O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) pagou, no mês de julho, valores líquidos acima do teto constitucional para quase 98% dos magistrados. O teto, de R$ 33.763,00, é equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo aponta que 1.610 magistrados mineiros (ou 97,5% do total) receberam pagamentos acima do teto no mês passado, sendo que quatro deles - e 12 servidores - receberam mais de R$ 100 mil líquidos. O contracheque mais alto foi o de um juiz de entrância especial, no valor de R$ 461.153,91 líquidos em julho. Outros dois juízes o seguiram no ranking, com R$ 408.690,36 e R$ 362.228,19.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mais da metade dos magistrados (56%) recebeu em julho vencimentos líquidos acima do teto. O limite é ultrapassado porque, além dos salários, os servidores costumam receber outras vantagens em dinheiro, e estas não são consideradas no cálculo do teto.

Em Minas Gerais, por exemplo, enquanto os gastos com os salários propriamente ditos dos mais de 17 mil magistrados e servidores foram de R$ 60,3 milhões, os valores pagos em referência a vantagens eventuais e a indenizações chegaram, somados, a R$ 170 milhões. Ou seja, quase o triplo dos gastos salariais.

Foram R$ 145,2 milhões somente em vantagens eventuais. Nesta categoria de benefícios estão indenização de férias, abono constitucional de 1/3 de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos, entre outros.

As indenizações - como os auxílios a alimentação, moradia, transporte, pré-escola, saúde, natalidade, além de ajuda de custo e outros tipos de auxílio - custaram R$ 24,8 milhões.

Em julho, as vantagens concedidas aos juízes de Minas fizeram com que seus vencimentos ficassem bem acima dos do TJ de São Paulo. Em média, cada desembargador mineiro recebeu pouco mais de R$ 60 mil. Entre os paulistas, a média ficou em cerca de R$ 49,4 mil.

Isso se deve ao fato de, em São Paulo, ser menor o peso das indenizações, vantagens eventuais e gratificações. Os salários dos desembargadores consumiram R$ 72 milhões, enquanto outros benefícios, somados, atingiram R$ 49 milhões.

'Benefícios'

Para Juliana Sakai, diretora de operações da ONG Transparência Brasil, Tribunais de Justiça tentam "burlar o teto constitucional" ao usar "penduricalhos com benefícios". "Há um motivo de essas regras terem sido feitas, há um motivo para haver um teto constitucional, para não se aumentar os salários indefinidamente", afirmou. "Dessa forma eles conseguem receber os aumentos que não receberiam."

Há duas semanas, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou que os tribunais devem informar os dados salariais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a manutenção de um banco online que facilite a análise de possíveis inconsistências e pagamentos acima do padrão. A decisão foi tomada após a Coluna do Estadão mostrar supersalários em Mato Grosso. O prazo para entrega dos dados pelos tribunais se encerra nesta quinta-feira (31).

Um grupo de trabalho da Corregedoria do CNJ deve apresentar nos próximos dias uma proposta para padronização de dados de folhas de pagamento de tribunais, para ajudar a mapear potenciais irregularidades.

TJ-SP nega 'penduricalhos'

O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou nesta segunda-feira que não há ilegalidade nos vencimentos dos magistrados e servidores da corte. O TJ-SP também negou, em nota, a existência de "penduricalhos" nos contracheques pagos.

"A remuneração paradigma de todos os magistrados paulistas observa estritamente o teto constitucional; outras verbas porventura agregadas, em regra, de forma episódica, a este valor são pagas nos exatos termos da lei e de resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; não se tratando, como muitas vezes se afirma, de 'penduricalhos' despropositados", afirma o comunicado.

Segundo o tribunal, entre as vantagens eventuais está a "venda" de férias por juízes e funcionários e o pagamento retroativo de "diferenças salariais" de setembro de 1994 a dezembro de 1997, "reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tribunal de Justiça paulista afirma que o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia, indenizações recebidas pelos magistrados, são legais. O primeiro, "por se tratar de verba com eminente caráter indenizatório, não se submete ao teto remuneratório". O segundo, de acordo com o tribunal, foi reconhecido pelo Supremo e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

TJ-MG diz que não extrapola teto

A corte mineira foi questionada pela reportagem nesta segunda-feira, mas respondeu apenas na manhã desta terça-feira, 29. "O vencimento básico (subsídio mensal) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais não extrapola o teto legal. A aplicação do limite constitucional (teto) no âmbito do Poder Judiciário é regulamentada pelas Resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça. Os valores pagos pelo TJMG atendem às disposições legais e a esse limite", diz a nota enviada pelo tribunal.

