Após ouvir críticas contundentes dos colegas nas sessões plenárias sobre a soltura do narcotraficante André do Rap, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, defendeu, nesta sexta-feira (16), que, em um futuro próximo, a Corte tome apenas decisões colegiadas.

"O Supremo do futuro é um Supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias. Será uma Corte em que a sua voz será unívoca", afirmou o atual presidente do Tribunal em seminário organizado pela TV Conjur. "Em breve, nós 'desmonocratizaremos' o Supremo Tribunal Federal para que as suas decisões sejam sempre colegiadas em uma voz uníssona daquilo que a Corte entende sobre as razões e os valores constitucionais", completou.

Como pano de fundo do julgamento do caso André do Rap, que se estendeu pelos últimos dois dias, o colegiado analisou a possibilidade de o presidente do STF derrubar decisões monocráticas de outros ministros. Isso porque a liminar concedida pelo decano Marco Aurélio Mello para soltar o chefão do PCC foi anulada por Fux em movimento que abriu uma crise no Supremo. Ao Estadão, Marco Aurélio atribuiu ao presidente da Corte 'autofagia'. Em seu voto, chegou a chamar Fux de 'autoritário'.

Embora tenham referendado a decisão de Fux, os ministros rechaçaram a tese de que existe uma hierarquia no Tribunal e alertaram sobre o perigo de abrir precedente para que os dirigentes 'cassem' liminares dos colegas - à exceção de situações 'excepcionais'.

Entre os votos mais críticos sobre a tese, estiveram os proferidos por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. A ministra usou termos como 'desconforto', 'perplexidade' e 'preocupação' para se referir à possibilidade de suspensão, pelo presidente do Supremo, de liminar concedida em matéria penal. Na visão da ministra, a medida não é cabível.

Na mesma linha, Lewandowski afirmou que o presidente não pode cassar uma liminar deferida por um integrante da STF, sob risco de se tornar um 'superministro', e destacou que apenas funções administrativas diferenciam dirigente e demais ministros do Tribunal.

Penúltimo a votar, Gilmar Mendes também demonstrou preocupação com a hipótese de o presidente do Supremo derrubar de decisões monocráticas.

"É absolutamente estranha ao sistema de contracautela a ideia de se dotar a presidência de um tribunal com a atribuição para conhecer de pedido de suspensão em face de decisão proferida por qualquer órgão do seu próprio tribunal, seja ele sessão, turma ou relator", alertou.

No auge da turbulência no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Corte, Luiz Fux, se reuniram por cerca de 40 minutos, nesta terça-feira (13). O encontro ocorreu na sede do STF, às vésperas da sabatina do desembargador Kassio Marques no Senado, indicado por Bolsonaro para ocupar a vaga do decano Celso de Mello, que se aposenta hoje. Não houve declarações das duas autoridades à imprensa.

Esta foi a primeira visita de cortesia de Bolsonaro após Fux assumir a presidência do Supremo em 10 de setembro. O presidente foi aconselhado a buscar aproximação com Fux, que prometeu fazer uma gestão longe do burburinho político e delimitando os espaços na Praça dos Três Poderes.

De acordo com a assessoria da presidência do STF, foi uma conversa privada sem a presença de assessores e um diálogo institucional, reforçando a harmonia entre os poderes. No encontro, Fux apresentou a Bolsonaro as diretrizes da gestão dele à frente Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Bolsonaro deixou o Palácio do Planalto às 13h50 de carro rumo ao STF, onde entrou pela garagem sem ser visto pela imprensa. O presidente deixou o local às 14h49. Inicialmente, a previsão era que a reunião durasse apenas meia hora.

A visita de Bolsonaro ao STF ocorre em meio à polêmica decisão do ministro Marco Aurélio Mello que soltou o narcotraficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). No último sábado, Fux suspendeu a liminar e pautou para quarta-feira, 14, o julgamento no plenário sobre o habeas corpus concedido ao traficante.

A Corte deverá julgar se concorda ou não com a decisão de Fux de suspender a liminar que autorizou a soltura de André do Rap, que segue foragido. A Polícia Federal considera que o traficante fugiu para fora do Brasil e pediu a inclusão do criminoso na lista de procurados pela Interpol.

O ministro Marco Aurélio Mello justificou a soltura com base em um trecho novo na legislação brasileira, aprovado em 2019 pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no chamado pacote anticrime. Agora, o Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva deve ser reavaliada pelo juiz a cada 90 dias, sob pena de se tornar ilegal. Outro assunto a ser tratado na conversa entre Bolsonaro e Fux é a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques ao STF na vaga do ministro Celso de Mello. Indicado com o apoio do Centrão e do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Marques será sabatinado no dia 21 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). A previsão é que a votação no plenário ocorra no mesmo dia.

