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O vereador Daniel Annenberg (PSDB) decidiu fazer uma representação na Corregedoria Câmara Municipal de São Paulo e deve registrar um boletim de ocorrência contra o colega Adilson Amadeu (DEM), que na sessão da última quarta-feira, 11, no plenário da Câmara, o chamou de "judeuzinho filho da p..." enquanto os parlamentares decidiam se colocavam ou não em votação um projeto de lei de Amadeu.

Annenberg, ex-secretário de Inovação e Tecnologia da gestão Bruno Covas (PSDB) e ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), diz que já havia sido alvo de críticas por parte de Amadeu, que é despachante e tem seu reduto eleitoral entre os taxistas. Amadeu queria colocar em votação projeto que impõe uma série de restrições a motoristas de aplicativos, como Uber e 99.

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"Vou representar contra ele tanto dentro da Câmara quanto fora. Estou vendo quais as medidas, se uma (queixa) de injúria, queixa-crime. Inclusive junto com a comunidade (judaica)", disse Annenberg.

"É um absurdo a gente estar numa casa dessa discutindo projetos, propostas, e ser agredido dessa forma", afirmou o vereador. "Além de xingar, ele quis partir para cima, bater em mim."

Já Amadeu se pronunciou por nota, em um pedido de desculpas "à comunidade judaica", mas não a Annenberg.

"Em uma sessão tensa que já durava quase oito horas, e após costurado um acordo na Casa para que fossem votados projetos de vereadores, eu tive divergências com o colega parlamentar por conta de um projeto de minha autoria, no qual trabalhei muito o ano todo para ser aprovado", diz o texto.

"No calor da discussão, algo tão comum em votações polêmicas em plenário, eu realmente me excedi e, caso alguém tenha se sentido ofendido e ainda que não tenha sido uma fala generalizada, quero pedir minhas sinceras desculpas à comunidade judaica", continua.

"Aproveito este esclarecimento para deixar claro que, em nenhum momento, houve um ataque à cultura ou tradição judaicas, a quem sempre fiz questão de respeitar", argumenta Adilson Amadeu.

Ofensas de teor racial não são novidade nesta legislatura da Câmara Municipal. Em setembro, o vereador Camilo Cristófaro (PSB) chamou o colega Fernando Holiday (DEM), do Movimento Brasil Livre (MBL), de "macaco de auditório". Holiday, que é negro, disse ter sido alvo de racismo.

Em nenhum caso, porém, a Corregedoria da Câmara decidiu levar a plenário alguma punição. A reportagem tenta contato com o vereador Souza Santos (Republicanos), corregedor da Casa, para comentar o caso.

A região de Tóquio era atingida nesta segunda-feira (horário local) pela passagem do tufão Faxai, em meio a alertas de evacuação para dezenas de milhares de pessoas, cortes generalizados no fornecimento de energia e graves perturbações no transporte público.

Com rajadas de vento de até 216 km/h, o Faxai chegou à região de Chiba, a sudeste da capital japonesa, logo após cruzar a baía de Tóquio. Autoridades locais emitiram recomendações de evacuação para cerca de 390 mil pessoas, que deveriam se concentrar em abrigos seguros ante a força dos ventos e da chuva.

Em vários bairros da capital as escolas não abriram nesta segunda devido à ventania, que deve permanecer mesmo após a passagem do tufão. Durante a madrugada, cerca de 900 mil usuários ficaram sem energia elétrica na periferia, atendida pela empresa Tepco, principalmente na região de Chiba.

Segundo a imprensa local, houve danos a residências na região sul de Shizuoka, e uma jornalista da AFP constatou estragos na região metropolitana de Tóquio.

Imagens de TV mostravam o desabamento do teto de um posto de gasolina na região de Tateyama, ao sul de Tóquio. Também houve danos em ferrovias, principalmente em uma das linhas que ligam a capital à periferia sul, no sentido Yokohama, devido à queda de árvores.

Autoridades locais não receberam relatos de feridos. Embora o tufão já tenha passado pela baía de Tóquio, autoridades pediram que a população evitasse sair de casa, uma vez que as rajadas de vento continuavam.

- Forte impacto nos transportes -

A empresa de transporte ferroviário Central Japan Railway Company cancelou uma centena de partidas de trens de alta velocidade entre Tóquio e as cidades do centro e oeste do país. O serviço era retomado lentamente no começo da manhã.

Centenas de voos foram cancelados, afetando milhares de passageiros, e ferries que circulam pela baía de Tóquio também não operaram. Estradas litorâneas foram fechadas no oeste da capital, em Kanagawa.

A chegada do Faxai a Tóquio coincidiu com o desembarque das equipes que irão participar da Copa do Mundo de Rúgbi a partir do próximo dia 20.

Na manhã desta segunda, o Faxai se encontrava a nordeste de Tóquio, na região de Ibaraki, e deveria manter sua rota na mesma direção, rumo ao Pacífico, deslocando-se a uma velocidade média de 25 km/h.

O Japão é atingido regularmente por tufões e tempestades tropicais entre o fim do verão e o começo do outono.

A Prefeitura de São Paulo alterou, pela segunda vez em três dias, as regras para o acesso de táxis e carros de aplicativos de carona ao Aeroporto de Congonhas. Agora, taxistas só poderão utilizar o piso superior do aeroporto, enquanto a pista inferior ficará reservada a veículos utilizados por apps como Uber e 99 Táxis, além de carros particulares.

A decisão foi tomada após reunião entre a Secretaria Municipal de Transportes, representantes de empresas que oferecem carona por aplicativo, taxistas e a Infraero, que administra o aeroporto, na tarde desta segunda-feira (18). A Prefeitura havia alterado o acesso no local na última sexta-feira (15).

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Durante o último fim de semana, táxis tinham acesso exclusivo à pista superior, mas também contavam com cinco vagas exclusivas no piso inferior. Automóveis de empresas de aplicativos e particulares utilizavam somente a pista de baixo. A mudança causou demoras no atendimento e relatos de passageiros que perderam o voo por causa do congestionamento no acesso ao aeroporto. Houve também reclamações de falta de sinalização.

