O debate sobre a aprovação do Projeto de Lei 2630/20 agita os corredores da Câmara dos Deputados desde a semana passada. As plataformas digitais também ficaram em alerta diante da regulamentação e da possibilidade de criminalizar a divulgação em massa de informações falsas nas redes. Deputados conservadores e bigtechs como o Google, o Twitter e a Meta fizeram uma campanha contra o PL das Fake News.  

Em discussão no Congresso há três anos, o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB) cria a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Aprovado no Senado, o texto ganhou urgência na Câmara e deveria ter ido a plenário nessa terça (2), mas foi adiado por falta de apoio. Ainda com possibilidade de alterações, o adiamento se deu em meio a especulações de parlamentares da direita e de um movimento das empresas de mídias digitais para barrar as propostas. 

^{O Projeto de Lei foi proposto pelo senador Alessandro Vieira, ex-Cidadania. Jefferson Rudy/Agência Senado}

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Com a elaboração de normas, diretrizes e mecanismos balizados pela Constituição Federal, o PL das Fake News almeja reforçar as liberdades individuais, como a liberdade de manifestação, e o acesso à informação nas redes sociais. Dessa forma, ele foi estruturado para enfraquecer a manipulação no ambiente virtual através da desinformação, que ganhou força com o uso de robôs e contas falsas. 

Pontos principais

O texto-base traça princípios a serem adotados por plataformas com mais de 10 milhões de seguidores no Brasil. Entre os pontos de maior destaque está a moderação de compartilhamentos e a transparência dos algoritmos usados pelos provedores. No caso de app de conversa, o envio de uma mesma mensagem seria limitado a cinco usuários ou para um grupo, com no máximo 256 membros. No período das eleições e em casos de emergência e calamidade pública, o envio cai para uma mensagem por usuário. 

Outra resolução do texto é marcar o conteúdo como falso sem prejudicar a privacidade das conversas. A intenção é proteger os usuários e prevenir práticas ilícitas no meio virtual. É debatida a inclusão de um novo tipo penal com punição de um a três anos e multa para quem publicar ou financiar o compartilhamento em massa de conteúdos e mensagens com fake news capazes de comprometer as eleições ou causar dano à integridade física. Nesse sentido, o encaminhamento desse conteúdo seria interrompido e as contas alcançadas teriam a informação verificada sobre o assunto.  

---> Conheça o texto original do PL 2630/20

Os gastos com impulsionamento e o público-alvo desses conteúdos, assim como que os financiou seriam expostos. As plataformas ainda ficariam obrigadas a pagar uma porcentagem dos lucros com conteúdo jornalístico ou protegidos por direitos autorais. Em caso de decisões judiciais que julguem o post como falso, a empresa teria 24h para retirar a publicação, com o risco de multa de até R$ 1 milhão por hora de descumprimento.  

Outras punições voltadas aos provedores de forma gradativa são: advertência, multa e, em casos mais graves, a suspensão temporária das atividades no país ou até a proibição de exercício no Brasil.  

^{Anatel pode ficar responsável pelo monitoramento da regulamentação. Divulgação}

Participação do Poder Público

Ao Poder Público seria conferida a competência de disponibilizar meios de denúncia aos usuários e deixar claro os conteúdos promovidos pelo setor público. Também ficaria a cargo dos gestores a inclusão de diretrizes de uso seguro e responsável da internet nas práticas educacionais, bem como a produção de diagnósticos sobre os efeitos da desinformação. 

Parlamentares da direita acusam o PL das Fake News de promover censura. Sem relação com o texto-base de Alessandro Vieira, os deputados contrários criaram ficções como a formação de um "Ministério da Verdade" e a futura proibição de textos biblícos nas redes.

A principal alegação dos opositores se dá pelo suposto controle do Estado sobre os usuários. A regulamentação, de fato, aproxima o Estado das plataformas digitais, mas, conforme o texto-base, apenas não ultrapassa os limites constitucionais. A criação de um órgão específico para acompanhar o processo de regulamentação não foi descartado. Outra possibilidade é deixar esse papel nas mãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou permitir a autorregulamentação das redes.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar o PL das Fake News para votação da Câmara nesta terça-feira, 2. O projeto de lei entrou na pauta da Casa em meio à pressão das big techs, que são contrárias à proposta.

