Corregedor-geral da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) afirmou em entrevista à Rádio Eldorado nesta quinta-feira, 5, que dará celeridade ao processo envolvendo denúncia de racismo praticada por Camilo Cristófaro (sem partido). A expectativa é que a admissibilidade do pedido de cassação do mandato possa ser levada a Plenário no dia 19. Depois, Cristófaro terá até 90 dias para se defender, o que deve estender o caso para o segundo semestre.

O parlamentar foi gravado pelo sistema da Casa usando a expressão "é coisa de preto" durante uma sessão da CPI dos Aplicativos na terça, 3. Ele é alvo de outras nove representações por quebra de decoro parlamentar desde 2017 - duas delas também por racismo. Ele diz que a expressão foi "infeliz" e nega ser racista.

Segundo Nascimento Jr., a representação inicial feita pela vereadora Luana Alves (PSOL) contra Cristófaro deve incorporar outras denúncias semelhantes feitas por colegas da Casa e mesmo cidadãos paulistanos que procurarem a Corregedoria. Após apensar todos os documentos em um processo único, o corregedor vai escolher um relator para o caso: dois representantes do órgão são negros e podem liderar a acusação interna: Eliane do Quilombo (PSOL) e André Santos (Republicanos).

Regras mais claras

Ao responder sobre a demora na resposta a denúncias de quebra de decoro parlamentar na Câmara Municipal - dados oficiais mostram que há processos em tramitação desde 2012 -, Gilberto Nascimento Jr. afirmou que o grupo que lidera está elaborando uma proposta de reforma do trecho do regimento interno que define o que ou não passível de punição e qual a mais adequada.

Com regras mais claras, segundo o vereador, será mais rápido e também mais transparente processar parlamentares envolvidos em quebra de decoro na Casa. Também no dia 19 deve ser votado na Corregedoria o caso envolvendo Arnaldo Faria de Sá (PP), representado por mais uma denúncia de racismo. Ele usou a expressão "negro de alma branca" ao se referir ao ex-prefeito Celso Pitta durante um discurso feito por ele em julho de 2021.

Assim como no caso de Camilo Cristófaro, Luana Alves pediu a cassação do parlamentar, mas o relator Aurélio Nomura (PSDB) sugeriu uma pena mais branda: "advertência verbal". É esse o relatório que pode ser votado dia 19. Na atual legislatura, iniciada em 2020, são dez os processos em andamento por quebra de decoro.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou o pedido de providências instaurado para que a juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, prestasse informações sobre o repasse de R$ 508 milhões obtidos pela Lava Jato que seriam destinados ao combate do novo coronavírus. O ministro entendeu que 'não parece ser possível falar em ocorrência de irregularidade ou falta funcional', uma vez que a atuação da magistrada se deu 'dos limites da autonomia jurisdicional', em decisão que buscou cumprir recomendação do próprio Conselho Nacional de Justiça.

Na decisão dada nessa quinta (6), Humberto Martins considerou os fatos apresentados por Gabriela e entendeu que não havia elementos que indiquem a ocorrência de irregularidades, mas recomendou que a magistrada mantenha a suspensão da destinação de valores fora das hipóteses expressamente previstas em lei até que haja decisão sobre a questão pelo Supremo Tribunal Federal.

O pedido de providências foi instaurado no CNJ sob o argumento da necessidade de 'se verificar a adequação dos procedimentos adotados às normas aplicáveis'.

Hardt autorizou repasse proposto pela força-tarefa da Lava Jato em junho deste ano, apontando que os valores depositados em juízo poderiam chegar a R$ 508 milhões. A juíza aprovou o repasse com base em recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a priorização das verbas para aquisição de materiais médicos necessários no combate à covid-19.

Após aceitar a verba, a União se manifestou perante o STF para pedir a autonomia para decidir sobre a destinação dos valores. O governo argumentou que não cabe ao Judiciário, provocado pelo Ministério Público Federal, fixar a aplicação das verbas sem participação dos órgãos para a execução orçamentária.

A petição da Advocacia-Geral da União foi apresentada em ação movida pelo PDT e PT, que questionam, desde antes da pandemia, os repasses efetuados pela Lava Jato.

