimes.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, cobrou da Polícia Federal informações sobre o andamento do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de prevaricação por supostamente não ter comunicado aos órgãos de investigação indícios de corrupção nas negociações para compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde.

A decisão se dá em razão de ter se esgotado, no último dia 7, o prazo para que a corporação devolvesse os autos da investigação ao Supremo Tribunal Federal. A data marcou o final dos 45 dias de prorrogação que Rosa Weber concedeu para que os investigadores cumprissem diligências em aberto.

A prorrogação foi deferida em 22 de novembro de 2021, após a PF pedir que o Ministério da Saúde fosse instado a encaminhar cópia integral dos processos de importação e de contratação da vacina indiana. Além disso, a corporação solicitou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentasse os processos de autorização de uso emergencial do imunizante. A PF justificou os pedidos ao Supremo com a indicação de que o Ministério da Saúde havia classificado os processos relacionados ao contrato da Covaxin como sigilosos.

Rosa atendeu aos pedidos da PF, chancelados pela Procuradoria-Geral da República, por considerar que as diligências eram ‘pertinentes ao objeto da investigação, proporcionais sob o ângulo da adequação, razoáveis sob a perspectiva dos bens jurídicos envolvidos e úteis quanto à possível descoberta de novos elementos que permitam o avanço das apurações’.

A ministra ainda ciritcou o sigilo imposto pelo governo federal os documentos ligados às negocações da vacina indiana: "Cabe registrar ser de todo insólita a ação governamental de subtrair do acesso público informações alusivas à celebração de determinado contrato administrativo, cuja divulgação, a princípio, não parece capaz de pôr em risco a segurança da sociedade e do Estado, de modo a excepcionar a regra geral da publicidade"

A investigação tem origem em uma notícia-crime oferecida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) a partir das suspeitas tornadas públicas na CPI da Covid.

O caso foi levado ao STF depois que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão do parlamentar, Luís Ricardo Fernandes Miranda, que é chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, afirmaram em depoimento à comissão parlamentar que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrupção no processo de aquisição do imunizante fabricado pelo laboratório Bharat Biotech.

No dia 24 de junho do ano passado, quase três meses depois de ter sido informado pelo deputado Luis Miranda sobre as possíveis irregularidades no processo de aquisição da vacina, o presidente ainda não havia acionado a PF para investigar o caso, conforme apurou o Estadão com fontes na instituição. O inquérito para apurar as denúncias apresentadas por Luis Miranda a Bolsonaro só foi instaurado no dia 30 de junho a mando de Anderson Torres, ministro da Justiça e Segurança Pública.

Diretora-assistente da Organização Mundial de Saúde (OMS), Mariângela Simão disse nesta quinta-feira (28), durante entrevista coletiva, esperar que uma decisão final sobre a vacina Covaxin saia na próxima semana, em uma reunião marcada para a quarta-feira (3).

Ela afirmou que a OMS está em contatos diários com o laboratório indiano Bharat Biotech, a fim de obter os dados necessários para embasar essa decisão. Movimentações para a compra pelo Brasil da vacina Covaxin são alvos de suspeitas.

Em julho, a empresa indiana disse que havia rescindido um contrato com a Precisa Medicamentos, mas que continuaria a trabalhar com a Anvisa para liberar seu imunizante no País.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid avalia adicionar outros 10 nomes à lista de pedidos de indiciamentos que consta no parecer final da CPI, apresentado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL). A possibilidade de adição é resultado de um trabalho do grupo majoritário, o chamado G7, e conta com a inserção de integrantes e ex-integrantes do Ministério da Saúde, assim como outros gestores do governo Bolsonaro. Entre os nomes, surgem o de Walter Braga Netto, ex-chefe da Casa Civil e atual ministro da defesa, e o da fiscal de contratos Regina Célia de Oliveira, do caso da Covaxin. As informações são do jornal O Globo. 

Na lista, surgem outros servidores. São mencionados o ex-coordenador de logística Alex Lial Marinho; o ex-assessor Marcelo Bento Pires; o secretário de Ciência e Tecnologia, Hélio Angotti Netto; o assessor técnico Thiago Fernandes da Costa, além de Heitor Freire de Abreu, auxiliar de Braga Netto. Os dois trabalharam juntos no Centro de Coordenação de Operações da Pandemia, quando Braga Netto chefiou a Casa Civil. Outro que poderá entrar na lista é o reverendo Amilton Gomes de Paula, fundador da Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah), uma associação privada, envolvido em uma negociação de doses da AstraZeneca. 

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o relator já acatou diversas sugestões feitas ontem. Randolfe disse que ainda vai sugerir a inclusão do coronel da reserva Helcio Bruno de Almeida, presidente do Instituto Força Brasil (IFB), que teria intermediado encontros entre vendedores de vacinas e o Ministério da Saúde. 