A decisão de votar o texto do relator Orlando Silva (PCdoB-SP) ocorreu após a reunião dos líderes da Câmara na residência oficial de Lira. Mas nem mesmo integrantes da base governista têm certeza de que há votos para aprovar o projeto. O PP, partido de Lira, está dividido.

O líder da sigla, André Fufuca (PP-MA), encomendou um estudo sobre pontos do projeto para tentar ampliar o debate. A reunião da bancada, que estava prevista para as 16h, foi remarcada para as 18h, para que os parlamentares discutam o tema.

No encontro com Lira, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), pressionou pela votação. O deputado classificou o encontro como "muito forte".

"Nós temos uma parte liderada pelo PL que vai votar contra o texto por mais concessão que tenha sido feita pelo relator da matéria e eu testemunhei todas as concessões que ele fez para buscar construir a unidade, não deu. Porque tem o problema ideológico", afirmou Guimarães.

O petista relatou que, durante a reunião, a maioria dos líderes se posicionou, independente da quantidade de votos, à favor da votação do projeto nesta terça. A proposta tramita no Congresso desde 2020. Segundo Guimarães, "não é razoável", depois de três anos, "o trabalho que o relator fez, o diálogo com as bancadas, nós nos acovardarmos e não votarmos essa matéria. É hora da onça beber água."

Sobre mudanças no texto, o governista evitou confirmar novas alterações: "Por enquanto, vai ficar aquele texto. Se tiver uma ou outra mudança, as bancadas estão conversando. A centralidade não haverá mais mudanças e nós vamos para votos."

Antes de início da reunião, o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), declarou não concordar com o texto do relator Orlando Silva. "A gente quer apresentar uma alternativa. A gente espera que vá para a pauta hoje", afirmou. "O PL vai fechar questão contra o texto do relator."

A federação formada pelo PSDB e Cidadania anunciou que vai se opor à aprovação da proposta. O deputado tucano Adolfo Viana (BA) disse que a federação é contra ingerência do governo sobre as redes. A declaração foi contestada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), sustentando que o projeto não dá controle das redes sociais ao Poder Executivo.

Votos

Antes e depois da reunião na casa de Lira, governo e oposição evitaram estimar a quantidade de votos que cada lado tem. Os líderes do governo Lula e do PL - partido do ex-presidente Jair Bolsonaro -, contudo, demonstraram confiança de que suas posições sobre o projeto prevaleceriam.

José Guimarães disse estar "muito convencido" de que o texto será aprovado "com uma margem não muito elástica". "Mas dá para ganhar", afirmou. Já Altineu Côrtes declarou que o projeto não tem votos suficientes para ser aprovado mesmo.

Após a reunião na casa de Lira, o relator da proposta deixou o local acompanhado do líder do Podemos, Igor Timo (MG). Horas antes da votação, Orlando Silva tinha uma reunião com a bancada da sigla para ouvir críticas ao projeto e tentar angariar apoio a seu texto.

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Na última terça-feira (25), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 238 votos a 192 o requerimento de urgência do PL-2630, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Com a aprovação, o projeto de lei não precisará passar por uma comissão da Câmara. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), acredita que o projeto seja levado à votação no plenário na próxima terça-feira (2).

O PL-2630 pretende criar métodos de combate a notícias falsas, popularmente chamadas de "fake news". O alvo da lei são redes sociais e aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. O projeto de lei também se aplica a redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. O PL-2630 não é aplicado a empresas jornalísticas.

A jornalista Ivana Oliveira, doutora em Ciências Socioambientais pelo Naea/UFPA e professora do programa de Pós-graduação em Comunicação, Linguagens e Cultura (PPGCLC) da UNAMA - Universidade da Amazônia, destaca que necessidade de regulamentação das redes não surgiu subitamente com a criação do PL-2630, mas se deu em 2016, com a ascensão da extrema direita, elegendo Donald Trump à presidência dos Estados Unidos e, posteriormente, Jair Bolsonaro, em 2018, no Brasil. "Não começou agora, não começou com esse projeto de lei. Começou lá atrás, com a eleição do Trump nos Estados Unidos e depois aqui no Brasil com a eleição do Bolsonaro", assinala.

