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A Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, na quarta-feira (23), uma representação junto a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado contra a juíza Maíra Valéria Veiga de Oliveira. A magistrada barra a entrada de mulheres no Fórum de Iguaba Grande, do qual é diretora, de acordo com o tamanho das saias que estão usando, diz a OAB-RJ.

Segundo a entidade, a juíza fixou um aviso sobre a medida na entrada do Tribunal e autorizou seguranças a medirem as roupas das advogadas com régua - se a roupa estiver mais de cinco centímetros acima do joelho, a mulher é impedida de entrar no local. A OAB relatou que uma estagiária teve que costurar seu casaco à saia para conseguir entrar no Fórum. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

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O município de Iguaba Grande é situado a cerca de 130 km da capital fluminense. A denúncia, assinada pela Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, diz que Maíra Oliveira descumpre, "deliberadamente" a Lei Federal 8906/94, que supõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem, no que diz respeito à ausência de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo haver "consideração e respeito recíprocos".

Na avaliação da entidade, a magistrada "falta com seu dever funcional de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício na forma do Artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura". Tal dispositivo apresenta os deveres do magistrado.

A OAB alega que tentou conversar por vezes com a magistrada, inclusive com a realização de uma reunião no fim de 2018. A entidade aponta ainda que no início do mês, a vice-presidente da OAB Mulher, Rebeca Servaes, foi barrada, por causa de sua saia, durante uma visita da Diretoria de Mulheres ao Fórum que verificaria o cumprimento das prerrogativas da advogada.

Na ocasião, Rebeca e outras integrantes da Diretoria de Mulheres da OAB conversaram com a magistrada, que teria abordado as advogadas com "rispidez, acompanhada por policiais". "Ao defender sua posição, chamou as advogadas que frequentam o fórum de 'piriguetes'", diz nota da OAB-RJ.

Segundo a entidade, a juíza teria se comprometido a refletir sobre a regra e consultar o Tribunal de Justiça sobre a viabilidade revogá-la. Até o momento, no entanto, não teria informado a Ordem sobre as providências.

Defesa

A reportagem busca contato com a juíza, via Assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e da Corregedoria Geral de Justiça. O espaço está aberto para manifestação.

A 1.ª Vara Federal Criminal de São Paulo determinou que o Hospital das Clínicas envie informações detalhadas sobre os procedimentos de internação e o estado clínico do procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carneiro Assunção, preso em flagrante por tentativa de homicídio qualificado contra a juíza federal Louise Filgueiras, na última quinta-feira, 3. Por determinação judicial, ele foi internado na instituição. Também foi aberto incidente de insanidade mental.

A decisão é da juíza federal Andréia Costa Moruzzi.

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Ela estipulou as seguintes medidas cautelares com relação a Matheus Assunção: monitoramento eletrônico, com a colocação da tornozeleira "em momento oportuno" - após o recebimento das informações médicas solicitadas ao HC; suspensão do exercício da função como procurador da Fazenda Nacional, com a devolução da carteira funcional; entrega do passaporte; e o recolhimento de eventual porte de arma, com a suspensão do respectivo registro, caso haja autorização em nome do investigado.

A carteira, o passaporte e eventual porte de armas deverão ser entregues em Juízo, no prazo de 48 horas, pelo curador nomeado.

No final da tarde de quinta, 3, o procurador invadiu o gabinete de Louise, no 21.º andar do prédio-sede do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), na Avenida Paulista. Munido de uma faca, ele golpeou o pescoço da magistrada. Também atirou uma jarra de vidro sobre Louise, que sofreu ferimentos leves.

Em sua decisão, Andréia Costa Moruzzi ainda fixou obrigações a serem cumpridas pela equipe médica responsável pelo custodiado, por meio de seu curador.

Andréia determinou o envio de um ofício ao Instituto de Psiquiatria do HC "para que informe se há uma equipe médica e de enfermaria permanente na ala psiquiátrica, quais pessoas estão autorizadas a acompanhar o procurador e que medidas foram adotadas para assegurar que ele não saia do estabelecimento médico sem autorização judicial".

O chefe da equipe médica deverá enviar relatórios à juíza, a cada cinco dias, sobre o estado de saúde mental do procurador, "constando a necessidade e as razões da manutenção da internação". Também deverá ser remetida à Justiça cópia do prontuário médico e do projeto terapêutico.

