Dias antes de o ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, haver admitido em público que as obras de sua pasta podem parar e que o atraso do governo nos pagamentos é insuportável para as médias e pequenas construtoras, sua equipe havia sido informada de uma manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) que ameaça tornar a situação das empresas ainda mais grave. O TCU questiona a decisão do governo de repassar rapidamente, aos contratos de obras rodoviárias em andamento, o aumento de 35% no preço do asfalto.

Esse reajuste, imposto no início do ano pela Petrobrás, tem impacto de até 15% no custo da obra, segundo estimativas do setor. O asfalto representa perto de metade dos gastos nas obras rodoviárias. Diante desse quadro, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) iniciou negociações com as construtoras para incluir o gasto extra nos contratos.

Mas, no último dia 24, o órgão recebeu uma correspondência do TCU solicitando mais informações. A base é um despacho do ministro Augusto Nardes orientando que, nesse caso, é preciso considerar a variação de preço de todos os insumos utilizados na obra e o estágio de cada contrato.

"É um retrocesso fatal", disse o presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), José Alberto Pereira Ribeiro. O temor das construtoras é que uma avaliação detalhada, como quer o TCU, demande tempo e atrase por meses o socorro financeiro. E isso é uma pressão adicional no caixa das empresas, que já convivem com atrasos de pagamento do governo.

As empreiteiras que trabalham para o Dnit têm faturas a receber desde dezembro, segundo informou Ribeiro. A dívida está estimada em RS 1,7 bilhão.

Há, além disso, uma indefinição quanto ao orçamento deste ano. Mas, se for mantido o nível atual de aperto, a perspectiva é de um corte de 50% nos recursos da pasta, estimam as construtoras. Para evitar que novas dívidas se acumulem, as empresas colocaram o pé no freio. O ritmo das obras caiu para 30% a 40% do usual. "Precisamos continuar vivos", afirmou o presidente da Aneor. "Nosso oxigênio acabou."

A juíza Melissa Pinheiro Costa Lage, da 9.ª Vara Criminal de Belo Horizonte, declinou da competência e determinou a remessa de uma das ações penais do mensalão mineiro para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O processo que apura os crimes de peculato (desvio de recursos públicos) e lavagem de dinheiro ocorridos durante a campanha à reeleição do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998, tem como réu o economista José Afonso Bicalho, que foi nomeado secretário estadual da Fazenda pelo atual governador Fernando Pimentel (PT).

Ao assumir o cargo de secretário em janeiro, Bicalho passou a gozar de foro privilegiado e só pode ser processado criminalmente no tribunal. A ação a que ele responde tem outros sete réus, entre eles Marcos Valério, que cumpre pena de 37 anos de prisão em regime fechado pela condenação no mensalão federal.

O Ministério Público Estadual deu parecer favorável à remessa da ação para o tribunal, que poderá decidir sobre eventual desmembramento do processo em relação aos outros réus sem foro privilegiado. "Aguardo o desmembramento, espero que aconteça", disse o promotor João Medeiros.

Denunciados nesta mesma ação penal, o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia e Cláudio Mourão, ex-tesoureiro da campanha de Azeredo, dois personagens centrais do caso, já se livraram do processo após completarem 70 anos, em novembro de 2012 e janeiro de 2014, respectivamente. A Justiça determinou a extinção da punibilidade por prescrição dos dois.

Bicalho foi secretário de Finanças de Pimentel quando o petista foi prefeito de Belo Horizonte, entre 2004 e 2008. Ele também assessorou Pimentel no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Antes, tinha ligação com os tucanos e foi presidente do extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) durante a gestão de Azeredo.

A denúncia do mensalão mineiro sustenta que R$ 3,5 milhões (R$ 9,7 milhões atualizados) de empresas estatais estaduais, incluindo o Bemge, foram desviados para a campanha do tucano, que não se reelegeu - ele foi derrotado por Itamar Franco. O então procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza classificou o esquema como "origem e laboratório" do mensalão federal, revelado durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2005.

As outras duas ações penais do mensalão mineiro que tramitam na primeira instância têm como réus Azeredo e Clésio Andrade (PMDB). Ambos renunciaram aos mandatos de deputado e senador, respectivamente, e perderam o foro perante o Supremo Tribunal Federal.