Ivana Oliveira fala que o que se discute são os termos regulatórios, que começaram a ser questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) com a investigação eleitoral, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ivana destaca que a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) das fake news que foi instalada em setembro de 2019 condensou todo esse processo. "A CPMI das fake news acabou sendo também uma espécie de fórum sobre esse tema, e todas essas disputas que estamos vendo acerca do PL-2630 nasceram lá na CPMI", afirma.

Ivana Oliveira diz que há uma grande divisão entre os parlamentares e a sociedade cívil acerca do PL-2630, além de questionamentos sobre as consequências da aprovação. "Há uma certeza: precisamos, temos a necessidade de discutir esse assunto e de termos soluções sobre isso", destaca.

Parlamentares de oposição ao governo afirmam que o PL-2630 é inconstitucional por cercear o direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 220 da Constituição. Mas de acordo com o advogado e mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia Paulo Barradas, o projeto de lei não é inconstitucional. "Não fere a liberdade de expressão. Na legislação brasileira todos os direitos são relativos, inclusive o direito à vida. Na esteira do mesmo raciocínio liberdade de expressão encontra limites. Não se pode utilizá-la para justificar crimes", observa.

Sobre a presença de notícias falsas no cenário político, Paulo Barradas destaca: "As fake news não são um fim em si só. Elas são meio para a obtenção de determinado fim. As fake news são utilizadas por pessoas ou grupos mal-intencionados para fazer as pessoas acreditarem em inverdades. É como a história do 'velho do saco' que se contava para as crianças fazerem ou deixarem de fazer algo, ficando submissas à vontade de quem mente. As noticias mais recentes dão conta de farta utilização de mentiras pela direita com o objetivo de se manter no poder".

Por David Nogueira (sob a supervisão do editor prof. Antonio Carlos Pimentel).

Enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz contas para tentar adiantar a votação do regime de urgência do projeto de lei das Fake News na Câmara, representantes de Big Techs pressionam parlamentares para impedir a apreciação da proposta. A previsão era que a pauta, uma das prioridades da gestão petista na Casa, fosse a plenário nesta quarta, 26, mas o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou ser "fundamental votar a urgência hoje".

"A matéria há 3 anos está pronta para ir ao plenário. Quem for contra é contra. Quem é a favor é a favor. O país precisa, a democracia brasileira precisa desse PL", declarou.

O deputado participa de uma reunião com outros líderes na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), no começo da tarde desta terça-feira, 25, e vai "contar votos para saber se temos como aprovar". Segundo Guimarães, o projeto tem de ser votado, "doa a quem doer".

"De hoje para amanhã, nós temos que resolver esse impasse aqui dentro. É o enfrentamento de concepções diferentes sobre como utilizar as fake news como instrumento político", disse.

O regime de urgência acelera a tramitação de projetos, pois dispensa formalidades do regimento da Câmara e possibilita a votação da proposta na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia. São necessários 257 votos para aprovação deste regime de tramitação.

Um bloco com mais de cem deputados pressiona Lira retardar a votação do Projeto de Lei das Fake News. O movimento também conta com apoio das chamadas big techs, como Google e Meta - controladora do Facebook e do Instagram. Os dois grupos afirmam que é preciso mais debate e defendem a criação de uma comissão especial na Câmara para analisar o texto antes de levá-lo ao plenário.

Ao mesmo tempo em que líderes se reuniam com Lira para discutir a tramitação do PL, representantes das big techs participavam de um almoço com deputados em uma casa no Lago Sul, em Brasília. Na reunião promovida pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o diretor de Políticas Públicas do TikTok, Fernando Gallo, foi direto. "Com muita humildade, nós queremos pedir que as senhoras e os senhores parlamentares rejeitem a urgência desse PL e apoiem a criação de uma comissão especial destinada a debater o tema", afirmou.

