O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para revisão seu voto em ação penal na qual a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, são réus pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato.

Com o despacho proferido ontem (1º), caberá ao ministro Celso de Mello concluir a revisão e liberar a ação para o julgamento, que deve ocorrer ainda neste ano na Segunda Turma da Corte.

Em novembro do ano passado, ao apresentar as alegações finais no caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação da senadora e de Paulo Bernardo. No processo, ambos são acusados de receber R$ 1 milhão para a campanha da senadora, em 2010.

Na manifestação, última fase do processo antes da sentença, Dodge pede que Gleisi e Paulo Bernardo também sejam condenados ao pagamento de R$ 4 milhões de indenização aos cofres públicos, valor quatro vezes maior do que o montante que teria sido desviado da Petrobras.

De acordo com depoimentos de delatores na Operação Lava Jato, o valor da suposta propina paga a Gleisi e Paulo Bernardo é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras. O casal foi citado nas delações do doleiro Alberto Youssef.

Defesa

Procurado pela reportagem, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, representante da senadora, ainda não retornou o contato.

Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas” em função de acordos de delação premiada.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ato ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado Federal no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu que vai enviar direto para a Câmara dos Deputados a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. O teor da decisão ainda não foi divulgado. A formalidade deve ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia. Não há prazo para o envio.

Mesmo com o envio da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra um presidente da República somente poderá ser analisada após a aprovação por pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara.

Antes da decisão de Fachin, havia a expectativa de que o ministro abrisse prazo de 15 dias para que os advogados de Temer, conforme foi solicitado pela PGR, pudessem se manifestar antes da remessa à Câmara. No entanto, ao analisar o caso, Fachin entendeu que a primeira etapa para manifestação das partes não deve ser feita no STF porque a tramitação da denúncia depende de autorização prévia dos deputados.

Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo.

A regra está no Artigo 86 da Constituição Federal. “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Denúncia

Na segunda-feira (26), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer ao STF pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada dos executivos da JBS. Ontem, em pronunciamento, o presidente rebateu a denúncia que qualificou como "peças de ficção". Temer e seus advogados desqualificaram as provas apresentadas pelo procurador e o próprio acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público e os empresários da JBS.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou sua decisão de enviar ao juiz Sergio Moro as citações da delação da Odebrecht a pagamentos ao irmão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Frei Chico. Em resposta a um agravo regimental proposto pela defesa de Lula, Fachin decidiu que o material deve ser encaminhado à Justiça de São Paulo.

José Ferreira da Silva, nome de Frei Chico, é o irmão mais velho de Lula. Os delatores Alexandrino Alencar, ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira, e Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, que chefiou o chamado departamento de propinas da empreiteira, disseram à Procuradoria-Geral da República (PGR) que Frei Chico recebia uma espécie de mesada.

"Narram os executivos que os pagamentos eram efetuados em dinheiro e contavam com a ciência do ex-presidente, noticiando-se, ainda, que esse contexto pode ser enquadrado na mesma relação espúria de troca de favores que se estabeleceu entre agentes públicos e empresários", diz a petição enviada por Fachin à Justiça de Curitiba à época do desmembramento dos casos relacionados à delação dos executivos da empreiteira baiana.

Para Fachin, após o recurso da defesa de Lula e a análise dos depoimentos não foi possível constatar a "relação dos fatos com a operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária do Paraná".

"À luz dessas considerações, nos termos do art. 317, ? 2º, do RISTF, determino a remessa de cópia dos termos de depoimento dos colaboradores Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho (Termo de Depoimento n. 9) e Alexandrino de Salles Ramos Alencar (Termo de Depoimento n. 17), e documentos apresentados, à Seção Judiciária de São Paulo", conclui o ministro.

O ministro Edson Fachin encaminhou à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, os inquéritos 4435, 4430 e 4446 para análise da possibilidade de livre distribuição aos demais ministros.  “A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência”, disse o ministro em suas decisões.

O inquérito 4435, o deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ) e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo da Costa Paes foram citados como destinatários de valores do Grupo Odebrecht, que buscava facilitação em contratos relativos às Olimpíadas de 2016.

Já o Inquérito 4430, o deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP) e outros ex-parlamentares são investigados por suposta atuação junto à Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ), no ano de 2012, para a aquisição de imóveis de empreendimento construído e comercializado pela Odebrecht Realizações Imobiliárias (OR), recebendo valores como contrapartida dessas ações.

Por fim, o Inquérito 4446, que tem como um dos envolvidos o deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), trata do repasse de valores ao parlamentar e a outros candidatos a cargos eletivos, nos anos de 2012 a 2014, na busca de favorecimento no empreendimento Reserva do Paiva, situado no Cabo de Santo Agostinho (PE).

Ao subscrever suas decisões, o ministro Edson Fachin frisou que, “confrontando o objeto da referida petição geradora da prevenção com os fatos em apuração nestes autos, conclui-se que não há, neste momento, qualquer causa de modificação de competência que justifique o afastamento da regra da livre distribuição”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou os pedidos de prisões preventivas do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Segundo a assessoria de imprensa da Corte, a decisão foi monocrática e Fachin não pretende levá-la a plenário, a menos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) entre com recurso. Fachin também determinou o afastamento dos dois parlamentares de seus cargos, mantendo as prerrogativas, como o foro privilegiado. O pedido de prisão foi apresentado pela PGR.

