O Senado aprovou nesta quinta-feira, dia 1º, a medida provisória (MP) que reestrutura o Executivo. O texto segue agora para sanção presidencial. A aprovação encerra o maior drama do atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva até agora. A MP correu risco real de não ser votada e a estrutura do Executivo voltaria a ser a do final do governo de Jair Bolsonaro. A medida expiraria se não fosse aprovada até esta quinta.

O placar no Senado foi 51 votos a favor da medida provisória e 19 contra, além de uma abstenção. Houve uma tentativa de votação simbólica, sem contagem de votos, mas a oposição pediu verificação (contagem dos apoios) e entrou em obstrução.

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), suspendeu a sessão de quarta-feira (31) para reabrir nesta quinta-feira, em vez de começar uma sessão nova. Assim, foi usado o quórum da véspera para abrir a reunião e acelerar a análise. Senadores podiam votar à distância, mas houve relatos de instabilidade no sistema.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação no começo da madrugada de quinta. Na prática, isso deixou o Senado sem tempo para fazer qualquer alteração de mérito na proposta. Mudanças dessa natureza fariam a MP precisar de nova análise dos deputados, o que seria impossível dentro do prazo. Assim, o governo não teve chances de reverter na Casa Alta, onde tem mais aliados, alterações feitas no texto por pressão de deputados.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que foi o relator da medida, pediu desculpas pela necessidade de votação sem alterações. "Quero pedir aos colegas vênia. Sei que nunca agrada aos senhores e senhoras senadores o fato de recebermos uma matéria com o tempo praticamente esgotado para que se possa fazer qualquer discussão. Ou, pior ainda, aceitar qualquer modificação proposta por algum colega. Aí nos obrigaria a voltar à Câmara e seguramente caducaria tudo", disse Wagner. Diversos senadores reclamaram da falta de prazo.

Problemas na articulação

A dificuldade na Câmara expôs os problemas na articulação política do governo. Os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil) ficaram especialmente expostos à ira dos deputados. As outras pastas também eram alvo de reclamações. Deputados diziam que não estavam conseguindo ser recebidos nos ministérios para destravar verbas e obras.

Também havia queixas sobre demoras no pagamento de emendas. Prefeitos têm pressionado deputados pela liberação de recursos há semanas. A votação da MP dos ministérios foi a primeira chance que eles tiveram para emparedar o governo, já que a votação da nova regra fiscal teve o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A relação entre Lula e Lira também ficou exposta por causa da votação na Câmara. O deputado quer recuperar o poder que tinha na gestão de Jair Bolsonaro, quando comandava a distribuição de recursos para obras nas bases eleitorais dos colegas. Aliados do presidente da República dizem que será necessária, nos próximos dias e semanas, uma repactuação geral de alianças. Isso inclui a relação com Lira.

No Congresso, há a leitura de que o Executivo precisará fazer uma reforma ministerial para reorganizar a base nos próximos meses. Aliados de Lula ficaram revoltados com a possibilidade de discutir o tema com a medida provisória próxima da caducidade, avaliando que isso seria negociar com a faca no pescoço, como se diz na política.

Mesmo no Senado, onde o Planalto tem apoio mais consolidado, a tramitação da medida não foi totalmente sem sustos. Houve bate-cabeça entre aliados do governo sobre quem seria o relator da proposta. Foram confirmados publicamente os nomes de Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE) - e Wagner prevaleceu.

A Câmara rejeitou nesta quarta-feira (31) um requerimento para retirar de pauta a Medida Provisória da reestruturação da Esplanada dos Ministérios. Foram 337 votos pela manutenção da MP na ordem do dia da Casa, 130 votos pela retirada e uma abstenção. Deputados agora discutem o mérito da matéria.

A votação estava prevista para ocorrer na terça-feira (30), mas foi adiada diante do risco de derrota, em meio a reclamações de deputados sobre a demora na liberação de emendas.

O dia foi de intensas articulações. Ao chegar à Câmara, Lira disse que um eventual resultado negativo seria culpa do Executivo diante da insatisfação generalizada de parlamentares com a articulação política.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a articulação política do Palácio do Planalto para aprovar matérias de interesse do governo. Segundo ele, há uma insatisfação generalizada dos deputados com a falta dessa articulação política. Lira ressaltou ainda que, se a MP que reestrutura os ministérios não for votada nesta quarta-feira (31) ou não for aprovada, a culpa não pode recair sobre a Câmara (MP 1154/23). 

O presidente participa neste momento de uma reunião de líderes para decidir sobre a votação da medida provisória. De acordo com Lira, ainda não dá para saber se o governo terá votos ou conseguirá votar a proposta hoje. A MP perde a validade a partir de sexta-feira. 