Com a nova mudança, a Prefeitura retirou quatro vagas destinadas exclusivamente a taxistas, mas manterá uma vaga para táxis da categoria "acessível", para o embarque de passageiros com deficiência. A Secretaria de Transportes disse, por meio de nota, que agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) devem fiscalizar o piso inferior para impedir a "longa fila de automóveis de aplicativos, que interfere na saída de carros no túnel do aeroporto".

Além disso, o número de táxis autorizados a atender o aeroporto deve crescer 25% - de mil para 1.250. Na nota, a secretaria também diz que a Infraero estuda a criação de um "bolsão" só para o atendimento de passageiros que solicitam corridas por meio de apps. O piso superior ainda poderá ser usado para motoristas particulares e que utilizam aplicativos para deixar passageiros para o embarque, mas não para iniciar corridas.

"No primeiro momento, os motoristas estão sendo orientados sobre as mudanças. Agentes, no entanto, irão multar aqueles que cometerem infrações básicas de trânsito, como parar em fila dupla", diz a secretaria. "A CET reforçou a sinalização no aeroporto (14 painéis de mensagens variáveis móveis foram instalados na região, além de faixas e banners)."

 Em meio à expectativa sobre o aumento de passagem em 2019, a deputada estadual Priscila Krause (DEM), em entrevista concedida ao LeiaJá, lamentou o fato de que a qualidade do serviço de transporte público é incompatível com os valores cobrados aos usuários. “O aumento da passagem é certo, mas e a qualidade do serviço?”, indagou. 

A democrata lembrou que o governador Paulo Câmara (PSB) foi reeleito, mas que isso não diminui as cobranças. “Vai contra o que ele prometeu em sua primeira eleição, em 2014, quando falou sobre a tarifa única”, recordou. 

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Krause, ainda sobre o assunto, falou que o serviço tem um custo, mas que precisa ser compatível com as condições do consumidor. “Os protestos que estão acontecendo são absolutamente legítimos e que precisam ser ouvidos pelo governador e que também tem eco na assembléia legislativa”. 

No final de janeiro, o Grande Recife Consórcio de Transportepropôs aumento de 7,07% no valor da passagem de ônibus - o Anel A passaria de R$ 3,20 para R$ 3,45. No próximo dia 12 haverá uma reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano para decidir o aumento

A população de renda muito baixa foi a menos atingida pela inflação em setembro, de acordo com análise do Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O cálculo é feito com base nas variações de preços de bens e serviços pesquisados pelo Sistema Nacional de Índice de Preços ao Consumidor (Snipc), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Para o Ipea, o indicador, divulgado nesta quarta-feira (10), revela uma forte alta no grupo transportes, especialmente, em combustíveis (4,2%) e em passagens aéreas (16,8%). Esses grupos pressionaram a inflação de todas as faixas com o maior impacto para as famílias de maior poder aquisitivo.

As famílias de maior poder aquisitivo, segundo o indicador, sofreram impactos também do grupo despesas pessoais, influenciado pelas altas dos serviços pessoais (0,42%) e de despesas com recreação (0,30%).

Pelo estudo, as famílias mais pobres foram as mais prejudicadas com a alta dos grupos alimentos e bebidas e habitação. Com peso maior nos gastos da população dessa faixa de renda, os gastos com reajustes do aluguel (0,24%), energia elétrica (0,46%), cereais (1,7%) e panificados (0,9%) pressionaram a inflação dos segmentos de menor renda.

Segundo o Ipea, no acumulado do ano, a inflação para as famílias mais pobres ficou em 2,99%, sendo de 3,63% para as de renda mais elevada. Se a avaliação observa o período de 12 meses, os preços dos bens e serviços consumidos pela população de maior renda apresentam elevação de 4,85%, mas para o segmento de renda muito baixa a taxa é de 3,90%.

A avaliação do Ipea mostra ainda que todas as faixas apresentaram aceleração nas suas taxas de inflação neste período, um reflexo dos índices de setembro de 2018 que foram superiores aos anotados no mesmo mês em 2017.

Na renda muito baixa, a variação da inflação passou de 0,01% em 2017 para 0,34% este ano. Nas famílias de renda alta era 0,23% e este ano subiu para 0,53%.

O governo formalizou a saída de Maurício Quintella do cargo de ministro dos Transportes e publicou sua exoneração ontem, em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). Quintella, que é deputado federal pelo PR, anunciou que deixaria o governo para poder disputar uma vaga no Senado nas eleições deste ano.

Na mesma publicação, o governo nomeou Herbert Drummond secretário executivo da pasta, que ficará interino como ministro até que o governo decida quem será o novo titular. Drummond era secretário de Política e Integração do ministério.

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Nos bastidores, está certo que o ministro dos Transportes será Valter Casimiro, atual diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Funcionário de carreira e sem filiação partidária, ele recebeu a bênção do PR. Casimiro esteve na quarta-feira com o presidente Michel Temer, acompanhado por Quintella, o líder do partido na Câmara, José Rocha, e o ex-deputado Valdemar Costa Neto.

O último ato de Quintella à frente dos Transportes foi a inauguração do novo aeroporto de Vitória (ES), ao lado de Temer, na quinta-feira, numa cerimônia ofuscada pela prisão de amigos do presidente como parte da investigação sobre o Decreto dos Portos. Na segunda-feira, ele inaugurou um trecho de duplicação da BR-101 em Alagoas, Estado pelo qual concorrerá a um novo mandato parlamentar.

Sobre o pedido da empresa Rodrimar, alvo das investigações, para ter seu contrato de arrendamento em Santos (SP) prorrogado com base no polêmico decreto, o ministro afirmou na quarta-feira que o ministério recusará a solicitação. Ele afirmou, ainda, que a decisão da pasta é relicitar a área da Rodrimar em leilão para outras possíveis concessionárias.

A passagem de Quintella pelo ministério foi marcada pela busca de mecanismos para socorrer as concessionárias de infraestrutura que assinaram contratos no governo de Dilma Rousseff, a maior parte deles com grave desequilíbrio financeiro e alguns caminhando para a caducidade. Das iniciativas nesse campo, a mais bem-sucedida foi a repactuação dos pagamentos de taxas ao governo pelos aeroportos, o que deu fôlego à concessão do Galeão (RJ). O socorro às rodovias, porém, continua travado e tampouco foram iniciados os investimentos em ferrovias.