Antes de chancelar o desembargador para o STF, Bolsonaro se reuniu com os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, ex-presidente da Corte. A participação dos integrantes do Supremo na indicação de Kassio Marques incomodou Fux. O presidente do STF só soube da escolha do desembargador pela imprensa.

Depoimento

Bolsonaro ainda aguarda uma decisão do Supremo sobre o depoimento que deverá prestar no âmbito do inquérito que investiga suposta interferência do chefe do Executivo na Polícia Federal. Na semana passada, Fux suspendeu o julgamento que decidirá o formato do depoimento do presidente, por escrito ou presencial. Não foi definida data para a retomada do assunto pela Corte.

Apenas o relator, ministro Celso de Mello, confirmou seu posicionamento a favor do depoimento presencial de Bolsonaro. O inquérito investiga possíveis interferências de Bolsonaro na PF com base em declarações do ex-ministro Sergio Moro.

Em abril, ao pedir demissão, Moro denunciou supostas intenções políticas de Bolsonaro em mudar o comando da PF no Rio de Janeiro e uma investigação foi aberta pelo Supremo. A Advocacia-Geral da União entrou com recurso pedindo que o depoimento de Bolsonaro seja por escrito, como foi o de Michel Temer quando era investigado.

Com a aposentadoria de Celso de Mello, a relatoria do inquérito deve ser repassada. Há a possibilidade da investigação cair nas mãos de Kassio Marques, indicado de Bolsonaro para o STF.

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux disse na manhã desta segunda-feira, 5, que não cabe à Corte participar de nenhuma espécie de "pacto federativo". A gestão de seu antecessor, Dias Toffoli, ficou marcada por maior aproximação com os demais Poderes, com direito a "pacto".

"Deve haver um pacto federativo, mas evidentemente o STF não deve participar desse pacto. Não consigo ver o STF participando de pacto federativo. Deve haver um pacto, entre os demais Poderes, para a redução das leis", afirmou.

Fux participou de almoço com empresários organizado pelo grupo Lide. O encontro ocorreu no Copacabana Palace, na zona sul do Rio. Carioca, o ministro está na presidência do STF desde o mês passado, quando substituiu Toffoli. O novo presidente tem indicado que sua gestão deve ser marcada por maior distanciamento do Planalto, na contramão do entrosamento promovido pelo antecessor.

Ao abordar aspectos do direito econômico, o ministro defendeu o pagamento do auxílio emergencial aprovado durante a pandemia. Apesar do grande valor necessário para cobrir o benefício, Fux afirmou que se trata de uma obrigação de um País que promete igualdade na Constituição.

"Foi exatamente fechar os olhos para a população pobre por anos que nos levou a pagar agora esse auxílio emergencial, que vai ficar na conta da população por muitas gerações", disse. "Mas nós temos o dever de pagar essa conta para pessoas que ficaram para trás num País que promete igualdade de dignidade."

Fux não abordou, na palestra, aspectos mais políticos da Corte. Limitou-se a defender que os ministros decidam de forma mais colegiada, com a diminuição de decisões monocráticas - disse que vai trabalhar nisso durante sua gestão.

Um dos primeiros testes de força do novo presidente, do ponto de vista político, é a indicação do desembargador federal Kassio Nunes Marques à vaga aberta com a aposentadoria do decano Celso de Mello no dia 13. Ao articular a nomeação do magistrado do TRF-1, o presidente Jair Bolsonaro cortejou Toffoli e Gilmar Mendes, deixando Fux de lado. O presidente da Corte ficou contrariado, como mostrou o Estadão.

Se Marques de fato assumir a cadeira, o natural é que ele herde o inquérito que apura suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Fux tem o poder, contudo, de determinar que o caso seja sorteado para outro magistrado.

Em outro momento, quando falava sobre a judicialização da política, o presidente afirmou que a Corte não deveria se sentir obrigada a decidir sobre tudo que lhe perguntam.

"A judicialização da política é uma contradição em termos. O partido perde na arena dele e joga o caso para o Supremo. O STF tem que aprender a decidir não decidir", disse.

Na véspera da sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu nessa segunda-feira (17) que a advertência aplicada contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, não deve ser considerada no julgamento de outros dois processos previstos na pauta do CNMP desta terça-feira (18), que miram o procurador. Na prática, ao afastar a eficácia da advertência aplicada contra Deltan no ano passado, Fux mantém uma espécie de ficha de "bons antecedentes" de Deltan - ou seja, é como se Deltan ainda não tivesse sido alvo de punição pelo órgão, o que pode livrá-lo de uma penalidade ainda maior agora.