Segundo a juíza Melissa Pinheiro, o processo do tucano está concluso para sentença, que será dada após análise dos 52 volumes dos autos. A ação de Clésio está ainda na fase de instrução. A reportagem não conseguiu contato nesta sexta-feira com a defesa de Bicalho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A informação publicada nesta sexta-feira pelo jornal O Estado de S; Paulo de que o modelo de outorga voltará a ser adotado nas concessões de ferrovias para socorrer o caixa federal causou desconforto no grupo que acompanha o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em reuniões em Washington. Houve uma preocupação de que a notícia contaminasse o resultado das reuniões do governo com investidores estrangeiros.

O grupo tem conversado com investidores no intuito de criar um diálogo realista, que desperte a confiança do setor privado. A expectativa é de que as concessões sejam apresentadas como um programa estruturante e de longo prazo, que nada tem a ver com o ajuste fiscal em curso.

"É uma alternativa entre várias outras em estudo", minimizou um integrante da delegação sobre o modelo de outorgas. A comitiva em Washington e integrantes da equipe econômica em Brasília confirmaram o plano, mas se empenharam para negar que sua execução esteja atrelada ao ajuste fiscal.

"A opção pela outorga é considerada um dos possíveis mecanismos para a seleção do investidor que fará o uso mais eficiente da concessão. É importante não distorcer a discussão e tratar os prós e contras de cada opção de maneira técnica", disse um membro da delegação.

Ele acrescentou que Levy coloca, como objetivos das concessões em infraestrutura, a retomada do crescimento e o aumento da competitividade. No entanto, há dentro do governo quem defenda a medida como uma forma de abrir uma nova fonte de recursos que garanta a meta de superávit primário para este ano.

Apesar das dificuldades evidentes nas contas da União, integrantes do governo informaram que está em estudo a possibilidade de bancar, com recursos públicos, parte dos investimentos necessários para viabilizar algumas concessões ferroviárias. Seria uma Parceria Público Privada (PPP). Essa opção faz parte de um cardápio com pelo menos três tipos de engenharia financeira que está em discussão no governo.

As outras possibilidades são o modelo lançado pela presidente Dilma Rousseff em 2012 (menor tarifa) e a cobrança de outorga. A ideia é manter aberta a possibilidade de atuar com as diversas formas, que serão acionadas conforme o perfil do empreendimento, segundo o governo. No entanto, fica mais difícil para o Tesouro bancar o modelo de PPP nesse momento de ajuste fiscal.

A novidade é o uso de recursos públicos para complementar o investimento necessário à construção das linhas. Esse sinal vai na direção de atender a pressões que já estavam nos bastidores desde o lançamento do Programa de Investimentos em Logística (PIL). Os empreendedores consideram que há riscos muito elevados na construção de novas linhas, principalmente aquelas que cortam áreas de floresta. Há os que defendem até que essas ferrovias sejam construídas como obras públicas, e só depois concedidas - como parece ser o destino da Norte-Sul. Nessas PPPs, o governo se oferecerá para complementar o investimento, o que torna a medida difícil de ser aplicada no curto prazo. Venceria o candidato que pedir a menor cobertura. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse, na manhã desta sexta-feira, que o Ministério Público, aliado à Controladoria-Geral do Município (CGM), "está recolhendo indícios e provas para levar adiante, até as últimas consequências, as investigações" sobre o envolvimento de servidores públicos na Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS). Em relação à nova denúncia contra sete pessoas por causa da Máfia, revelada ontem pelo Estado, Haddad afirmou que desconhece o caso. O prefeito ainda elogiou a parceria entre MP e Controladoria, que juntos estariam procurando "provas robustas para eventualmente indiciar as pessoas".

Na nova acusação, o empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do secretário estadual da Habitação, Rodrigo Garcia, foi denunciado por lavagem de dinheiro em parceria com o ex-subsecretário da Receita municipal, Ronilson Bezerra Rodrigues, apontado como principal líder do esquema. A peça criminal menciona ainda seis empresas que colaboraram com atos de lavagem. Quatro delas têm participação societária de Marco Aurélio ou de sua mulher.

