É ilegal e abusiva a cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao conceder provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG).

O MPF ajuizou ação civil pública contra a atitude da Caixa, argumentando que a cláusula de exclusividade inserida nos contratos pela instituição "estaria a configurar monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa, na medida em que impediria que os servidores, vinculados às tais entidades e órgãos públicos que firmarem a referida contratação de serviços, exercitem o seu direito à liberdade de escolha de contratação de empréstimos de consignação com outras instituições financeiras".

A ação foi analisada pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJMG, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, considerando ilegitimidade do MPF para propor a ação. Mas o MPF recorreu ao TRF da 1ª Região e defendeu a ação sob a alegação de que o caso "tem caráter nitidamente coletivo e difuso dos direitos em relação aos quais se busca a proteção de dois grupos de interesses, sendo individuais homogêneos no que tange aos direitos dos consumidores lesados, sendo difusos em relação à proteção da livre concorrência".

Os argumentos do Ministério Público foram aceitos pela 5ª Turma do TRF1. O colegiado sustentou, ainda, que "constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa; exercer de forma abusiva posição dominante".

Diante de tais fundamentos, a 5ª Turma do TRF1 anulou a sentença de primeira instância, deu provimento à apelação do MPF e estipulou multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. Cabe recurso, em instâncias superiores.

Estão abertas até o dia 7 de julho as inscrições para a seleção de projetos culturais a serem realizados em 2015 com patrocínio da Caixa Econômica Federal. Os interessados podem se inscrever nos quatro programas culturais da CAIXA: Ocupação dos Espaços da CAIXA Cultural, Apoio ao Artesanato Brasileiro, Apoio a Festivais de Teatro e Dança e Apoio ao Patrimônio Cultural Brasileiro Biênio 2015/2016. 

Todas as informações necessárias para a participação estão no site dos programas culturais da Caixa. As inscrições serão feitas exclusivamente por meio de formulário eletrônico e somente as inscrições preenchidas corretamente serão acatadas. Não serão aceitos projetos enviados por quaisquer outros meios. 

Programas Culturais da CAIXA

O Programa de Ocupação dos Espaços da CAIXA Cultural selecionará projetos para compor a programação em Brasília, Curitiba, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, no período entre os meses de março de 2015 e fevereiro de 2016, podendo ser estendido até fevereiro de 2017, em caso de projetos itinerantes (aqueles realizados em mais de uma Unidade). O valor máximo de patrocínio, por cidade solicitada, é de R$ 300 mil e cada proponente pode apresentar até dez projetos, podendo cada um ser realizado em uma ou mais cidades com CAIXA Cultural. 

Já o Programa CAIXA de Apoio ao Artesanato Brasileiro vai selecionar projetos que visem ao desenvolvimento de comunidades artesãs e à valorização do artesanato tradicional brasileiro. O projeto pode contemplar uma ou mais unidades produtivas, ainda que em municípios ou localidades diferentes, e cada proponente pode apresentar um único projeto. O valor máximo concedido será de R$ 50 mil. 

Em paralelo, o Programa CAIXA de Apoio a Festivais de Teatro e Dança selecionará projetos de festivais em todo o território nacional, a serem realizados no período de janeiro a dezembro de 2015. O valor máximo concedido será de R$ 200 mil. Serão considerados somente os festivais que contemplem a partir de cinco companhias ou grupos de teatro/dança participantes, e que tenham, no mínimo, dez espetáculos distintos, além de palestras, oficinas e cursos. 

Por fim, o Programa CAIXA de Apoio ao Patrimônio Cultural Brasileiro selecionará projetos que visem assegurar a democratização do acesso, a preservação do patrimônio cultural do país, a promoção de ações de arte-educação e de programação cultural em museus. O Programa beneficiará instituições museológicas nacionais. Cada proponente pode apresentar um único projeto e o valor máximo concedido será de R$ 400 mil.

Depois de mais de um ano sem patrocinador máster, o Sport, enfim, estampará uma marca na parte frontal da camisa. Nesta segunda-feira (5), o presidente leonino, João Humberto Martorelli, confirmou o acerto do clube com a Caixa Econômica Federal por R$ 6 milhões, pagos anualmente. No entanto, antes, terá de cumprir alguns trâmites para assinar o contrato.