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) sugere a inclusão de José Alves e Jailton Batista, donos da Vitamedic. No parecer, Renan evitou pedir o indiciamento da empresa, mas recomendou que o Ministério Público Federal tome ciência das informações reunidas sobre ela “para possível investigação e eventual condenação à reparação de dano à saúde pública e de dano moral coletivo à sociedade brasileira”. Também está na mira do senador pernambucano o presidente da associação Médicos pela Vida, Antônio Jordão de Oliveira Neto, por defesa de medicamentos ineficazes contra a Covid-19. 

Uma das alterações mais controversas envolve a crise de oxigênio no Amazonas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) quer propor o indiciamento do governador do seu estado, Wilson Lima, que é réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por irregularidades na compra de respiradores. O pedido é possibilidade para Costa e para o senador Otto Alencar (PSD-BA), segundo a reportagem. 

Pedidos de alteração devem ser entregues ao relator durante o final de semana. A votação do relatório está marcada para terça-feira (26). 

O governo Jair Bolsonaro avançou na rescisão de um contrato para compra da vacina russa Sputnik contra a Covid-19, deixando parado um montante de R$ 2,3 bilhões. Desse total, R$ 1,6 bilhão se refere ao cancelamento de outro contrato, o da Covaxin, intermediado no Ministério da Saúde pela Precisa Medicamentos. Este último virou alvo da CPI da Covid no Senado e, após as denúncias de corrupção, o acordo foi suspenso. Seriam compradas 20 milhões de doses.

Ao jornal Folha de São Paulo, o Ministério da Saúde disse que apresentou à União Química Farmacêutica, empresa responsável pela Sputnik V, a intenção de rescindir o contrato de compra de 10 milhões de doses, no total de R$ 693,6 milhões. Já o contrato da Covaxin foi cancelado em 27 de agosto e a anulação da nota de empenho ocorreu logo em seguida, no dia dois de setembro. Levando-se em conta a data em que o dinheiro foi reservado para a aquisição das vacinas, 22 de fevereiro, a paralisação dos recursos já dura quase oito meses.

No entanto, ainda de acordo com a Folha, o Ministério da Saúde não respondeu sobre o que pretende fazer com esse montante, destravado de forma emergencial por uma Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2020, que liberou R$ 20 bilhões para compra de vacinas ao longo de 2021.

Os desembargadores da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinaram o bloqueio de R$ 142 mil da Precisa Medicamentos - empresa alvo de investigações da CPI da Covid e do Ministério Público Federal - no âmbito de uma ação de cobrança movida pelo laboratório mineiro Côrtes Villela envolvendo a compra de 7.201 doses da vacina indiana Covaxin, a 38 dólares cada.

O valor bloqueado corresponde ao montante que o laboratório de Juiz de Fora pagou como sinal ao fechar a compra da vacina indiana com a Precisa, em janeiro de 2021. Os R$ 142 mil equivalem a 10% do valor do contrato, que estipulou que, em caso de não entrega dos imunizantes, o laboratório poderia reaver o dinheiro em até 10 dias úteis.

Após a Anvisa indeferir o registro do imunizante produzido pela Bharath Biotech, o laboratório mineiro notificou a intermediária para que o valor do sinal fosse restituído. Além disso, em maio, o Côrtes Villela e a Precisa fecharam um termo de distrato de compra e venda, documento que previu a restituição do valor em 10 dias úteis.

O que o laboratório de Juiz de Fora alegou ao Tribunal de Justiça foi que, mais de 89 dias das tratativas, a Precisa ainda não restituiu a quantia paga pelas doses da Covaxin. Além disso, Côrtes Vilella alegou que a intermediária passou a agir como se não tivesse realizado o distrato, enviando comunicados sobre a possível entrega das doses de vacina. O laboratório ainda lembrou da investigação criminal contra a Precisa sobre suposta corrupção na negociação dos imunizantes com o Ministério da Saúde.

O caso chegou ao TJSP após o laboratório mineiro questionar decisão de primeira instância que negou o bloqueio de bens. No entanto, relator do processo na corte paulista, desembargador Alfredo Attié, avaliou que o entendimento deveria ser reformado.

O magistrado ponderou que verificava-se, no caso, a presença dos requisitos legais para o arresto de bens. De acordo com o relator, a medida 'visa resguardar o direito pretendido' e deve ser determinava 'quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'.

Attié registrou que a probabilidade do direito considerando que as partes fecharam o contrato e, após o distrato, a Precisa não pagou os valores devidos, como acordado. Já o perigo de dano, o desembargador ligou ao fato de a intermediária ser investigada por uma 'série de ilícitos penais e civis' envolvendo a compra da Covaxin.

"Conforme documentação juntada na inicial e em agravo, de fato, a ré vem sendo investigada por participação alegada em uma série de ilícitos penais e civis, envolvendo a compradas vacinas da Covaxin, de forma superfaturada e fraudulenta, fatos que são gravíssimos, por Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal, a denotar sério risco de não pagamento dos valores antecipados pela autora. Há, assim, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo", registrou acórdão publicado na terça-feira, 21.