A equipe médica deverá enviar cronograma de exames a serem realizados e comunicar à Justiça a previsão de alta médica, "quando e se houver", com antecedência mínima de 24 horas.

Na decisão, a juíza determina ainda que, caso o procurador seja colocado em liberdade, ainda que condicionada, ficará proibido de ingressar nas dependências da Justiça Federal, incluindo as instalações do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, dos Fóruns Criminal e Previdenciário, Cível, Execuções Fiscais e do Juizado Especial Federal de São Paulo.

No caso do Fórum Criminal, será permitida a entrada do procurador "apenas para atos judiciais aos quais for intimado no processo".

A juíza atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e nomeou um perito para exame de insanidade mental que será realizado posteriormente, "atendendo as condições clínicas do custodiado".

Para a juíza federal Louise Filgueiras, o ataque que sofreu do procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção, apesar de ter razões "insondáveis", tinha como alvo a magistratura. Golpeada com uma faca em seu gabinete no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em São Paulo, na quinta-feira (3), a magistrada avalia que o atentado pode ser resultado de uma "mistura explosiva" entre "polarização" e um contexto de "tentativas claras de intimidação" da magistratura.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Louise relembrou momentos de horror que viveu naquela tarde e disse acreditar que o procurador pretendia atacar um magistrado qualquer. Contido por seguranças, Assunção afirmou que "queria fazer protesto". Depois do ataque à juíza, o procurador tentou se matar. Ele foi autuado na Polícia Federal por tentativa de homicídio, mas teve sua prisão transformada em preventiva por causa de dúvidas sobre sua integridade mental. O procurador será encaminhado para internação provisória no Hospital das Clínicas de São Paulo.

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Segundo Louise, o atentado afeta não só os magistrados, mas toda a sociedade - e, por isso, não pode ser "perdoado ou desculpado".

Após alguns dias do atentado de que foi vítima, como a senhora se sente?

Me sinto bem, só um pouco cansada, mas sem traumas.

O que muda na sua rotina?

Não pretendo mudar minha rotina, mas acho que a situação deixou claro que é preciso repensar a questão dos cuidados com a segurança nos fóruns.

Como foi o ataque?

Foi uma estocada no pescoço, na região da carótida, pelas costas. Eu estava sentada de costas para a porta, virada para a janela, lendo uma minuta de voto e não o vi nem ouvi entrar. Senti uma pressão forte no pescoço e ao me virar ele me atirou uma jarra de água, que se espatifou sobre a mesa. Eu gritei e, logo em seguida, os servidores do gabinete entraram, um servidor o imobilizou e a segurança logo chegou.

A senhora acredita que ele agiu premeditadamente ou invadiu seu gabinete por acaso?

Acredito que foi premeditado, pois ele trouxe a faca consigo (não é uma faca simples de cozinha, era maior e mais pontuda) e foi a dois outros gabinetes antes em busca de uma oportunidade. Acho que me atacou porque encontrou as portas abertas e todos concentrados no trabalho, e acreditou que era a melhor oportunidade. Tanto que aguardou alguns minutos no corredor, sentado. Sabemos, porque uma servidora chegou a vê-lo ali, mas achou que se tratava de advogado que aguardava para despachar. Acho que o ataque não foi dirigido a mim, especificamente. Ele pretendia atacar um magistrado qualquer, em forma de protesto. Pelo que se apurou até agora, foi um ataque contra a magistratura, não foi pessoal.

O que ele dizia quando a esfaqueou?

Ele não disse uma palavra. Apenas indagado pelo agente de segurança se estava sob efeito de álcool, depois de dominado, sorriu ironicamente e disse: "Álcool?". Nada mais.

O alvo era a magistratura? Por quê?

Sim, tudo leva a crer que o alvo era a magistratura, pois, pelo que se apurou até agora, o agente não tinha nenhuma relação comigo ou com qualquer processo que eu tenha julgado. As razões são insondáveis, pois parece até um ato de loucura. Segundo teria declarado após a prisão, pretendia fazer um protesto. De qualquer forma, o ato foi praticado em um contexto de tentativas claras de intimidação, que vêm tomando força atualmente, intimidações que visam a nos tornar mais vulneráveis a pressões e a interesses escusos, como a recentemente aprovada Lei do Abuso de Autoridade (que endurece a punição a juízes, promotores e policiais por abuso de autoridade). Por outro lado, vivemos tempos de muita polarização, as pessoas estão ficando doentes de ódio, intolerância e mesmo de indignação. Isso tudo faz uma mistura muito explosiva, que pode resultar em atos de violência como esse.