No fim do mês passado, Gabriela suspendeu o repasse até o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre ação apresentada pelo governo federal, que questiona os critérios de direcionamento dos recursos. A magistrada chegou a classificar o entrave judicial como 'celeuma'.

Ao CNJ, a juíza informou que foi instaurado processo em 2016 para que fosse viabilizada a destinação de valores depositados em contas vinculadas aos diversos processos de colaboração premiada e acordos de leniência homologados na 13ª Vara Federal de Curitiba - onde correm as ações ligadas à Lava Jato do Paraná - ressaltando que o processo é público e indicando a chave de acesso que permite a análise e o questionamento por parte de qualquer cidadão.

Quanto à destinação de valores para o enfrentamento da pandemia, Gabriela frisou que o pedido do Ministério Público Federal, que motivou sua decisão, teve como base recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, apontou que a Petrobras e a Advocacia-Geral da União foram intimadas para acompanhar todo o procedimento.

Judicialização

Além de considerar que 'falar-se na ocorrência de irregularidade ou falta funcional' do caso envolvendo a decisão de Gabriela Hardt, mesmo que existam discussões quanto à possibilidade de destinação dos valores decorrentes de acordos de leniência e de colaboração premiada, Humberto Martins destacou que diante da judicialização no Supremo Tribunal Federal, 'tampouco cabe à corregedoria nacional apreciar a questão para efeito de propor ações tendentes à melhoria da eficiência e eficácia do Poder Judiciário'.

"Ainda que seja possível suscitar algumas objeções à forma como foi determinada a destinação dos valores, força é reconhecer que, diante do quadro normativo vigente, não é possível afirmar-se ter havido falta funcional a atrair atuação desta Corregedoria Nacional de Justiça, já que a destinação dos recursos não foi efetuada, tendo sido ainda garantida a participação da Petrobrás e da AGU no procedimento, o que, ressalta-se, inclusive possibilitou a propositura, pela União, da petição nos autos da ADPF 569, solicitando a definição pela Suprema Corte das questões relativas à destinação de valores decorrentes de acordo de leniência ou de colaboração premiada", afirmou o corregedor nacional.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, disse nesta quinta-feira, 23, ao Estadão/Broadcast que a suspensão por tempo indeterminado do juiz de garantias não vai afetar o cronograma do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criado para sugerir uma regulamentação do tema.

Nesta quarta-feira, 22, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu derrubar uma decisão do presidente da Corte e do CNJ, Dias Toffoli, e suspendeu por tempo indefinido a vigência da medida, prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na semana passada, Toffoli havia decidido prorrogar por seis meses a implantação do juiz de garantias e até fixou uma regra de transição para os processos em andamento no País.

Na condição de presidente do CNJ, Toffoli também prorrogou as atividades do grupo de trabalho que está estudando o tema e vai propor uma regulamentação.

De acordo com o corregedor, a liminar de Fux, mesmo suspendendo por tempo indeterminado a criação da figura do juiz de garantias, não compromete as atividades do grupo.

"Todas as providências serão adotadas e no prazo determinado pelo presidente do CNJ ministro Toffoli, 29 de fevereiro, será entregue o ato normativo. A decisão do ministro Fux, liminarmente, no exercício da presidência do Supremo, não afeta o cronograma de trabalho, pois a decisão de mérito do juiz das garantias e da constitucionalidade da lei 13.964/2019, será apreciada e julgada pelo pleno do Supremo", disse Martins à reportagem.

"A normatização da lei 13.964/2019, junto aos órgãos do poder judiciário brasileiro é da competência do CNJ, sem qualquer interpretação da sua constitucionalidade, repito, de competência exclusiva do STF", observou o corregedor.

O Corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, determinou o arquivamento de uma reclamação disciplinar movida contra o procurador da República Deltan Dallagnol, por causa de palestra que o chefe da Lava Jato em Curitiba fez para a empresa Neoway, investigada pela força-tarefa. Lima considerou que as informações da reclamação se baseavam somente em supostas mensagens atribuídas aos integrantes da Procuradoria e destacou a impossibilidade de uso de tais diálogos "por ilicitude manifesta".