Sob a coordenação de Quintella, foi permitido às companhias aéreas cobrar taxas pelo despacho de bagagens. Também foi aprovado, no Congresso, o acordo de céus abertos com os Estados Unidos, uma matéria que estava pendente havia uma década. Ficaram pendentes duas propostas que estão no Legislativo: a permissão de 100% de capital estrangeiro nas aéreas e a fixação de um teto para cobrança do ICMS sobre o querosene de aviação.

Com pouco dinheiro para tocar obras, o ministro seguiu a linha adotada em todo o governo federal e priorizou a conclusão de obras que estavam em estágio mais avançado de execução. Paralelamente, trabalhou numa proposta de "concessão light" das rodovias, em que o pedágio bancaria apenas os serviços de manutenção. Um dos entusiastas dessa proposta é justamente Casimiro, que agora assumirá o comando da pasta.

Com uma necessidade de R$ 6 bilhões para fazer manutenção das rodovias federais e com apenas R$ 3,8 bilhões liberados para isso, a pasta quer correr com esse programa que pode entregar até 40 mil quilômetros de rodovias a concessionários que ficariam a cargo de sua manutenção. A previsão é que seja cobrada uma tarifa de pedágio uniforme em todo o País, cujo valor ainda está em estudos.

As receitas de pedágio de todas as concessionárias irão para uma câmara de compensação que fará transferências entre as empresas. Será um sistema no qual as rodovias mais movimentadas ajudarão a bancar a manutenção dos trechos com menor tráfego. Num primeiro momento, estão em estudos 1,2 mil quilômetros a serem concedidos. Em seguida, virão mais 4 mil. O ministério está concluindo uma minuta de projeto de lei regulando esse programa.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou hoje (5) decreto que regulamenta a profissão de mototaxista, após a aprovação da Lei Complementar nº 181 pela Câmara Municipal, publicada no dia 5 de dezembro do ano passado.

Segundo o prefeito, a regulamentação vai trazer mais dignidade e tranquilidade para a categoria. “Nós estamos assinando a regulamentação da profissão do mototaxista, que antes era conhecido como mototraficante, mototralha, essa era a maneira pejorativa pela qual se tratava esses trabalhadores que lutam de segunda a segunda, sob chuva, sol, poeira, levando o nosso povo para a sua residência e para o trabalho. Você vai ser regulamentado, a sua moto vai ser regulamentada, de forma que não vai ter um guarda de trânsito para te multar ou tomar sua moto.”

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Pelo decreto, os trabalhadores terão que obter uma autorização da Secretaria Municipal de Transporte para exercer a profissão, após aprovação no curso especializado de acordo com norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O prefeito informou que a prefeitura vai oferecer gratuitamente o curso.

O decreto também especifica como será feita a regulamentação dos pontos de mototáxi, bem como das vagas disponíveis em cada um. “Nós precisamos que o setor de urbanismo da prefeitura possa identificar os melhores lugares para certificarmos o ponto de táxi e oferecer os serviços da prefeitura. Vai ter o estudo e o urbanismo da CET-Rio (Companhia de Engenharia de Trânsito)”, disse Crivella.

Moto deve ser registrada

O texto impõe também o registro da moto no nome do profissional. A moto deve ter no mínimo 125 cilindradas e no máximo cinco anos de fabricação; determinação de tarifa pelo poder municipal; e a emissão de uma permissão provisória para o mototaxista por 90 dias, para avaliação e emissão da autorização definitiva após esse período e com renovação anual.

O presidente da Associação dos Mototaxistas do Rio de Janeiro, José Cláudio de Paula, disse que a categoria, que tem cerca de 65 mil trabalhadores na cidade, está com muitas dúvidas sobre o decreto. “A categoria vem sofrendo diversos constrangimentos e apreensões na rua. Temos diversos pontos protocolados. Estamos querendo uma parceria com o município, para ver cumprida a lei”.

A previsão é que decreto seja publicado no Diário Oficial do município amanhã (6). O prefeito adiantou que, após a regulamentação e regularização dos profissionais, a prefeitura ou as próprias associações de mototaxistas poderão lançar um aplicativo para organizar o serviço.

Uma liminar da Justiça obtida pela Defensoria Pública suspendeu as novas regras definidas pela Prefeitura quanto à circulação de veículos ligados a aplicativos de transporte individual de passageiros. Medidas como a exigência de que o carro usado no aplicativo seja licenciado na capital e que tenha no máximo cinco anos de fabricação não estarão sujeitas à fiscalização até que o mérito da ação seja julgada. A Prefeitura vai recorrer da decisão.

Em janeiro, a Prefeitura havia posto em prática o que o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), da Secretaria de Mobilidade e Transportes, havia definido no ano passado: os motoristas terão de passar por um curso de qualificação e o veículo terá de ser inspecionado anualmente. As medidas que causaram mais polêmica diziam respeito a uma idade máxima dos veículos - inicialmente cinco anos, depois estendida para oito - e a necessidade de o emplacamento ter ocorrido na cidade de São Paulo.

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Nota divulgada pela Defensoria nesta segunda-feira, 26, disse que a Justiça atendeu a um pedido realizado no âmbito de uma ação civil pública, em que é requerido o reconhecimento de inconstitucionalidade de parte da resolução 16/2017, que detalhou as mudanças.

O órgão destaca que o transporte individual privado, previsto na Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), é "importante alternativa à falta de opções de transporte público em regiões da cidade, especialmente as mais periféricas, onde reside a população de renda mais baixa".

"Segundo a ação, essas áreas são as mais afetadas pela resolução, já que nelas circulam mais veículos antigos, fabricados há mais de 5 anos", declarou.

A ação foi formulada pelos defensores públicos Alvimar Virgílio de Almeida e Adriana Vinhas Bueno, do Núcleo Especializado de Defesa dos Consumidores. De acordo com dados apresentados na ação, apenas um aplicativo teria cerca de 5 milhões de usuários do serviço, 2 milhões diariamente na Capital e Região Metropolitana. "Com as novas restrições, estima-se que cerca de 40% dos 150 mil motoristas cadastrados no aplicativo sejam impedidos de trabalhar, afetando todos os dias 960 mil consumidores", acrescentou a Defensoria.