A senhora perdoa o agressor?

Pessoalmente, perdoo e lamento muito que um jovem procurador da Fazenda Nacional, carreira que muito respeito, inclusive exercida pelo meu falecido pai por muitos anos, tenha praticado ato de tamanha gravidade e tenha assim se prejudicado tanto. Mas não cabe a mim perdoar um atentado praticado contra a magistratura, pois afeta todos os juízes diretamente, e atinge também a sociedade, que necessita de um Judiciário firme e independente, razão pela qual entendo que não pode ser tolerado ou desculpado, de maneira alguma.

Houve falha na segurança do prédio do TRF-3?

Ele não foi revistado por ser procurador da Fazenda Nacional. Há uma norma que dispensa essa revista. Não houve falha nos procedimentos normais de segurança.

Seu agressor deve ficar preso ou sob tratamento?

Acho que isso é uma questão para a perícia técnica. Não me cabe emitir juízo sobre isso.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador Matheus Carneiro Assunção, preso por tentar matar a facadas a juíza federal Louise Filgueiras na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), será encaminhado para internação provisória no Hospital das Clínicas de São Paulo. A decisão foi determinada neste sábado, 5, pelo juiz federal de plantão Fernando Toledo Carneiro, que atendeu pedido da defesa.

O servidor ficará aos cuidados da equipe de psiquiatria do Hospital das Clínicas, sem a presença de agentes da Polícia Federal. A unidade, no entanto, fica proibida de liberar Assunção sem autorização judicial.

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Inicialmente, o procurador seria transferido para cumprir prisão preventiva no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", em Taubaté (SP), diante do "risco significativo" de que Assunção cometa suicídio, segundo argumentou a juíza Andréia Moruzzi, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Logo após a tentativa de homicídio na última quinta-feira, 3, o procurador tentou se matar.

A ação também motivou a magistrada a deferir pedido de instauração de incidente de insanidade mental, que irá avaliar o grau de discernimento de Assunção na última quinta.

Assunção atacou a juíza federal Louise Filgueiras com uma faca, golpeando-a no pescoço, e jogou uma jarra de vidro contra a magistrada, que sofreu ferimentos leves. O procurador foi imobilizado por servidores do TRF-3, a Polícia Federal foi acionada e Assunção foi preso em flagrante. A juíza Louise substituía o desembargador federal Paulo Fontes, ocupando o gabinete do 21º andar do TRF-3, quando foi atacada.

Depois de contido, o procurador afirmou que "queria fazer protesto". Na Polícia Federal ele ficou em silêncio.

O procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção foi preso nesta quinta-feira (3) após tentar matar a juíza federal Louise Filgueiras, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação foi revelada pela revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) e confirmada pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

O TRF-3 tem jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul. Sua sede fica na Avenida Paulista.

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Assunção atacou a magistrada com uma faca, golpeando-a no pescoço, e deixando ferimentos leves. Às 20h, a reportagem fez contato com a assessoria de imprensa da Corte, que afirmou não saber de nada.

Ele invadiu o gabinete da magistrada, que atua em substituição ao desembargador Paulo Fontes, que está em período de férias. O agressor, segundo testemunha, atingiu a juíza próximo à jugular. Depois de contido, o procurador afirmou que "queria fazer protesto".

Assunção foi primeiro ao gabinete do desembargador Fábio Prieto de Souza, no 22º andar da Corte, mas ele não estava no local, já que participava de uma sessão.

Ele, então, desceu correndo pelas escadas e, no 21º andar, invadiu o gabinete da juíza. Inicialmente, ele atirou uma jarra de vidro em direção à magistrada. Depois, a golpeou com a faca.

O procurador da Fazenda Nacional foi detido e levado pela Polícia Federal.

Depois de ter sido dada como desaparecida, o corpo de Ione dos Santos foi encontrado dentro de uma geladeira, na sua própria casa, localizada no município de Miguel Pereira, no Rio de Janeiro. Além de atuar como pastora, a vítima também era juíza de paz. 

