O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira, 25, o arquivamento de quatro ações encaminhadas à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Diretório Nacional do PTB, que questionavam a abertura de inquérito pelo Supremo sem autorização prévia do Ministério Público Federal.

As ações questionavam um artigo do regimento interno que possibilitou a abertura do inquérito das fake news. Bolsonaro e o PTB pediram ao STF que anulasse esse artigo, o que passaria a exigir a autorização prévia do MPF para qualquer novo inquérito da suprema corte. A possibilidade de investigações serem instaladas por decisão própria do tribunal já havia sido analisada pelos ministros no julgamento que permitiu a instauração do inquérito das fake news.

As ações surgiram logo após o chefe do Executivo ser incluído na lista de investigados do inquérito das fake news sob suspeita de ter promovido a disseminação de notícias falsas com o intuito de atacar ministros do Supremo.

A decisão foi tomada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que atendeu à notícia-crime encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontando possíveis crimes do presidente na transmissão ao vivo em que Bolsonaro prometeu apresentar provas de fraude nas urnas eletrônicas, mas entregou somente um apanhado de notícias falsas já desmentidas pela corte.

Em retaliação, o presidente encaminhou ao Senado um pedido de impeachment contra Moraes. Nesta quarta, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impôs mais uma derrota ao presidente ao decidir pelo arquivamento da solicitação.

Em sua decisão no Supremo, o ministro Fachin ainda argumentou que os recursos utilizados para contestar a norma do STF, as chamadas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, não cabem neste caso em questão.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) e disse, nessa terça-feira (24), que "fake news" nem é tipificado (como crime) em nenhum lugar do código penal. Sobre as ações do Judiciário, Bolsonaro afirmou: "Extrapolou os limites. Não está arrebentando. Arrebentou a corda!"

Neste mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, autorizou a inclusão de Bolsonaro no inquérito que investiga a disseminação de notícias falsas no País. O presidente também é alvo por declarações que deu contra o sistema eleitoral e a urna eletrônica. Apesar de a proposta de adoção do voto impresso ter sido derrotada e arquivada no Congresso, o presidente disse que não desistiu "dessa luta".

Em entrevista ao Canal Rural, Bolsonaro reforçou que alguns ministros do Supremo têm exagerado, se exacerbado, e prejudicam o andamento da nação. "Aqui em Brasília não tem gente com superpoderes. Eu sou chefe do Executivo, sou transitório. Do outro lado da Esplanada, a Câmara e o Senado que também são passageiros e mais a esquerda aqui o Supremo Tribunal Federal", disse. "Não pode um ministro abrir o inquérito, ele investiga, ele julga e ele pune", reforçou.

Durante a entrevista, Bolsonaro criticou a atuação de Moraes, a quem atribuiu o poder de realizar operações de busca e apreensão à vontade e determinar prisões que abusam da Constituição. "Espero que o outro lado julgue as medidas minhas com imparcialidade", disse Bolsonaro. "Não sou o dono da verdade, mas eu faço aquilo que o povo assim desejar", afirmou.

Filiação

A fim de disputar as eleições do próximo ano, Bolsonaro disse que espera conseguir nas próximas semanas encontrar um partido e começar a se organizar para a próxima disputa. "Isso não é prioritário para mim", ressaltou, no entanto, o presidente.

O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira (20) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as decisões no inquérito das fake news, pois, segundo ele, os atos processuais adotados estão “contrariando as liberdades individuais e os princípios constitucionais”.

A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contesta, entre outros pontos, a forma como a investigação foi aberta, amparada no regimento interno da Corte, e pede a sua suspensão, em caráter liminar, até o julgamento da ADPF.

“Há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento”, diz a ADPF.

O inquérito das fake news apura a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte, e a sua forma de abertura já foi objeto de ação e julgamento no STF. Na ocasião, por 10 votos a 1, os ministros decidiram a favor da constitucionalidade do inquérito, aberto pelo próprio tribunal em março de 2019.