O órgão entende que as restrições determinadas pela Prefeitura ofendem a Constituição, violando os princípios da livre iniciativa e os valores sociais do trabalho. Além disso, haveria uma inconstitucionalidade formal, sustenta a Defensoria, pois compete ao município legislar de forma suplementar à legislação federal, sendo que a "resolução não se limitou a regulamentar dispositivo da Lei de Mobilidade Urbana, mas a extrapola ao impedir o exercício do transporte remunerado individual de grande parte dos motoristas".

Os defensores públicos argumentaram na ação que, ainda que se apontassem motivos de segurança para justificar a exigência de até cinco anos de fabricação, "o município adota prazos mais elásticos para regulamentar outros meios de transporte, como táxis e ônibus, respectivamente 10 e 15 anos de fabricação". "Por sua vez, a exigência de apresentação de registro do veículo exclusivamente na cidade de São Paulo é apontada como incompatível com a realidade metropolitana, formada por cerca de 40 municípios, boa parte conturbados, tornando inevitável o trânsito intermunicipal."

Custos

A reportagem não teve acesso à decisão. A Defensoria relatou que a liminar deferida pela juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ressaltou que as restrições impostas pela resolução têm potencial de inviabilizar o cumprimento por parte de motoristas que não têm condições financeiras de adquirir ou trocar o veículo acima da idade prevista, "sendo que estes motoristas atendem boa parte da população que pode pagar pelo transporte oferecido nestas condições e que naturalmente é de custo mais baixo em relação ao serviço prestado por motoristas que usam veículos mais novos ou mesmo mais sofisticados".

A decisão aponta também que a resolução fere princípios constitucionais e que as "restrições como as ora impugnadas invariavelmente atingem vários motoristas, que, se não ficarem impedidos de exercer o trabalho, sofrerão considerável diminuição do desempenho laboral e remuneração auferida, o que traz como consequência sensível diminuição da oferta do meio de transporte de menor custo, de modo a atingir notadamente a população de menor poder aquisitivo".

A liminar, segundo os defensores, suspende a aplicação dos dispositivos questionados e, consequentemente, a exigibilidade de penas, multas, apreensões e outras medidas eventualmente aplicadas com base em tais normas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Em nota, a Secretaria de Transportes disse que ainda não foi notificada oficialmente. "Cabe ressaltar que a administração municipal cumpre decisões judiciais, mas recorrerá da liminar, em defesa da regulação do setor e da qualidade e segurança dos serviços oferecidos aos usuários na cidade", declarou. "A Prefeitura esclarece ainda que já é permitido o uso de carros com até oito anos de fabricação no transporte de passageiros por aplicativos."

Reação. As mudanças nas regras haviam sido recebidas com reclamações por parte das empresas e dos motoristas do setor. Com as reclamações, a Prefeitura de São Paulo havia feito algumas alterações para reduzir as exigências aos condutores de app. O curso obrigatório, que eles têm de fazer para obter a autorização de trabalho, agora poderá ser 100% a distância (antes, eram 12 horas a distância e quatro presenciais). Além disso, o prazo para a inspeção dos automóveis foi ampliado para o dia 28 de fevereiro. No dia 30 de janeiro, o prefeito João Doria (PSDB) anunciou que a idade máxima dos veículos passaria a ser de oito anos.

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte respondeu a perguntas mais comuns sobre o tema (Leia aqui a versão completa)

1 - Quais regras foram criadas para transporte de passageiros por aplicativo?

As regras estão definidas na Resolução 16 do CMUV, de julho de 2017. Os motoristas de aplicativos devem ter: Curso de qualificação; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercer atividade remunerada; Certidão Estadual de Distribuição Criminal do Estado de São Paulo; Declaração de prestação de serviços no setor somente por operadoras credenciadas pela Prefeitura; Seguro que cubra acidentes de passageiros, além do DPVAT; Obtenção do Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp).

Os veículos devem ter: Fabricação máxima de oito anos; Emplacamento na cidade de São Paulo; Inspeção veicular anual; Identificação visível e legível do aplicativo afixada; Obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP)

2- Sou motorista de aplicativo e o meu carro tem ano de fabricação de 2010. Tenho permissão para prestar o serviço por aplicativo?

Sim. Pela regra da Prefeitura, motoristas cadastrados podem ter carros fabricados nos anos de; 1 - 2010; 2 - 2011; 3 - 2012; 4 - 2013; 5 - 2014; 6 - 2015; 7 - 2016; 8 - 2017;

3 - Qual o motivo da mudança?

Garantir e ampliar a segurança dos passageiros que utilizam o serviço de transporte por aplicativo.

4 - Quando passam a valer as novas regras?

As regras já estão valendo desde 10 de janeiro de 2018. Nas primeiras duas semanas os motoristas serão apenas orientados. Depois começará fiscalização. Para o envio dos documentos da inspeção, o prazo é 28 de fevereiro de 2018.

5 - Como é o curso de qualificação?

O curso de qualificação é totalmente à distância (videoaulas, conteúdo por aplicativos, ou plataforma digital), com duração de 16 horas, e pode ser oferecido pelas operadoras. Conteúdo do curso: Segurança no transporte dos usuários em geral; Direção defensiva;

Respeito à circulação dos veículos de transporte coletivo; Atendimento a gestantes, idosos e pessoas com deficiência; Higiene do veículo; Equipamentos obrigatórios; Mecânica e elétrica automotiva básica; Primeiros socorros; Geolocalização.

6 - Onde é possível fazer o curso de qualificação?

Além das empresas de aplicativos, a resolução prevê que também é possível fazer o curso em um Centro de Formação de Condutores (CFC). Para isso, o motorista deverá apresentar o certificado de conclusão à empresa na qual está cadastrado. São considerados aptos a ministrar o curso de qualificação de condutores por aplicativos aqueles que já oferecem o CFC para taxistas. São 25 no total.

7- O motorista que ainda não realizou o curso pode atuar como condutor de aplicativos de transporte?

Sim, mas para isso precisa seguir uma série de normas. Os motoristas devem inscrever-se no curso de qualificação da categoria (seja em um CFC ou nas próprias operadoras) para que as operadoras solicitem à Prefeitura um Conduapp provisório - válido por 30 dias e não renovável. Com o Conduapp provisório, os condutores podem fazer as aulas e exercer sua atividade nos aplicativos credenciados. Ou seja, com o Conduapp provisório o motorista já poderá prestar o serviço, desde que o veículo possua o CSVAPP.