O principal suspeito do crime é o, então, namorado da pastora e ex-presidiário Luan Nilton Martins, de 30 anos. De acordo com o site O Dia, Luan foi morto no último dia 25 de setembro, em uma troca de tiros com policiais militares. A polícia aponta que o rapaz teria fugido após assassinar a juíza.

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Foi o irmão da vítima quem encontrou o corpo dentro da geladeira, que estava ligada, amarrada com arames e com a porta virada para a parede. O corpo de Ione não apresentava sinais de agressão e, por isso, a polícia acredita que ela tenha sido colocada ainda viva dentro da geladeira. O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal.

Cerca de 100 detentos estão algemados a 18 viaturas, alojadas em um terreno na Rua Salvador França, em Porto Alegre, capital gaúcha. Eles estão sob os cuidados de 33 policiais militares, que foram submetidos à condições insalubres para vigiá-los. Devido à falta de vagas no sistema prisional, anteriormente, os presos amontoavam-se no entorno do Palácio da Polícia.

"Estou implorando para ir para a cadeia. O Presídio Central é shopping center perto disso daqui", suplicou um detento. Até as próprias viaturas improvisadas como celas estão lotadas. Por isso, parte dos reclusos foi algemada nas portas dos veículos. 

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Limitados em sua condição, garrafas de plástico são compartilhadas como urinol, segundo a RBS."A gente usa uma garrafa comunitária para urinar. Quando enche, o soldado escolta e a gente vira no mictório. Fazer o número dois é uma vez por dia. Estou há 20 dias aqui", explicou um dos presos em um porta-malas.

O aperto também os impede de dormir com dignidade, a maioria descansa apoiada nos próprios joelhos. "Todo mundo fez um crime e todo mundo tem de pagar, mas isso aqui está desumano demais", declarou um preso há 31 dias.

“Todo mundo aqui põe o órgão genital no mesmo lugar. Muitos são soropositivo, outros têm hepatite, infecção. Colocaram um cara ali com tuberculose. Pode proliferar. É diferente estar em um presídio e estar aqui amarrado”, denunciou outro algemado.

“Foi um retrocesso ter presos em viaturas”- Nessa terça-feira (24), a juíza Sonáli Zluhan da 1ª Vara de Execuções Criminais da capital visitou o terreno que dá acesso ao Centro de Triagem de Presos de Porto Alegre. Ela deparou-se com 95 presos -número variável devido às detenções e liberações diárias- e pretende solucionar, ao menos, casos que envolvam graves problemas de saúde.

“Foi um retrocesso ter presos em viaturas. A gente conversa com os policiais, são obrigados a fazer um rodízio, e estão em situação precária, vocês viram, sentados nas pedras, comendo como podem. Esse preso em viatura não recupera de jeito nenhum. E está um clima tenso entre preso e brigadiano. É complicado. E no Centro de Triagem não são atendidos os requisitos mínimos da prisão”, pontuou a juíza.

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Insalubridade policial - Cerca de 33 militares de diversos batalhões são submetidos à falta de percepção do poder público. Alternados em turnos de 12 horas, têm como posto uma edificação inacabada com o teto infiltrado. O descaso prossegue diante da estrutura: cadeiras plásticas e mesas de madeira, são a ‘sala’ e o ‘refeitório’. No local, se alimentam enquanto evitam uma possível fuga.

Para espantar o frio, a opção é improvisar uma fogueira com pedaços de madeira.

“A gente poderia estar na rua, mas está aqui. Acabar com isso é bom para todo mundo. E o problema é que acaba sempre a culpa em cima da Brigada”, explicou um policial. Outro militar se queixa, “às vezes, em quatro brigadianos de um batalhão para quase 20 presos. Os presos ainda colaboram. A gente não "solta" muito eles, mas também não "aperta".