Segundo o Estadão apurou, a decisão de Fux deve afetar o julgamento de Deltan Dallagnol, já que o antecedente da advertência poderia levar à aplicação de uma punição mais grave desta vez. Na avaliação de um conselheiro, o entendimento de Fux é o prenúncio de uma nova gestão no Supremo que poderá alterar uma correlação de forças que caminhavam para uma correção dos excessos da Lava Jato. Fux assumirá a presidência do STF no dia 10 de setembro.

Em novembro do ano passado, por 8 a 3, o CNMP decidiu aplicar advertência contra Deltan Dallagnol. O julgamento marcou a primeira vez que Deltan foi punido pelo Conselho Nacional do MP, órgão responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP. Esse processo dizia respeito à entrevista à rádio CBN na qual Deltan criticou o STF, ao afirmar que três ministros do Supremo formam "uma panelinha" e passam para a sociedade uma mensagem de "leniência com a corrupção".

Na prática, a advertência é uma punição branda, que fica registrada na ficha funcional do procurador, servindo como uma espécie de "mancha no currículo". Se Deltan for punido com advertência nos outros casos que ainda tramitam no CNMP, isso pode levar a uma punição maior no futuro - a censura. A reincidência na censura, por sua vez, pode acabar em suspensão de até 45 dias.

Das mais de 50 representações apresentadas contra Deltan no CNMP, uma que está pautada para a sessão desta terça-feira, 18, de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), pede a remoção de Deltan do posto na Lava Jato por interesse público. Mas dois conselheiros, sob condição de anonimato, disseram à reportagem que, embora o cenário não seja favorável a Deltan, o máximo que pode acontecer, neste momento, é a abertura do processo de remoção, mas isso não implica um afastamento imediato.

Em conversas reservadas, conselheiros que não são defensores da Lava Jato dizem que há oito votos, dentre os onze integrantes do CNMP, contrários a Deltan. No entanto, o que estará em julgamento é a abertura do processo de remoção, e não a decisão final sobre afastar ou não. Assim, a única forma de retirar Deltan da Lava Jato, já nesta terça-feira, seria se algum integrante apresentasse uma questão de ordem, o que está sendo avaliado. Contudo, a avaliação é que, mesmo se for levantada uma questão de ordem, algum integrante do Conselho deve pedir vista.

A hipótese de afastamento imediato causou comoção entre procuradores pró-Lava Jato e os demais aliados da megaoperação de combate à corrupção, como o ex-juiz titular da maioria dos casos denunciados pela força-tarefa - Sérgio Moro, ex-ministro da Justiça. A defesa de Deltan está por conta de Francisco Rezek, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal. Rezek protocolou há uma semana uma petição no Supremo pedindo que sejam suspensos os procedimentos que pedem afastamento do procurador. O relator, Celso de Mello, pode decidir ainda nesta segunda-feira.

Visita

A cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) tem promovido uma ofensiva para limitar poderes da Lava Jato desde maio, quando o procurador-geral Augusto Aras requisitou cópia integral de todas as bases de dados reunidas ao longo de seis anos de operação, não apenas no Paraná, como também no Rio de Janeiro e em São Paulo. Os ânimos se exaltaram após uma controversa visita da subprocuradora-geral Lindôra Maria Araújo ao prédio onde se aloja a força-tarefa do Paraná. Na guerra de versões, a Lava Jato apontou que não poderia fornecer as cópias de dados sigilosos de investigados sem decisão judicial específica, mas a PGR afirma que decisões de 2015 do próprio Moro e da juíza Gabriela Hardt conferem essa permissão. A PGR levou a discussão ao Supremo, que já deu duas decisões conflitantes: o presidente da corte, Dias Toffoli, mandou entregar os dados, e o relator da Lava Jato, Edson Fachin, desfez a ordem.

O PGR tem assento fixo no CNMP, mas quem tem o representado é o vice-procurador-geral, Humberto Jacques. Aras incumbiu Jacques de liderar a frente pela "correção de rumos" da Lava Jato. Foi Jacques, por exemplo, quem apresentou a ação ao Supremo em busca dos dados da operação. Jacques também está incumbido da missão de achar uma "alternativa" ao modelo das forças-tarefa de combate à corrupção. Na visão da gestão atual da PGR, expressa em notas à imprensa ou comentários públicos, as forças-tarefa são desagregadoras, podem estar atuando às margens da lei e precisam ter desvelados seus segredos. Nem Aras nem Jacques têm dito qual será o posicionamento no caso, mas interlocutores deles tratam de separar as duas coisas: o julgamento do CNMP e os eventos relacionados à força-tarefa da Lava Jato não teriam relação.