A representação contra Deltan foi encaminhada pelo Deputado Federal Luiz Paulo Teixeira Ferreira e tinha como base os diálogos atribuídos aos membros da Lava Jato que foram publicados pelo site The Intercept.

Em sua defesa, Deltan ressaltou ao CNMP a "ilicitude na obtenção dos diálogos".

O procurador reconheceu a realização da palestra e indicou que no dia em que fez a exposição, a Neoway não era investigada pela Lava Jato. Além disso, o chefe da força-tarefa em Curitiba afirmou que, quando tomou conhecimento da homologação da delação premiada que mencionava a empresa, se declarou suspeito "por motivo de foro íntimo, expondo voluntariamente as razões à Corregedoria-Geral para fins de transparência".

Em sua decisão, Lima registrou que a Corregedoria Nacional do Ministério Público já havia se manifestado sobre a "impossibilidade de utilização" dos diálogos atribuídos aos integrantes da Lava Jato, uma vez que "independentemente da veracidade das mensagens, sua obtenção se deu de forma ilícita, pois se deu à revelia de qualquer autorização judicial e com infração do direito à intimidade dos interlocutores".

"Assim, se os únicos elementos de informação existentes são os veiculados na matéria jornalística, é patente a sua imprestabilidade para qualquer fim de apuração disciplinar", escreveu o corregedor.

Em outro trecho da decisão, Lima também sinalizou que a realização de cursos e palestras remuneradas, ainda que não associada ao ensino jurídico tradicional, não é uma conduta vedada aos Membros do Ministério Público.

"Fica evidente que temáticas diversas e práticas pedagógicas que promovem o ensino e a aprendizagem, embora não enumeradas na resolução, são elementos integrados à prática do magistério por parte dos Membros do Ministério Público", apontou.

'Panelinha'

No último dia 26, o CNMP decidiu, por 8 a 3, punir Deltan pela primeira vez. O "Conselhão" aplicou advertência contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba por afirmar, em entrevista à rádio CBN, que três ministros do Supremo formavam "uma panelinha" e passam para a sociedade uma mensagem de "leniência com a corrupção".

Se Deltan for punido com advertência nos outros 23 casos que ainda tramitam no CNMP, isso pode levar a uma punição maior no futuro - a censura. A reincidência na censura, por sua vez, pode acabar em suspensão de até 45 dias.

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, decidiu nesta segunda-feira, 10, abrir um procedimento disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Para o corregedor, Deltan fez "campanha política" pelo voto aberto na disputa pela Presidência do Senado e tentou "descredenciar" perante a opinião pública a então candidatura do senador Renan Calheiros (MDB-AL) ao comando da Casa.

A decisão do corregedor foi tomada um dia após o site The Intercept Brasil publicar o conteúdo vazado de supostas mensagens trocadas por Dallagnol e pelo então juiz federal Sergio Moro. As conversas supostamente mostrariam que Moro teria orientado investigações da Lava Jato por meio de mensagens trocadas no aplicativo Telegram. O site afirmou que recebeu de fonte anônima o material.

Na avaliação do corregedor, Deltan buscou, fora de suas atribuições legais, interferir na eleição para a Presidência do Senado Federal, ocorrida em fevereiro.

Em sua conta pessoal no microblog Twitter, Deltan disse no início deste ano que o voto aberto para a presidência do Senado (que prejudicou a candidatura de Renan) é "um grito da sociedade pelo direito de acompanhar a posição de seus representantes nessa escolha que pode ser tão importante quanto a eleição de um presidente da República". O procurador também publicou reportagem que se afirma que a manutenção do voto secreto é vista como um trunfo de Renan e postou link de abaixo assinado pela campanha do voto aberto.

"Assim agindo, (Deltan) denigre e menospreza a atribuição constitucional do Ministério Público de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, todos da Constituição Federal, sendo instituição regida pela unidade e indivisibilidade", observou o corregedor.

Para o corregedor, as postagens de Deltan nas redes sociais "revelam-se indevidas no âmbito disciplinar, já que violam a dignidade do cargo e o decoro que deve guardar o membro em atenção ao prestígio do Ministério Público e da Justiça".

