A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) publicou uma portaria, nesta quarta-feira (12), com as regras sobre o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado, com outras atividades remuneradas, ou rendimentos. O documento autoriza outras fontes de renda associadas ao benefício, mas veda o acúmulo de mais de uma bolsa para o mesmo fim.

A portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) proíbe o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado com outras bolsas, nacionais, ou internacionais, de mesmo nível, que sejam financiadas com recursos públicos federais. A exceção é para quando o segundo benefício for uma complementação concedida por alguma entidade parceira da Capes e prevista em acordo para essa finalidade.

Para o período de março de 2023, a fevereiro de 2024, a Capes disponibilizou a concessão de 93,2 mil bolsas pela Cota de Bolsas da Pró-Reitoria e também pelos Programas Institucionais de Fomento à Pós-Graduação, que envolve 51 programas de pesquisa e a formação de recursos humanos.

Participam desses programas, cerca de 6 mil instituições de ensino e pesquisa que, segundo a portaria, terão a função de estabelecer os critérios de permissão, ou vedação, do acúmulo de bolsas em seus regimentos internos, assim como de acompanhar e fiscalizar a concessão dos benefícios. Os casos de acúmulo de benefício deverão ser registrados na Plataforma Sucupira, ferramenta que coleta informações e serve como referência do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG). Os coordenadores do projetos das bolsas são os responsáveis por realizarem os registros e manterem as informações atualizadas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro determinou à bancada do seu partido, o PL, que vote em peso contra a possibilidade de veículos de comunicação conquistarem o direito de serem remunerados pelos conteúdos que produzem e são divulgados pelas plataformas digitais. A proposta de obrigar Googgle, Facebook e outras corporações a pagarem pela reprodução do conteúdo jornalístico produzido pela imprensa está no projeto de lei 2630, o PL das Fake News.

Bolsonaro, que quando exercia o comando do Poder Executivo, chegou a declarar guerra a jornais e emissoras de televisão, tenta reforçar a pressão contra a medida que pode favorecer os veículos de comunicação. Nas últimas semanas o ex-presidente vem tendo seu nome exposto na imprensa por conta das seguidas vezes que foi intimado a prestar depoimento à Polícia Federal.

De seu envolvimento com ações que estimularam atos golpistas a tentativa de entrar no País com joias da Arábia sem declarar à Receita Federal, Bolsonaro teve seu celular apreendido pela PF. O resultado da perícia ainda em andamento é visto com receio por seus aliados. Com hábito de mandar áudios e mensagens por aplicativos via celular, o ex-presidente pode ter deixado provas contra si no aparelho que está com os policiais federais.

O partido tem Bolsonaro tinha a maior bancada na Câmara, onde tramita o projeto das Fake News. São 99 deputados. Já o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva elegeu 68 deputados. Com a formação de blocos partidários, legendas do centro assumiram o posto que era do PL de maior grupo político na Casa legislativa.

O bloco que reúne União Brasil, Progressistas, PSDB, Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota têm 173 integrantes. Em segundo lugar aparece o bloco do MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC, com 142 deputados. O PL de Bolsonaro está em terceiro.

Desde que o projeto das Fake News teve sua tramitação retomada na atual gestão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os integrantes da legenda de Bolsonaro já vinha tentando embarreirar a votação de toda proposta. Foram contra o requerimento que deu caráter de urgência à proposta e passaram a usar suas redes sociais e os microfones da Casa no plenário para atacar o projeto.

Com a possibilidade de a remuneração à imprensa ser votada separadamente, como defende parte das lideranças governistas, Bolsonaro decidiu agir. Não quer que o setor que ele vê como inimigo tenha o direito de ser remunerado pelo conteúdo que produz.

Mais dois integrantes do governo Jair Bolsonaro foram beneficiados com quarentena remunerada. Os ex-ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, tiveram as consultas sobre a necessidade de manter o salário por seis meses aprovadas nesta terça-feira (14), pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Em dezembro, o Congresso reajustou a remuneração de ministro, de R$ 30.934,70 para R$ 39.293,32.

O Estadão revelou que a comissão concedeu quarentena remunerada a dez ex-ministros, embora muitos não tenham apresentado convite formal de novo emprego, como os ex-chefes da Economia Paulo Guedes e do Meio Ambiente Joaquim Leite.

Ao mesmo tempo, o colegiado liberou os ex-ministros Fábio Faria (Comunicações), Bruno Bianco (AGU) e Marcelo Sampaio (Infraestrutura) para trabalhar em empresas que mantêm relação com as pastas que chefiavam. As decisões foram dadas no fim do ano passado, quando o colegiado era composto unicamente por indicados de Bolsonaro.