A ação aberta pelo presidente também é assinada pelo advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco. De acordo com o documento, as medidas adotadas pelo relator do inquérito, ministro Alexandre de Moares, causam “desconforto jurídico” naqueles que acompanham a tramitação, pois “trata-se de um mosaico de fatos sem nenhuma relação aparente de conexão concreta, que foram submetidos ao escrutínio investigatório de um mesmo Ministro Instrutor/Relator apenas por se enquadrarem em uma 'classe de fatos' – a hostilidade à dignidade da jurisdição do Supremo Tribunal Federal”.

Bolsonaro e Bianco citam decisões como a remoção de conteúdo jornalístico envolvendo relatos que mencionavam nome de ministro do STF; a realização de busca e apreensão contra o ex Procurador-Geral da República, por manifestações externadas na imprensa; o afastamento de auditores fiscais da Receita Federal por suposto acesso indevido a informações sigilosas de ministros do STF e de seus familiares; a prisão de parlamentar que hostilizou ministros do STF em mídias sociais mediante excesso de crítica e; acolhimento do despacho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para determinar a investigação de condutas do presidente da República por críticas à integridade do processo eleitoral praticado no sistema eletrônico de apuração e por alegado vazamento de inquérito sigiloso.

Além disso, segundo a ADPF, a prática de decisões no âmbito do inquérito é “absolutamente discrepante do itinerário comum seguido pelos procedimentos policiais, ministeriais e judiciais de persecução penal”. “As práticas investigatórias deflagradas por esse Supremo Tribunal Federal com fundamento no poder de polícia judiciária previsto no Artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal tem despertado uma série de perplexidades a propósito da legitimidade da atuação do Ministro designado como Instrutor/Relator”, diz o pedido de liminar.

Além de questionar a forma de abertura, a ADPF pede a adequação constitucional do regimento da Corte, sob a alegação de que é preciso observar o critério da espacialidade previsto na norma. “Pede-se seja fixada interpretação conforme a Constituição que limite a sua incidência ao seu campo de excepcionalidade, tendo-o como acionável tão somente quando concretizada a situação espacial nele referida, isto é, o cometimento de infrações na sede ou nas dependências do Supremo Tribunal Federal”, diz o pedido.

Por fim, a ADPF pede ainda que, caso nenhuma das teses anteriores seja acolhida, o STF observe condicionantes mínimas na aplicação do seu poder de polícia judiciária sobre atos de ofensa qualificado a seus membros.

“Isso é necessário tendo em vista as perplexidades capturadas em diversos atos praticados na condução do INQ nº 4781 [inquérito das fake news], dentre as quais: (i) a formalização abstrata dos motivos de instauração do inquérito; (ii) a distribuição concentrada de notícias de fato sem nexo de conexão concreta aparente com a investigação originária; (iii) a minimização da posição institucional do Ministério Público, sobretudo nas decisões pertinentes a decretação de medidas cautelares sujeitas a reserva de jurisdição; (iv) a ausência de meios de controle de eventuais vícios surgidos na investigação; e (v) a possibilidade de participação do Ministro Instrutor/Relator no julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função”, diz a ADPF.

- O Presidente da República e o AGU @brunobiancoleal entraram com ação, ADPF 877, no STF questionando a constitucionalidade nas decisões do Inquérito das fake news, dentre outros.















- Atos processuais adotados contrariando as liberdades individuais e os princípios constitucionais. pic.twitter.com/CLYJVYE4CY

— Jair M. Bolsonaro

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi cobrado por parlamentares a se posicionar sobre as ameaças do presidente Jair Bolsonaro a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (STF). O chefe do Legislativo, porém, tem manifestado resistências em dar respostas públicas às declarações de Bolsonaro contra as eleições e as decisões do Judiciário, conforme o Broadcast Político apurou.

Pacheco foi informado do cancelamento da reunião entre Poderes e atribuiu a decisão a um movimento do presidente do STF, Luiz Fux, que havia proposto o encontro, sem participação da cúpula do Congresso. "A cúpula do Poder Judiciário (STF e TSE) reagiu, como deveria, aos ataques de Bolsonaro às eleições, à democracia e à independência dos Poderes. Falta a cúpula do Congresso Nacional fazer o mesmo. Até quando se omitirá?", questionou o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também expôs a cobrança. "Lidar com um presidente da República que usa a mentira como método é um desafio para as instituições. A Justiça dá passos firmes no sentido correto, de não aceitar ataques reiterados à democracia. Cabe ao Legislativo seguir o exemplo e defender os verdadeiros interesses da nação."