A velocidade das ferrovias brasileiras caiu tanto nos últimos anos que hoje um maratonista olímpico conseguiria superar os trens que circulam em vários trechos da malha nacional.

Em alguns casos, as locomotivas e vagões andam, em média, a menos de dez quilômetros por hora (km/h) - número menor que os indicadores de 2001, quando as estatísticas começaram a ser levantadas. A melhor marca nacional, em torno de 27 km/h, está bem abaixo da registrada nos Estados Unidos, por exemplo, onde os trens circulam a 45 km/h.

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Privatizadas há 20 anos e prestes a terem os contratos renovados antecipadamente, essas estradas de ferro enfrentam uma série de gargalos, que atrapalham a produtividade do transporte nacional - hoje altamente dependente das rodovias.

A origem do problema tem várias vertentes. Começa com a morosidade e a incapacidade do governo de resolver conflitos de sua competência no setor; passa pela falta de investimentos adequados nas vias; e termina na saturação de alguns trechos, com o aumento de carga movimentada. O resultado se reflete na curva de velocidade. Dados do Anuário Estatístico da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mostram que de 2001 até 2016, a queda da velocidade dos trens variou de 5% e 76% (ver gráfico). Apenas uma - a MRS - conseguiu melhorar o indicador.

Nesse período de 16 anos, muita coisa aconteceu no setor. Em meados dos anos 2000, depois de investimentos pesados em locomotivas e vagões e algumas melhorias na via, as empresas conseguiram melhorar a velocidade, mas a partir de 2010 os números entraram num movimento de declínio. "De modo geral, não há um fator que explique a queda de todas as ferrovias. Cada uma tem sua especificidade", explica o presidente da consultoria Inter.B, Claudio Frischtak.

Ele usa como exemplo o caso da Estrada de Ferro Carajás que passou por uma grande obra de duplicação, o que pode ter influenciado na velocidade. Considerada uma das mais eficientes do País, a ferrovia tinha velocidade média de 24,07 km/h em 2016 ante 33 km/h em 2001.

A Vale, empresa que administra a estrada, afirma que a queda foi decorrente do aumento da produção, que significa maior quantidade de trens ao longo da linha férrea. Frischtak cita também a situação da ALL. A empresa, que detinha a maior malha ferroviária do País, foi comprada em 2012 pelo grupo Cosan e passou a se chamar Rumo.

De lá para cá, a nova proprietária da malha ferroviária conseguiu alguns avanços na velocidade, mas em 2016 voltou a cair. Comparados a 2001, todos os trechos da empresa registraram queda. A Rumo afirma que composições mais compridas e vagões com maior capacidade de carga passaram a ser usados após a compra. Desde então já foram investidos R$ 1,8 bilhão na aquisição de 150 locomotivas e de 2,7 mil vagões.

"Com trens maiores e mais pesados circulando pela malha, a velocidade naturalmente diminuiu", afirma a empresa, em nota.

Eficiência. As concessionárias não gostam de relacionar velocidade à produtividade, embora especialistas afirmem que esse é um indicador de eficiência. "Temos uma malha centenária com declives e aclives, que limitam a operação; nem com os melhores materiais (trens e vagões) se consegue melhorar a velocidade", afirma o diretor executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Fernando Simões Paes.

Na avaliação dele, uma das principais explicações para a redução da velocidade é o aumento do volume transportado. Ninguém nega que houve melhoras no sistema ferroviário desde a privatização. Um número maior de empresas passou a ser atendido pelos trilhos, que hoje respondem por 25% da matriz de transporte - participação considerada baixa.

Mas especialistas entendem que muita coisa precisa mudar para que as ferrovias ganhem mais participação na matriz nacional. O governo entende que para compreender melhor as causas da queda na velocidade precisa fazer um estudo aprofundado, o que ainda não está nos planos da ANTT, que fiscaliza o setor.

O superintendente do órgão, Alexandre Porto, afirma que a velocidade é resultado de um conjunto de fatores, como a qualidade da via e o aumento do tráfego. Além disso, o crescimento desordenado das grandes cidades espremeu as ferrovias, o que tem impacto na velocidade. "Toda a malha nacional, construída num período de baixa urbanização, tem muitas passagens de nível (para permitir que carros e pessoas atravessem os trilhos)", afirma o professor da Fundação Dom Cabral, Paulo Resende.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em julgamento feito hoje (16), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou parcialmente ilegal uma lei aprovada no ano passado pela Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte que estabelecia novas regras para o funcionamento de aplicativos voltados para o transporte individual de passageiros, como o Uber e o Cabify. De acordo com a decisão, os motoristas vinculados a estes serviços poderão continuar operando sem alterações. Além disso, o entendimento da Justiça mineira sobre o assunto foi uniformizado e a liberação vale para qualquer cidade do estado.

A Lei Municipal 10.900/2016 vigorava na capital mineira desde janeiro do ano passado, quando foi sancionada pelo então prefeito Márcio Lacerda. Segundo o texto, aplicativos voltados para o transporte remunerado de passageiros só poderiam operar se usassem mão de obra de motoristas autorizados pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), que é vinculada à prefeitura. Na prática, a legislação determinava que os condutores do Uber e do Cabify fossem taxistas credenciados. É o que fazem outros aplicativos, como o 99Taxis e o Easy Taxi.

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De acordo com a nova lei, o descumprimento dessa regra resultaria em uma multa de R$ 30 mil, valor que poderia dobrar em caso de reincidência. No entanto, a medida nunca chegou a ser implementada, uma vez que usuários conseguiram obter, na Justiça, diversas liminares impedindo a prefeitura de fiscalizar os aplicativos.

Em outubro do ano passado, em função de uma ação judicial movida por um usuário do Uber, o TJMG admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Trata-se de umanovidade do Código do Processo Civil que entrou em vigor no início de 2016. Por meio do mecanismo, um entendimento é fixado e deve servir de parâmetro para que juízes analisem ações repetitivas sobre determinada matéria. Além de dar celeridade à Justiça, o IRDR evita sentenças contraditórias em processos sobre o mesmo assunto, uniformizando as decisões.