Participaram do encontro, diretores do Google e da Meta. Um dos alvos de crítica dos representantes das big techs foi o tratamento dado pelo PL a conteúdos pagos em redes sociais. Um trecho da versão mais atualizada do texto estabelece quais são as obrigações das empresas que controlam redes sociais com mais de 10 milhões de seguidores. A proposta prevê responsabilidade "solidária" das plataformas com usuários, quando houver danos causados por conteúdos cuja distribuição tenha sido feita mediante pagamento feito por eles às empresas. Na avaliação das empresas, o projeto cria problemas para a publicidade digital.

A versão mais recente do PL prevê ainda que políticos não poderão bloquear seguidores em seus perfis oficiais nas redes sociais e que aplicativos de mensagens devem limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias, por exemplo. Há previsão de multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão, por hora, para empresas que não cumprirem decisões judiciais para "remoção imediata de conteúdo ilícito". Divulgação de desinformação passará a ser punida com até três anos de prisão.

Em novo capítulo da briga entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a instalação da comissão mista que votará a Medida Provisória (MP) sobre a criação de novos ministérios foi adiada para depois da Páscoa. Enviada em janeiro, a MP deixou o governo com 37 pastas, mas ainda precisa passar pelo crivo do Congresso.

Diante desse cenário, o Palácio do Planalto decidiu unir três propostas em uma só, num espécie de "combo" para ganhar tempo e facilitar a tramitação. De acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - da alçada do Banco Central para a do Ministério da Fazenda - e as alterações no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) devem ser emendadas à MP que reestruturou a Esplanada.

A comissão que trata da criação de ministérios do governo Lula iria se reunir nesta terça-feira, 4, mas diante da resistência de Lira, os trabalhos o início dos trabalhos foi postergado. Líderes da Câmara levaram o pedido de adiamento ao líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Deputados dizem não terem sido consultados sobre a instalação na terça-feira e optaram pelo funcionamento da comissão mista no modelo anterior ao da pandemia no dia 11, após o feriado prolongado da Páscoa.

Caso a MP não seja aprovada até o dia 1º de junho, o governo ficaria sem ministérios operantes e sem funcionamento de órgãos de assessoramento ao presidente. São 13 as medidas editadas por Lula desde o começo do governo. Há acordo para a aprovação de 12 delas.

Nesta terça, 4, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que é possível que as MPs com vencimento até agosto possam ser transformadas em projeto de lei de urgência ou como emenda para não passar por comissão mista e destravar o impasse na tramitação pelas comissões mistas. Será o caso da reoneração dos combustíveis. "Faremos para tramitar mais rapidamente e permitir que os 12 conteúdos sejam discutidos e aprovados no calendário que nós promovemos", afirmou. "O governo vai continuar tanto o instrumento de MP como de PL de urgência."

O ministro adicionou que o Congresso deve instar seis e sete comissões mistas para analisar as MPs do governo Lula. O acordo feito no Legislativo definiu que quatro delas devem iniciar os trabalhos depois do feriado.

"Fechamos acordo para instalar, já na próxima semana, quatro comissões mistas. A comissão mista da recriação do Ministério da Cultura, do Desenvolvimento Social, MDA (que fazem parte de uma única MP, que propõe a reestruturação do governo), comissão mista do Carf, a MP do novo Minha Casa Minha Vida e a MP do novo Bolsa Família", disse Padilha.

A MP do novo Mais Médicos e a MP do novo Programa de Aquisição de Alimentos devem começar até o final de abril.

Nas últimas semanas, os líderes das duas casas do Congresso Nacional disputam qual o rito para tratar da votação das MPs do governo. Antes da pandemia, elas eram analisadas por uma comissão mista, composta por 12 senadores e 12 deputados para depois seguir ao plenário de ambas as Casas - primeiro a Câmara e depois o Senado. Nos últimos três anos, com o modelo de trabalho remoto, a discussão sobre as MPs foi diretamente ao plenário, dando o poder a Lira para indicar o relator e pautar a tramitação das medidas. O acordo estabelecido estabeleceu que pelo menos quatro MPs do governo Lula seguirão o rito antigo: Na semana anterior, a últimas 13 MPs do governo Bolsonaro foram votadas na Câmara seguindo o modelo da pandemia.