O juiz Rudi Baldi Loewenkron, da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, resolveu arquivar o inquérito por calúnia cometida por Mariana Spinelli e Tomás Ribeiro contra o professor de surfe Matheus Ribeiro. No dia 12 de junho, o casal teve uma bicicleta elétrica furtada no bairro do Leblon, área nobre da capital fluminense, e acusou Matheus, que se identifica como negro, de ter praticado o crime.

Para o juiz, o casal foi levado “a acreditar”, com base na semelhança entre os veículos, que Matheus circulava na bicicleta roubada. “Não se olvida a possibilidade de descuido por parte dos indiciados na abordagem de Matheus. Porém, como bem colocou o Ministério Público, faltou o elemento constitutivo do tipo falsamente para configuração de calúnia, vez que a semelhança da bicicleta, do cadeado, o local e o lapso temporal entre os eventos levaram os indiciados a acreditar que poderiam estar diante da bicicleta de sua propriedade”, diz trecho da decisão.

O magistrado frisa ainda que não houve dolo na conduta do casal, isto é, intenção imputar falsamente um delito ao jovem negro. “O crime de calúnia só se dá a partir do dolo, que ora não se vislumbra para configuração do crime imputado, o que, por certo, não afasta a possibilidade de responsabilidade civil pela acusação imprudente. Todavia, na seara criminal, o fato demonstra-se atípico, diante da ausência do tipo penal na modalidade culposa”, completa o despacho.

Ao jornal O Globo, o advogado Bruno Cândido, que defende Matheus, disse que aguarda o posicionamento do professor sobre o caso. Já a defesa do casal informou que não irá se pronunciar.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu nesta terça-feira, 3, o pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e determinou a instauração de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro em razão das alegações sobre fraudes nas urnas eletrônicas. De acordo com o ministro, o caso será distribuído por prevenção ao inquérito das fake news. O estopim da solicitação que culminou na apuração dos atos do chefe do Executivo foi a live realizada por ele na última quinta-feira, 30, na qual voltou a propagar notícias falsas e declarações infundadas sobre supostas fraudes no sistema eletrônico de votação, além de promover ameaças às eleições de 2022.

Em sua decisão, Moraes apontou que as declarações de Bolsonaro contra o sistema de votação inflamaram ameaças, ataques e agressões contra o processo eleitoral. De acordo com o ministro, as condutas relatadas na notícia-crime configuram, em tese, os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa. Alexandre lista ainda possíveis delitos previstos na Lei de Segurança Nacional e no Código Eleitoral.

Trata-se do segundo inquérito aberto contra Bolsonaro durante seu mandato como presidente. O chefe do Executivo também é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal, apuração aberta na esteira da renúncia do ex-ministro Sérgio Moro.

"Não há dúvidas de que as condutas do Presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia; revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa - identificada no presente Inquérito 4781 e no Inquérito 4874 - que, ilicitamente, contribuiu para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o sistema de votação no Brasil", registrou Alexandre no despacho.

A notícia-crime contra Bolsonaro foi apresentada ao STF na noite desta segunda, 2, pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que atualmente é o alvo preferencial dos ataques do presidente da República, e solicitou a averiguação de "possível conduta criminosa" relacionada ao inquérito das fake news. Hoje, Bolsonaro voltou a atacar Barroso dizendo que ele presta "um desserviço à nação" e "coopta" outros ministros. A ação contra o chefe da Nação foi aprovada por unanimidade pelos ministros da corte eleitoral.

A despeito dos ataques reiterados que partem do Planalto, a ação aprovada no TSE foi o desfecho de um movimento coordenado de reações de magistrados e ex-ministros em busca de frear a cruzada de Bolsonaro e seus aliados contra o sistema eletrônico de votação. O presidente recebeu recados não só do presidente do Supremo, Luiz Fux, e do colegiado do TSE, mas também de 15 ex-presidentes da corte eleitoral.