“Venho alertando dessa falta de ação de pragmatismo na resolutividade do dia a dia, na falta de atenção. Vamos conversar e sentir e se a Câmara dará mais uma vez o crédito ao governo”, afirmou Lira. 

“Se o resultado for de não aprovação e de não votação da MP, não deverá a Câmara ser responsável pela falta de articulação política do governo”, disse o presidente.  Lira confirmou que conversou com o presidente Lula por telefone e explicou as dificuldades que o governo tem enfrentado na Câmara. Ele negou ainda que tenha exigido ministérios para aprovar a proposta.

“Não há achaque, há uma insatisfação generalizada com a falta de articulação política do governo”, afirmou. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Diversos representantes de povos indígenas protestaram no Salão Verde da Câmara dos Deputados contra a votação marcada para esta segunda-feira (30) do marco temporal de terras indígenas. Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. 

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que a tese, se aprovada, representará um genocídio. “É um genocídio legislado. O PL 490/07 é um perigo para a humanidade por permitir que se adentre territórios indígenas”, protestou a parlamentar. 

O que é marco temporal e quais são os argumentos favoráveis e contrários

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) afirmou que o projeto é um retrocesso em relação à pauta ambiental no mundo. “Defendemos uma economia na qual caibam a relação ambiental, nossos povos e nossa cultura”, disse.  A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, pediu a retirada da proposta da pauta de hoje da Câmara.

“Vai afetar os povos isolados e vai permitir a entrada de terceiros onde vivem pessoas e povos que nunca tiveram contato com a sociedade”. Segundo ela, o PL 490/07 ainda permite o garimpo ilegal nessas terras. “Estamos lutando para acabar com o garimpo ilegal, nós assistimos o crime humanitário contra os yanomamis”, criticou a ministra. 

O representante da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, Kleber Karipuna, cobrou que o Supremo Tribunal Federal julgue o marco temporal. O julgamento está marcado para o dia 7 de junho. Os ministros vão decidir se a promulgação da Constituição Federal deve ser adotada como parâmetro para definir a ocupação tradicional da terra por indígenas. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou contra a tese do marco temporal. 

“Pedimos a continuidade da votação do marco temporal no dia 7 de junho na pauta do Supremo e que ele não se acovarde para negociar a aprovação do PL 490/07.  Frente agropecuária quer votação O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirma que os parlamentares estão com boa expectativa da votação sobre o marco temporal. Segundo ele, os deputados estão negociando com os ministros do STF o adiamento do julgamento para que o Congresso dê tempo de aprovar a proposta. “A Câmara está fazendo seu papel de legislar”, disse Lupion. 

“Que o STF suspenda o julgamento, porque estamos fazendo nossa parte para que esse problema se resolva e acabe qualquer vazio legal em relação a essa questão”, afirmou o deputado.

*Da Agência Câmara de Notícias

Um grupo de indígenas bloqueia a Rodovia dos Bandeirantes na manhã desta terça-feira (30) na altura do km 20, sentido capital. Barricadas com pneus em chamas foram montadas antes das 6h e interrompem totalmente o tráfego na via, provocando mais de 6 km de congestionamento.

A manifestação é realizada por indígenas guaranis, que protestam contra a votação do PL 490, que define a adoção do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas no País. O texto, que pode ser votado nesta terça na Câmara dos Deputados, define que apenas as populações que comprovarem a ocupação de territórios até outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição, podem reivindicar a demarcação de terras.

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O novo regime fiscal não deverá ser votado ainda nesta semana pelo Senado. A oposição não aceita a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 apenas no Plenário e quer levar o projeto para análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Mesmo assim, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) avaliou nesta segunda-feira (29) que as novas regras poderão ser aprovadas até 15 de junho. 

O Senado começa a analisar o novo arcabouço fiscal, aprovado na última quarta-feira (24) pela Câmara dos Deputados. A expectativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, é de que o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 seja enviado para sanção presidencial no mês de junho. 

— A proposta será encaminhada para o rito próprio para que, muito em breve, no decorrer do mês de junho, possamos entregar à sanção um regime fiscal responsável, que terá a contenção de despesas como expressão de responsabilidade fiscal — disse Pacheco.

O texto que chega ao Senado é diferente da proposta original enviada em abril pelo Poder Executivo. O relator da matéria na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), sugeriu uma série de mudanças no projeto, mas manteve o princípio de que o crescimento das despesas deve ser menor do que a evolução das receitas da União. 

Limites

O PLP 93/2023 prevê a fixação de limites para a despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária, descontada a inflação.

