O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou no seu primeiro pronunciamento após vencer as eleições a volta do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, conhecido como Conselhão em seu primeiro governo, com participação de empresários e representantes da sociedade civil. A ideia é o colegiado discutir decisões políticas. Ele também afirmou que a economia vai voltar a girar com os pobres dentro do Orçamento.

"A roda da economia vai voltar a girar, com geração de empregos, valorização dos salários e renegociação das dívidas das famílias que perderam seu poder de compra", disse Lula, que reiterou a promessa de reajustar o salário mínimo acima da inflação e estabeleceu o combate à fome como o compromisso número um do seu governo.

Lula se comprometeu com a reindustrialização do País e com um comércio internacional mais justo. "Vamos reconquistar a credibilidade, a previsibilidade e a estabilidade do País, para que os investidores - nacionais e estrangeiros - retomem a confiança no Brasil. Para que deixem de enxergar nosso País como fonte de lucro imediato e predatório, e passem a ser nossos parceiros na retomada do crescimento econômico com inclusão social e sustentabilidade ambiental", declarou o presidente eleito.

"Hoje nós estamos dizendo ao mundo que o Brasil está de volta. Que o Brasil é grande demais para ser relegado a esse triste papel de pária do mundo", acrescentou, ao dizer que o mundo sente saudades do Brasil que fortaleceu o Mercosul e falava com o mundo "de igual para igual".

Ao final, Lula disse que o Brasil e o povo são a causa de sua vida e que a luta por um País mais justo vai acompanhá-lo até seu último dia. "Vamos construir um País do tamanho dos nossos sonhos. O Brasil tem jeito. Todos juntos seremos capazes de consertar este País, e construir um Brasil do tamanho dos nossos sonhos - com oportunidades para transformá-los em realidade", finalizou.

Tebet

Cabo eleitoral do agora presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que o petista sabe que o Brasil não elegeu o PT, mas o campo democrático. "Não será fácil governar um País tão dividido, mas Lula tem experiência e maturidade", afirmou Tebet após o discurso de vitória de Lula. "Recuperamos a democracia graças a cada voto", frisou a senadora.

Simone Tebet ressaltou mais uma vez que não precisa de ministério no governo Lula. "Jogo em qualquer posição", afirmou. "Ditadura nunca mais, democracia é grande guarda chuva a abrigar nossos direitos. prevaleceram três valores, democracia, verdade e a vida", seguiu.

Ao deixar o auditório em que Lula discursou, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) seguiu o discurso de união nacional do presidente eleito. "Só tem um Brasil, uma nação", afirmou, rapidamente. "Demos a volta por cima", acrescentou a ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Em uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O substitutivo teve 297 votos favoráveis e 182 contrários, mas, por ser uma PEC, demandava maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação - ou seja, no mínimo 308 votos dentre os 513 deputados. Faltaram, portanto, 11 votos para a aprovação.

Apelidada de PEC da Vingança e considerada uma revanche contra a Operação Lava Lato, a PEC era uma das prioridades da agenda de Lira. As entidades que representam procuradores e promotores, como a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), se posicionaram contra a proposta.

Até a vencedora do BBB 2021, Juliette, se mobilizou contra o texto e comemorou sua derrota. "Sou a favor da autonomia do Ministério Público sim. O MP não é a pessoa A e nem B, ele é maior que qualquer um. Enquanto estiverem preocupados com personalidades ou partidos, a gente deixa de defender o que de fato importa. Eu não defendo pessoas ou partidos, eu defendo DIREITOS", postou, em sua conta no Twitter.

Em busca do apoio necessário, a votação da PEC foi adiada por três vezes, e o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), chegou a ter nove versões. O último e definitivo relatório foi protocolado pouco mais de duas horas antes do início da votação.

Havia dúvidas sobre se o texto seria pautado nessa quarta-feira, em razão da resistência de alguns partidos e das entidades que representam a categoria. Lira, no entanto, atuou para evitar novas manobras regimentais que adiassem a votação. Ele testou o placar ao permitir votação nominal para um requerimento de retirada de pauta do texto de autoria do Partido Novo, pedido foi rejeitado por 316 a 126 - o que deu a falsa impressão de que o texto teria os votos necessários.