O texto da notícia-crime tem como base a transmissão ao vivo em que Bolsonaro admitiu não ter provas, mas sim "indícios" de fraudes nas urnas eletrônicas. Antes do evento, porém, ele anunciava estar munido de evidências contundentes de manipulação do resultado das urnas eletrônicas. Na live, que contou com a estrutura do Palácio do Planalto e transmissão ao vivo pela TV Brasil, emissora pública, Bolsonaro exibiu uma série de vídeos antigos e informações falsas contra as urnas eletrônicas, alegando mais uma vez que o sistema é fraudável.

Além da investigação criminal, também na segunda-feira, 2, Bolsonaro se tornou alvo de inquérito administrativo no TSE. O procedimento foi aprovado por unanimidade, atendendo ao pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luiz Felipe Salomão. A ação vai apurar se, ao promover uma série de ataques sem provas às urnas eletrônicas, Bolsonaro praticou "abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea".

O desfecho das investigações pode atrapalhar os planos políticos de Bolsonaro, que se cercou de parlamentares do Centrão em busca de angariar forças que dêem sustentação ao governo ao custo de cifras milionárias em emendas parlamentares, conforme revelou o Estadão . Juristas ouvidos pela reportagem dizem que o resultado do inquérito pode levar à impugnação do registro de candidatura do atual presidente pela Justiça Eleitoral, caso ele deseje concorrer à reeleição no ano que vem.

Leia a deecisão na íntegra.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta, 30, que a Polícia Federal retome as investigações sobre a suposta tentativa de interferência política do presidente Jair Bolsonaro na corporação - inquérito aberto na corte máxima após denúncias feitas pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, na ocasião de sua renúncia.

De acordo com Alexandre, a regular tramitação da investigação deve ser 'imediata', independente de o plenário do Supremo ainda não ter decidido sobre como deve ser o depoimento de Bolsonaro no caso, se presencial ou por escrito. O ministro registra que há 'necessidade de realização de diligências pendentes para o prosseguimento das investigações'.

No último dia 20, Alexandre prorrogou o inquérito apelidado 'Moro x Bolsonaro' por mais 90 dias, a serem contados a partir de terça, 27. Nesta sexta, o relator registrou que, considerando tal decisão e as diligências pendentes, não se justifica a manutenção da suspensão da tramitação do inquérito, determinada pelo ministro aposentado Marco Aurélio Mello em setembro de 2020.

Uma das últimas pendências da investigação é o depoimento do presidente. A discussão do STF sobre o tema chegou a ser agendada para 24 de fevereiro, mas foi adiada. A previsão é a de que os ministros do Supremo enfrentem o impasse na sessão do dia 29 de setembro.

Em novembro do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou à Corte o presidente havia 'declinado do meio de defesa' de se explicar às autoridades e pediu que o processo fosse logo encaminhado à PF para elaboração de relatório final.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor do presidente, defendendo o direito de Bolsonaro de desistir de prestar depoimento no inquérito em que é investigado por suposta interferência política na Polícia Federal.

No entanto, na avaliação de Alexandre de Moraes, o investigado não pode deixar de ser submetido ao interrogatório policial, ainda que decida permanecer em silêncio. O ministro defendeu que a Constituição Federal não prevê o 'direito de recusa prévia' ao investigado ou réu.

A delegada da Polícia Federal Denisse Dias Rosas Ribeiro enviou ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, 16, informando a abertura de inquérito sobre suposta organização criminosa, 'de forte atuação digital, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito'. Além de anexar a portaria de abertura da investigação ao sistema do STF, Denisse pediu a autorização de compartilhamento da integralidade do conteúdo do inquérito dos atos antidemocráticos - mídias apreendidas, quebra de sigilo bancários e telemáticos - para subsidiar as novas apurações.