A assessoria afirmou que "os valores questionados são individuais e foram pagos eventualmente no mês de julho e significam o pagamento de férias vencidas e não gozadas referentes a períodos anteriores e obedecem ao princípio da eficiência e continuidade do serviço público". "Além disso, houve aposentadoria de outros que, por isso, receberam férias prêmio acumuladas ao longo de sua carreira, na forma da lei", alegou o tribunal.

Segundo a assessoria do TJ-MG, a "disponibilização da tabela de vencimentos mensais encaminhada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é regularmente publicada no Portal TJMG, no link transparência". "Não é, pois, questão nova e é tratada com tranquilidade funcional por este Tribunal", finalizou a assessoria de Comunicação Institucional do TJ-MG. Colaborou Cecília do Lago. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop (MT), cidade a 477 quilômetros de Cuiabá, recebeu em julho mais de meio milhão de reais, precisamente R$ 503.928,79. A revelação foi feita pela "Coluna do Estadão". O magistrado disse que "não está nem aí" com a polêmica em torno de seu contracheque e que o pagamento "é justo, dentro da lei".

Em valores líquidos, o contracheque do magistrado ficou em R$ 415.693,02. O dinheiro caiu na conta de Mirko no dia 20 de julho, data de seu aniversário de 47 anos. "Foi um belo presente, uma coincidência", declarou o magistrado ao jornal "O Globo".

[@#video#@]

Os dados constam no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A "Coluna do Estadão" destaca que o rendimento inclui remuneração de R$ 300.200,27; indenização de R$ 137.522,61, mais R$ 40.342,96 a título de "vantagens eventuais" e R$ 25.779 em gratificações.

Segundo a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) as cifras não são "um erro" A Coordenadoria informou que o pagamento foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No mês de junho, Mirko Vincenzo Giannotte recebeu R$ 53.432,92 líquido. O valor bruto foi de R$ 65.872,83. Ao jornal "O Globo", o magistrado declarou que o valor representa "justa reparação" pelos anos em que deu expediente em Comarcas superiores, recebendo subsídios como juiz de primeira instância.

"Eu não tô nem aí. Eu estou dentro da lei e estava recebendo a menos. Eu cumpro a lei e quero que cumpram comigo", declarou Mirko.

Em suas contas, ainda tem a receber outros passivos acumulados que batem em R$ 750 mil. Ele disse. "O valor será uma vez e meio o que eu recebi em julho. E quando isso acontecer eu mesmo vou colocar no Facebook." Mirko disse, ainda, que é "famoso" por trabalhar até de madrugada.

Manifestações

A Coordenadoria de Comunicação do TJ-MT se manifestou sobre o assunto. "Em atenção a solicitação deste veículo de comunicação informamos que considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providencias n. 0005855-96.2014.2.00.0000, no mês de julho/2017, no Pedido de Providências 18/2009 (Prot.Atenas 213.568), em que é requerente a Associação dos Magistrados de Mato Grosso (Amam), foi determinado pela Presidência deste Tribunal o pagamento do passivo da diferença de entrância aos magistrados que jurisdicionaram, mediante designação, em entrância ou instância superior no período correspondente a 29/5/2004 a 31/12/2009."

O porta-voz da Comissão Europeia, Margaritis Schinas, disse que os comissários europeus discutirão, em sua reunião de quarta-feira (26) sua reação em relação à crise na Polônia, que é vista como um ataque à independência judicial no país.

Nesta segunda-feira (24), Schinas afirmou que não teve nenhuma reação imediata ao anúncio do presidente polonês, Andrzej Duda, de que ele vetará um projeto apresentado pelo Parlamento, que provocou protestos generalizados no país, ao reduzir a independência do Supremo Tribunal polonês.

Segundo Schinas, "todos os eventos que estão se desenrolando serão discutidos de forma ampla nesta quarta-feira, também no espírito e no contexto da declaração que emitimos na semana passada".