Em seguida, Lira anunciou que todas as votações relacionadas à PEC teriam efeito administrativo, ou seja, os deputados que não registrassem presença e voto teriam o salário descontado. Embora faça parte do regimento, essa estratégia raramente é usada na Câmara, mas surtiu efeito. O requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, também do Novo, foi rejeitado por 344 a 128, dando ainda mais segurança para aqueles que defendiam a aprovação.

A rejeição do texto surpreendeu os parlamentares. Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) lamentou a rejeição do texto. Lira chegou a anunciar que submeteria o texto original da PEC do deputado petista em votação - ou seja, sem as modificações feitas na busca de mais votos. Lira, no entanto, desistiu em seguida e encerrou a sessão plenária minutos depois.

Teixeira lamentou a rejeição do substitutivo, mas disse acreditar que o texto original ainda pode ser aprovado pelos deputados. Para ele, a falta de um Código de Ética no CNMP depõe contra a categoria.

Mudanças

A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004 e responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores. Na tentativa de "enquadrar" o MP, o texto aumentava o número de vagas do conselho e ampliava a influência do Legislativo sobre o órgão, criticado pelos parlamentares por agir com corporativismo e evitar punições severas a procuradores e promotores que extrapolam suas funções.

A última versão do texto ampliou o número de membros do Conselhão passará de 14 para 17. Uma das vagas novas passaria a ser dos Ministérios Públicos Estaduais, enquanto Câmara e Senado teriam um assento a mais cada. Assim, nove dos 17 integrantes seriam indicados pelos MPs.

Já o corregedor-geral deveria, necessariamente, pertencer à carreira do MP Estadual, indicado a partir de uma lista quíntupla pelos procuradores-gerais dos Estados, com escolha final alternada entre Câmara e Senado. Ele não poderia ser reconduzido, o que, na avaliação de Teixeira, permitiria separar o "joio do trigo" e o combate ao malfeito.

Os deputados recuaram e retiraram do texto a possibilidade de anulação de atos de promotores e procuradores pelo Conselhão. Assim, essa prerrogativa seria apenas do Judiciário. Todas as ações que questionassem atos do CNMP serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os membros do conselho também terão foro privilegiado.

Votação

O texto reuniu apoios tão diversos quanto a ala bolsonarista do PSL e a bancada do PT. O contexto, pouco citado, eram as ações de procuradores da Operação Lava Jato, que tinha políticos como alvo preferencial.

A líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), admitiu que havia divergências na bancada. "Não dá para seguir a lógica de que o Ministério Público acima do bem e do mal. Os abusos cometidos no âmbito da Lava Jato são inadmissíveis. Não queremos mais Moros ou mais Dallagnois", disse, em referência ao ex-juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol.

Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a proposta representava "a morte de um Ministério Público independente". "Está aí clara e escancarada a motivação que levou ao protocolo desta PEC, que passou na frente da PEC do fim do foro privilegiado e da PEC da volta da condenação na segunda instância. A motivação é a vingança daqueles que foram perseguidos pelos crimes que cometeram."

Com as mudanças da última versão do texto, partidos que até a semana passada estavam contra o texto, como o MDB, PSB e PDT, orientaram seus deputados a votar a favor. Podemos, Novo, PSOL e Rede foram os únicos que se posicionaram contra a proposta. Nem assim o texto foi aprovado.

O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) comemorou. "Podem insistir, mas continuaremos trabalhando pra não permitir o enfraquecimento do combate à corrupção e ameaças à independência do Ministério Público. Hoje a democracia respira aliviada!", disse, por meio do Twitter.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender o projeto que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.

De acordo com o parlamentar, o projeto visa apenas dar um "paridade" nos membros do Ministério Público com a sociedade Civil.

"O Ministério Público é a única entidade do Brasil que não tem um código de ética, ela fiscaliza todo mundo e não tem o seu próprio código de ética" destacou Lira. "Não há nenhum objetivo, como se ventila, de amordaçar, tolher, exterminar atividade funcional do MP", esclareceu o parlamentar, em entrevista à Globo News, nesta sexta-feira (15).

Lira pontuou que a PEC não é novidade, mas afirma que a Casa está com vontade de discuti-la. "Chegou ao plenário de maneira bem transparente", avalia

Atualmente, não há um código de ética para o Ministério Público. De acordo com o texto, o CNMP deverá criar, em 120 dias, um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição. A PEC também altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado.

Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para quatro, e a determinação de que o membro indicado pelo Legislativo passa a ser também o vice-presidente do CNMP. Pelo projeto em análise, o órgão ainda ganha o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo inclusive anular portarias para instaurar investigações.

"Não é possível que no mundo em que nós estamos quem fiscaliza não tenha ninguém pra fiscalizar, não aceite um sistema de preço e contrapesos, e não tenha por exemplo o seu código de ética" criticou o presidente da Câmara.

Lira nega qualquer tipo de desentendimento na tramitação do projeto. De acordo com o parlamentar, foi feito um acordo nos pontos em que os procuradores-gerais de Justiça dos Estados solicitaram. Segundo ele, "o Ministério Público solicitou seis alterações, foram atendidas as seis alterações".

Apesar de insistir que houve acordo, Lira diz que, independentemente disso, o projeto não se torna inviável. "A Câmara não deixou em nenhum momento de conversar com entidades do MP", reforça. "É lamentável quando as associações que redigiram inclusive um texto de nota, vem a público para tumultuar uma questão que será discutida dentro das quatro linhas", emendou.

Lira garante que a PEC avançará na Casa. "Nós não vamos aceitar as versões que estão sendo criadas contra a própria sociedade."

As principais associações que representam integrantes no Ministério Público se uniram e divulgaram nesta quinta-feira, 14, uma nota conjunta defendendo, mais uma vez, a rejeição integral da Proposta de Emenda à Constituição que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. O texto amplia a influência política sobre o famoso 'Conselhão' e está prestes a ser votado pela Câmara. Integrantes do MP tem se mobilizado contra a PEC 5, criticando com veemência o texto e apontando 'riscos à democracia'.

Diferentes expoentes do MP, como o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, frisaram que 'não há acordo' sobre o texto.

Na nota conjunta, as associações dizem que 'não têm como concordar com um texto que fragilize a independência e a autonomia institucionais'. A ANPR diz ainda que 'proposta atual afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público'.

No texto divulgado nesta quinta-feira, 14, as entidades reconhecem o diálogo com o Congresso, apontando negociações inclusive com o presidente da Câmara, Arthur Lira, além de outras lideranças da casa. No entanto, defendem que a continuidade da discussão, 'em consonância com o delineamento e os princípios constitucionais do Ministério Público'.

Além da ANPR, assinam a nota conjunta o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT e a Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM.

No documento, as entidades elencam pontos em que ainda preocupam os integrantes do Ministério Público, como o modo de escolha do Corregedor Nacional - que seria indicado pelo Congresso Nacional, com aumento da interferência política no órgão -, a alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com as associações, se tais medidas forem aprovadas, vão levar ao 'enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público, comprometendo sobremaneira, consequentemente, a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público'.

Em nota, a ANPR reconheceu o acolhimento de reivindicações das entidades em alguns pontos, como a exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos Procuradores-Gerais nos conselhos superiores dos MPs, a garantia de participação dos quatro ramos do MPU no conselho, a iniciativa do CNMP para o código de ética e a possibilidade de revisão dos atos finalísticos. "Neste último caso, contudo, há ambiguidades no texto que merecem ser esclarecidas para afastar a violação da independência funcional", pondera a associação.

Integrantes do Ministério Público, incluindo nomes expoentes na instituição, se articularam nas redes sociais contra a Proposta de Emenda à Constituição que pretende reformular a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, o famoso 'Conselhão', prestes a ser discutida na Câmara dos Deputados.

Os procuradores já haviam batizado o texto como 'PEC da Vingança' e agora engrossam o coro, qualificando o projeto como um 'bombom envenenado para a cidadania' e afirmando que ele impõe um 'controle político sem precedentes' e coloca o Ministério Público no 'corredor da morte'.

As manifestações foram publicadas nos perfis do Twitter de diferentes procuradores que se posicionam de forma contrária ao que chamam de 'fim' do Ministério Público 'independente na defesa da sociedade'. Eles apontam ainda que a PEC significa um 'controle político sem precedentes' sobre o Ministério Público, a 'demolição da instituição', e ressaltam que o texto vai tornar o órgão 'mais sujeito ainda aos poderosos de plantão'.