O que diz o Poder Público

Uma nota da Secretaria de Administração Penitenciária foi enviada a equipe de reportagem do GaúchaZH. Confira na íntegra:

“A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAPEN) informa que continua envidando todos os esforços para resolver de forma definitiva a situação dos presos que são custodiados em viaturas e delegacias. Como já é de conhecimento da maior parte da sociedade gaúcha, trata-se de questão complexa, que não depende de vontade política, mas de uma série de fatores que estão sendo objeto da dedicação total da secretaria, criada exclusivamente para tratar da questão prisional. Para se ter uma ideia, até o momento, já foram encaminhados ao sistema mais de 12 mil pessoas presas, desde o início do ano, através do sistema Desep Vagas 24h. Mas a solução para o caso específico passa pela implementação do Nugesp (Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional), cuja minuta se encontra em fase de análise dos diversos entes do sistema de Justiça para sua implantação ainda em 2019. Também a entrega do Presídio de Sapucaia, com suas 600 vagas vai contribuir para amenizar o problema. Com isso, teremos possibilidade de absorver a demanda de presos que hoje se encontram em DPs e viaturas. A ideia é que o novo núcleo seja instalado exatamente na mesma área onde hoje estão estes presos, no terreno junto ao IPF.”

A juíza Janaína Cassol Machado, da 1.ª Vara Federal de Florianópolis, negou nesta terça-feira, 30, pedidos apresentados pelas defesas de oito presos na Operação Alcatraz, deflagrada no final de maio com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle.

A magistrada rejeitou argumentos dos advogados que pediam suspensão da ação com base na liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que condicionou o compartilhamento de dados de órgãos do governo à prévia autorização judicial.

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Na decisão, a juíza argumenta que as informações compartilhadas sem decisão judicial - antes da primeira decisão judicial de quebra de sigilo fiscal e bancário- "foram feitas dentro dos limites constitucionais e legais fixados na delimitação do RE 1.055.941" (recurso em que foi concedida a liminar do STF). A magistrada observou, ainda, que "os dados não foram além da identificação dos montantes globais, consoante decidido pela Corte, tudo nos termos da decisão do recurso especial".

A magistrada também apontou que os dados compartilhados que ultrapassariam a identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais estão amparados por decisões judiciais de quebra de sigilos fiscais, bancários e telemáticos.

A primeira decisão foi proferida em 24/3/2017, "sendo que esta e todas as demais até o presente momento não foram atacadas pelos requerentes no que tange aos elementos fáticos sob análise", apontou a magistrada.

A defesa pedia que o processo fosse suspenso, pelo menos, até o STF julgar o mérito da questão, que está pautado para novembro, mas pode ser antecipado diante da repercussão geral, segundo afirmou Toffoli na última quinta-feira, 25.

Recurso semelhante ao julgado pela Justiça Federal em Santa Catarina também foi pedido pela defesa de João de Deus, em inquérito que apura lavagem de dinheiro do médium que é réu em oito processos por violência sexual contra quase uma centena de mulheres e que está preso no complexo penitenciário de Aparecida de Goiânia.

Até o momento, pelo menos 18 pessoas foram denunciadas na operação Alcatraz, que investiga suposta organização criminosa que teria fraudado processos licitatórios na Secretaria de Administração e na Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri/SC).

Recentemente, a Justiça Federal concedeu mais prazo para a Polícia Federal concluir nova etapa do inquérito que pode gerar novos indiciamentos.

Um jovem jogador de 14 anos foi banido nesta quarta-feira (29) por um ano do futebol após ter abaixado o seu calção para uma árbitra durante uma partida de um torneio de base, em Mestre, na Itália.

No duelo contra o Miranese, o garoto fez os gestos obscenos após a árbitra não ter marcado escanteio para sua equipe. Após o ato, ele foi imediatamente expulso.

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A Federação Italiana de Futebol (Figc) declarou que o comportamento do atleta foi "totalmente inaceitável". O presidente da entidade, Gabriele Gravina, afirmou que a punição não foi rígida o suficiente.

"Na minha opinião, não deve haver qualquer redução neste comportamento: eu vou intervir na decisão, não é aceitável, não posso esconder minha decepção", disse Gravina, em entrevista à "BBC".

A sentença poderá ser reduzida caso o jovem jogador aceite participar de um programa de reeducação, na costa veneziana, onde o garoto mora.

Nicastro, de 22 anos, já apitou mais de 40 partidas de base na carreira. Ainda segundo a imprensa italiana, dezenas de pais dos jogadores ofenderam com insultos machistas a árbitra desde o início do confronto.