Decisão

A sessão de julgamento do IRDR durou toda a tarde de hoje (16) e teve a participação de advogados da BHTrans e do Uber. Também houve manifestação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que criticou regras impostas pela lei municipal e considerou que os aplicativos contribuem para minimizar a insuficiência dos serviços de transporte público tutelados pelo estado.

O relator do processo, desembargador Corrêa Júnior, chegou a pedir a inconstitucionalidade de toda a Lei Municipal 10.900/2016, mas seu parecer teve o apoio de dois dos oito julgadores. Ao fim, sete desembargadores avaliaram que a nova legislação é parcialmente ilegal e proibiram o poder público de considerar transporte clandestino a atividade dos motoristas não credenciados na BHTrans.

No entendimento dos magistrados, a lei estendia para o transporte individual privado de passageiros as mesmas exigência feitas ao transporte individual público de passageiros, que é operado por meio de taxis. Segundo eles, a legislação federal diferencia os dois tipos de serviço. “Tal equiparação, com a correspondente vinculação da regulamentação de ambos os serviços, além de ceifar a iniciativa privada, desestimula a livre concorrência”, citou em seu voto Corrêa Junior.

Dessa forma, Uber, Cabify e serviços similares não poderão ser obrigados a utilizar como condutores apenas taxistas credenciados no município. Também foi considerado inaplicável aos motoristas vinculados aos aplicativos o Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de penalidades para quem efetua irregularmente o transporte remunerado de pessoas.

Todo o estado

Como a decisão uniformiza o entendimento para todas as cidades mineiras, as operações do Uber estão asseguradas também em Juiz de Fora, Uberlância, Uberaba e Montes Claros. O Cabify, no momento, atua apenas em Belo Horizonte e não tem atividades em municípios do interior de Minas Gerais.

Entre os trechos da lei que foram considerados legais, está a determinação de que os operadores dos aplicativos estejam inscritos no cadastro de contribuintes municipal. Dessa forma, o Uber, o Cabify e empresas similares que operam em Belo Horizonte deverão recolher impostos para a capital mineira.

Protesto

Durante o julgamento, taxistas se reuniram na entrada do TJMG para manifestar pela aplicação da Lei Municipal 10.900/2016. Ao tomarem conhecimento da decisão, eles entoaram palavras de ordem criticando o Judiciário. "Vergonha, vergonha", gritaram. Em seguida, o trânsito na Avenida Afonso Pena, na região centro-sul, teve uma de suas vias fechadas pelos manifestantes.

A Agência Brasil entrou em contato com o Uber, o Cabify, a BHTrans e o Sindicato dos Taxistas de Belo Horizonte (Sincavir), mas não obteve retornos.

A cidade de São Paulo alcançou o topo do ranking de usuários dos serviços do Uber no mundo. A empresa anunciou que a capital paulista contabiliza mais viagens que a líder anterior, a Cidade do México, há um ano. Apesar de trabalhar com total sigilo sobre os dados coletados, foi divulgada a informação de que foram feitas 530 milhões de viagens desde 2014, ano de inauguração do serviço no Brasil.

A empresa declarou que um dos fatores que contribuiu para esse número é o alcance do aplicativo. Segundo o comunicado, o serviço está disponível em locais que não há outra alternativa ao transporte convencional. A análise dos resultados também indicou que existem 15 milhões de usuários “fiéis”, que usam o Uber ao menos uma vez por mês. Outros dados curiosos divulgados pela empresa dizem respeito à pessoa que mais usou o serviço (2,4 mil vezes), a média de avaliação das viagens (94% qualificaram com 4 ou 5 estrelas) e a nacionalidade dos usuários (pessoas de 97 nacionalidades diferentes).

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O comunicado foi postado no site da empresa em forma de agradecimentos aos paulistanos e também ilustrou as campanhas que, de alguma forma, foram apoiadas pelo aplicativo, como doações de agasalhos, leite materno e sangue e apoio a entidades como o Graacc (que trata crianças com câncer).

A SPTrans (empresa que administra o transporte público na cidade de São Paulo) emitiu um comunicado na tarde de ontem (10) para convocar as Startups interessadas em desenvolver um sistema de cobrança eletrônica de bilhetes para os transportes. De acordo com a nota oficial, a empresa recebeu uma proposta forma da empresa Onboard Mobility, o que ocasionou o chamamento público para analisar a melhor proposta.

Com o aval da Secretaria de Transportes, será contratada uma empresa que irá desenvolver um aplicativo para recarga de bilhetes e que vai interagir com o Bilhete Único, cartão que garante acesso aos transportes disponíveis na cidade, como trens da CPTM e Metrô, além dos ônibus municipais. Segundo a SPTrans, a iniciativa faz parte das metas do Decreto Municipal nº 55.461 de 2014, que tem por objetivo incentivar a modernização tecnológica do sistema de transporte público da cidade.

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Nos próximos dias serão anunciadas as regras para a admissão dos projetos de empresas interessadas. Na nota, a Secretaria Municipal de Transportes recomenda aos interessados que procurem a Superintendência de Atendimento e Comercialização da SPTrans, que fica na rua 3 de dezembro, 34 – 2º andar, Centro – de segunda a sexta-feira, das 9h às 16.

Em troca de propina, o esquema criminoso do ex-governador do Rio Sergio Cabral (PMDB)concedeu benefícios a empresas de ônibus, como a autorização para reajustes das tarifas e isenções no pagamento de IPVA dos coletivos e ICMS do diesel, revelaram as investigações do Ministério Público Federal. A cifra movimentada entre 2010 e 2016 chegaria a R$ 500 milhões. Cabral, que deixou o governo, em favor de seu vice, Luiz Fernando Pezão (PMDB), em 2014, recebeu repasses até o mês de novembro do ano passado, quando foi preso pela Operação Calicute.

Nove pessoas foram presas entre o domingo e esta segunda-feira. 3. Ainda há dois foragidos. São investigados os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e crime contra o sistema financeiro.

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"Era um esquema tão arraigado e tão forte que permaneceu mesmo após o final do segundo mandato do governador", disse o procurador regional da República, José Augusto Vagos.