As postagens partiram de influentes nomes da instituição como Janice Ascari (procuradora que chefiou a força tarefa da Lava Jato em São Paulo), Luiza Frischeisen (subprocuradora que ficou em primeiro lugar tanto na lista tríplice para a Procuradoria-Geral da República como para a Corregedoria do Ministério Público Federal), Vladimir Aras (responsável pela cooperação internacional da Lava Jato durante a gestão de Rodrigo Janot), Yuri Luiz, Hélio Telho, Welligton Saraiva.

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, nesta terça-feira (22), instaurar um processo administrativo disciplinar contra o procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da Operação Lava Jato em Curitiba, pela compra de um outdoor em homenagem à força-tarefa, com as inscrições "Bem-vindo à República de Curitiba; Aqui se cumpre a lei". Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do corregedor nacional Rinaldo Reis, que considerou haver "indícios suficientes de cometimento da infração disciplinar" para que o caso fosse apurado pelo "Conselhão".

Em seu voto, Rinaldo Reis apontou que a suposta falta funcional imputada a Castor seria punível inicialmente com demissão, mas, por "juízo de proporcionalidade", considerou que seria necessário converter tal penalidade originária em suspensão de 90 dias. O corregedor também apontou que a falta em questão "tem correspondência com atos de improbidade administrativa e potencialmente com crimes previstos no Código Penal".

O entendimento foi acompanhado integralmente pelos conselheiros Luciano Maia, Marcelo Weitzel, Sebastião Caixeta, Silvio Amorim, Luiz Fernando Bandeira, Otávio Luis Rodrigues Júnior, Oswaldo D"Albuquerque, Sandra Krieger, Fernanda Marinela e Humberto Jacques de Medeiros, presidente da sessão.

Durante o julgamento, os conselheiros destacaram que o próprio procurador "confessou a autoria" - Castor reconheceu que custeou a propaganda com recursos próprios, mas negou ter participado de detalhes da contratação. "Pivô" do PAD, o outdoor em questão foi colocado na saída do aeroporto de Curtiba em março de 2019 e dizia: "Bem-vindo a República de Curitiba - terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a Lei se cumpre. 17 de março - 5 anos de Operação Lava Jato - O Brasil Agradece".

Rinaldo Reis apontou que em declaração dada no âmbito de sindicância conduzida pelo Ministério Público Federal, o procurador disse que "concordou em finnciar a divulgação de uma mídia para elogiar a moral do grupo (da Lava Jato) e pagou com recursos próprios algo em torno de R$ 4 mil" pelo outdoor". Segundo o corregedor, tais elementos seriam suficientes para a abertura do PAD. Na mesma linha, o conselheiro Sebastião Caixeta ressaltou os indícios de "materialidade e autoria" no caso.

Ao acompanhar o voto do relator, Luciano Maia afirmou que o caso não só tratava de "autopromoção", mas também indicava "sectarismo federativo" - o que, segundo ele deve ser repelido. A conselheira Fernanda Marinela frisou ainda que "promoção pessoal não é compatível com a conduta de bem servir", e que o servidor que cumpre com sua função "não faz mais do que sua obrigação".

Durante seu pronunciamento, o conselheiro Otávio Rodrigues abordou as apurações anteriores sobre o caso que já foi arquivado duas vezes, uma pela Corregedoria do próprio CNMP e outra pela Corregedoria do Ministério Público Federal (MPF). "Na origem nada se fez ou o que se fez não foi adequado", afirmou ao indicar que seria necessária atuação do "Conselhão". "Não há monopólio da moralidade em regiões ou instituições", completou.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na manhã desta terça-feira, 8, aplicar pena de censura ao procurador da República Deltan Dallagnol em razão de publicações feitas pelo ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato no Paraná com relação à eleição da presidência do Senado em 2019. Oito conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr, que entendeu que Deltan violou o dever funcional de guardar o decoro ao interferir no pleito e ainda mobilizar a opinião pública contra o senador Renan Calheiros.

"O membro do Ministério Público Federal sentiu-se no direito de interferir no processo eleitoral do Senado da República. Não eram meras declarações de apreço ou desapreço de um candidato, o que já abriria margem para discussões sobre limites constitucionais das mensagens. Ele foi além, incentivou uma campanha contra o sistema de votação da mesa diretora da Câmara Alta do parlamento sob o argumento de que agir contrariamente equivaleria a fomentar a corrupção no País", registrou Rodrigues Júnior.

O conselheiro ponderou ainda que o líder de tal "campanha" é uma pessoa que se notabilizou como titular de uma operação que combate a corrupção. "Tal ordem de fatos não pode ser equiparada ao mero exercício da liberdade de expressão", afirmou o relator.