Agora, a comissão de sete conselheiros que autorizou por unanimidade os benefícios para Marcelo Queiroga e Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira inclui três nomeados pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nos dois casos, o órgão avaliou haver potencial "conflito de interesse" caso os ex-ministros passassem a atuar imediatamente na iniciativa privada. A ata do encontro foi publicada nesta quarta (15).

A reportagem apurou que Marcelo Queiroga informou ao colegiado ter recebido uma proposta para trabalhar na área de relações institucionais. Já Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira indicou que pretendia atuar em uma companhia relacionada à Defesa.

Críticas

As decisões do órgão de conceder quarentena para ex-ministro sem convite de novo emprego e liberar quem iria atuar na área foram criticadas por quem conhece o funcionamento da comissão. "Quando se trata de uma saída de autoridade da alta administração, os cuidados devem ser redobrados. Esses são casos que me parecem um tanto anômalos e que devem inspirar muitos cuidados", afirmou o advogado Mauro Menezes. Ex-presidente da comissão entre março de 2016 e março de 2018, ele disse que não basta a restrição ao uso de informações privilegiadas durante o novo emprego.

Após a reportagem, Lula destituiu três integrantes da Comissão de Ética que haviam sido nomeados no ano passado por Bolsonaro. Um dos demitidos, João Henrique Freitas, que já advogou para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e assessora o ex-presidente, entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. A liminar foi negada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Elon Musk começou a testemunhar em um tribunal de Delaware, nesta quarta-feira (16), no julgamento que contesta sua remuneração de 52,4 bilhões de dólares em ações aprovada pelo conselho da Tesla, empresa que fundou e dirige.

Musk, também dono da SpaceX e do Twitter, entrou discretamente no tribunal: um Tesla preto estacionou atrás do prédio, em frente a uma tenda montada para a ocasião.

Minutos depois, de terno preto e gravata, passou pela segurança na porta do tribunal.

O depoimento ocorre no mesmo tribunal de Delaware e com a mesma juíza - Kathaleen McCormick - que iriam conduzir o caso do bilionário contra o Twitter, antes deste ser abandonado após a compra da rede social. O julgamento, que não terá júri, levará cinco dias.

Richard Tornetta, um acionista da fabricante de veículos elétricos, abriu um processo judicial em 2018 por considerar que o empresário e o conselho diretor da empresa não respeitaram suas obrigações quando autorizaram esse plano.

Segundo o autor da ação, Musk ditou seus termos aos diretores, que, por sua relação com ele, não eram suficientemente independentes para se oporem.

O acionista acusa Musk de “enriquecimento injustificado” e pede a anulação do pacote de pagamentos, previsto para se estender por dez anos.

De acordo com um documento legal, o homem mais rico do mundo ganhou o equivalente a 52,4 bilhões de dólares em opções de ações ao longo de quatro anos e meio, depois que praticamente todas as metas da empresa foram alcançadas. Quando o plano foi adotado, era avaliado em um total de 56 bilhões.

A ação legal inclui, além do magnata, vários membros atuais e antigos do conselho da Tesla.

Os advogados de Musk e dos demais argumentam que o plano de remuneração está vinculado ao desempenho da empresa, incluindo sua evolução na bolsa, e apontam que o valor de mercado da Tesla cresceu mais de dez vezes desde sua aprovação.

Tornetta argumenta que Musk não precisava desse tipo de incentivo financeiro para atingir essas metas.

O bilionário cancelou sua participação presencial em um evento à margem do G20 na Indonésia para ir ao tribunal.

Além da Tesla e do Twitter, Musk é dono da SpaceX e das startups Neuralink e The Boring Company.

Apesar dos avanços em termos de governança corporativa no Brasil, ainda não existe por aqui um levantamento estruturado que mostre a diferença entre os salários do alto escalão e o ganho médio dos trabalhadores das companhias. Nos Estados Unidos, o Economic Policy Institute já fez esse mapeamento, que deixou evidente o abismo salarial dentro de uma mesma empresa.

O resultado mostrou que, em 2020, os presidentes das 350 maiores empresas americanas ganharam, na média, 351 vezes mais que seu funcionário "médio". O salário dos presidentes, conforme o levantamento, cresceu 18,9% naquele ano, enquanto o ganho do trabalhador comum avançou só 3,9%. O estudo mostra ainda que, em 1965, essa diferença de salário entre o CEO e o restante da empresa era de 21 vezes.