O impasse entre Pacheco e Lira gerou uma questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), adversário de Lira em Alagoas e líder da maioria no Senado, acatada por Pacheco, o que leovu o retorno das comissões sem consultar a Câmara. Na tentativa mais recente de chegar a um acordo, Lira aceitou a volta das comissões, mas propôs que elas passem a ter três deputados para cada senador, por uma questão, diz Lira e deputados, de "proporcionalidade". Senadores resistem à medida e o desacordo continua.

"Espero que o presidente da Câmara entenda que todos nós somos subordinados à lei. A Constituição é clara", disse Otto Alencar (PSD-BA), que fará parte da comissão mista sobre os ministérios. "O presidente da Câmara, tanto quanto eu, Rodrigo, é limitado por uma lei."

Dentro do próprio governo há uma indefinição sobre qual o melhor modelo ou que decisão tomar sobre o impasse. Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, defende o modelo antigo. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), vai por outro lado e disse que quem está certo no confronto é Lira, e não Pacheco. "O que está acontecendo é gravíssimo", resumiu Guimarães. "Precisamos de uma solução política para essa crise. Do contrário, não se vota nada aqui e tudo vai piorar", previu o deputado.

A iniciativa Enegrecer a Política lançará, na quinta-feira (31), o terceiro dossiê com o objetivo de se contrapor à invisibilidade histórica de produção de narrativas sobre a participação negra na política institucional. As outras duas pesquisas foram realizadas em 2020 e 2021, analisando as eleições de 2016 e 2020. 

No dossiê que será lançado nesta quinta são apresentadas análises sobre o comportamento do eleitorado nas eleições de 2022, em três municípios: Recife (PE), Belém (PA) e Fortaleza (CE). A pesquisa apresentada teve como pretensão central compreender a participação da população nos processos de escolha dos seus representantes, nas regiões norte e nordeste do Brasil, bem como, as motivações, os argumentos e as causas que lhe direcionam a tomar determinadas decisões políticas. 

A coleta e análise dos dados ocorreram entre os meses de julho e setembro de 2022. E foram aplicados 300 questionários e 31 entrevistas a partir de grupos focais, nas 3 cidades do Norte-Nordeste mencionadas. 

A co-fundadora do Observatório Feminista do Nordeste e coordenadora de pesquisa do Enegrecer a Política Marília Gomes ressalta a importância de conhecer o eleitorado para guiar as campanhas dessas candidaturas. "É muito importante a gente conhecer esse público, é muito importante saber o que eles e elas pensam para poder direcionar essas ações, tanto no período de campanha do pleito eleitoral, quanto no período que você está exercendo mandatos, para direcionar as ações de mobilização, para dialogar com essas pessoas, direcionar o discurso, a narrativa". 

Marília acentua que o principal dado encontrado foi o de que pessoas negras votam em pessoas negras: "A gente comprovou na pesquisa, a partir de um recorte, de uma mostra, que as pessoas negras votam, sim, em pessoas negras. O que acontece na maioria dos casos é o desconhecimento das candidaturas. Mas há um desejo, há um interesse em votar em pessoas negras. Mas essas candidaturas ainda são muito invisibilizadas por causa dos investimentos dos partidos nessas candidaturas, ou pela própria correlação de forças, que tornam essas pessoas ainda mais invisíveis". 

Além de levantar dados e mapear candidaturas negras comprometidas com os direitos humanos e com as lutas populares, o Enegrecer a Política promove debates e circula informações sobre a importância do voto em pessoas negras  e participa de espaços de fortalecimento da luta pela visibilidade de candidaturas negras, fortalecendo uma rede antiracista. 

A iniciativa é coordenada por seis organizações da sociedade civil: Bigu Comunicativismo, Blogueiras Negras, Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade (MMCC), Mulheres Negras Decidem (MND), Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (Renfa) e Observatório Feminista do Nordeste (OFNE).