Além da PGR, o conselho é formado pelo corregedor nacional do CNMP, Rinaldo Reis Lima, e por indicados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Ministério Público Militar (MPM), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Federal (MPF), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil - na composição atual, há apenas um integrante de cada um desses órgãos, exceto pela OAB, que tem dois.

O relator do pedido feito por Kátia Abreu para remoção de Deltan da Lava Jato é, coincidentemente, o representante do Senado no CNMP: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Bandeira exerce, desde a gestão Renan Calheiros (MDB-AL), com continuidade na gestão Davi Alcolumbre (DEM-AP), o importante cargo de secretário-geral da Mesa do Senado. É dado como certo que votará contra Deltan Dallagnol.

O ministro Luiz Fux foi eleito nesta quinta-feira (25) o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos próximos dois anos. A posse de Fux, que vai suceder ao ministro Dias Toffoli no comando do STF, foi marcada para o dia 10 de setembro, às 16 horas.

"Na qualidade de presidente eleito do STF, quero fazer uma promessa que vem de dentro. Prometo aos meus colegas que vou lutar intensamente para manter o Supremo Tribunal Federal no mais alto patamar das instituições brasileiras. Vou sempre me empenhar pelos valores morais, pelos valores republicanos, me empenhar pela luta da democracia e respeitar a independência entre os poderes, dentro dos limites da Constituição e da lei. Que Deus me proteja", disse Fux, em uma rápida fala. "Eu gostaria de agradecer a Deus, que testemunhou durante toda a minha carreira na magistratura minha devoção de amor ao bem, à verdade e à justiça. E agradeço a Deus, porque supera todos os limites dos sonhos humanos de um juiz de carreira chegar à presidência do Supremo Tribunal Federal. Então meu primeiro agradecimento a Ele."

A votação secreta foi feita a distância, por videoconferência, na sessão plenária desta quinta-feira. O STF tradicionalmente segue o princípio da antiguidade, elegendo para a presidência o magistrado com mais tempo de atuação no tribunal e que ainda não tenha chefiado a Corte.

A eleição de Fux foi antecipada para esta quinta-feira. Procurado pela reportagem, o Supremo informou que isso ocorreu em "função da pandemia e para facilitar o processo de transição na Corte".

Currículo

Formado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e doutor em Direito Processual Civil pela mesma instituição, Fux ingressou na magistratura em 1983, atuando como juiz nas Comarcas de Niterói, Caxias e Petrópolis.

Foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2001 até 2011, quando foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff a uma vaga no STF. Em 2018, o ministro foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disciplinou regras de atuação das Forças Armadas conforme a Constituição em uma liminar proferida nesta sexta-feira (12) em ação movida pelo PDT contra "eventual intervenção militar".

Na decisão, Fux afirmou que o poder de "chefia das Forças Armadas é limitado" e que não há qualquer margem para interpretações que permitam sua utilização para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros Poderes. Para o ministro, as Forças não são "poder moderador".

"A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", escreveu o ministro.

Fux destacou ainda que a prerrogativa do presidente de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou a pedido do STF ou Congresso Nacional, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si.

"O emprego das Forças Armadas para a 'garantia da lei e da ordem', embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes", concluiu.

Anteontem, o PDT havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição, com o objetivo de definir os limites do poder militar. O partido alegava que o dispositivo tem sido usado para defender uma eventual intervenção militar contra o Congresso e o Supremo.

Com a sucessão de derrotas impostas ao Planalto pelo Supremo, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passaram a repetir nas últimas semanas o discurso da "intervenção das Forças Armadas como poder moderador" para enfrentar o STF. Para isso, aliados bolsonaristas se valem justamente desse dispositivo constitucional.

Toffoli

No início da semana, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, já havia rebatido as interpretações da militância pró-governo. "As Forças Armadas sabem muito bem que o Art. 142 da Constituição não lhes dá o papel de poder moderador", disse o presidente do Supremo.

Em entrevista ao Estadão no último sábado, o colega Gilmar Mendes foi na mesma linha ao classificar como inconstitucional a ideia de um autogolpe a partir do artigo.