“Teremos que apresentar as certidões negativas municipal, estadual e federal. A primeira já foi conseguida. Além disso, quitamos boa parte das nossas dívidas ao aderir ao Refis. Por isso, acredito que em breve selaremos o acordo e todos os detalhes serão divulgados”, garantiu o mandatário do Leão.

O Sport precisará de todas as certidões para assinar com a Caixa. E a expectativa é que após a Copa do Mundo os rubro-negros já entrem em campo com o novo uniforme produzido pela Adidas e com o patrocinador master.

A Caixa Econômica patrocina outros onze clubes: Corinthians, Flamengo, Vasco, Vitória, Coritiba, Atlético-PR, Atlético-GO, Avaí, Figueirense, Chapecoense e Asa. A equipe paulista é quem mais recebe do banco, cerca de R$ 31 milhões. O rubro-negro carioca recebe R$ 25 milhões e o rival alvinegro R$ 15 milhões. A cota do Sport será o mesmo dos paranaenses e do clube baiano.

A Caixa Econômica Federal, através do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24), divulgou que o resultado dos concursos públicos para técnico bancário novo, engenheiro e médico do trabalho serão divulgados hoje. Os nomes dos candidatos aprovados poderão ser consultados às 19h, no site da Cespe/UnB, banca organizadora do certame. 

As provas da seleção foram aplicadas no dia 30 de março. Saiba mais sobre o concurso AQUI.

O CespeUnb, instituição responsável pela organização do concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF), tornou público os horários e locais onde os candidatos farão as provas. Confira AQUI. Os exames serão realizados no próximo domingo (30).

Para o cargo de técnico bancário novo, os concorrentes devem possuir o certificado do ensino médio completo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação. A remuneração é de R$ 2.025,00. Nos exames, serão exigidos conhecimentos de língua portuguesa, básicos e específicos.

Quanto aos cargos de nível superior, há oportunidades para engenheiros e médicos e as fases de avaliação terão provas objetivas e discursivas sobre conhecimentos básicos e específicos. De acordo com o edital do concurso, para os cargos de engenheiro, o interessado deve ter certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior na engenharia preterida, reconhecido pelo MEC, secretarias ou conselhos estaduais de educação e registro no respectivo conselho de classe. O salário inicial é de R$ 8.041.

Para as vagas de médico do trabalho, os requisitos são o diploma de conclusão de curso de graduação em medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), e certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, ambos registrados até a data de admissão. A remuneração é de R$ 4.021.

Em Pernambuco, para função de técnico bancário novo, deverão ser convocados 515 candidatos aprovados. Eles atuarão nas cidades de Recife, Petrolina e Caruaru. Outras informações sobre o concurso podem ser conseguidas pelo site da organização da seleção.

A Caixa Econômica Federal, através do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (18), divulgou o horário de realização das provas objetivas e discursivas do concurso público para provimento de vagas em carreiras administrativa e profissional. São oferecidos cargos de técnico bancário novo (médio), engenheiro e médico do trabalho (superior). O certame é organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).

Também foi divulgado quando os locais de prova serão disponibilizados aos inscritos. Os candidatos saberão onde a seleção será aplicada a partir do dia 24 deste mês, pela internet. 

As provas serão realizadas no dia 30 de março, às 15h, e terão duração de 4 horas e 30 minutos. O candidato deverá comparecer ao local com antecedência mínima de 1 hora, portando comprovante de inscrição, documento de identificação com foto e caneta esferográfica preta.  

As inscrições para o concurso da Caixa Econômica Federal (CEF) chegam ao fim neste domingo (16), por meio do site da organização do certame. As taxas de candidatura custam R$ 43 para o cargo de técnico bancário e R$ 74 para as funções de carreira profissional. Esses valores devem ser pagos até o dia 28 deste mês.

A previsão de realização das provas é para o dia 30 de março. Outros detalhes informativos sobre o processo seletivo podem ser obtidos no endereço virtual da organização do concurso.