O colegiado determinou o envio de cópia integral dos autos de 1º grau, assim como os do recurso, à CPI do Senado.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a ordem para que a Polícia Federal vasculhasse a sede do Ministério da Saúde, durante ação que investiga supostas irregularidades na negociação da vacina Covaxin. O pedido foi solicitado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, mas o PGR considerou que “alternativas menos onerosas” podem ser tomadas para obtenção das informações pleiteadas pela cúpula. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, “não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos”. As informações são do Estadão. 

Em ação autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), policiais federais cumpriram na manhã desta sexta-feira (17) mandados de busca e apreensão em Barueri e Itapevi, na Grande São Paulo, para encontrar informações relativas ao contrato de R$ 1,6 bilhão firmado entre a Precisa e a Bharat Biotech para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde. 

Já com relação às ordens expedidas contra a Precisa Medicamentos, o PGR considerou que não seria 'razoável negar À CPI o fornecimento de documentos indispensáveis à elucidação de possíveis crimes, com vistas a preservar a intimidade da empresa privada'. "Ponderando os interesses em conflito e sopesando a eficácia ou a utilidade da medida judicial há de ser deferida a busca e apreensão em desfavor da Precisa Medicamentos, ressalvando que a apreensão deve ser apenas constante aos elementos de informação Vinculados a Bharat Biotech e a empresa, a incluir os seus representantes, ou quem por eles manifestem", registrou o PGR. 

Aras argumentou ao ministro Dias Toffoli - relator do pedido da CPI no Supremo Tribunal Federal - que se a medida cautelar ligada ao Ministério da Saúde fosse deferida, 'de forma precipitada, informações sensíveis e sigilosas, que não dizem respeito ao objeto da CPI, podem ser indevidamente capturadas, e prejudicar o interesse público da função exercida' na pasta. 

Na avaliação da PGR, o requerimento da CPI de apreender documentos vinculados à investigação conduzida pelos senadores possui 'abstração e generalidade de solicitação capaz de tornar incapaz a proteção dos dados e informações não vinculados ao objeto do pedido'. 

Entre os 'meios menos onerosos' para que a CPI obtenha os dados pleiteados, o chefe do MPF citou a possibilidade de afastamento do sigilo imposto administrativamente, requisição judicial, obrigação de fazer a entrega de documento, sob pena de crime de desobediência, e ainda, responsabilização do servidor na esfera administrativa. 

"A CPI não apresentou elementos comprobatórios de risco a destruição da prova, mas apenas alegação de generalidade do cumprimento das requisições administrativas […]. Assim, no tocante à possível busca e apreensão na sede do Ministério da Saúde, não há como ser deferida, por ora, a medida requerida, uma vez que alternativas menos onerosas podem ser previamente tomadas com vistas à obtenção das informações pleiteadas pela CPI, bem como não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos", registra o parecer de Aras. 

No requerimento apresentado ao STF, a CPI da Covid sustentou a necessidade de buscas no Ministério da Saúde, especialmente no Departamento de Logística em Saúde e no gabinete do Secretário Executivo da pasta, alegando 'repetidos atrasos' no encaminhamento dos documentos e informações requisitados pelo colegiado. Além disso, os senadores afirmaram que os gestores da pasta 'têm enviado informações genéricas e documentação incompleta'. 

"Os gestores do Ministério da Saúde decretaram, mediante motivação genérica e vazia, o sigilo do processo administrativo relacionado à aquisição da Covaxin; revogaram as credenciais de acesso dos investigadores aos sistemas eletrônicos do Ministério da Saúde, as quais haviam sido concedidas por determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito; e têm oferecido resistência no que toca ao atendimento de requisições enviadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito", registra trecho do pedido da CPI da Covid. 

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Pandemia fez uma mudança na agenda desta quinta-feira (2). Em vez de Francisco Araújo Filho, ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, o colegiado deve tomar o depoimento de Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria, apontado como um lobista da Precisa Medicamentos, empresa que atuou como intermediária no contrato da vacina indiana Covaxin e que está sob investigação. A reunião está marcada para começar às 9h30.

A CPI obteve mensagens trocadas entre Marconny o ex-secretário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) José Ricardo Santana. Na conversa, o Santana menciona que conheceu o suposto lobista da Precisa na casa da advogada do presidente da República, Jair Bolsonaro, Karina Kufa, que deverá ser ouvida nas próximas reuniões da CPI.

Senadores apontaram que Santana e Marconny teriam conversado sobre processo de contratação de 12 milhões de testes de covid-19 entre o Ministério da Saúde e a Precisa. Uma das mensagens trocadas aponta que “um senador” poderia ajudar a “desatar o nó” do processo. 

Autor do requerimento aprovado em 19 de agosto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aponta que essas e outras mensagens reforçam a existência de um mercado interno no Ministério da Saúde que busca facilitar compras públicas e beneficiar empresas, assim como o poder de influência da empresa Precisa Medicamentos antes da negociação da vacina Covaxin.

De acordo com o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), Marconny tem se recusado a responder à CPI, que deverá "trazê-lo sob vara", por meio de ação judicial.

*Da Agência Senado