Pelo texto original, os critérios para conter as despesas da União seriam definidos a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas os deputados decidiram fixar esses limites de forma permanente no PLP 93/2023. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:  70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido descumprida.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO. A meta só será considerada descumprida se o resultado primário ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

Por exemplo: o projeto da LDO para 2024 (PLN 4/2023) fixa a meta de resultado primário em zero. Levando em conta a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões, o intervalo de tolerância seria de R$ 28,7 bilhões para mais ou para menos. Se, em 2024, o país tiver um déficit de R$ 30 bilhões, as despesas de 2026 seriam limitadas a 50% da variação da receita.

O texto assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior. 

2023 e 2024

Os deputados aprovaram uma regra que pode ampliar o limite de despesas do Poder Executivo em 2024. Caso a União registre uma "boa performance da receita", o dinheiro extra pode ser liberado por meio de crédito suplementar, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas primárias. Ainda assim, o valor fica limitado a 2,5% de crescimento real da despesa previsto na regra geral.

O PLP 93/2023 prevê ainda a adoção de limites globais de despesa para os Três Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. Em 2024, o limite equivale às dotações previstas na Lei Orçamentária deste ano (Lei 14.535, de 2023) mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação do novo arcabouço fiscal. O texto permite a compensação entre os limites individualizados de todos órgãos — exceto o do Poder Executivo.

Para 2023, os limites individualizados são aqueles previstos na Lei Orçamentária. Eles não podem ser ultrapassados por meio da abertura de crédito suplementar ou especial. Para ser considerado cumprido, o limite deve considerar as despesas primárias pagas, incluídos restos a pagar pagos e demais operações que afetem o resultado primário do exercício. 

Conceito de receita

O PLP 93/2023 exclui do conceito de receita primária alguns rendimentos considerados incertos ou imprevisíveis. É o caso de quantias obtidas com concessões e permissões, dividendos e participações, exploração de recursos naturais e transferências legais e constitucionais por repartição.

Também são desconsideradas para o cálculo da receita primária:  saldos de contas inativas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) declarados abandonados pela Emenda Constitucional 126; e receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação do arcabouço fiscal.

Para estimar a variação real da receita primária, o projeto prevê o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho do ano em que começa a tramitação do projeto da Lei Orçamentária. Por exemplo: a variação da receita para 2024 deve ser calculada a partir dos valores acumulados de julho de 2022 a junho de 2023, considerada a inflação do período. 

Investimentos

O PLP 93/2023 estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB de R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões. O valor inclui subsídios e financiamentos de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.

Caso alcance um resultado primário além do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB acima da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior. 

Fora do teto

O arcabouço fiscal deixa algumas despesas fora do cálculo dos limites. Entre elas, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.

Também ficam excluídas as seguintes despesas:  transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos; créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;

despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;

despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais; pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;

parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

Dentro do teto

Outras despesas ficam limitadas às regras definidas pelo novo arcabouço fiscal. É o caso de gastos com o complemento do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O PLP 93/2023 também mantém sob o teto o aporte de capital para estatais, as despesas com a cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

O dinheiro do FCDF é repassado anualmente pela União para custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação. O PLP 93/2023 muda a forma de correção do fundo. Pela regra em vigor, o FCDF é corrigido pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. A partir de 2025, a correção leva em conta a variação do limite da despesa primária do Poder Executivo.  Com informações da Agência Câmara  Fonte: Agência Senado

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a prioridade do governo no Congresso é concluir a votação da proposta enviada pela equipe econômica do novo arcabouço fiscal, sustentando o parecer do relator da matéria, Cláudio Cajado (PP-BA). A expectativa do governo, segundo ele, é uma "votação importante" agregando, inclusive, parlamentares partidos de oposição.

As declarações foram dadas pelo ministro logo após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que despacha do Palácio da Alvorada nesta terça-feira, 23. Padilha afirmou que o chefe do Executivo fez um balanço "muito positivo" do encontro do G7, que foi realizado no Japão.

De acordo com Padilha, o relatório apresentado por Cajado foi "equilibrado e calibrado na combinação de responsabilidade social e fiscal". Para o ministro, o relatório está "tão calibrado que tem propostas adicionais de quem quer expandir gastos e de quem quer restringir". "O que mostra que o relatório dele é bom, está exatamente na combinação perfeita, no esforço de combinação da responsabilidade social e fiscal."

Diante disso, Padilha afirmou que o "espírito" é da manutenção daquilo que foi apresentado nas últimas reuniões entre a Câmara e o governo. "Temos expectativa de uma votação importante", declarou o ministro, agradecendo a mobilização na Câmara dos Deputados pela votação da urgência e do mérito nesta semana e a votação dos partidos de oposição.

"Existe um ambiente no Congresso Nacional para aprovação do marco fiscal, acredito que esse ambiente foi reforçado pelo relatório apresentado", pontuou.