Alvo de seis inquéritos na Corte, Aécio foi citado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, na delação premiada que Fachin já homologou. Segundo o jornal O Globo, que afirma ter tido acesso ao depoimento de Joesley e do irmão dele Wesley, Joesley contou aos procuradores que Aécio lhe pediu R$ 2 milhões para pagar despesas com sua defesa na Operação Lava Jato. Ainda de acordo com a reportagem, o empresário disse que, um primeiro pedido semelhante já lhe tinha sido apresentado pela irmão de Aécio, Andréa Neves – presa em caráter preventivo na manhã desta quinta (18), em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte.

Ainda segundo O Globo, Joesley revelou que parte da quantia pedida foi entregue a um primo de Aécio, Frederico Pacheco de Medeiros, ex-diretor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e um dos coordenadores da campanha do tucano à Presidência da República em 2014. O Globo afirma que a Polícia Federal filmou a entrega do dinheiro a Medeiros e rastreou o caminho percorrido pela mala com as notas até constatar que o primo do senador a entregou a Mendherson Souza Lima, secretário parlamentar do senador Zezé Perrela (PMDB-MG).

Em sua delação, os donos da JBS afirmam ainda, conforme o jornal, que o deputado federal Rodrigo Rocha Loures recebeu R$ 500 mil para interceder em assuntos de interesse da JBS. De acordo com Joesley, o parlamentar paranaense foi indicado para resolver as pendências do grupo pelo próprio presidente da República, Michel Temer. Conforme a reportagem, ele foi filmado pela PF recebendo uma mala com o dinheiro.

De acordo com O Globo, as denúncias contra Aécio Neves e Loures estariam documentadas em áudios gravados por Joesley e entregues à Procuradoria-Geral da República.

Desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (18), a Polícia Federal está cumprindo oito mandados de prisão preventiva e 41 de busca e apreensão em cinco estados (Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão) e no Distrito Federal. As ações policiais foram autorizados pelo ministro Edson Fachin, do STF, no âmbito da Operação Lava Jato.

Respostas

Em nota, a assessoria de Aécio Neves disse nessa quarta (17) que o senador "está absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos. No que se refere à relação com o senhor Joesley Batista, ela era estritamente pessoal, sem qualquer envolvimento com o setor público. O senador aguarda ter acesso ao conjunto das informações para prestar todos os esclarecimentos necessários".

O senador Zezé Perrella publicou uma mensagem em seu Twitter por volta das 22h50 de hoje em que diz que nunca conversou com Wesley Batista, não conhece ninguém do grupo Friboi (uma das marcas da JBS) e que nunca recebeu, “oficial ou extraoficial”, nenhuma doação da empresa. “Estou absolutamente tranquilo”, disse o senador, que acrescentou que espera que todos os citados na matéria de O Globo tenham a oportunidade de esclarecer sua participação. “O sigilo das minhas empresas citadas, dos meus filhos estão absolutamente à disposição da Justiça, onde ficará comprovado que eu não tenho nada a ver com essa história”, disse Perrella.

A assessoria do deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) informou que o deputado está em Nova York, onde proferiu palestra sobre a política brasileira a um grupo de investidores internacionais. Rocha Loures tem retorno programado para amanhã. Em seu retorno, o deputado deverá se inteirar e esclarecer os fatos divulgados.

Na última quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, que tem por objeto a Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração federal. Além do relator, ministro Luís Roberto Barroso, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, todos pela procedência da ação. O julgamento foi suspenso e será retomado posteriormente.

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, não há violação à regra constitucional do concurso público, pois para serem investidos nos cargos públicos é necessário que os candidatos sejam aprovados, ou seja, que tenham um desempenho mínimo exigido.

Como tese de julgamento, o ministro propôs a formulação: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu que a questão deve ser abordada com base no princípio da igualdade, no seu aspecto material, sendo aceitáveis tratamentos diferenciados, “desde que o elemento discriminador tenha uma finalidade específica, compatível com a Constituição Federal, de aproximar as diferenças”. Ele entendeu que o tratamento normativo diferenciado dado aos cotistas é constitucional apenas para o provimento inicial no serviço público, e não para a progressão durante a carreira.

O ministro Edson Fachin também se pronunciou pela procedência da ação. No entanto, segundo Fachin, o artigo 4º da Lei 12.990, que trata dos critérios de nomeação dos candidatos cotistas aprovados, deve se projetar não apenas na nomeação, “mas em todos os momentos da vida funcional dos servidores públicos cotistas”. A ministra Rosa Weber seguiu integralmente o voto do relator.

O ministro Luiz Fux também entendeu que a ADC 41 deve ser julgada procedente. O ministro Fux dá maior extensão à decisão para que a regra alcance todos os Poderes da República, bem como a todas as unidades federadas.