A nova denúncia é um desdobramento das investigações iniciadas em 2013, que ainda estão em curso, e já resultaram em outras duas acusações. Todas são analisadas pela 21.ª Vara Criminal da Capital. "A Controladoria tem reuniões periódicas com o Ministério Público. Nós fornecemos informações adicionais periodicamente e ele (MP) obtém informações em função da quebra de sigilo", disse o prefeito ontem. Segundo Haddad, a CGM, que é "autônoma e isenta", coloca na internet todos os dados das estatais municipais. "Isso dá a tranquilidade para o gestor público sério de que tem ali um órgão zelado pela lisura administrativa."

Haddad afirmou que não avançou a ideia do promotor de Justiça Roberto Porto, no comando da CGM, de recrutar policiais para atuar como agentes de rua na investigação de casos de corrupção. "Requisitamos, mas não houve cessão."

O órgão deve receber reforço de pessoal. Em 25 de março, a Câmara aprovou a criação de cem vagas para auditores, chamados de "superfiscais". O prefeito afirmou ontem que o concurso está em fase de preparação e os novos gestores vão "melhorar muito a transparência e a qualidade da gestão". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A cooperativa de médicos Unimed Paulistana virou alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual (MPE), após promotores do Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec) identificarem um pagamento da cooperativa à Pedra Branca Assessoria, empresa de Ronilson Bezerra Rodrigues, apontado como chefe da Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS).

A Pedra Branca emitiu uma nota fiscal de prestação de serviços de R$ 60 mil à Unimed Paulistana em 8 de setembro de 2011, com a descrição "serviços de consultoria". A nota recolhe R$ 900 de imposto de renda e R$ 2.790 de outros tributos. A transação entre Unimed e Ronilson aconteceu dois meses depois de uma lei municipal conceder isenção de impostos à cooperativa, que chegou a ser uma das dez maiores devedoras de ISS da cidade.

Para o MPE, a Pedra Branca é uma empresa constituída apenas para lavar o dinheiro que Ronilson obteve de forma ilícita enquanto esteve na Subsecretaria da Receita Municipal, durante a gestão Gilberto Kassab (PSD). "Um dos delatores diz que a empresa não tinha nenhum negócio real", afirmou o promotor Roberto Bodini, que lidera as investigações do caso.

Bodini confirmou que há uma investigação em que a Unimed é citada, mas informou que não daria detalhes do caso, que corre em segredo de Justiça. O diretor Financeiro da empresa, Valdemir Gonçalves da Silva, já foi ouvido como testemunha pelos promotores.

A Unimed Paulistana chegou a ser alvo de um processo de direção fiscal (intervenção) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) até 2011, por causa de dívidas. Somente com ISS a dívida da empresa, em 2011, era calculada em R$ 700 milhões - em valores da época.

Naquele ano, embutido na lei municipal que instituiu a Nota Fiscal Paulistana (Lei 15.406/11), havia uma autorização de reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e uma alteração na cobrança do Imposto sobre Serviços que permitiu que cooperativas médicas - como a Unimed Paulistana - recolhessem menos ISS, uma vez que médicos já pagavam o imposto.

A proposta era evitar a bitributação sobre a classe médica e atendia a uma demanda antiga da categoria. O médico Pedro Kassab, pai do ex-prefeito autor da lei, é um dos fundadores da Unimed Paulistana. O projeto do Executivo, sancionado em 8 de julho de 2011, foi escrito pelo então subsecretário Ronilson.

A mudança de regras do ISS permitiu que o setor de saúde suplementar reduzisse em cerca de 40% o total de impostos pagos pela categoria médica somente na capital paulista. Em março do mesmo ano, antes da promulgação da lei, a cooperativa já havia aderido ao PPI, negociando cerca de R$ 530 milhões, em valores da época. Ainda endividada, a empresa fez uma nova adesão ao PPI no ano passado, quando parcelou cerca de R$ 25o milhões em tributos.

A reportagem tentou, sem sucesso, contato na sexta-feira à noite com o criminalista Marcio Sayeg, defensor legal de Ronilson nas três denúncias de lavagem de dinheiro em que ele é alvo, após a descoberta da Máfia do ISS. Por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, a Unimed Paulistana afirmou desconhecer o caso.