"A pandemia trouxe uma dinâmica importante para o tema, chamando atenção para o distanciamento de salários entre a base e o topo da pirâmide corporativa, em meio a demissões e reduções de salários", afirma Fabio Coelho, presidente da Amec, associação que representa investidores nacionais e estrangeiros.

Já o gerente de Pesquisa e Conteúdo do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Luiz Martha, reforça que uma métrica que vem sendo analisada por investidores é exatamente se o crescimento do salário médio dos empregados de uma empresa segue o mesmo ritmo do que o do CEO, mesmo que os valores em si não sejam comparáveis. Ele frisa, contudo, que a análise de um salário de um executivo de uma grande empresa precisa computar uma série de variáveis.

DOIS CASOS. O levantamento feito para o Estadão também mostra o conjunto dos salários das diretorias. No Bradesco, por exemplo, o alto escalão do banco somou uma remuneração de R$ 818 milhões. Esse montante está ligado ao número de membros da diretoria da instituição: um total de 88 executivos. O maior valor de 2021 foi recebido pelo presidente do banco, Octavio de Lazari: R$ 23,7 milhões.

Outra empresa cuja remuneração da diretoria salta aos olhos, mas que está de fora da lista dos dez maiores, é a da agência de turismo CVC, que ainda tenta se recuperar da crise com a pandemia. A remuneração total da diretoria soma R$ 28 milhões, sendo que 64% desse valor foram pagos apenas para seu presidente, Leonel Andrade. Procurada, a CVC não comentou.

"Falta transparência sobre os critérios da distribuição da verba global aprovada pelos acionistas em assembleia. Quando analisamos a distribuição pelos dados dos formulários de referência, são constatadas algumas discrepâncias, quase sempre beneficiando administradores ligados aos acionistas controladores", afirma Renato Chaves, que organizou o estudo para o Estadão. Essa diferença, diz ele, se refere ao salário do presidente de algumas empresas em relação ao restante da equipe de diretores.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Google assumiu compromissos vinculativos para negociar acordos de licença de forma justa com uma ampla gama de editoras de notícias francesas, parte de uma abordagem em mudança da empresa de buscas em um debate global sobre como as companhias de tecnologia devem pagar pelo conteúdo jornalístico.

A autoridade de concorrência da França anunciou, nesta terça-feira, um conjunto de promessas que o Google fez, incluindo a de fornecer aos editores estimativas de receita indireta gerada pela inclusão de conteúdo de notícias em seus resultados de pesquisa, resolvendo uma disputa que se estende por mais de dois anos.

O acordo ocorre depois que o regulador multou o Google em 500 milhões de euros, o equivalente a cerca de US$ 525 milhões, no ano passado, alegando que a controladora Alphabet não estava negociando acordos com as editoras de boa fé.

Uma diretiva da União Europeia (UE) de 2019 deu aos editores novos direitos para exigir pagamento, chamados de "direitos de vizinhança", de empresas de tecnologia como o Google por apresentar seu conteúdo. Os editores reclamaram que o Google estava excluindo alguns deles das negociações.

Como parte do acordo de terça-feira, o Google desistiu do recurso da multa do ano passado e permitirá que as editoras com as quais já fechou acordos renegociem suas licenças com o benefício dos novos compromissos, disse o regulador.

Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais receberam, ao longo de 2021, subsídios que ultrapassam em mais de dez vezes o teto remuneratório do funcionalismo público, de R$ 39,3 mil. Os vencimentos brutos dos 260 magistrados, incluindo desembargadores da ativa (140), aposentados e convocados para atuar temporariamente na Corte, custaram R$ 252,5 milhões entre janeiro e novembro - os valores de dezembro ainda não estão disponíveis no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O TJ de Minas Gerais é o segundo maior do País, com 27.334 servidores. Fica atrás apenas de São Paulo, conforme dados do CNJ.

O desembargador Dárcio Lopardi Mendes se aposentou em agosto e recebeu, de uma vez, R$ 563,6 mil brutos - o maior contracheque do ano. Em seguida aparecem os desembargadores Alberto Henrique Costa de Oliveira, com R$ 442,9 mil brutos em setembro, e Paulo Cezar Dias, com R$ 394,5 mil brutos em maio, também por causa de aposentadorias.

Em agosto, quando parcelas significativas foram depositadas a título de "direitos eventuais", 95 magistrados receberam mais de R$ 300 mil brutos cada. O segundo mês com maiores holerites foi abril, quando 176 desembargadores ganharam acima de R$ 200 mil brutos. Em todos os 11 meses com dados disponíveis, houve holerites superiores a R$ 79 mil brutos - o dobro do teto.