O evento será no dia 31 de março, na sede do coletivo Caranguejo Uçá, localizado na Ilha de Deus - R. São Geraldo, 96 - Imbiribeira - Recife-Pernambuco. O evento acontecerá das 19h às 21h. O Lançamento também será transmitido online através da plataforma do Youtube: @EnegreceraPolitica. 

Da assessoria

A votação em grupos do BBB23 deixou os participantes com os ânimos aflorados na madrugada desta segunda-feira, dia 6. Após serem divididos em dois grupos e obrigados a votar entre os membros, os brothers protagonizaram discussões por conta de suas escolhas, que colocaram Marvvila e Domitila no paredão com Key Alves.

Os votos de Sarah Aline e Gabriel Santana em Larissa incomodaram Fred, que chamou a dupla e Marvvila para uma conversa. O pai de Cris disparou que ele e a professora de educação física tentaram defender os três de votos do Quarto Deserto.

- Doeu muito, fui muito sincero com a Sarah. Única e exclusivamente para proteger a Marvvila, era mais um reforço. E a gente toma uma dessa? A gente passou a semana inteira brigando com o nosso grupo [por causa de vocês].

O jornalista ainda declarou que votaria em gente do próprio grupo antes de votar nos três. Ricardo não gostou nem um pouco de ouvir a fala e realizou uma crítica:

- As suas alianças no outro quarto, você já falou que você tinha. Qual é o problema? Por relação pode, por game não pode? Por afeto é bonitinho, por game é maldoso.

A conversa rapidamente evoluiu para uma discussão e Fred alegou que os acordos fechados por Alface com membros do outro quarto podem ter custado a eliminação de aliados.

- Você estava tomando um monte de alvo, por que você não ia pro Paredão? Você tinha um acordo sujo lá do outro lado. Você vai ver quem vai rir por último.

O Quarto Fundo do Mar também teve seus atritos! Cezar Black, Key Alves e Domitila consideraram uma traição o fato de Marvvila ter votado em Amanda ao invés de Larissa - decisão que a colocou no paredão, pois estava empatada com a professora de educação física.

- Ela tentou novamente se proteger, e botou na conta de quem? Dos aliados dela. Para mim não foi ingenuidade, foi traição para tirar o dela da reta, disse Cezar.

- Pra mim morreu!, disse Key.

Arrasada com a situação, Marvvila chorou por ter se colocado na berlinda e desabafou com Sarah Aline e Gabriel Santana.

- Vocês sabem que eu não fiz por mal, não consegui processar. Eu não consegui pensar naquele momento. Logo em seguida caiu a ficha, vi que tava errada. Minha intenção não era essa. Fui traída pelo que ouvi naquele momento. Não foi o que eu planejava, imaginava. Não consegui processar. Eu tenho um tempo de processamento que é diferente do de vocês. Eu não consigo pensar assim rápido. Não consegui pensar. Saiu do meu controle. Me perdi completamente.

No entanto, o que rolou antes da votação em grupos teve grande papel no desenrolar da treta! Larissa disse a Marvvila que passou a semana toda tentando evitar que ela fosse votada e alegou que Fred colocou Sarah Aline no paredão com a intenção de protegê-la, o que acabou pesando na decisão da cantora.

- Ela entrou na sua mente. Ela jogou com você, e nesse jogo entre você e ela, você perdeu, disse Ricardo.

Larissa também mencionou o seu voto na pagodeira enquanto conversava com Fred.

- No final, eu tive que votar nela, porque, se eu não votasse nela, eu ia para o Paredão. Depois de escutar que todo mundo já ia em mim, como que eu vou votar e me botar no Paredão? Eu sei que na hora ela não votou em mim, porque eu cheguei no quarto e falei: Tudo que a gente fez não foi em vão. E ela falou: O que? Eu falei: Para te proteger.

Considerada a prioridade do presidente Lula (PT) no Congresso neste ano, o debate sobre a Reforma Tributária vai ganhar força logo após o Carnaval com a criação de Comissão Especial. A proposta do governo é comandada pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que projeta o aumento do PIB em 12% em 10 anos com os efeitos do controle da inflação mundial. Por outro lado, a oposição coordenada por partidos da direita tenta aliviar o modelo de impostos aos empresários. 

