O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu, em vídeo divulgado hoje (25), o prazo de vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que prevê a restrição do aumento dos gastos públicos por até 20 anos.

Para Meirelles, se o prazo proposto fosse menor, isso teria um efeito “inócuo” na economia, pois "no momento em que a dívida começa a se estabilizar para cair, já estaria terminado o prazo de vigência da PEC", disse no vídeo divulgado na página do Palácio do Planalto.

A chamada PEC do Teto está pautada para ser discutida e votada no plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira, após ter sua apreciação adiada devido à falta de quórum na sessão da manhã. Será o segundo turno da votação na Câmara.

A expectativa do governo é que ela seja aprovada pelos deputados com um placar ainda maior do que o registrado no primeiro turno de votação, no último dia 10, quando recebeu 366 votos à favor.

Mensagem ao mundo

O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia. Movimentos sociais e a oposição, entretanto, estão engajados contra a PEC do Teto, por considerá-la uma ameaça a programas sociais e ao Orçamento de áreas como saúde e educação.

A aprovação da PEC 241 “será uma mensagem da maior importância, para os agentes econômicos, consumidores e investidores do Brasil e internacionais, do mundo todo, que o Brasil está levando a questão fiscal a sério e que o Brasil está engajado nas reformas fundamentais para voltar a crescer”, disse Meirelles, no vídeo divulgado nesta terça-feira.

A PEC 241 propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano, esteja limitado pela inflação do ano anterior nos próximos 20 anos. A medida poderá ser revista pelo presidente da República após os primeiros dez anos.

O governo nega que a medida retire recursos de áreas como saúde e educação e trabalha junto aos parlamentares para que a PEC do Teto seja aprovada pelo Congresso ainda este ano, de modo que passe a vigorar já no Orçamento de 2017.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 – mais conhecida como a PEC do Teto – contou com o apoio de deputados federais aliados do PT. Um deles é o vice-líder da minoria, Silvio Costa (PTdoB), que votou a favor do texto. A postura do pernambucano tem sido observada por petistas como incoerente já que o parlamentar foi um dos defensores ferrenhos do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O deputado, entretanto, não considerou ter ido de encontro aos interesses do país com o alinhamento e ponderou que não fará o mesmo papel executado pelos partidos da atual bancada governista quando Dilma ainda estava no poder: “o do quanto pior melhor”. 

“Fui profundamente coerente. Não é verdade que este projeto tira direito dos trabalhadores. Agora reconheço que os servidores públicos federais perderam os direitos. Mas era aquela escolha: ou você ficava com os 2,2 milhões de servidores federais ou com os 204 milhões de brasileiros que não tem este privilégio, estão desempregados por causa da situação econômica do país e não conseguem manter as suas famílias”, justificou em conversa como Portal LeiaJá. Silvio Costa explicou que os salários da categoria serão corrigidos pela inflação ao longo de 20 anos, podendo ser revistos em 10 anos, dependendo do momento da economia brasileira.

Sob a ótica dele, o que a política nacional necessita hoje é uma reavaliação da postura dos partidos de esquerda. “A esquerda perdeu a oportunidade de se reciclar e abrir um novo diálogo com a população. Cheguei a me reunir com deputados da nossa base para dizer que deveríamos votar a favor e mostrar a atual bancada governista que, diferente de vocês, nós temos responsabilidade. É preciso que a esquerda brasileira reveja alguns valores. É preciso acabar com este corporativismo”, salientou, garantindo ter dormido tranquilo após o voto dessa segunda-feira (10). “Afinal de contas, o que é ser de esquerda no Brasil? É defender a democracia? Eu defendo. É defender o estado de bem-estar social? Eu defendo. É  defender as políticas de inclusão social implantadas pelos governos dos presidentes Lula e Dilma? Eu defendo”, emendou.

Para o pernambucano, o estabelecimento de um teto para os gastos públicos com base na inflação do ano anterior já deveria ter sido implantado desde quando a petista governava o país. “Lula sempre quis colocar [Henrique] Meireles como ministro de Dilma, não conseguiu. O [Antônio] Paloci sempre pensou em uma proposta neste molde, mas lamentavelmente não conseguíamos construir apoio no Congresso. Em função disso, não houve um projeto semelhante já no governo Dilma. Não tínhamos força congressual”, salientou Silvio Costa, que acusa PSDB, PMDB e DEM de teremtrabalhado de acordo com o interesse deles pelo poder e não pela população. 

Silvio Costa também deixou claro que se mantém contrário ao governo do presidente Michel Temer. “Vou fazer oposição, não gosto deste governo, é um governo golpista, não respeito este governo porque violou a constituição, mas tenho responsabilidade com o meu país”, frisou.  Em textos divulgados antes da votação, Silvio Costa também desmistificou a tese de que a saúde e a educação seriam prejudicadas com a PEC.