Na semana passada, o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, advertiu que a Polônia poderia enfrentar um processo no âmbito do artigo 7º do tratado da UE, que possibilita sanções em caso de violação "séria e persistente" dos valores básicos do bloco europeu. Em teoria, a Polônia poderia ser privada de voto no Conselho de governadores da UE, mas tal movimento teria que ser aprovado por unanimidade pelos demais Estados-membros. Fonte: Associated Press.

O presidente Michel Temer gravou, ontem, um vídeo a ser distribuído nas redes sociais para defender o equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pregar a importância da aprovação das reformas trabalhista e da Previdência. O vídeo foi gravado no Palácio da Alvorada. Será o primeiro pronunciamento de Temer após o julgamento da última sexta-feira (9) no qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o pedido de cassação da chapa formada por ele e pela ex-presidente Dilma Rousseff na eleição de 2014.

A mensagem de Temer sobre o equilíbrio dos poderes é motivada pela divulgação no fim de semana, pela revista “Veja”, de uma suposta investigação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo e que autorizou a abertura de inquérito para investigar o presidente com base nas delações dos donos e executivos da empresa JBS.

Por meio de nota divulgada na sexta, Temer negou que a Abin tenha feito qualquer investigação sobre a vida do relator da Lava Jato. Mas a avaliação do Planalto é que isso não foi suficiente para apaziguar os ânimos com o Judiciário. A reportagem provocou reações da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, e do presidente do TSE, Gilmar Mendes. Ontem, Cármen Lúcia informou que "não há o que questionar" em relação à palavra do presidente, que afirmou não existir investigação da Abin.

No vídeo, Temer aproveita para retomar a defesa das reformas nas leis trabalhistas e previdenciária. Pelo calendário do governo, ambas já deveriam ter avançado mais no Congresso, mas sofreram atraso devido à crise política. Com o desfecho favorável no TSE, Temer tenta retomar o calendário das reformas antes do possível oferecimento de denúncia contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

ANULAÇÃO – O partido Rede Sustentabilidade pediu, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que anule o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legenda pediu, ainda, que um novo julgamento seja feito, dessa vez levando em conta as informações de ex-executivos da Odebrecht. O principal argumento da Rede é que, em 2004, o STF decidiu por unanimidade pela validade de um artigo da Lei das Inelegibilidades que permite ao juiz considerar fatos públicos e notórios, mesmo que não tenham sido alegados pelas partes na ação inicial. A Rede entendeu, então, que a maioria dos ministros do TSE contrariou a decisão do STF ao retirar provas da Odebrecht do caso.

Pulando fora – Conforme antecipamos neste espaço, o deputado Daniel Coelho está se transferindo do PSDB para o PSL. Mesmo assim, continua a falar como um dos líderes dos “cabeças pretas”, como são chamadas as novas lideranças tucanas. Esse grupo defende o desembarque imediato do governo de Michel Temer. A troca foi feita, é claro, de olho em 2018. O PSL, segundo o Radar online, acenou com uma vaga para a disputa do Senado ou o cargo de vice-governador de Pernambuco na chapa com Fernando Coelho. Daniel muda não só

de partido, como também de posição política. Até aqui, ele se colocava contra as reformas da previdência e trabalhista. O PSL, no entanto, exigiu que aderisse ao bloco reformista.

Sinalizando para 2018 – No corpo a corpo do governo para desmobilizar o desembarque tucano, interlocutores de Michel Temer sinalizam ao PSDB com duas cartas, principalmente: apoio para candidatura tucana na eleição de 2018 e no conselho de Ética do Senado para salvar o mandato de Aécio Neves, em um eventual processo. Ontem, o PSDB se reuniu para discutir o rompimento com o governo, mas adiou a decisão. O PSDB tem, hoje, dois principais pré-candidatos à Presidência: o governador Geraldo Alckmin e o prefeito de São Paulo, João Doria. Temer procurou Alckmin há duas semanas para pedir ao governador que desmobilizasse a debandada do PSDB de São Paulo. Alckmin tem trabalhado neste sentido.

Uso da máquina – Do deputado Sílvio Costa ao comentar as declarações do presidente Temer de que só sairá da Presidência morto. “Em verdadeira afronta aos mais de 207 milhões de brasileiros, Temer tem usado a máquina pública de forma descarada tentando permanecer no cargo, com o claro objetivo de continuar com o foro privilegiado. É lamentável ler na imprensa que deputados pernambucanos, pelos quais tenho apreço, ainda estejam protegendo este ilegítimo presidente da República. Não cabe a Temer, como a ninguém, usar o cargo para atender a interesses não republicanos, nem buscar numa maioria fisiológica a legitimidade para aprovar projetos que afetam o futuro do País”.

