O senador Sérgio Moro, ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, se disse "estarrecido" com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol, ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná. Em suas redes, ele classificou Dallagnol como uma "voz honesta na política" e se solidarizou com os eleitores do Estado no qual nasceu a Lava Jato.

A mulher de do ex-juiz e agora ex-colega de Deltan na Câmara, Rosângela Moro, se disse solidária aos eleitores de Deltan Dallagnol. "Perde o Paraná, perde o país, perde a Câmara dos Deputados", afirmou.

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) também criticou a cassação de Dallagnol, na noite desta terça-feira, em votação unânime no TSE. "A cassação do deputado Deltan Dallagnol é um ABSURDO! Não tem outro nome: é PERSEGUIÇÃO POLÍTICA! Retrato de um país que pune quem combate a corrupção e tem como presidente um sujeito que liderou o governo mais corrupto da história do país. É o poste mijando no cachorro!", escreveu nesta quarta-feira.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 16, declarar o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) inelegível por oito anos e cassar seu mandato com base na Lei da Ficha Limpa. A votação foi unânime, mas ele ainda pode recorrer.

Os ministros concluíram que a candidatura do ex-procurador da República, que coordenou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, foi irregular. Ele foi eleito com 344.917 votos, a maior votação no Paraná. Pela decisão, os votos recebidos vão para a legenda.

A Lei da Ficha Limpa proíbe magistrados e membros do Ministério Público de lançarem candidatura se tiverem pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processos disciplinares. A restrição vale por oito anos. Na legislação não há referência, no entanto, a outras classes de procedimentos administrativos.

Os ministros analisaram duas ações. Uma delas foi proposta pela Federação Brasil da Esperança, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O processo afirma que, embora não respondesse a processos disciplinares quando pediu desligamento do Ministério Público Federal (MPF), Deltan Dallagnol era alvo de reclamações administrativas e sindicâncias e que esses procedimentos são 'equiparados'.

"Havia admissibilidade ou ao menos não havia arquivamento sumário, ou seja, os indícios permitiam o processamento e a responsabilização nesses autos se eventualmente comprovada a situação", argumentou o advogado Luiz Peccinin, que representa a Federação Brasil Esperança, antes da votação.

Quando pediu exoneração, em novembro de 2021, o então procurador era alvo de reclamações e sindicâncias por suspeita de grampos clandestinos, violação de sigilo funcional, improbidade administrativa, abuso de poder e quebra de decoro. Uma delas havia sido aberta a pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar se Dallagnol investigou, sem autorização, a movimentação patrimonial de ministros da Corte.

O Partido da Mobilização Nacional (PMN), que também pede a inelegibilidade do ex-procurador, o acusa de pedir exoneração 'muito antes do momento exigido pela legislação eleitoral' para evitar que os procedimentos administrativos avançassem no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ou seja, para burlar as regras de inelegbilidade.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná havia rejeitado os pedidos. O Ministério Público Eleitoral também considerou a candidatura do ex-procurador regular.

O advogado Leandro Rosa, que representa Dallagnol nos processos, argumentou que o ex-procurador teve o 'cuidado' de procurar o CNMP antes de pedir exoneração e defendeu os procedimentos administrativos pendentes na época não poderiam levar à sua demissão.

Voto do relator

O ministro Benedito Gonçalves, relator dos processos, disse que a intenção de manobrar a Lei da Ficha Limpa foi 'cristalina' e 'capciosa'. Ele foi acompanhado por todos os colegas.

"Referida manobra, como se verá, impediu que os 15 procedimentos administrativos em trâmite em CNMP, em seu desfavor, viessem a gerar processos administrativos disciplinares que poderiam ensejar a pena de aposentadoria compulsória ou perda do cargo", afirmou.

Um dos argumentos citados no voto é que Dallagnol já havia sido punido com censura e advertência quando pediu exoneração e que essas sanções seriam consideradas 'maus antecedentes' em outros procedimentos administrativos, o que na prática aumentaria a chance de demissão.

Outro ponto levado em consideração foi a antecedência com que Dallagnol pediu desligamento do MPF. O então procurador deixou a instituição em novembro de 2021, quase um ano antes da eleição. A legislação eleitoral exige uma 'quarentena' de apenas seis meses.