"A Unimed Paulistana informa que ocorreu a renovação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração em 28 de março de 2015, não sendo de conhecimento dos atuais diretores empossados nessa data quaisquer fatos relacionados à questão em apreço", diz o texto. "Igualmente, a Unimed Paulistana informa que não recebeu nenhuma comunicação ou manifestação de quaisquer autoridades sobre os atos e fatos noticiados por esse veículo de comunicação", destacou em nota oficial. Por fim, a Unimed Paulistana informa que "manifesta que caso seja cientificada oficialmente sobre o tema empenhará seus melhores esforços na elucidação da questão".

A reportagem também procurou ontem à noite o criminalista Luiz Eduardo Greenhalgh, que responde pela Unimed, mas não conseguiu localizá-lo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A banda Far From Alaska confirmou as expectativas no Lollapalooza Brasil, abrindo os trabalhos no palco Onix neste domingo, 29. A excelente Thievery tomou o público de assalto: quem estava sentado no imenso gramado atrás do palco se sentiu obrigado a levantar assim que Rafael Brasil tocou o primeiro acorde da sua guitarra. A voz de Emmily Barreto é a melhor coisa que o rock brasileiro produziu na última temporada.

Misturando um rock' n' roll moderno com pegadas eletrônicas lideradas pelo sintetizador de Cris Botarelli e letras criativas em inglês, o Far From Alaska consegue receber as influências do stoner e fazer uma música que é ainda mais vibrante ao vivo. Demonstrando entrosamento de campeão, a banda fez um dos melhores shows do festival até aqui. Merecia um horário melhor.

O grupo formado em Natal (RN) apareceu em todas as listas de melhores do ano em 2014 com o ótimo modeHuman, álbum de estreia, e sua mistura potente e criativa de uma guitarra barulhenta, sintetizadores bem empregados e a voz impressionante de Emmily Barreto.

Se neste sábado, 28, Jack White encerrou o festival com sua poderosa demonstração de poder, bebendo em fontes diferentes do rock e da música eletrônica, neste domingo, 29, o Far From Alaska mostrou que não é preciso ir longe para fazer um show divertido. "Cheguei ao topo", brincou Emmily no palco. Não chegou, não. Ainda tem muito chão. Roqueiros, fiquem tranquilos. Quem diz, em 2015, que o rock está morto, certamente nunca viu um show do Far From Alaska.

A banda é formada por Emmily Barreto(vocal), Cris Botarelli (sintetizadores), Lauro Kirsch (bateria), Rafael Brasil(guitarra) e Eduardo Filgueira (baixo).

São Paulo, 22/03/2015 - Em quatro anos, o número de processos movidos por erro médico que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cresceu 140%. Dados obtidos com exclusividade pelo Estadão mostram que, em 2010, foram 260 ações encaminhadas à corte sobre o tema. No ano passado, foram 626 processos. São casos já julgados nos tribunais estaduais que passam para a esfera superior quando uma das partes entra com recurso.

No mesmo período, 18 médicos tiveram seus registros cassados e outros 625 receberam outros tipos de punições do Conselho Federal de Medicina (CFM) por agir com imprudência, imperícia ou negligência, práticas que caracterizam o erro médico.

Para especialistas em direito à saúde, o aumento de casos de erros médicos reportados à Justiça está relacionado com a baixa preocupação de alguns profissionais e unidades de saúde com a qualidade do serviço prestado. "O número de clientes de planos de saúde vem aumentando, mas a qualidade, não. Há médicos que têm de atender com cronômetro, fazer várias cirurgias no mesmo dia. É óbvio que, dessa forma, os erros começam a se tornar mais frequentes", diz a advogada Renata Vilhena.

Problemas estruturais dos hospitais, falta de mão de obra, baixa remuneração e longas jornadas de trabalho são apontados pelo advogado Julius Conforti também como causas de falhas no atendimento médico. "Outro fator importante que explica esse aumento do número de ações judiciais é a quantidade alucinante de cirurgias plásticas realizadas no Brasil", diz.