Reação natural – De passagem, ontem, pelo Recife, na condição de candidato a Procurador-Geral da República, em eleição marcada para este mês, o Sub-Procurador-Geral da República, Carlos Frederico Santos, considerou extremamente natural o posicionamento do presidente Michel Temer (PMDB) de que não nomeará o mais votado dos procuradores na lista tríplice que a ele será entregue para escolher o sucessor de Rodrigo Janot. “Se ele escolhesse o primeiro não teria importância a sua participação no processo de escolha do procurador-geral”, disse, para acrescentar: “É por isso que é ao presidente da República é oferecida uma lista com três nomes”.

CURTAS

TACAIMBÓ – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal referendou decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, negando provimento ao agravo em recurso extraordinário apresentado pela União, garantindo ao Município de Tacaimbó, no Agreste, o direito à regularidade previdenciária, afastando as exigências previstas na Lei 9.717/98. De acordo com o advogado Pedro Melchior de Melo Barros, a Suprema Corte agiu acertadamente ao manter as decisões preferidas pela justiça federal pernambucana.

PETROLINA – O ministro (em exercício) da Agricultura, Eumar Novacki, será recebido pelo prefeito Miguel Coelho em Petrolina, hoje, para anunciar um pacote de ações para o fortalecimento da produção rural no município. Serão assinados convênios para a reforma do matadouro, fornecimento de duas mil toneladas de milho aos agricultores da cidade, além da compra de máquinas para limpeza de barragens e manutenção de estradas.

Perguntar não ofende: Depois da negativa de Temer, morreu a polêmica em relação à espionagem da Abin sobre a vida de Fachin?

A operação Lava-Jato desnudou um sistema extremamente danoso ao país envolvendo integrantes do legislativo, executivo e do empresariado. Porém, um pilar da nossa democracia tem ficado de fora das investigações, e até mesmo blindado pela imprensa e opinião pública, que é o poder judiciário. Assim como o legislativo e o executivo, o judiciário custa por ano a bagatela de R$ 80 bilhões.

O valor gasto com o poder judiciário brasileiro é quatro vezes maior o que a Alemanha gasta com seu sistema. O Brasil tem a maior proporção de funcionários por cem mil habitantes do mundo em seu poder judiciário, e mesmo assim possui uma das mais lentas justiças do planeta. Como se não bastasse a morosidade, onde existem processos tramitando há decadas, há uma lógica extremamente perversa com os que recorrem à justiça para resolver sua causa, que é a cobrança de propina por parte de servidores públicos para agilizar procedimentos e até mesmo a venda de sentença, praticada pelos bandidos de toga. Um fator determinante é acabar com a aposentadoria integral para os juízes que cometerem atos ilícitos no exercício do seu cargo.

Em Pernambuco não há diferença do que é visto em todo o Brasil. Apesar de o Fórum Rodolfo Aureliano em Joana Bezerra, no Recife, ser imponente na sua arquitetura, nele há inúmeros processos paralisados há vinte, trinta anos. As varas são abarrotadas de processos e tem juiz que sequer lê os autos de um processo, quando questionado, inventa uma série de desculpas para não fazer seu trabalho, que por sinal é muito bem pago pela população.

Além disso, eles tiram férias e licenças que ninguém entende muito bem o motivo, mas com certeza são bem acima da quantidade ao que tem direito a grande maioria da população. Se o Brasil quer mesmo passar tudo a limpo, não pode se dar ao luxo de isentar o judiciário, investigando as atitudes de servidores e magistrados e cobrando para que seus servidores façam efetivamente o seu trabalho em prol de uma justiça menos lenta e mais eficaz, que preserva o direito daqueles que a procuram para resolver seus problemas.

Desastre - Tem sido uma unanimidade na classe política a situação da gestão de Demóstenes Meira (PTB) em Camaragibe. Todos reconhecem que a gestão tem sido um verdadeiro desastre para a cidade, pois o prefeito não tem a menor noção de gestão pública e principalmente de política, sem a menor capacidade de articulação. De acordo com um deputado aliado do governador Paulo Câmara, Meira é de longe um dos piores prefeitos de Pernambuco.