"Sempre que havia reajuste das passagens, cada membro da organização criminosa recebia um 'prêmio'. É um dos esquemas criminosos mais antigos do Estado do Rio e um dos mais maléficos, porque prejudica a população de baixa renda, que paga tarifas caras", esclareceu o procurador da República Eduardo El Hage. Não é possível afirmar que o esquema alcança integrantes da gestão Pezão, ressalvou.

Segundo El Hage, a ausência de licitação no setor do transporte rodoviário intermunicipal, o que beneficia sempre as mesmas empresas, é outro benefício conseguido pelos empresários por meio de pagamento de propina. Ele disse também que Cabral continuou recebendo seus "bônus" mesmo depois de sair do governo porque mantinha forte influência política no Estado.

O setor dos transportes é o terceiro em que são descobertos tentáculos do esquema criminoso no governo estadual liderado por Cabral. Primeiro foram encontradas irregularidades na área de obras, depois, na saúde. Em todas as investigações, o ex-governador é apontado como o cabeça da organização, e assessores, como seus operadores financeiros.

A SPTrans montou um esquema especial para atender ao público que pretende assistir aos shows e espetáculos da 13ª edição da Virada Cultural, que será realizada neste fim de semana, 20 e 21 de maio. Mais de 60 linhas serão modificadas e atenderão durante a madrugada, sendo que 57 delas operam na região central da cidade, além da criação de uma extra, que fará o trajeto entre as estações de metrô do Tietê e da Barra Funda.

Além das que serão alteradas, as 150 linhas que já operam durante a madrugada serão “reforçadas” com um maior número de veículos. As linhas que passam por ruas onde os palcos estão montados serão desviadas e a linha turística, que utiliza a maioria das ruas onde acontecem os eventos, não funcionará nos dois dias. A linha 179A-10 Metrô Tietê – Metrô Barra Funda funcionará exclusivamente no sábado e no domingo, para atender as pessoas que irão ao Polo do Anhembi.

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Os trens também terão operação diferenciada. Com exceção da Linha 15 – Prata, todas as outras linhas operadas pelo Metrô, Via Quatro e pela CPTM, vão funcionar de forma ininterrupta no fim de semana. Para os ciclistas, a operação não sofre nenhuma alteração.

Mesmo com o anúncio de um mandado judicial exigindo a circulação de pelo menos 70% da frota de ônibus, os trabalhadores do setor de transportes da cidade de Guarulhos amanheceram em greve. O prefeito Guti postou um vídeo em seu perfil no Facebook comentando a greve e solicitando o comparecimento dos servidores públicos aos seus postos de trabalho. Logo em seguida, colocou fotografias das determinações emitidas pelo Tribunal Regional do Trabalho de que o sindicato dos profissionais de transporte mantivesse um mínimo da operação.

Além da paralisação dos transportes municipais, as concessionárias que operam trajetos intermunicipais, administrados pela EMTU, também não estão circulando. Em um comunicado no início da tarde de hoje (28), a administração pública liberou a circulação de veículos nos corredores e faixas exclusivas de ônibus e anunciou que não haverá cobrança de zona azul durante todo o dia. De acordo com a Justiça, o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários no Transporte de Passageiros, Urbano, Suburbano, Metropolitano, Intermunicipal e Cargas Próprias de Guarulhos e Arujá em São Paulo (Sincoverg) poderá receber uma multa no valor de R$ 400 mil pela paralisação.

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Apesar de serviços essências estarem funcionando, como Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais, há diversas reclamações dos munícipes de que há falta de profissionais nas unidades, comprometendo o atendimento.

Está programado para este sábado, 15, o aumento do valor das passagens de integração entre ônibus, metrô e trem em São Paulo, que passará de R$ 5,92 para R$ 6,80. Da mesma forma, também serão reajustadas as tarifas diárias e mensais, enquanto estão extintas as variedades de recarga semanal e de passagens temporais para estudantes.

Segundo a SPTrans, todos os valores recarregados até esta sexta-feira, 14, serão descontados de acordo com a tabela antiga. O valor máximo de recarga em um bilhete comum é R$ 300, podendo acumular até R$ 350 no mesmo cartão.

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Veja abaixo os valores a partir deste sábado, 15:

O que muda:

Integração ônibus + metrô/CPTM: R$ 6,80 (sendo R$ 3,80 para estudantes)

Integração ônibus + metrô/CPTM madrugador: R$ 6,10

Bilhete único diário: R$ 15

Bilhete único diário ônibus + metrô/CPTM: R$ 20

Bilhete único mensal: R$ 190

Bilhete único mensal ônibus + metrô/CPTM: R$ 300

O que acaba:

Bilhetes temporais para estudantes (diários, semanais ou mensais);

Bilhetes semanais.

O que permanece:

Passagem: R$ 3,80 (sendo R$ 1,90 para estudantes)

O Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) está com as inscrições para seus cursos de capacitação online abertas. Para participar, basta que o candidato se inscreva no site da própria instituição. Os cursos têm cargas horárias variadas e um certificado é entregue às pessoas que conseguirem concluir o curso com média final superior a 60 pontos. São mais de 100 cursos gratuitos, em diversas áreas, que têm como público-alvo trabalhadores e gestores.

A modalidade EAD (ensino à distância) disponibiliza atualmente 19 cursos que visam melhorar o desempenho de motoristas de carga e de pessoas. Cinco cursos são destaque para quem quer melhorar o currículo em busca de um emprego, ou se atualizar em relação ao mercado:

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Cuidados especiais no transporte de escolares: destaca o modo de atuação dos motoristas que têm de lidar com crianças, tem carga horária de 20 horas e é destinado aos trabalhadores do transporte.

Excelência profissional para motoristas: aborda noções de manutenção preventiva e tecnologia embarcada. Introduz noções de meio ambiente, relacionamento com o cliente e direção defensiva. Tem carga horária de 50 horas e o público alvo são os motoristas de transporte público e o público em geral.

Noções de direção segura para caminhoneiro: Como o próprio título sugere, destina-se aos condutores de cargas, passando informações sobre cidadania e direção segura. Com alguns conceitos sobre legislação, o curso também oferece 50 horas de treinamento e é aberto para todos os públicos, principalmente motoristas profissionais.