"O pedido de exoneração teve o propósito claro e específico de burlar a incidência da inelegibilidade", afirmou Gonçalves. "Foram inúmeras as apurações iniciadas com esteio em indicações robustas de práticas irregulares."

Às vésperas de sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski definiu que cabe à Corte máxima analisar as acusações do advogado Tacla Duran, alvo da extinta Lava Jato, contra os ex-chefes da operação: o ex-procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sérgio Moro - hoje, respectivamente, deputado e senador.

Lewandowski ainda determinou que a Procuradoria-Geral da República examine as imputações feitas por Tacla Duran novamente e avalie se é o caso de pedir um inquérito com base nas acusações.

A PGR argumentou que o procedimento deveria tramitar no STF em razão de alguns dos atos atribuídos por Tacla Duran a Moro e Deltan poderem ter sido praticados no exercício de cargos com foro especial por prerrogativa de função.

O advogado citou supostas condutas de Moro à época em que era ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro.

O caso chegou ao STF após o juiz Eduardo Appio, da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, colher o depoimento de Tacla Duran no bojo de uma ação por lavagem de dinheiro, apresentada na esteira da Operação Lava Jato.

A oitiva se deu a pedido do réu, após o advogado ter revogada sua prisão preventiva - decretada por Moro à época em que era juiz.

Perante Appio, Tacla Duran se disse vítima de extorsão em troca de facilidades para clientes em acordos de colaboração com a extinta força-tarefa da Lava Jato. "As autoridades que passaram pelo processo pensavam que eu estava apostando na estratégia da prescrição, que eu não queria me defender, não, nunca foi isso, jamais. Eu só estava esperando ter um juízo transparente", afirmou em audiência.

Tanto Moro como Deltan negam as acusações feitas pelo advogado alvo da Lava Jato. O deputado diz que a denúncia é "fantasiosa".

Já o senador fala em "uso político de calúnias feitas por criminoso confesso e destituído de credibilidade".

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz da Lava Jato, requereu ao juiz Eduardo Appio, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, que não despache mais em processos da extinta operação até a análise do pedido de suspeição formulado contra o magistrado por uma procuradora de Ponta Grossa, no interior do Paraná.

Moro também pede que Appio reconsidere a decisão de enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as acusações feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Duran - desafeto do ex-juiz e alvo da Lava Jato - contra ele e o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-chefe da extinta força-tarefa no Ministério Público Federal.

Os pedidos foram protocolados no bojo do processo em que Tacla Duran - que trabalhou para a Odebrecht e foi apontado pela força-tarefa da Lava Jato como operador financeiro da construtora em esquemas de corrupção - foi ouvido por Appio na segunda-feira (27), em audiência virtual.

O novo titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba intimou o advogado a depor depois de revogar uma ordem de prisão preventiva contra ele decretada por Moro em 2016. Durante a oitiva, Tacla Duran alegou ter sofrido tentativas de "extorsão" na Lava Jato em troca de facilidades para clientes, implicando Moro e Deltan.

Nesta terça-feira (28), Appio pediu à Polícia Federal abertura "urgente" de um inquérito sobre as acusações de Tacla Duran. O advogado foi colocado no programa de proteção a testemunhas.

Como "interessado", Moro pediu que Appio pare de proferir decisões nos autos de processos da Lava Jato até analisar o pedido de suspeição protocolado por uma procuradora de Ponta Grossa.

O ex-juiz da Lava Jato alega que seu sucessor deixou de cumprir a lei processual que estabelece a "precedência" da chamada "exceção de suspeição". Para Moro, o pedido deve ser analisado com prioridade, antes de Appio analisar quaisquer autos da Lava Jato.

Segundo o senador, tal prioridade visa "prevenir que atos processuais sejam ordenados por juiz suspeito". Em 2021, Moro foi declarado parcial pelo Supremo Tribunal Federal para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato, o que levou uma série de investigações da força-tarefa à estaca zero.

Moro cita decisões proferidas por Appio em autos ligados à Lava Jato antes da análise da suspeição, como a decretação de prisões do doleiro Alberto Youssef - um dos delatores mais conhecidos da Lava Jato - e o despacho que revogou o bloqueio de bens e dinheiro do empresário Márcio Pinto de Magalhães, ex-representante da multinacional Trafigura no Brasil. Em tal documento, o juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba colocou em dúvida a imparcialidade da juíza Gabriela Hardt, que foi substituta de Moro no mesmo juízo.