Correios - Os funcionários dos Correios decidiram entrar em greve por tempo indeterminado. O órgão, que é de fundamental importância para o Brasil, não tem mais a menor condição de continuar público, seu caminho é a privatização, pois tem sido deficitário e refém de péssimas gestões públicas sendo uma mera moeda de troca política para todos os governos.

Municipalização - Após tentativas frustradas em cobrar melhorias dos serviços da Compesa, o prefeito do Cabo de Santo Agostinho Lula Cabral (PSB) enviou à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei nº 73/2017 que pede autorização para a criação da Companhia Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto. A proposta foi apresentada em sessão plenária ontem. Na próxima semana o Projeto de Lei será levado à discussão e posterior votação.

Senador - O deputado federal Danilo Cabral tem trabalhado no sentido de ser candidato a senador na chapa de reeleição do governador Paulo Câmara. A movimentação de Danilo acaba por acirrar ainda mais os ânimos dentro da Frente Popular, pois tem muitos candidatos para apenas duas vagas que estarão em jogo.

RÁPIDAS

Cargo - A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), assumiu a vice-presidência de Crianças e Adolescentes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). O ato aconteceu em Brasília (DF), no IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, onde também houve a posse da nova diretoria da FNP, que será comandada pelo prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette.

Aprovada - Por 296 votos a 177, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Trabalhista. Dentre as propostas está o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. Com isso, os sindicatos perderão o direito de fazer farra com o dinheiro do trabalhador.

Inocente quer saber - Após passar no teste de fogo da reforma trabalhista, Michel Temer conseguirá os 308 votos necessários para aprovar a reforma da previdência?

O presidente Michel Temer havia manifestado a interlocutores o desejo de participar da abertura dos trabalhos do ano do judiciário, que acontece na tarde desta quarta-feira (1º). Mas segundo auxiliares, como não houve "convite" por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e a cerimônia será restrita a membros da Corte, Temer não participará. "Ninguém vai à casa dos outros sem ser convidado", afirmou um auxiliar.

Ao dizer a interlocutores que pretendia ir à abertura dos trabalhos no Judiciário, o presidente pretendia demonstrar "a harmonia entre os Poderes", que prega publicamente repetidas vezes. Apesar disso, a presidente do STF, Cármen Lucia, decidiu realizar apenas uma solenidade restrita que contará com homenagens ao ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no último dia 19.

Hoje deve ser definido, por sorteio, quem deve ser o novo relator dos processos da Lava Jato, no lugar de Teori. Após a definição é que o presidente Temer fará a indicação do novo ministro.

Congresso

Nesta quinta-feira, entretanto, o presidente deve comparecer ao Congresso para a sessão de abertura dos trabalhos no Legislativo. A intenção de Temer "ao prestigiar" os parlamentares é garantir a aprovação de medidas importantes para o governo, como a Reforma da Previdência, que o Executivo pretende implementar ainda no primeiro semestre do ano.

Com o objetivo de evitar fatos semelhantes aos ocorridos nos presídios do Amazonas e Roraima, o Poder Judiciário de Pernambuco decidiu tomar uma série de medidas em reunião realizada nesta terça-feira (10). Entre as medidas está a criação de uma Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. 

O grupo será formado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo; um desembargador; dois juízes corregedores; dois juízes de execução penal; e um juíz assessor da Presidência.

Além dessa medida, também foi decidido que haverá ampliação das atividades da Central de Agilização Processual para julgamento de ações penais de réus presos; a criação da Central de Medidas Cautelares; e a criação de uma Vara de Execução Penal do Regime Aberto. 

Segundo o desembargador Leopoldo Raposo, a ampliação das atividades da Central de Agilização Processual e a criação da Central de Medidas Cautelares já serão efetivadas em uma semana. "Muitas vezes, há necessidade de requerer medidas cautelares, a exemplo de quebra de sigilo, prisão privisória, entre outros. A Central de Medidas Cautelares tem a competência de analisar de imediato, com celeridade, esses pedidos formulados pela autoridade", ele explicou.