Seu voto foi acompanhado pelos conselheiros Oswaldo D'Albuquerque, Sandra Krieger, Fernanda Marinela, Luciano Maia, Marcelo Weitzel, Sebastião Caixeta, Luiz Fernando Bandeira e Rinaldo Reis.

Otávio Luis Rodrigues Júnior pontuou que ao Ministério Público cabe a tarefa de zelar pelo processo eleitoral, sendo esperada postura isenta. Nessa linha, considerou que Deltan "ultrapassou os limites da simples crítica" e atacou não só o senador Renan Calheiros, mas o Poder Legislativo.

O conselheiro sinalizou ainda que, ao dosar a pena imposta no caso, levou em consideração a interferência na eleição, a mobilização da opinião pública contra Renan e ainda a repercussão pública sobre o caso.

Otávio lembrou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que 'limpou a ficha' de Deltan, pontuando que punição anterior imposta ao ex-chefe da Lava Jato não teve influência na avaliação da sanção em debate. Em contrapartida citou o julgamento sobre o caso do PowerPoint - material utilizado na entrevista em que a primeira denúncia contra o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva -, no qual o colegiado determinou que o procurador se abstivesse de usar equipamentos, instalações e recursos do órgão para atividades políticas e político-partidárias.

A sanção imposta a Deltan, de censura, é a segunda pena mais grave que pode ser aplicada aos procuradores - logo após a advertência. Na prática, pode dificultar a promoção ou benefícios de carreira dentro da Procuradoria. A condenação também constará na "ficha" da procuradora caso ela seja julgada novamente no Conselhão, que poderá aplicar penas mais duras.

Ao acompanhar o relator, Luiz Fernando Bandeira pontuou ainda que Deltan manifestou opinião política indevida, a qual, segundo ele, compromete a imagem e prestígio do Ministério Público e demonstra uma parcialidade de opinião, não se tratando de meras manifestações pessoais.

"Nesse caso, pela grande quantidade de postagens, deu pra entender bem que ali estava tentando interferir realmente no que estava para acontecer no Senado, na votação. Entendo que não foi apenas uma manifestação política, mas uma pregação política", registrou ainda o corregedor nacional Rinaldo Reis.

Divergência

Somente o conselheiro Silvio Amorim votou pelo arquivamento do procedimento contra Deltan, sob o entendimento de que o caso já havia sido apreciado em procedimento arquivado pela Corregedoria do Ministério Público Federal.

Amorim ponderou ainda que os procuradores possuem a possibilidade de falar sobre questões que dizem respeito ao Estado. "Evidentemente que as vezes são assuntos complexos, mas nem por isso poderíamos ter como indevidas as manifestações a esse respeito", ponderou.

Na avaliação do conselheiro, nenhuma das manifestações de Deltan teria a possibilidade de influenciar o voto dos senadores.

A subprocuradora Maria Caetana Cintra dos Santos, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, prorrogou por um ano a Força-Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, em uma decisão liminar que contraria a cúpula da Procuradoria-Geral da República. Composta por 14 procuradores de primeira e segunda instância, a força-tarefa tinha funcionamento garantido apenas até o dia 10 de setembro.

O pedido de renovação da equipe foi apresentado pelo grupo da Lava Jato no Paraná na semana passada. Maria Caetana Cintra dos Santos concedeu a liminar, mas submeteu o tema a debate no Conselho Superior para referendo. A sessão que discutirá o tema ainda não marcada.

Aliados do procurador-geral Augusto Aras criticaram a decisão da conselheira, afirmando que a o Conselho Superior do MPF não tem poder para decidir sobre a designação de procuradores de primeira instância, mas apenas para decidir sobre o empréstimo de procuradores de segunda instância - que são apenas dois na Lava Jato: Orlando Martello e Januário Paludo.

Além disso, interlocutores de Augusto Aras comentam que não está claro se a conselheira tem competência para decidir sobre o tema sozinha. Para um integrante da cúpula da PGR, a conselheira está criando um "fato político".

A decisão de Maria Caetana foi tomada horas após o anúncio da saída do coordenador da FT da Lava Jato, Deltan Dallagnol, que decidiu trocar de posição com o procurador Alessandro Fernandes Oliveira, também do MPF no Paraná.