'Proporcionalidade'

Em nota ao Estadão, o TJ de Minas afirmou ser "comum" que magistrados "deixem de gozar as férias-prêmio durante toda sua carreira, optando por receber em espécie o valor correspondente, por ocasião de sua aposentadoria". "Os subsídios dos magistrados mineiros são pagos de acordo com a legislação vigente e guardam proporcionalidade com os pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Alguns juízes e desembargadores podem receber, eventualmente, valores adicionais referentes a férias, férias-prêmio não gozadas e acumuladas ou reposições salariais", disse o TJ mineiro.

Ainda de acordo com o tribunal, "trata-se de passivo devidamente reconhecido na Casa, que vem sendo pago, parceladamente, observada a disponibilidade orçamentária/financeira" da Corte. "A suspensão de férias regulamentares ocorre por necessidade do serviço e, não havendo possibilidade de fruição, são indenizadas, observada resolução do CNJ."

Auxílios

A Constituição limita o holerite do funcionalismo público ao que recebe um ministro do Supremo, mas magistrados recebem auxílios que não entram no cálculo. São verbas indenizatórias (como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde) e vantagens eventuais (como 13.º salário, reembolso por férias atrasadas e serviços extraordinários prestados) contadas fora do teto, abrindo caminho para os chamados "supersalários".

Levantamento do Centro de Liderança Pública mostrou que o Brasil poderia economizar R$ 2,6 bilhões por ano cortando valores recebidos acima do teto constitucional.

Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, os "privilégios" do Judiciário são "praticamente intocáveis". Especialista no monitoramento de gastos públicos, ele considera as férias de 60 dias e o direito de venda do período de descanso como os direitos mais "problemáticos", porque funcionam, na prática, como uma "complementação salarial". "Uma reforma administrativa justa deveria reduzir privilégios não só no Executivo, mas no Legislativo e no Judiciário, a começar pelos supersalários", afirmou Castello Branco.

No TJ-AM, remuneração de mais de R$ 200 mil

No Tribunal de Justiça do Amazonas, 20 dos 26 desembargadores receberam em novembro passado um contracheque de mais de R$ 100 mil líquidos. Somando todos os magistrados, foram pagos R$ 3,5 milhões líquidos, média de R$ 135,5 mil para cada um naquele mês.

O magistrado que mais recebeu no mês de novembro ganhou R$ 237 mil brutos. Ao vencimento de R$ 35,4 mil somaram-se "direitos eventuais, indenizações e direitos pessoais".

O TJ do Amazonas disse, em nota, que a remuneração dos magistrados "observa estritamente o teto constitucional" e que verbas "porventura agregadas" são pagas nos "exatos termos da lei e de resoluções" do CNJ.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe) realizou, na semana passada, nos dias 16 e 17 de junho, as eleições para eleger novos representantes. No entanto, os mesários contratados para o evento acusam de não terem recebido o pagamento dos serviços.

Uma das mesárias que trabalhou nas eleições, Bárbara Suzanne Batista contou, ao LeiaJá, que até agora não recebeu o dinheiro. A promessa é que o valor seria pago no mesmo dia das eleições, após o expediente. “Está rolando uma desorganização e uma falta de um posicionamento oficial do financeiro do sindicato sobre o pagamento dos mesários”. Ela revela que foi designada para trabalhar em Palmares, Zona da Mata do Estado, pegou estrada em meio às fortes chuvas, e, ao entregar as urnas ao final da eleição, “não teve nenhuma informação precisa sobre o pagamento”.

Em um post no Instagram do sindicato, os mesários cobram o pagamento da diária. "Cadê o dinheiro dos mesários, galera? O povo trabalha porque está precisando, e precisando para agora", escreveu uma internauta. "Minha gente, não custa dar uma explicação sobre o pagamento", falou outra.

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O LeiaJá procurou a assessoria do Sintepe que informou sobre a realização dos pagamentos. De acordo com a assessoria de imprensa do sindicato, a remuneração é feita por meio de depósito bancário e alguns mesários mandam os dados errados, o que dificulta o processo de liberação do dinheiro e ocasiona em atrasos. Ainda de acordo com a comunicação do Sintepe, todos os mesários sempre receberam o pagamento e que a Secretaria de Finanças está resolvendo caso a caso.