Com relação aos atos processuais envolvendo Tacla Duran, Moro diz que Appio fez audiência com o advogado com o "único propósito" de "colher notícia crime requentada envolvendo parlamentares federais que atuaram no passado nos feitos da Lava Jato e em relação aos quais Vossa Excelência (o juiz) tem, reiteradamente, criticado".

O senador diz que "não receia qualquer investigação" - "mas a realização do ato revestiu-se de caráter inusitado". Ainda de acordo com o parlamentar, a prática de atos "extravagantes" atribuídos a Appio e a "demora ilegal" em apreciar a suspeição "apenas robustecem as preocupações do Ministério Público Federal que motivaram a exceção".

Moro argumenta que as alegações de extorsões são falsas e que análise das mesmas não é de competência do Supremo Tribunal Federal. Segundo o ex-juiz, considerando o entendimento da Corte máxima de que o foro por prerrogativa por função só abarca questões ligadas ao mandato parlamentar, as acusações sobre sua atuação enquanto magistrado e de Deltan enquanto este era procurador devem ser processadas em primeiro grau.

O ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que foi coordenador da extinta Operação Lava Jato e hoje é pré-candidato a deputado federal, disse nesta terça-feira, 24, que o Tribunal de Contas da União (TCU) quer "puni-lo" por "combater a corrupção".

Dallagnol responde a um processo que cobra a restituição de valores pagos em diárias e viagens durante a Lava Jato. O ministro Bruno Dantas, relator do caso, deu até o próximo dia 6 para ele apresentar sua defesa. A abertura do procedimento foi aprovada pela Segunda Câmara do TCU no mês passado a partir de representações do Ministério Público de Contas e da bancada do PT na Câmara.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o ex-procurador diz que o dinheiro foi investido para reunir especialistas em lavagem de dinheiro e combate à corrupção. "Para isso, como qualquer empresa paga, foram pagas passagens aéreas para essas pessoas virem trabalhar, dinheiro para eles pagarem hotel, alimentação", justifica Dallagnol.

O pré-candidato também diz que o ministro Bruno Dantas "estava lá no jantar de lançamento da pré-candidatura do ex-presidiário", em referência ao evento que marcou a aproximação entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSB).

"Não sou administrador do Ministério Público, não mandei pagar diárias, não recebi essas diárias, não autorizei", contesta o ex-coordenador da força-tarefa de Curitiba em outro trecho da gravação.

Além dele, são alvos do TCU o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e oito antigos integrantes da Lava Jato. Só Deltan foi cobrado a devolver R$ 2,8 milhões.

Nesta segunda-feira (5), em documento enviado aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sete procuradores da Lava Jato defendem a anulação da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro se o plenário da corte referendar a decisão do ministro Edson Fachin, que reverteu as condenações do ex-presidente Lula (PT). 

Os procuradores descrevem que a suspeição de Moro não poderia ter sido julgada pela segunda Turma do STF antes de ser apreciada pelo plenário da corte. 

Fachin aceitou o argumento da defesa de Lula que apontava que o foro para suas ações na Lava Jato não é Curitiba, reconhecendo a incompetência da Vara localizada na capital do Paraná.

Após recurso da Procuradoria Geral da República (PGR), Edson Fachin remeteu a sua decisão para o plenário do STF. Luiz Fux, presidente da corte, marcou o julgamento para o dia 14 de abril. 

Os advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti apontam que, se confirmada a incompetência do juízo da Vara de Curitiba, "entende-se que ficará prejudicada a questão relativa à suspeição do juízo".

A Folha de São Paulo confirma que os advogados representam os procuradores Deltan Dallagnol, Januário Paludo, Laura Tessler, Orlando Martello, Júlio Carlos Noronha, Paulo Roberto Carvalho e Athayde Costa.

Ainda segundo o jornal, os procuradores apontam que, se o plenário do Supremo Tribunal Federal referendar a decisão de Fachin, o processo de Lula retornará à fase de recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. 