Em entrevista ao Estadão, Alessandro Oliveira disse que espera a continuidade da equipe atual. Citando jargão futebolístico, disse que "em time que está ganhando não se mexe". Nos bastidores da instituição, a saída de Deltan tem sido vista como algo que poderia distensionar a relação da Lava Jato com a Procuradoria-Geral.

Na semana passada, oito dos dez integrantes do Conselho Superior enviaram um ofício ao procurador-geral, Augusto Aras, e ao vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, colocando-se a favor da renovação da equipe. Além disso, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF concordou com a renovação, em ofício enviado ao PGR.

Procurada, a PGR ainda não se manifestou até a publicação desta reportagem. Integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba não se manifestaram até o momento.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal que obrigue o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a julgar na próxima terça, 25, pedido de providência apresentado pelo petista em 2016 contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. A ação está sob relatoria do ministro Edson Fachin.

O petista acusa Deltan de utilizar a estrutura da Procuradoria para posicionamentos políticos e jurídicos durante a coletiva de imprensa em que, ao denunciar Lula no caso do tríplex do Guarujá, utilizou um power point para promover 'reprovável julgamento paralelo e antecipado, com afirmações caluniosas e difamatórias'.

A defesa de Lula apresentou o pedido de providências ao 'Conselhão' em setembro de 2016 - um dia depois da apresentação do 'power point'. De lá para cá, o julgamento foi adiado 42 vezes, segundo o petista.

Na última sessão do Conselhão, realizada nessa terça, 18, o pedido do petista foi colocado em pauta com pedido de preferência, mas mesmo assim não foi analisado. Além de Deltan, também respondem ao pedido de providências os procuradores Julio Carlos Motta Noronha e Roberson Henrique Pozzobon, integrantes da Lava Jato em Curitiba.

"Ainda hoje, após 42 sessões adiadas, o mérito surpreendentemente não foi julgado, sendo que, injustificada demora, está prestes a acarretar na impunidade dos mencionados procuradores da República pela prescrição que se avizinha, razão pela qual se pede a intervenção jurisdicional", apontou a defesa de Lula, assinada pelos criminalistas Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins.

Além do pedido de providências de Lula, Deltan responde a outros dois processos no Conselhão por sua atuação na Lava Jato e que pedem sua saída da operação. Ambos foram suspensos na segunda, 17, por ordem do ministro Celso de Mello, do Supremo.

Os casos miravam a conduta do procurador nas redes sociais, ao criticar a condução da eleição para a presidência do Senado no ano passado, e supostas atitudes de promoção pessoal, como, por exemplo, a tentativa de criar uma fundação com recursos obtidos pela Lava Jato.

Celso de Mello apontou em decisão que a remoção de um membro do Ministério Público 'deve estar amparada em elementos probatórios substanciais' e em processo com 'o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa'.

"Sabemos que regimes autocráticos, governantes ímprobos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática temem um Ministério Público independente, pois o Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios dos detentores do poder - tanto do poder político quanto do poder econômico ou do poder corporativo ou, ainda, do poder religioso -, tem a percepção superior de que somente a preservação da ordem democrática e o respeito efetivo às leis desta República laica revelam-se dignos de sua proteção institucional", escreveu Celso de Mello.

Na mesma segunda, o ministro Luiz Fux decidiu que uma advertência aplicada contra Deltan não deveria ser considerada no julgamento dos processos no Conselhão. Na prática, a liminar 'limpa' a ficha do procurador da Lava Jato, dando uma espécie de garantia de 'bons antecedentes'. O CNMP leva em consideração punições passadas aplicadas aos procuradores e promotores que respondem a processos no órgão.

Deltan recebeu a advertência em novembro de 2019 por oito votos a três. O procurador foi punido pelo Conselhão por afirmar em entrevista de rádio que três ministros do Supremo Tribunal Federal formam uma 'panelinha' e passam para a sociedade uma mensagem de 'leniência com a corrupção'.

Além de limpar a ficha de Deltan no Conselhão, a decisão de Fux foi vista nos bastidores como um prenúncio de uma nova gestão no Supremo, quando o ministro se tornar o presidente da Corte em setembro deste ano. Simpático à Lava Jato no combate à corrupção, Fux ocupará a cadeira do atual presidente, ministro Dias Toffoli, que integra a ala que impõe reveses à força-tarefa desde 2017.