Em atendimento a um pedido feito pelo Ministério Público (MP), a juíza Fernanda Machado, da Vara de Barão de Cocais (MG), decidiu nessa sexta-feira (17) elevar o teto de uma multa aplicada à Vale para R$ 300 milhões.

Segundo o MP, a mineradora não apresentou o estudo dos impactos relacionados ao eventual rompimento das estruturas da Mina de Congo Soco. A decisão ocorreu após notícias de movimentação do talude da cava norte da mina, que pode ter como consequência o rompimento da barragem.

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Na decisão, a juíza determinou ainda que a Vale apresente, em 72 horas, um estudo atualizado de ruptura (dam break), considerando a zona de impacto como um todo (mancha de inundação que deve estar descrita no estudo hipotético de situação), levando em conta todos os cenários possíveis e os efeitos cumulativos e sinérgicos do conjunto de todas as estruturas que integram o complexo.

 

Fernanda Machado também pediu informações detalhadas sobre o que representaria o pior cenário, com todos os parâmetros da barragem que influenciariam a mobilização do rejeito em uma ruptura. A juíza quer detalhes da atualização das rotas de fuga e pontos de encontro, implantação de sinalização de campo e de sistemas de alerta, estratégias para evacuação e resgate da população, comunicação, adequação de estrutura lógica, resgate e cuidado dos animais e de bens culturais. Em caso de descumprimento da decisão, ela alerta a mineradora de que a multa poderá ser aumentada.

Uma sala do Estado-Maior Comando de Policiamento de Choque da PM de São Paulo, na Luz, região do Bom Retiro, foi preparada para receber o presidente Michel Temer. Temer saiu na tarde desta segunda-feira, 13, de carro da Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) no Estado, na Lapa, zona oeste, e, antes de ser transferido para a sala do Estado-Maior, parou no Instituto Médico-Legal (IML), em Cerqueira César, onde fará exame de corpo de delito.

O deslocamento foi determinado pela juíza Caroline Figueiredo, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, na Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato que atribui a ele o papel de líder de organização criminosa que teria desviado, em 30 anos de atuação, pelo menos R$ 1,8 bilhão. Temer está preso desde a tarde de quinta-feira, 9, quando se entregou à PF.

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A juíza Caroline Figueiredo, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, autorizou nesta segunda-feira, 13, a transferência do ex-presidente Michel Temer para uma sala de Estado Maior do Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar de São Paulo.

Temer está preso desde quinta-feira, 9, na sede da Polícia Federal, no bairro da Lapa, mas sua defesa vinha insistindo na transferência sob alegação que é um direito constitucional do ex-presidente. A juíza determinou que a condução de Temer deve ser feita pela Polícia Federal e chama atenção para o uso de algemas.

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O ex-presidente pode ser transferido a qualquer momento. Ele foi preso por ordem do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2). Na quarta-feira, 8, por dois votos a um, a Corte cassou liminar do desembargador Ivan Athié e acolheu recurso do Ministério Público Federal restabelecendo decreto de prisão preventiva do emedebista e também de seu antigo aliado, o coronel reformado da PM paulista João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, que está no Presídio Militar Romão Gomes, zona Norte da capital. Temer é acusado de liderar organização criminosa que teria agido durante 30 anos e desviado R$ 1,8 bilhão em contratos do setor público - crimes que ele nega enfaticamente.

Coronel Lima seria seu "operador financeiro", sustenta a força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio. Na sede da PF em São Paulo, onde se apresentou na tarde de quinta-feira, Temer ocupou inicialmente uma sala de reuniões sem banheiro no 9.º andar, próximo ao gabinete do superintendente regional da corporação.

Na sexta-feira, 10, o ex-presidente passou para uma sala no 10.º andar. Sua rotina na prisão compreende leitura dos jornais do dia e livros que levou na bagagem quando se entregou. A expectativa de Temer se concentra agora na sessão desta terça-feira, 14, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vai julgar seu pedido de habeas corpus. O criminalista Eduardo Carnelós, defensor do emedebista, sustenta que a prisão "é injusta e cruel".

Ao rejeitar o desbloqueio de R$ 111 mil reais mensais de aposentadorias e aluguéis do ex-presidente Michel Temer, a juíza da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Caroline Figueiredo, afirmou que os gastos do emedebista representam um "padrão muito acima da média da vida brasileira". A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 9, mesmo dia em que Temer se apresentou para o cumprimento de sua prisão preventiva, no âmbito da Operação Descontaminação, braço da Lava Jato no Rio.