Sendo assim, o magistrado de primeiro grau é quem decidirá se aproveita ou não os atos instrutórios do processo. No entanto, ainda não está claro se os autos dos processos poderão ser aproveitados pelos novos magistrados, ou se terão de ser anulados, como defende a defesa do líder petista.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, pediu ao procurador-geral da República Augusto Aras que abra uma apuração criminal e administrativa contra os procuradores Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Lava Jato no Paraná, e Diego Castor de Mattos, que integrou a força-tarefa.

O ofício foi enviado após a emissora CNN Brasil revelar diálogos entre Deltan e Diego Castor. As conversas mostram a intenção dos procuradores de investigar, sem autorização, a movimentação patrimonial de ministros do STJ.

As mensagens fazem parte do pacote de conversas apreendidas na Operação Spoofing e cujo acesso foi autorizado à defesa do ex-presidente Lula (PT) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

Na conversa revelada pela CNN Brasil, Deltan escreve: "A RF [Receita Federal] pode, com base na lista, fazer uma análise patrimonial, que tal? Basta estar em EPROC [processo judicial eletrônico] público. Combinamos com a RF", escreveu Deltan para, em seguida, emendar: "Furacão 2". O procurador Diogo Castor de Mattos, que integrava a força-tarefa na ocasião, respondeu Deltan: "Felix Fischer eu duvido. Eh um cara serio (sic)", escreveu.

'Furacão 2' seria uma referência à operação Furacão, deflagrada em abril de 2007 e que atingiu o então ministro do STJ Paulo Medina, denunciado por integrar um esquema de venda de sentenças judiciais. O irmão do ministro também foi investigado, assim como o ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim, o então procurador regional da República João Sérgio Leal, o então juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas Ernesto Dória.

No ofício enviado a Aras, Humberto Martins afirma que as informações trazidas pela reportagem são ‘graves’. "Solicito a Vossa Excelência que tome as necessárias providências para a apuração de condutas penais, bem como administrativas ou desvio ético dos procuradores nominados e de outros procuradores da República eventualmente envolvidos na questão, perante o Conselho Nacional do Ministério Público", frisou o ministro Humberto Martins.

Mensagens da Lava Jato

O pacote de mensagens obtidas pela Operação Spoofing foi liberado à defesa do ex-presidente Lula pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Os diálogos revelam troca de mensagens entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol sobre temas que vão desde ‘sugestão de fonte’ contra o filho de Lula a pedidos de movimentação em processos.

Os advogados do ex-presidente pretendem usar as mensagens para reforçar as acusações de que Moro agiu com parcialidade e encarou o petista como ‘inimigo’ ao condená-lo a nove anos e meio de prisão no caso do triplex do Guarujá.

A divulgação provocou nova corrida ao tribunal para embargar o conteúdo. Reclamações foram formalizadas pelo núcleo duro da força-tarefa Lava Jato em Curitiba, pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela própria Procuradoria-Geral da República. Os pedidos vão desde a anulação de todo o acervo da Operação Spoofing até a decretação de ‘sigilo absoluto’ sobre novos diálogos.

A decisão de Lewandowski que concedeu acesso à defesa de Lula será julgada pelos demais ministros do Supremo na próxima terça, 9.

Outro lado

Os procuradores da República que integraram a Lava Jato reiteram que jamais praticaram qualquer ato de investigação sobre condutas de detentores de foro privilegiado, sejam ministros do STJ ou não.

Em todos os casos em que foram identificados elementos concretos de informação relacionados a autoridades com prerrogativa de foro, foram feitas as devidas comunicações às autoridades competentes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na manhã desta terça-feira, 8, aplicar pena de censura ao procurador da República Deltan Dallagnol em razão de publicações feitas pelo ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato no Paraná com relação à eleição da presidência do Senado em 2019. Oito conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr, que entendeu que Deltan violou o dever funcional de guardar o decoro ao interferir no pleito e ainda mobilizar a opinião pública contra o senador Renan Calheiros.

"O membro do Ministério Público Federal sentiu-se no direito de interferir no processo eleitoral do Senado da República. Não eram meras declarações de apreço ou desapreço de um candidato, o que já abriria margem para discussões sobre limites constitucionais das mensagens. Ele foi além, incentivou uma campanha contra o sistema de votação da mesa diretora da Câmara Alta do parlamento sob o argumento de que agir contrariamente equivaleria a fomentar a corrupção no País", registrou Rodrigues Júnior.