A ideia da equipe econômica é que a primeira proposta seja apresentada por Haddad em abril, com a entrega do texto final até o fim de junho. A primeira etapa seria ainda no primeiro semestre, com a votação da reforma sobre o consumo, enquanto o segundo passo seria levar a votação sobre as mudanças na renda para o fim do ano.  

A nova estrutura fiscal defendida pelo governo substitui o teto de gastos e inclui o debate sobre a avaliação de políticas públicas. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) acredita que a primeira parte seja aprovada no prazo estipulado pelo governo. Para isso, é estudada a possibilidade de retirar temas do texto base que podem criar entraves com a oposição, como o Simples Nacional e áreas da Saúde, Educação, Transporte Público e incorporações imobiliárias. Após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), foi um pouco mais conservadora e disse que a reforma não sai antes de seis meses. 

Fusão de PECs

O líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT), adiantou que a Reforma Tributária será uma fusão entre duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), uma da Câmara e outra do Senado, que já tramitam. A natureza bicameral pode agilizar a aprovação. 

A PEC 45 cria um imposto único para a União, Estados e municípios, o Imposto de Valor Agregado (IVA). Na prática, ele deve juntar em uma única taxa o IPI, PIS, Confins, ICMS e ISS. O entendimento é que o IVA onere a cadeia produtiva e tenha capacidade de ser ajustável à economia digital. Já a PEC 110 sugere um tributo para a União e outro para os entes subnacionais.  

Como resposta aos questionamentos já levantados pela oposição, os governistas apontam que, caso a produção das empresas seja desonerada, muitos sócios vão começar a jogar o consumo pessoal para dentro da própria empresa para fugir do imposto. A situação também fala que a autonomia de pequenos municípios já é garantida, apesar de muitos já sobrevivem através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

Oposição

Líder da minoria na Câmara, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL) se mostrou mais preocupado em movimentar o partido para defender o porte de armas em seu discurso de posse. A oposição não recebeu bem a proposta de unificar o imposto sobre consumo.  

O grupo que não aprova o modelo IVA indica que é melhor desonerar o setor produtivo. Nesse sentido, o imposto sobre consumo seria cobrado apenas na venda ao consumidor final ao invés de já incidir na cadeia de produção. Além da questão da autonomia dos municípios rebatida pelo governo, outro ponto levantado pela oposição foi sobre os prejuízos que a reforma pode acarretar aos prestadores de serviços. 

Os homenageados do Carnaval 2023 de Olinda serão escolhidos pelos próprios foliões. Repetindo uma fórmula já conhecida de quem brinca na Marim dos Caetés, a prefeitura da cidade disponibilizará dois pontos de votação - na própria sede do governo municipal e no Shopping Patteo -, para que o público possa fazer sua escolha. A votação começa nesta quinta (19) e segue até a próxima terça (24). Os dois nomes escolhidos serão anunciados na quarta (25).

Este ano, cinco personalidades ligadas ao Carnaval disputam as homenagens em duas categorias: em vida e in memórias; está última presta honrarias aos que já se formaram, mas deixaram marcas na folia olindense.

Na categoria 'em vida', concorrem o Maestro Oséas (músico e arranjador), Dona Glorinha do Coco (mestra conquista), o Mestre Tonho das Olindas (passista e dançarino), Seu Abílio (o 'Velho do Cariri'), e Rogério Rangel (cantor). Já na categoria 'in memoriam', concorrem Guitinho da Xambá (cantor e ativista cultural); Porquinho (porta-estandarte); Zé da Macuca (fundador do Boi da Macuca); Pedro Sapateiro (primeiro porta-estandarte do Ceroulas de Olinda); e Dona Janete (da Nação de Maracatu Leão Coroado).

Os foliões contarão com dois pontos de votação, um localizado na Prefeitura de Olinda (nos dias 19 e 20) e outro no Shopping Patteo (entre os dias 21 e 24). O resultado será anunciado na próxima quarta, dia 25 de janeiro.