"O artigo 142 é bastante claro ao dizer que cumpre às Forças Armadas o poder de instituições de Estado e que cabe a elas proteger os poderes constitucionais e atuar na defesa da lei e da ordem. Daí a derivar-se para intérprete da Constituição, me parece que vai uma distância abissal. Se alguém falou que o 142 permite o autogolpe, isso seria absolutamente inconstitucional. Não tem nada a ver com a Constituição. Golpe é inconstitucional - isso tem de ficar muito claro", declarou ao jornal.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, disse nesta quinta-feira, 23, ao Estadão/Broadcast que a suspensão por tempo indeterminado do juiz de garantias não vai afetar o cronograma do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criado para sugerir uma regulamentação do tema.

Nesta quarta-feira, 22, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu derrubar uma decisão do presidente da Corte e do CNJ, Dias Toffoli, e suspendeu por tempo indefinido a vigência da medida, prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na semana passada, Toffoli havia decidido prorrogar por seis meses a implantação do juiz de garantias e até fixou uma regra de transição para os processos em andamento no País.

Na condição de presidente do CNJ, Toffoli também prorrogou as atividades do grupo de trabalho que está estudando o tema e vai propor uma regulamentação.

De acordo com o corregedor, a liminar de Fux, mesmo suspendendo por tempo indeterminado a criação da figura do juiz de garantias, não compromete as atividades do grupo.

"Todas as providências serão adotadas e no prazo determinado pelo presidente do CNJ ministro Toffoli, 29 de fevereiro, será entregue o ato normativo. A decisão do ministro Fux, liminarmente, no exercício da presidência do Supremo, não afeta o cronograma de trabalho, pois a decisão de mérito do juiz das garantias e da constitucionalidade da lei 13.964/2019, será apreciada e julgada pelo pleno do Supremo", disse Martins à reportagem.

"A normatização da lei 13.964/2019, junto aos órgãos do poder judiciário brasileiro é da competência do CNJ, sem qualquer interpretação da sua constitucionalidade, repito, de competência exclusiva do STF", observou o corregedor.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como "desnecessária" e "desrespeitosa" com o Congresso, o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu por prazo indeterminado a implantação do juiz de garantias.

"Espero o retorno do presidente Toffoli para restabelecer o diálogo e o equilíbrio na relação entre os poderes", afirmou Maia. Fux assumiu o comando do plantão do STF no último domingo, 19, e ficará responsável pelos despachos considerados urgentes até o dia 29.

A liminar de Fux derruba a decisão de Toffoli, que havia prorrogado para um prazo de seis meses a vigência da medida - e até fixado uma regra de transição para os processos em andamento no País.

Para o presidente da Câmara, decisões como a de Fux enfraquecem a segurança institucional do País.

"A gente está olhando um crescimento de 2,5% (do PIB para este ano), mas com decisões como essa, a gente pode olhar a possibilidade de um recuo do crescimento e da geração de emprego no Brasil. Então todas as decisões que os poderes tomam precisam sempre ser bem pensadas para que não gerem essa insegurança, até uma insegurança criada de forma desnecessária", criticou o parlamentar.

Procurada, a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou que o parlamentar não vai se manifestar.

Divisão

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.

A lei anticrime prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

Não há previsão de quando a decisão de Fux vai ser analisada pelo plenário do STF.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira, 22, suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma regra de transição para os processos em andamento no País.

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19, com as férias de Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira, 29. O STF retoma regularmente suas atividades em fevereiro.

A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a implantação do juiz de garantias - o processo chegou ao STF na última segunda-feira, 20, quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função para o colega.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.

A lei anticrime - que deve entrar em vigor nesta quinta-feira, 23 - prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, havia recomendado o veto ao dispositivo, mas acabou derrotado. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, Toffoli deu aval para que Bolsonaro desse aval à medida, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a proposta era "factível" e "possível" de ser implementada.

Atrito

A nova decisão impõe um revés para Toffoli, que havia tentado construir uma solução que garantisse mais tempo para a Justiça se adaptar às novas exigências legais. O episódio também marca um estremecimento das relações entre Fux e Toffoli, que já estavam desgastadas.

Logo depois da sanção do pacote anticrime por Bolsonaro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo, sob a alegação de que não há como dar execução à lei "sem provocar aumento de despesas". Cidadania, Podemos e PSL também entraram com ações no STF.

As ações foram sorteadas para ficar sob a relatoria de Fux, mas devido à urgência do assunto e à proximidade da vigência da lei, Toffoli decidiu agir com pressa.

"O relator, se houver pedido de reconsideração, tem competência para analisar. Não tem nenhum problema quanto a isso. O importante é fixar parâmetros que deem segurança jurídica", afirmou na ocasião o presidente do STF, esclarecendo que tratou previamente do tema com Fux.