A abertura da investigação atende uma decisão de Alexandre , que, ao acolher o pedido da Procuradoria Geral da República e mandar arquivar o inquérito aberto em abril do ano passado para investigar atos que defenderam a volta da ditadura militar, intervenção das Forças Armadas e atacaram os Poderes Legislativo e Judiciário, determinou a abertura de novas frentes de apuração conexas - entre elas a investigação de grupos organizados em prol de ataques contra a democracia.

Na decisão dada no dia 01 de julho, o ministro do Supremo destacou que os métodos e núcleos estruturados - produção, divulgação, político e financeiro - observados no inquérito dos atos antidemocráticos são 'absolutamente semelhantes' àqueles identificados no inquérito das fake news, que também corre sob sua relatoria.

"A análise dos fortes indícios e significativas provas apresentadas pela investigação realizada pela Polícia Federal aponta a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhantes àqueles identificados no Inquérito 4781, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito", escreveu Moraes.

Esses grupos, segundo o ministro, podem ter contado com apoio de agentes públicos e deputados bolsonaristas, como Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e Daniel Silveira, réu por ataques ao STF, além do assessor especial da presidência Tércio Arnaud. O blogueiro Allan dos Santos, dono do portal Terça Livre, também é citado como possível integrante do grupo.

Por prevenção, os autos no novo inquérito foram encaminhados ao gabinete de Alexandre, como indicado pelo ministro no início do mês. Parte das outras apurações determinadas pelo ministro foram encaminhadas à Justiça de São Paulo. Outras duas investigações permanecerão tramitando junto ao Supremo, com distribuição livre, ou seja, podendo ser enviados para um dos gabinetes dos outros 10 ministros da corte, de acordo com sorteio do sistema do STF. Tais investigações miram as deputadas Paula Belmonte e Aline Sleutjes.

O inquérito que deve ser aberto para investigar se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cometeu crime de prevaricação, por supostamente não ter comunicado aos órgãos de investigação indícios de corrupção nas negociações para compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde, pode esbarrar na falta de definição sobre a modalidade de depoimento do chefe do Executivo quando ele estiver sob suspeita.

No despacho que pediu a abertura da investigação nesta sexta-feira, 2, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já sinalizou que pretende ouvir 'os supostos autores do fato'. O prazo inicial estabelecido para a conclusão da primeira etapa das apurações, que inclui os interrogatórios, é de 90 dias.

Acontece que o impasse sobre o depoimento do presidente já travou outro inquérito que atingiu o Planalto: o que apura se Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal para blindar familiares e aliados de investigações, como sugeriu o ex-ministro da Justiça Sergio Moro ao desembarcar do governo. A apuração, que completou um ano em abril, está parada na PGR aguardando o Supremo Tribunal Federal (STF) bater o martelo sobre como deve ocorrer o interrogatório - se presencial ou por escrito. A oitiva é a última pendência do caso.

O tema está previsto para ser julgado do STF em setembro, quase um ano após ter sido pautado pela primeira vez no plenário. A votação foi iniciada em outubro, com o voto do então decano Celso de Mello, mas foi suspensa logo em seguida. Depois disso, chegou a entrar na pauta em fevereiro, mas acabou remarcada.

O novo inquérito contra Bolsonaro teve origem em uma notícia-crime oferecida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) a partir das suspeitas tornadas públicas na CPI da Covid. O caso foi levado ao STF depois que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, disseram em depoimento à comissão parlamentar que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrupção no processo de aquisição do imunizante fabricado pelo laboratório indiano Bharat Biotech.

Em um primeiro momento, a PGR defendeu aguardar o fim da CPI antes de pensar em abrir uma investigação concorrente, mas a ministra Rosa Weber, relatora do caso, pediu um parecer definitivo sobre a abertura ou não de uma investigação neste momento. Só então o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros defendeu a instauração da apuração.

Embora tenha pedido a investigação, o vice-procurador apontou 'ausência de indícios' e disse que é preciso esclarecer as providências adotadas pelo governo. Em manifestação encaminhada à PGR, o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, disse que a pasta abriu uma investigação interna, mas não encontrou irregularidades envolvendo a compra da Covaxin.

O crime de prevaricação é descrito no Código Penal como 'retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal'.