O Sintepe reforçou, ainda, que faz de tudo para pagar os mesários e que existe um número exclusivo para que os profisisonais tratem dos pagamentos. De acordo com a assessoria, todos os mesários conhecem o telefone passado pelo Sintepe, mas poucos estão entrando em contato. "telefone da Secretaria de Finanças é de conhecimento de todos os mesários, mas para quaisquer dúvidas é possível ligar para o telefone do Sintepe e pedir para falar com a Secretaria de Finanças: (81) 2127.8866", informou a comunicação do sindicato.

Em contrapartida, Bárbara alega que ao entrar em contato para resolver seu caso, por meio do número informado pelo Sintepe, não conseguiu ter nenhuma solução. "Esse [contato] só dá desligado, se tiver outro eles têm que repassar pra gente", disse. Em conversas de texto, obtidas pelo LeiaJá, Bárbara entra em contato com um número que supostamente é ligado ao Sintepe, mas não obtém um retorno efetivo. Confira:

O Google assinou um acordo quadro que abre caminho para a remuneração da imprensa diária francesa sob "direitos conexos", direito semelhante ao copyright criado em 2019 e que deu origem a negociações acaloradas.

Este acordo foi assinado entre o Google e a Alliance de la Presse d'Information Générale (Apig), principal organização profissional da imprensa francesa, que representa em particular jornais diários nacionais e regionais.

"A Apig e o Google anunciam hoje um acordo sobre a remuneração dos direitos conexos sob a lei francesa", anunciaram as duas partes em um comunicado divulgado nesta quinta-feira (21), ressaltando que representa "o culminar de muitos meses de negociações no quadro estabelecido pela Autoridade da Concorrência".

Este acordo "define a estrutura dentro da qual o Google negociará acordos individuais de licenciamento com os membros" da Apig, para publicações reconhecidas "por informações políticas e gerais", explicaram os signatários.

Esses contratos "cobrirão direitos conexos e também darão aos jornais acesso ao News Showcase", programa lançado recentemente pelo Google no qual remunera a mídia por uma seleção de conteúdo enriquecido.

Resta saber o quanto essa remuneração pode representar para a imprensa francesa, sendo os dados financeiros do acordo confidenciais. Contactados pela AFP, Google e Apig não forneceram quaisquer detalhes sobre este assunto.

- "Novas perspectivas" -

De acordo com o comunicado, a remuneração será calculada individualmente e "com base em critérios como, por exemplo, o contributo para a informação política e geral, o volume diário de publicações ou mesmo a audiência mensal na Internet".

Para Pierre Louette, CEO da Les Echos - Le Parisien e presidente da Apig, este acordo "marca o reconhecimento efetivo dos direitos conexos dos editores de imprensa e o início da sua remuneração por plataformas digitais pela utilização das suas publicações".

Por sua vez, o chefe do Google França, Sébastien Missoffe, vê a confirmação de um "compromisso" do grupo que abre aos editores de imprensa "novas perspectivas".

Apig e Google percorreram um longo caminho: a imprensa francesa acusou o Google no final de 2019 de desrespeitar os direitos conexos, direito semelhante ao copyright, criado por uma diretiva europeia e que supostamente levaria a uma melhor distribuição das receitas digitais entre jornais e agências de notícias.

Logo após este novo direito entrar em vigor na França, o Google decidiu unilateralmente indexar menos bem os jornais que se recusassem a deixá-lo continuar a explorar os seus conteúdos (títulos, excertos de artigos e miniaturas) gratuitamente nos seus resultados de pesquisa.

A imprensa francesa recorreu à Autoridade da Concorrência, que em abril de 2020 ordenou que o Google negociasse "de boa fé" com os editores, uma decisão confirmada pelo Tribunal de Apelações de Paris.

Foi neste quadro de negociações que o Google afirmou, em outubro de 2020, estar perto de um acordo quadro com a Apig, e, em novembro, que tinha selado os primeiros acordos individuais (Le Monde, Le Figaro, Libération e Express).

Este acordo quadro, válido por três anos, não cobre toda a imprensa escrita francesa, em particular as agências de notícias, incluindo a Agence France-Presse, ainda em negociações com o Google, enquanto as discussões com o Sindicato de editores da imprensa de revistas (SEPM) e o grupo americano tem girado em círculos.

"Estou muito satisfeito que o reconhecimento dos direitos conexos esteja se materializando pela primeira vez na Europa e agora aguardamos o primeiro passo, que é sempre o mais difícil, para que o Google continue seu impulso e estenda esse reconhecimento a outros atores elegíveis, incluindo agências de notícias", comentou o CEO da AFP, Fabrice Fries.