Corregedor do CFM, José Fernando Vinagre admite que há problemas na qualidade do serviço prestado e nas condições de trabalho oferecidas aos médicos, mas destaca também o peso da má formação nos casos de erro. "As faculdades têm sido abertas sem critérios técnicos, sem a certeza de que vão oferecer aos alunos um ensino adequado", diz ele. (Fabiana Cambricoli) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo Dilma Rousseff está prestes a criar um grande fundo de previdência complementar para administrar as aposentadorias de mais de 460 mil servidores públicos de Estados e municípios. O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, informou ao Estado que vários governadores e prefeitos já buscaram o governo. "Estão aguardando a criação do fundo para poder aderir e instituir o novo regime previdenciário", disse. O fundo será administrado pela Caixa Econômica Federal.

A nova presidente da Caixa, Miriam Belchior, já teve uma reunião com o ministro Gabas para tratar exclusivamente do assunto. O martelo está para ser batido nos próximos dias e será a primeira bandeira da gestão de Miriam Belchior na Caixa. O jornal O Estado de S. Paulo apurou com o banco estatal que o projeto está pronto - aguarda apenas o "momento certo" para o anúncio público.

O chamado déficit atuarial previdenciário de Estados e municípios chega a R$ 1,7 trilhão no acumulado até o fim de 2014. Esse déficit é a diferença entre o que o governo terá de pagar no futuro (o saldo entre os benefícios e as receitas líquidas no longo prazo) e os ativos em valores atuais. Este é o rombo que o governo quer reduzir. Para Estados e municípios, a reforma do regime é positiva, avalia o governo federal, já que reduzirá os gastos com aposentadorias.

"Os servidores de Estados e municípios vão se equivaler aos servidores federais e ao restante dos trabalhadores", disse Gabas. Os servidores federais que ingressaram nos quadros federais a partir de 2013, e recebem acima de R$ 4,5 mil mensais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), estão sob um novo regime de previdência, similar ao dos demais trabalhadores da iniciativa privada brasileira.

A aposentadoria desses servidores está limitada ao teto do INSS. Para receber mais, eles precisam contribuir para um fundo de previdência, tal qual os demais trabalhadores brasileiros. No caso dos servidores federais, o fundo é a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), criada em 2012.

O sistema é o mesmo dos Estados de São Paulo e Rio. Os outros 24 Estados, além do Distrito Federal, e todos os 5,6 mil municípios ainda não contam com esse sistema. Hoje, os servidores contribuem com 11% do salário, em média, e os Estados e municípios chegam a fazer contrapartidas superiores a 20%. Com o novo fundo, que será administrado pela Caixa, os aportes devem cair a 8,5% - como é com a Funpresp. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha (PT-SP), condenado por peculato e corrupção passiva no julgamento do mensalão, participou de audiência na tarde desta terça-feira, 24, na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (Vepema) e obteve autorização para cumprir pena em casa. O petista chegou à Vara às 13h15 desta terça e passou por uma audiência, onde ouviu instruções sobre o regime aberto.

O ex-deputado foi autorizado em 18 de fevereiro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a migrar do regime semiaberto para o aberto depois de ter efetuado o pagamento de R$ 536,4 mil para a administração pública, o equivalente ao ressarcimento pelo dano causado com o crime de peculato praticado pelo ex-deputado no esquema do mensalão. Desde o ano passado, o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, já cumprem pena em casa.

Cunha foi o último do núcleo-duro dos petistas condenados no mensalão a conquistar o direito de cumprir pena em casa. Em dezembro, embora ele já tivesse cumprido o tempo de prisão necessário para progredir de regime e tivesse registrado bom comportamento carcerário, Barroso negou ao ex-deputado a passagem para o regime até a devolução integral dos recursos desviados no mensalão.

Durante a audiência, Cunha ouviu as instruções que deve seguir: permanecer em casa entre 22h e 5h, não deixar o Distrito Federal sem autorização, comparecer bimestralmente em juízo, não andar em companhia de outros condenados, não frequentar bares nem locais de prostituição, não portar armas, drogas e álcool e, durante os primeiros cinco meses, não poderá deixar sua residência aos domingos e feriados por tempo integral. O regime aberto deveria ser cumprido em casa do albergado, contudo, como esse tipo de estabelecimento não existe no Distrito Federal, os presos são autorizados a passar o restante da pena em prisão domiciliar, dentro das exigências feitas.