O conselheiro ponderou ainda que o líder de tal "campanha" é uma pessoa que se notabilizou como titular de uma operação que combate a corrupção. "Tal ordem de fatos não pode ser equiparada ao mero exercício da liberdade de expressão", afirmou o relator.

Seu voto foi acompanhado pelos conselheiros Oswaldo D'Albuquerque, Sandra Krieger, Fernanda Marinela, Luciano Maia, Marcelo Weitzel, Sebastião Caixeta, Luiz Fernando Bandeira e Rinaldo Reis.

Otávio Luis Rodrigues Júnior pontuou que ao Ministério Público cabe a tarefa de zelar pelo processo eleitoral, sendo esperada postura isenta. Nessa linha, considerou que Deltan "ultrapassou os limites da simples crítica" e atacou não só o senador Renan Calheiros, mas o Poder Legislativo.

O conselheiro sinalizou ainda que, ao dosar a pena imposta no caso, levou em consideração a interferência na eleição, a mobilização da opinião pública contra Renan e ainda a repercussão pública sobre o caso.

Otávio lembrou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que 'limpou a ficha' de Deltan, pontuando que punição anterior imposta ao ex-chefe da Lava Jato não teve influência na avaliação da sanção em debate. Em contrapartida citou o julgamento sobre o caso do PowerPoint - material utilizado na entrevista em que a primeira denúncia contra o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva -, no qual o colegiado determinou que o procurador se abstivesse de usar equipamentos, instalações e recursos do órgão para atividades políticas e político-partidárias.

A sanção imposta a Deltan, de censura, é a segunda pena mais grave que pode ser aplicada aos procuradores - logo após a advertência. Na prática, pode dificultar a promoção ou benefícios de carreira dentro da Procuradoria. A condenação também constará na "ficha" da procuradora caso ela seja julgada novamente no Conselhão, que poderá aplicar penas mais duras.

Ao acompanhar o relator, Luiz Fernando Bandeira pontuou ainda que Deltan manifestou opinião política indevida, a qual, segundo ele, compromete a imagem e prestígio do Ministério Público e demonstra uma parcialidade de opinião, não se tratando de meras manifestações pessoais.

"Nesse caso, pela grande quantidade de postagens, deu pra entender bem que ali estava tentando interferir realmente no que estava para acontecer no Senado, na votação. Entendo que não foi apenas uma manifestação política, mas uma pregação política", registrou ainda o corregedor nacional Rinaldo Reis.

Divergência

Somente o conselheiro Silvio Amorim votou pelo arquivamento do procedimento contra Deltan, sob o entendimento de que o caso já havia sido apreciado em procedimento arquivado pela Corregedoria do Ministério Público Federal.

Amorim ponderou ainda que os procuradores possuem a possibilidade de falar sobre questões que dizem respeito ao Estado. "Evidentemente que as vezes são assuntos complexos, mas nem por isso poderíamos ter como indevidas as manifestações a esse respeito", ponderou.

Na avaliação do conselheiro, nenhuma das manifestações de Deltan teria a possibilidade de influenciar o voto dos senadores.

O Conselho Nacional do Ministério Público determinou nesta terça-feira (25) o arquivamento, por prescrição, do pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

O pedido da defesa de Lula questionava o PowerPoint apresentado em entrevista coletiva concedida pela força-tarefa em setembro de 2016.

No entanto, por 6 a 4, o CNMP acolheu parcialmente uma outra solicitação do petista e determinou que o chefe da Lava Jato em Curitiba e os procuradores Julio Carlos Motta Noronha e Roberto Pozzobon deverão se abster de usar equipamentos, instalações e recursos do órgão para atividades políticas e político-partidárias.

Oito conselheiros entenderam haver justa causa para instauração de procedimento administrativo disciplinar contra os procuradores, mas, em razão de prescrição punitiva, votaram pelo arquivamento do caso.

Lula, no Twitter, criticou o arquivamento do pedido pelo conselho do Ministério Público. "A decisão do CNMP, que sabe que Dallagnol é culpado, embora não tenha tido coragem de inocentá-lo, será uma página que ficará para a história como vergonha para o Ministério Público", afirmou. "O MP precisa compreender que toda responsabilidade que a legislação lhe deu em sua criação exige um comportamento exemplar, para merecer respeito da sociedade."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.