"Referidas publicações, embora mascaradas através do alegado exercício da liberdade de expressão, indevidamente fazem campanha política contra a candidatura do excelentíssimo reclamante (Renan Calheiros) à Presidência do Senado Federal, descredenciando-o perante a opinião pública, o que restou demonstrado diante de diversas publicações acostadas à inicial, realizadas em um mesmo contexto fático e de tempo", avaliou o corregedor.

"A violação à dignidade do cargo e ao decoro é evidente, já que o Excelentíssimo Membro Reclamado (Deltan Dallagnol) não está autorizado a fazer campanha política para eleição de cargo de outro Poder da República contra determinado candidato, em matéria alheia à sua atribuição, tampouco falar em nome de todos os Membros do Ministério Público do Brasil", completou.

Defesa

Procurada, a assessoria de Deltan não havia se manifestado até a publicação deste texto.

O presidente Jair Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) se reuniram na tarde desta quinta-feira, 30, com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O encontro no Palácio do Planalto foi informado na agenda oficial do presidente.

Segundo a assessoria do corregedor, a audiência serviu para a entrega de convite para o Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), que ocorre nos dias 26 e 27 de junho em Brasília. Martins integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão encarregado de investigar juízes e aplicar sanções contra magistrados.

Procurado na noite desta quinta-feira, o Planalto não respondeu o motivo de Flávio acompanhar a agenda do presidente com o corregedor. A assessoria de Flávio também não retornou aos contatos.

A defesa do senador Flávio Bolsonaro tenta suspender na Justiça as quebras de sigilos bancário e fiscal de 86 pessoas e nove empresas investigadas no inquérito que apura supostas irregularidades cometidas no seu gabinete quando ele era deputado na Assembleia Legislativa do Rio, entre 2007 e 2018.

Na semana passada os advogados do senador protocolaram um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pedindo a suspensão da quebra de sigilos determinada pelo juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, da 26ª Vara Criminal.

O lojista Navid Rasolifard, de 47 anos, vai prestar depoimento na tarde desta quinta-feira (18) na Corregedoria da Polícia Civil, sobre o espancamento que sofreu por parte do investigador José Camilo Leonel, de 51. As agressões foram gravadas pelas câmeras de segurança da loja da vítima, nos Jardins.

A advogada do comerciante, Maria José da Costa Ferreira, encaminhou uma representação contra o policial na Corregedoria e também no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), do Poder Judiciário, para que ele seja investigado criminalmente.

O motivo das agressões foi uma questão comercial. Em dezembro, a estudante Iolanda Delce dos Santos, de 29 anos, comprou um tapete persa na loja e deu cinco cheques de R$ 5 mil. No começo de janeiro, ela voltou alegando que devolveria o tapete, porque sua arquiteta não gostou, e pediu o dinheiro de volta. Rasolifard alegou que não poderia fazer isso, mas ofereceu um vale compras, que não foi aceito. Ela retornou à loja depois e deixou o tapete, mas não houve acordo.

No dia 21 de janeiro, depois de nova discussão, ela saiu dizendo que chamaria a polícia. Nas imagens, Iolanda aparece na calçada da loja falando ao celular. Leonel está na viatura parado um pouco distante, mas dá um sinal de luz e estaciona. Na sequência, o policial começa a discutir com o comerciante e exige que ele devolva o dinheiro de Iolanda. Leonel dá socos, chutes e aponta uma arma na cabeça da vítima, que não reage em nenhum momento.

Rasolifard é levado à força para fora e é espancado mais uma vez, por se recusar a entrar na viatura algemado. Leonel aciona o Grupo de Operações Especiais (GOE), grupo de elite da Polícia Civil, que logo chega na loja para dar apoio ao investigador. O comerciante é algemado e hostilizado por Leonel, que toma o fuzil de um colega do GOE e mostra para a vítima. O que chamou a atenção dos advogados do comerciante é que o policial estava de férias.