A Vara de Execução Penal do Regime Aberto deverá levar mais tempo para ser criada por depender de processo legislativo. Uma nova reunião está agendada para a quinta-feira (12) para definir o detalhamento da comissão. O encontro acontecerá no Palácio da Justiça, às 14h30.

A emenda ao pacote de medidas contra a corrupção prevendo punição aos juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade, aprovada pela Câmara dos Deputados, gerou uma crise de poderes entre o Legislativo e o Judiciário.  A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do projeto e acabou aprovada por 313 votos favoráveis e 132 contrários. 

A proposta da discórdia foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados por abuso de autoridade, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.

Entre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, não gostou. Divulgou uma nota em que lamenta a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores. "A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes”, diz a nota.

E acrescenta: ”Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário". Cármen Lúcia destacou que o estatuto constitucional da magistratura já prevê a responsabilização de juízes por seus atos e que a democracia depende de poderes fortes e independentes. 

Ela afirmou que o Judiciário "vem cumprindo seu papel" constitucional como guardião da Constituição e da democracia. "Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá calar a Justiça", destacou a ministra.

ATERRORIZAR– A emenda teve o apoio da maior parte das legendas. Apenas PPS, PSOL, Rede e PV orientaram as suas bancadas para que barrassem a medida. O PSDB, DEM, PROS e PHS liberaram seus deputados para que votassem como quisessem. A força-tarefa da Lava Jato chegou a divulgar uma nota condenando. A punição à categoria foi classificada como uma "tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder".

Dando explicações– Incluído entre os senadores que contrariaram o Ministério Público, votando favorável a uma proposta encampada por Renan Calheiros, Fernando Bezerra teve que se explicar. “O projeto do Senado é, na minha avaliação, mais técnico e razoável. Vivemos tempos em que a população clama pelos fins dos privilégios. Em um Estado de Direito onde não se pode conceber a existência de castas que não respondem pelos seus próprios atos e não estão sujeitas a qualquer controle. Por tudo isso, é preciso deixar claro que não se quer punir o exercício da autoridade ou do poder; e, sim, os abusos praticados por autoridades públicas, sejam elas de qualquer um dos Poderes da República”, afirmou. 

Aumento imoral – Com o vergonhoso aumento aprovado, ontem, pela Câmara de Surubim, o salário da prefeita eleita Ana Célia (PSB) passará dos atuais R$ 15 mil, pagos ao prefeito, Túlio Vieira (PT), para R$ 24 mil a partir do próximo ano. O do vice-prefeito sai de R$ 7,5 mil para R$ 12 mil. Já os secretários municipais, que recebiam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), passam a embolsar R$ 6 mil. Em tempos de crise braba, um acinte! 

Unanimidade tucana – Em nota nas redes sociais, o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, reafirmou, ontem, que o partido votou, unanimemente, contra a urgência na votação das medidas contra a corrupção no Senado. “Tem uma grande mentira circulando hoje na internet e que precisa ser rebatida com toda veemência, dando conta de que o PSDB articulou a votação da urgência daquelas medidas anticorrupção, aprovada na Câmara dos Deputados, e que eu próprio havia me manifestado a favor dessa urgência”, disse o tucano.

Condenação em Santa Cruz- O ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, José Augusto Maia (PTN), foi condenado à prisão pelo juiz criminal Danilo Félix por envolvimento no escândalo da merenda, ocorrido em sua gestão. Também estão implicados o ex-vice-prefeito e atual vereador Zé Elias, seu filho José Alexsandro e os ex-servidores públicos Gislaine Ramos de Araújo e Severino Manoel de França, segundo antecipou o blog de Ney Lima. A decisão ainda não foi publicada pela Justiça e os réus devem recorrer ao Tribunal de Justiça de Pernambuco em liberdade. Os produtos usados na merenda foram adquiridos através de licitações viciadas. 

CURTAS 

HOMENAGEM- A medalha Olavo Bilac foi entregue, ontem, a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), durante a cerimônia de desativação da 10ª Delegacia do Serviço Militar do Exército. Instalada desde 1966, a delegacia foi extinta por causa do sistema de alistamento online e da criação dos Postos de Recrutamento e Mobilização (PRM) nas cidades do Recife, Garanhuns e Petrolina, que começam a funcionar no próximo ano.