Noções de direção segura para motoristas de ônibus: Com o mesmo propósito do anterior, voltado para condutores de transporte público de massa. Carga horária de 50 horas e é aberto a todos os públicos.

Noções de direção segura para taxistas: Atualização para os motoristas de táxi, com foco no atendimento ao cliente e direção segura. Também são tratados alguns pontos do Código Brasileiro de Trânsito e as normas do transporte de passageiros feitos por táxi. A carga horária é de 50 horas e o curso é voltado para taxistas mas, também permite a participação de motoristas que não exercem essa profissão.

Um trem da Companhia do Metropolitano de São Paulo descarrilou na tarde desta terça-feira (7), na Linha 3 Vermelha, nas proximidades da Estação Corinthians-Itaquera, zona leste da cidade. Não houve feridos, segundo o Metrô.

De acordo com a Companhia, a Linha 3 Vermelha opera apenas da Estação Palmeiras-Barra Funda até a Patriarca. As composições circulam com velocidade reduzida. Até o início da noite, não havia previsão para a normalização da situação.

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Ainda não se sabe o que ocasionou o problema no veículo. O Plano de Atendimento entre Empresas de Transporte em Situação de Emergência (Paese), que realoca ônibus municipais em rotas similares ao trecho interrompido da linha do metrô foi acionado para atender os passageiros.

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também vai manter as integrações abertas nas estações Tatuapé e Corinthians-Itaquera como opção para os usuários.

Com informações da Agência Brasil

Paralelamente à busca de recurso judicial para manter a fórmula de reajuste nas tarifas propostas para este ano, com aumento no bilhete único mensal e nas tarifas integradas com trens e metrô, a gestão João Doria (PSDB) negocia com as empresas do setor de transporte da capital um atraso programado nos repasses pelos serviços prestados. A Prefeitura precisa de R$ 3,3 bilhões para manter a operação da frota neste ano.

A estratégia é mudar a data de pagamento das empresas. Em vez de remunerar os empresários cinco dias após a prestação dos serviços, o pagamento seria feito nove dias após a data. Ou seja: se a empresa transportou 1 mil pessoas no dia 1.º, só receberá a passagem delas no dia 9.

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No caso do chamado sistema local, que reúne os lotações que fazem a ligação entre os bairros, a mudança foi feita em contratos emergenciais publicados no Diário Oficial do dia 4. No sistema estrutural, das linhas que fazem a ligação dos bairros com o centro da cidade, as publicações foram feitas nesta quarta-feira, 11.

Esse tipo de estratégia de atrasar repasses já foi adotada no ano passado pela gestão Fernando Haddad (PT). Ao longo do ano, o então secretário de Transportes, Jilmar Tatto, chegou a atrasar os pagamentos em 10 dias. A Prefeitura herdou, ainda, uma dívida de R$ 281 milhões deixada pelo antecessor.

Recuso

Nesta quarta-feira, a gestão Doria informou que entraria como parte interessada na ação que vem barrando os aumentos. O entendimento da Prefeitura é que a forma encontrada para o reajuste deste ano prejudica a menor parcela possível de passageiros das linhas. A manutenção da tarifa básica a R$ 3,80 foi uma das principais promessas da campanha que levou o prefeito Doria a vencer as eleições no primeiro turno. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O número de cartões de bilhete único para estudantes cancelados cresceu 912,7% em um ano. Só até julho, 2.218 unidades haviam sido bloqueadas por uso indevido, ante 219 no mesmo período do ano passado. Os cancelamentos já superam todo o ano de 2015, quando 1,2 mil unidades foram bloqueadas ou apreendidas pela Prefeitura de São Paulo.

No mesmo período, o número de embarques com o uso do benefício praticamente dobrou. Em julho de 2015, foram 8,5 milhões de embarques e, em 2016, 16,2 milhões. Atualmente, 741 mil estudantes estão autorizados a receber o benefício. Os dados foram obtidos pelo Estado, por meio da Lei de Acesso à Informação.

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Para combater as irregularidades, a Prefeitura estuda fotografar os estudantes que usam o bilhete único e comparar as imagens com as registradas no banco de dados da São Paulo Transporte (SPTrans), responsável pelo serviço. O modelo está em fase de testes.

O sistema já é usado para evitar o uso indevido do bilhete para idosos e para pessoas com deficiência. O portador é identificado por uma câmera instalada nos validadores, no interior dos coletivos. O equipamento, segundo a Prefeitura, ainda não funciona para os estudantes porque a demanda é muito grande e porque esse tipo de bilhete precisaria de atualização cadastral a cada semestre.

O passe livre estudantil foi anunciado por Haddad em dezembro de 2014 e implementado em janeiro do ano seguinte. Apesar do nome, o bilhete oferece número limitado de viagens, dependendo da quantidade de aulas em que os alunos estão matriculados, com o teto de oito embarques por dia. Participam do programa todos os estudantes da rede pública na capital e também os da rede privada de baixa renda.

Dos passes cancelados, 86 foram por constatação de "divergência" na declaração de baixa renda - de um total de 181 convocados no período para prestar esclarecimentos. Para identificar o problema, estudantes são chamados pela SPTrans para uma entrevista, a fim de comprovar os dados fornecidos. As convocações são feitas por meio de amostragem, segmentada por tipo de escola frequentada. Outros casos são relacionados a estudantes que não frequentam nenhuma instituição de ensino.

Expansão

Neste ano, até julho, o passe livre estudantil já custou R$ 380,7 milhões aos cofres públicos, média de R$ 54,3 milhões por mês. O valor já é quase três vezes maior do que o gasto até julho do ano passado - R$ 104,5 milhões. O custo considera a remuneração dos operadores, despesas com comercialização dos créditos e operação dos terminais de transferência e gerenciamento.

O presidente da União Municipal dos Estudantes Secundaristas (Umes-SP), Caio Guilherme, disse que o controle do uso dos passes precisa ser feito pelas escolas. "Tem aluno que se matricula só para ter o benefício e depois sai. Eles precisam controlar a frequência e ver se o benefício está sendo usado por pessoas de má-fé." A entidade apoia o programa, mas reclama das limitações por cotas mensais. "Da forma como é hoje, o aluno não pode usar nos fins de semana", disse Guilherme. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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