Antes de registrar o caso na Corregedoria, o investigador foi até a Delegacia de Crimes Contra o Consumidor, que não registra o caso. Na Corregedoria, o delegado Filipe Martins da Silva, a pedido de Leonel, registra o caso como desobediência e recusa de dados sobre a própria identidade. O investigador disse que passava pelo local e atendeu ao "apelo" de Iolanda. Disse também que foi obrigado a usar força física, porque o comerciante se recusou a acompanhá-lo até a delegacia e não quis mostrar o documento de identidade.

O delegado ouviu as declarações do comerciante, dos funcionários e clientes da loja que relataram as agressões, mas não tomou nenhuma providência contra Leonel. Ainda escreveu no boletim de ocorrência que é "imperioso consignar que a parte Navid não apresentava hematomas decorrentes da alegada "agressão".

No domingo, a Secretaria de Segurança Pública informou que a Corregedoria da Polícia Civil apuraria a conduta do investigador e também se eventuais crimes contra o consumidor foram praticados pelo comerciante. Mas, depois que as imagens do espancamento foram exibidas no Fantástico, da TV Globo, a pasta encaminhou outra nota e afirmou que vai investigar o policial pelas agressões, por abuso de autoridade e uso da viatura durante as férias. Disse ainda que as imagens demonstram "claramente a atitude criminosa do investigador". Ainda de acordo com a pasta, também será instaurado inquérito contra Iolanda por incitação a crime.

Procurada, Iolanda disse que não vai se pronunciar sobre o caso.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública informou nesta quarta-feira (17) que "foram incluídos no registro do BO os depoimentos do comerciante e do investigador, que eram conflitantes, para que as providências posteriores fossem adotadas".

Disse ainda que foi solicitado exame de corpo de delito para o proprietário da loja de tapetes e que a estudante e o policial continuam alegando que não se conheciam. "As imagens que mostram o interior da loja estão sendo analisadas", disse ainda a nota da SSP.

Mais de dois meses após aprovar o "Pacote ético" a Câmara do Recife está começando a extrair do papel os projetos, antes intitulados como urgentes. O presidente da Casa José Mariano, Vicente André Gomes (PSB), nomeou os vereadores Eurico Freire (PV) e Eriberto Rafael (PTC) para assumirem a Corregedoria e a Ouvidoria do legislativo, respectivamente. “Queremos fazer desta Casa o melhor parlamento do Brasil e essa escolha foi feita por todos os membros da Comissão Executiva e obedeceu a um consenso de uma casa política”, destacou Gomes durante a sessão plenária dessa segunda-feira (23).

O corregedor deverá promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina na Câmara Municipal, dar cumprimento às determinações da Comissão Executiva referentes à segurança interna e externa da Casa e fazer sindicância sobre denúncia de ilícitos envolvendo vereadores, servidores e empregados à disposição da casa. Já o ouvidor vai receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da população dirigidas à Câmara Municipal, organizando os canais de acesso do cidadão ao legislativo, fornecendo informações, materiais educativos e orientando os cidadãos quando as manifestações não forem de sua competência. Além de auxiliar a Casa na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados, entre outras atribuições.

Para o presidente da Comissão Especial de Reforma e  líder da oposição, Raul Jungmann (PPS), os dois órgãos são fundamentais elementos de controle que elevam a Câmara do Recife. “Quero destacar a minha felicidade e alegria de ver no cargo Eurico Freire, com essa perspectiva serena e firme de encarar as questões, e Eriberto Rafael, um talento jovem com capacidade e informação, tudo o que precisa ter alguém para fazer a relação da Casa com a opinião pública e com a comunidade. São dois novatos que assumem responsabilidade institucional e que apontam para o papel da renovação. Eles estão talhados e preparados para exercer esses papéis na plenitude e da melhor forma possível”, frisou. 

Eurico Freire agradeceu o apoio dos colegas e ressaltou gratidão à Câmara. “Sei da minha responsabilidade e quero externar a minha gratidão a essa missão confiada. Vou contar com o apoio e a experiência dos mais velhos e também com o entusiasmo dos mais jovens”, assegurou.

O que falta - Das propostas aprovadas no pacote ainda não tem previsão para a instalação da Tribuna Popular, do Portal de Transparência e a realização do Concurso Público.