ADC 41

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 foi interposta em defesa da Lei Federal 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é autor da ação.

A ação foi protocolada uma semana após um juiz da Paraíba garantir a um candidato aprovado em um concurso público para o Banco do Brasil direito a ser nomeado na frente de candidatos que se autodeclararam negros e que obtiveram notas menores. Na decisão, o juiz considerou a lei inconstitucional.

Para a OAB, a implementação das cotas nas seleções para o serviço público é um instrumento necessário para combater a discriminação racial. Além disso, a entidade entende que o sistema cotas em concursos e nas universidades públicas não configura tratamento privilegiado à população negra. A ação declaratória de constitucionalidade foi distribuída para o ministro Roberto Barroso no início de 2016.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator da Lava Jato no tribunal, disse nesta sexta-feira, 24, que não necessariamente irá apresentar na semana que vem o resultado de sua análise sobre as aberturas de inquérito pedidas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. É possível, portanto, que isso só ocorra no mês de abril.

"Estou lendo e sistematizando o trabalho. No total, são quase 900 requerimentos", desconversou Fachin, no Rio, onde participou de uma banca de concurso para professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A agenda foi na Procuradoria-Geral do Município do Rio. "Por agora, não há previsão. Vou usar o que dizia o (José Gomes) Pinheiro Machado, político do Império: 'não vou tão devagar, que pareça provocação, nem tão rápido, que pareça fuga'. A celeridade eu acho importante, mas tenho o ônus argumentativo para evidenciar as conclusões a que estou chegando. Qual é o tempo? O necessário".

A expectativa era de que o relator, que recebeu o material há três dias, tomasse suas decisões na semana que vem. São 83 pedidos de investigação de parlamentares e ministros, baseados na delação premiada de 78 executivos da Odebrecht. Ele também irá deliberar sobre 211 casos de pessoas sem foro privilegiado, que serão enviados a tribunais inferiores, e pedidos de arquivamentos, entre outras providências.

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Jorge Luiz Zelada para que fosse libertado de imediato.

Zelada está preso preventivamente desde 2 julho de 2015, em Curitiba, por ordem do juiz Sérgio Moro. Ele foi diretor da Área Internacional da Petrobras entre 2008 e 2012. Em fevereiro, o ex-diretor foi condenado em primeira instância a 12 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, acusado de receber US$ 31 milhões em propina.

Este é mais um em uma série de pedidos de liberdade feitos por Zelada, que não firmou acordo de delação premiada com a Justiça. No habeas corpus mais recente, protocolado na semana passada no STF, a defesa de Zelada faz duras críticas ao uso prolongado da prisão preventiva, que considera ilegal.

Na petição, os advogados de Zelada afirmam que a força-tarefa da Lava Jato apresenta tratamento favorável “somente a quem confessa, a quem delata, a quem sucumbe à tortura psicológica da iminente ou da própria ‘cadeia’, a quem mente à cata de prêmios prometidos, à margem da legislação”.

Para quem “ousa exercer seu dever/direito constitucional – o sacrossanto direito de se defender – de contraditar as acusações, de refutar as aleivosias, o destino é a masmorra”, acrescentou a defesa de Zelada.

Em um despacho curto, Fachin disse não ver “ilegalidade flagrante” que justificasse a soltura imediata do ex-diretor. Esse mesmo pedido de liberdade foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O habeas corpus será agora remetido para julgamento pela Segunda Turma da Corte, composta também pelos ministros Celso de Mello, Dias Tofolli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Não há prazo, mas pedidos de liberdade costumam ter prioridade.

No julgamento de um pedido de liberdade anterior, em fevereiro, Tofolli e Gilmar manifestaram-se favoráveis a um debate mais aprofundado sobre a legalidade das preventivas. “Temos um encontro marcado com essas alongadas prisões que se determinam em Curitiba”, disse Gilmar Mendes na ocasião.

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou dois habeas corpus e manteve presos, em Curitiba, o ex-ministro José Dirceu e o ex-senador Gim Argello.

Em despachos praticamente idênticos, Fachin entendeu que os pedidos de habeas corpus não poderiam ser apreciados, pois foram protocolados antes de os dois terem sido condenados pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância.

O ministro do STF entendeu que após a sentença condenatória seria necessário aguardar a apreciação de novos pedidos de habeas corpus, readequados à nova situação, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que é a segunda instância, logo acima de Moro.

José Dirceu

Dirceu está preso desde agosto de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato. Em maio do ano passado, o ex-ministro foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na sentença, o juiz federal Sérgio Moro decidiu por manter a prisão preventiva. Posteriormente, o ex-ministro da Casa Civil teve a pena reduzida para 20 anos e 10 meses. Ele foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões em propina proveniente do esquema na Petrobras.

Gim Argello

O ex-senador Gim Argello, por sua vez, foi preso em abril do ano passado. Moro o condenou, em outubro, a 19 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução das investigações da Lava Jato. De acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Argello recebeu R$ 7,8 milhões em propina para deixar de convocar empreiteiros para depor na antiga Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) da Petrobras, em 2014.