FRAUDE– Levantamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), divulgado, ontem, aponta que 7.961 servidores públicos eram beneficiários do programa Bolsa Família de forma irregular. Em alguns casos, os funcionários declaravam uma renda inferior a que tinham para se adequarem ao cadastro do programa.

Perguntar não ofende: Quem vai ganhar a contenda entre o Legislativo e o Judiciário?

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), buscou respaldo político do Palácio do Planalto, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU) para as ações que tem levado adiante no Congresso Nacional contra o Poder Judiciário e o Ministério Público. As recentes movimentações de Renan foram o principal assunto de um encontro com o presidente Michel Temer, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chefe da Câmara, e Aroldo Cedraz, presidente do órgão de fiscalização de contas.

Em almoço realizado no sábado (12) na residência oficial do Senado, no qual foram servidos feijoada e caipirinha, participaram também o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE); o secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco; o ex-presidente José Sarney; e outros dois ministros do TCU, Bruno Dantas e Vital do Rêgo Filho. Procuradas, as assessorias de Temer, Renan, Maia e dos demais convidados não retornaram.

O Estadão apurou que Renan, que deixa a presidência do Senado em fevereiro, tratou do pente-fino que pretende fazer em "supersalários" de servidores do Judiciário e do MP e afirmou que deve anunciar nesta semana um novo relator para o projeto da Lei de Abuso de Autoridade, que, na prática, limita a atuação de investigadores. A proposta tem sido alvo de críticas da Lava Jato, que apura envolvimento de políticos do PT, PMDB e PP, entre outros partidos, no esquema de corrupção na Petrobrás.

Renan afirmou aos presentes que a comissão criada na quinta-feira para investigar os contracheques de quem ganha acima do teto do funcionalismo vai "incomodar muito". Ele citou como exemplo a ser investigado o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), onde haveria significativo número de funcionários com altos rendimentos.

O presidente do Senado também apontou como contrassenso o fato de, atualmente, os magistrados receberem como pena máxima diante de infrações a aposentadoria compulsória. Ele lembrou da decisão de terça-feira tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a juíza Olga Regina de Souza Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela é acusada de envolvimento com narcotraficantes e recebeu a aposentadoria. Em sua defesa, Olga tentou justificar o recebimento dos pagamentos alegando que um traficante teria se interessado pela sua casa de veraneio.

Presente nas conversas, Temer ouviu os interlocutores, mas não fez nenhum comentário a respeito.

Apesar do silêncio do presidente, nas avaliações colocadas no encontro e em conversas entre integrantes da cúpula do Congresso, o entendimento é de que o avanço das investigações por parte da comissão servirá para mostrar as "mazelas" do Judiciário, em um momento em que vários setores da sociedade e os parlamentares discutem como implementar o teto dos gastos públicos.

Alguns dos presentes chegaram até a desafiar quem vai à comissão defender o pagamento de "supersalários", estimados em até R$ 200 mil.

Em meio às argumentações de Renan, o presidente do TCU se colocou à disposição para ajudar no levantamento e cruzamento de dados dos supersalários. O filho de Aroldo, o advogado Tiago Cedraz, é citado em depoimentos do empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia e um dos delatores da Lava Jato. Tiago alega que nunca patrocinou nenhum caso do grupo UTC perante o TCU.

Convite.

Renan comunicou aos presentes sobre o convite que fará ao juiz Sérgio Moro, um dos principais responsáveis por conduzir a Lava Jato, para discutir o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A proposta passou a ser defendida mais intensamente por Renan após ser deflagrada a Operação Métis, em que policiais federais fizeram busca e apreensão nas dependências do Senado, com autorização de um juiz federal. Integrantes da cúpula do Congresso consideram que Moro não vai se posicionar a favor de abusos cometidos por autoridades nem fazer da comissão um "palanque".

Segundo presentes à reunião, apesar das críticas, Renan estava descontraído e chegou até a brincar com a escolha da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) para a relatoria da comissão. Segundo ele, não escolheu o futuro líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), em razão de "a cota de coragem" do senador já ter se esgotado. Os dois peemedebistas constam hoje do rol de congressistas que são investigados na Operação Lava Jato e negam qualquer irregularidade em suas condutas.

Câmara.

As conversas também trataram da sucessão na Câmara dos Deputados, prevista para fevereiro. Na frente de Maia, Renan ressaltou que vê legitimidade na tentativa do deputado em pleitear a reeleição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.