Após derrotas do governo no Congresso, como no decreto do marco do saneamento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu aos deputados pela votação "expressiva" da urgência do arcabouço fiscal na quarta-feira, 17, na Câmara, especialmente o relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Segundo o ministro, o governo vai "lutar" para superar o mínimo de aprovação demandado por um projeto constitucional, de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, embora o arcabouço seja um projeto de lei complementar.

"É para dar garantia da vontade do Congresso de alterar a norma", disse o ministro da Fazenda. "Queria manifestar o agradecimento do Ministério da Fazenda e do governo federal em relação aos deputados que aprovaram urgência de um tema muito caro para nós. E agradecer ao relator, deputado Cajado, que foi muito habilidoso em construir votação expressiva na Câmara dos Deputados."

Haddad ainda afirmou que ligou para Cajado no período da manhã para agradecer a ele e reafirmou as projeções do governo de que as despesas devem crescer em 2024 menos de 50% do incremento das receitas.

A Câmara se articula para votar nesta quarta-feira, 17, regime de urgência de um projeto de lei sobre direito autoral e conteúdo jornalístico que acena à base parlamentar evangélica, hoje resistente ao PL 2630 das Fake News. A nova proposta foi incluída num projeto para ser votado separadamente do PL das Fake News que pretende regulamentar as plataformas digitais e a desinformação.

O texto do relator, Elmar Nascimento (União-BA), dá mais espaço aos religiosos na Lei do Direito Autoral. A proposta do deputado, ao qual o Estadão teve acesso, modifica ou inclui trechos em artigos da legislação que está em vigor desde 1998.

O texto passa a considerar "artistas intérpretes ou executantes" todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel em obras religiosas. A legislação, hoje, só considera atividades literárias ou artísticas.

Em outro trecho do projeto, Nascimento incluiu pregações - discursos religiosos - como "obras intelectuais protegidas". A lei, atualmente, identifica apenas "conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza".

A proposta de Nascimento inclui na Lei do Direito Autoral um tópico sobre o uso de obras na internet. O texto base prevê que as plataformas deverão pagar uma remuneração a quem tem direito sobre uma obra, mesmo que a publicação do conteúdo tenha sido feita por um usuário.

Ou seja, uma pregação religiosa disseminada pelas plataformas obrigaria as big techs a remunerarem o pastor que a proferiu. Vídeos com pregações de pastores são frequentemente compartilhados nas redes sociais.

Segundo o deputado, o objetivo da regulamentação do direito autoral na internet é "proporcionar uma repartição justa da remuneração entre os diferentes titulares de direitos de autor e direitos conexos envolvidos". Nascimento afirma ainda que pretende "assegurar a flexibilidade necessária" às leis do Brasil para plataformas com sede em outro País.

O texto desobriga as plataformas de pagarem direitos autorais por conteúdos publicados em aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. As empresas também ficam liberadas de remunerar donos de obras que já estejam em domínio público.

O pagamento da remuneração deverá ser feito pelas plataformas aos donos das obras ou a associações de gestão de direitos autorais. O texto estabelece que, para aferir a remuneração, as receitas, inclusive de publicidade, geradas em benefício das plataformas deverão ser consideradas.

Conteúdo jornalístico e artístico

A proposta de Elmar Nascimento estabelece ainda a remuneração para artistas e veículos jornalísticos por conteúdos publicados nas redes sociais. O pagamento inclui quaisquer formatos, que incluam texto, vídeo, áudio ou imagem. O projeto proíbe as empresas de removerem conteúdos jornalísticos para "se eximir da obrigação" de remunerar os veículos.

"A remuneração não deve onerar o usuário que acessa e compartilha, sem fins econômicos, os conteúdos jornalísticos em seu perfil ou conta", prevê o texto.

Poderão receber a remuneração as empresas jornalísticas, mesmo individuais, constituídas há pelo menos 24 meses, que produzam conteúdo "original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenham endereço físico e editor responsável no Brasil".

Votação

Esta é a segunda tentativa da Câmara de votar o PL 'fatiado' das Fake News. Na semana passada, a Casa chegou a incluir a análise do regime de urgência na pauta, mas o tema foi retirado das discussões. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estava nos Estados Unidos e o vice, Marcos Pereira (Republicanos-SP), decidiu que o projeto deveria ser discutido na volta do comandante da Casa.

Em reunião nesta terça-feira, 16, líderes partidários decidiram que o plenário votaria hoje o requerimento de urgência do projeto relatada por Nascimento. O tema, contudo, não entrou na pauta da Câmara. A proposta, ainda assim, pode ser votada. Basta que um parlamentar apresente um pedido, durante a sessão, e receba apoio dos colegas.

Há pressão de deputados para que o plenário analise também o mérito do texto, mas o tema ainda está em discussão. A proposta que permite a remuneração de artistas é o PL 2370/2019, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).