O concurso da Caixa Econômica Federal encerra inscrições nesta terça-feira (11). Ao todo, dois certames serão realizados para provimento de vagas efetivas e para cadastro de reserva nas carreiras administrativa e profissional em níveis médio e superior, respectivamente. São oferecidos cargos de técnico bancário novo (médio), engenheiro e médico do trabalho (superior). Para se inscrever, o candidato deve preencher a ficha disponível no site da instituição organizadora do certame, que é de responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). As taxas de inscrição previstas são de R$ 43 e R$ 74, de acordo com o nível de escolaridade do cargo escolhido. O prazo de pagamento vai até o dia 24 deste mês.

Os candidatos ao cargo de técnico bancário novo devem possuir o certificado do ensino médio completo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação. A remuneração é de R$ 2.025. As provas objetivas e discursivas serão aplicadas, segundo edital, no dia 13 de março deste ano e serão exigidos conhecimentos de língua portuguesa, básicos e específicos.

Há oportunidades para engenheiros e médicos para os cargos de nível superior. As etapas de avaliação vão compreender provas objetivas e discursivas sobre conhecimentos básicos e específicos, no dia 23 de março deste ano, e, em seguida, avaliação de títulos e exames médicos serão realizados.

Para os cargos de engenheiro, o interessado deve portar certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior na engenharia preterida, reconhecido pelo MEC, secretarias ou conselhos estaduais de educação e registro no respectivo conselho de classe. O salário inicial é de R$ 8.041.

Já para as vagas de médico do trabalho, os requisitos são o diploma de conclusão de curso de graduação em medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), e certificado de conclusão de curso de especialização em medicina do trabalho, ambos registrados até a data de admissão. A remuneração, nesse caso, é de R$ 4.021.

Vagas

Em Pernambuco, para o cargo de técnico bancário novo, há a possibilidade de serem convocados 515 candidatos aprovados, dependendo da demanda da instituição, nos polos do Recife, Petrolina e Caruaru. Essa informação foi divulgada na retificação do edital, que estabelece os macropolos, polos de opção e quantidade de provas discursivas que serão corrigidas. Para Pernambuco, há oportunidades para os cargos de engenheiro civil (1 vaga, mais cadastro de reserva), engenheiro mecânico (1 vaga, mais cadastro de reserva) e engenheiro elétrico (1 vaga, mais cadastro de reserva). Para o cargo de médico do trabalho, há 1 vaga, mais cadastro de reserva.

O acusado de ser o titular da conta corrente da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual foram depositados R$ 73 milhões do falso prêmio da Mega-Sena, se apresentou na terça-feira, 28, ao Ministério Público Federal, em Araguaína (TO).

A Polícia Federal (PF) confirmou que Márcio Xavier de Lima usou o nome falso de Márcio Xavier Gomes Souza para abrir a conta e receber o dinheiro, transferido, em seguida, para outras 200 contas. Do total desviado, a PF recuperou 70%.

Lima prestou depoimento de mais de 10 horas ao MPF e foi encaminhado à Casa de Prisão Provisória de Araguaína. No mesmo local, está preso o suplente de deputado federal do Maranhão Ernesto Vieira Carvalho Neto (PMDB), que seria o mentor do golpe.

O gerente da agência da CEF, em Tocantinópolis (TO) Robson Pereira do Nascimento, detido em 22 de dezembro, investigado como responsável pelo pagamento do falso prêmio, conseguiu liberdade provisória e vai responder ao processo em liberdade.

Quatro suspeitos continuam foragidos: Antônio Rodrigues Filho, os irmãos Alberto Nunes Tugeiro Filho e Paulo André Pinto Tugeiro, além de Talles Henrique de Freitas.

O caso - O golpe, considerado o maior da CEF, consistiu na abertura de uma conta com titular fictício para depósito de um falso prêmio da Mega-Sena, no valor de R$ 73 milhões. A não apresentação do bilhete premiado levou a instituição financeira a abrir procedimento investigativo e a acionar a PF, que desencadeou a operação Éskara (ferida, em grego) para identificar e prender os envolvidos.

O inquérito da PF sobre o caso já se encontra no MPF, sob a responsabilidade da procuradora da República Aldirla Albuquerque.