O ex-presidente apresentou à Justiça no dia 9 de abril um detalhamento de seus gastos mensais e afirmou que paga, em média, R$ 96.766,31 em despesas. Contra ele, recai bloqueio de até R$ 62 milhões que atingiu R$ 8,2 milhões de contas do emedebista.

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Entre os pagamentos, estão R$ 500 com clube, R$ 9 mil com funcionários, R$ 1,5 mil com diarista, R$ 13 mil com cartões de crédito do ex-presidente e sua mulher, Marcela, e outros débitos, que segundo a magistrada, chegam a R$ 51,9 mil.

"O que demonstra um padrão de vida muito acima da média brasileira, já que, segundo dados recentemente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o rendimento mensal domiciliar per capita da população Brasileira é de R$ 1.373,001", pontua a juíza.

A juíza diz que, ao contrário do que diz a defesa, "a garantia de reparação do dano material e moral causados pelos delitos em exame, por ser de interesse público, na medida em que afeta toda a sociedade brasileira, vítima dos supostos crimes cometidos pelo então Presidente da República, por óbvio se sobrepõe aos interesses particulares do requerente e de seus familiares".

A magistrada ainda diz que "a imposição de restrições financeiras ao alto padrão de vida de Michel Temer é decorrência lógica e natural da medida cautelar efetivada, a fim de resguardar a efetividade da ação penal em que o requerente é réu".

A juíza ainda diz que, sobre a origem dos rendimentos ter a ver com aposentadorias da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (R$ 22 mil), rendimentos com aluguéis de salas comerciais (R$ 80 mil), e dois planos de previdência que chegam aos R$ 8 mil, Temer "deixou de juntar extratos bancários e contracheques ou outros documentos hábeis a comprovar que o bloqueio incidiu sobre referidas verbas, de forma que não há como acolher o pleito de desbloqueio sem a devida comprovação da natureza do numerário constrito".

"Não há qualquer comprovação de que a medida tenha alcançado verba impenhorável, tampouco ficou demonstrada a incidência de qualquer causa legal que permita seu levantamento, de forma que o caso é de indeferimento do pedido", escreve.

A prisão

Temer e seu amigo João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, são alvos da Operação Descontaminação, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio para investigar supostos desvios em contratos de obras na usina Angra 3, operada pela Eletronuclear. Os investigadores apontam desvios de R$ 1,8 bilhão.

Na sessão desta quarta-feira, 8, o TRF-2 decretou a prisão preventiva de Temer e Lima. Por dois votos a um, os desembargadores da Turma Especializada derrubaram liminar em habeas corpus dada em março e acolheram recurso do Ministério Público Federal, mandando o ex-presidente e seu antigo aliado de volta para a cadeia da Lava Jato.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça do Rio apure os fatos narrados por Ciro Gomes (PDT-CE) em reclamação disciplinar instaurada contra a juíza Simone de Faria Ferraz e um oficial de Justiça da 35ª Vara Criminal da comarca do Rio.

Segundo a reclamação, em 2018, dois dias depois do recebimento de uma queixa-crime ajuizada contra Ciro pelo atual governador de São Paulo, João Dória (PSDB), a magistrada determinou sua citação na sede da Rede Globo, no dia em que ocorreu o debate presidencial.

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Na época, o pedetista concorria à Presidência. Ele alegou ter sido submetido a "um sentimento de humilhação pública, uma vez que não havia fundamento justificável para que a citação ocorresse naquele local e em um dia importante para sua carreira política".

O então candidato sustentou, ainda, "o despreparo e a agressividade do oficial de justiça no momento de cumprir o mandado que, contrário a determinação da juíza em citar o reclamante antes do início do debate, preferiu aguardar o final do debate e citá-lo depois de uma hora da manhã, fato este amplamente divulgado pela mídia nacional, vulnerando, deveres do seu cargo".

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins afirmou que, "tendo em vista o teor da reclamação formulada por Ciro Gomes, bem como a cautela peculiar afeta à atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, é prudente a apuração dos fatos narrados no expediente, a fim de se verificar a ocorrência ou não de eventual violação dos deveres funcionais da juíza, bem como irregularidades passíveis de atrair a competência correcional".

"Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apuração dos fatos narrados na reclamação, devendo-se comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 30 dias, o resultado da apuração", determinou o corregedor nacional.

Defesas

A reportagem fez contato, por e-mail, com o Tribunal de Justiça do Rio, mas não havia obtido resposta até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para manifestação da Corte fluminense e da juíza Simone de Faria Ferraz.

Na decisão que autorizou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a comparecer ao velório do neto, na sexta-feira, 1º, a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba (Execuções Penais), determinou que fosse "mantida a discrição da conduta" e proibiu "o uso de celulares e de outros meios de comunicação externo, bem como a presença de imprensa e a realização de declarações públicas". A decisão estava em sigilo, que a própria magistrada retirou nesta quarta-feira, 6.

O ex-presidente foi ao velório de Arthur Araújo Lula da Silva, de 7 anos, vítima de meningite meningocócica no sábado, 2. Lula deixou a Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba - onde cumpre pena de 12 anos e um mês de reclusão no processo do triplex do Guarujá -, por volta das 7h, e chegou ao cemitério Parque da Colina, em São Bernardo do Campo, às 11h. O petista ficou por 2 horas no velório do neto.

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Ao autorizar a saída de Lula, a juíza acolheu medidas sugeridas pela Polícia Federal e também determinações que o presidente Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, havia indicado quando autorizou o ex-presidente no velório do irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá.

Em janeiro, Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena do ex-presidente, negou o pedido dele para ir ao sepultamento do irmão.

A defesa de Lula recorreu ao Supremo. A decisão, no entanto, saiu momentos antes do sepultamento do corpo de Vavá e o ex-presidente não deixou a Superintendência da PF. Toffoli permitiu apenas que Lula se encontrasse com familiares em uma unidade militar.

Desta vez, ao concordar com a saída de Lula, a PF informou a juíza que havia feito contato com a Direção-Geral da corporação, com a Superintendência em São Paulo e com o Setor Aéreo do Governo do Estado do Paraná.

A PF relatou que o deslocamento aéreo seria feito com aeronave do Governo do Estado, com o apoio do Comando de Operações Táticas da PF, e que haveria ainda auxílio da Polícia Militar de São Paulo e de helicóptero para auxiliar no deslocamento entre o aeroporto de Congonhas e um heliponto próximo ao cemitério.

"Foi dito ainda, tanto pelo ex-presidente Lula, quanto por seu advogado Manoel Caetano, quanto pela deputada Gleisi Hoffmann (presidente nacional do PT), que compareceu na presente data nesta Superintendência, que se comprometem a não divulgar qualquer deslocamento, se autorizado, bem como de não convocar manifestantes ou militantes para o cemitério, da mesma forma se comprometendo a zelar pela discrição durante o período em que o ex-presidente esteja em deslocamento ou naquele Cemitério, a fim de evitar manifestações ou qualquer dificuldade para o deslocamento", afirmou a PF.

A PF manifestou-se pela saída de Lula. "Enquanto estiver sendo mantida a discrição da condução pleiteada e o ambiente de tranquilidade entre o Aeroporto de Congonhas em São Paulo e o Cemitério Colinas, em São Bernardo do Campo/SP; ser possível haver controle de acesso à Capela onde está havendo a cerimônia fúnebre e bem assim puder ser mantida livre uma rota de retirada de emergência do ex-Presidente e dos policiais que estiverem fazendo sua escolta, para o caso de necessidade, tais como em caso de manifestações ou de aglomeração de pessoas que possam causar risco de morte alguém", narrou.

"Esta Superintendência da PF no PR manifesta-se pela possibilidade de atendimento ao pedido, desde que mantida as demais restrições consignadas na decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli, do E. Supremo Tribunal Federal, de 29/01/2019, nos autos da Reclamação nº 31.965/PR."

A Federal indicou as condições de Toffoli: "presença de um advogado constituído e vedado o uso de celulares e outros meios de comunicação externo, bem como a presença de imprensa e a realização de declarações públicas".

Carolina Lebbos acolheu o parecer da Polícia Federal e citou o Supremo. A juíza determinou que o deslocamento e comparecimento ao velório deveriam "ocorrer nos termos aludidos pela Autoridade Policial" e alertou que, "em caso de verificação de risco à segurança, por evidente poderá tal Autoridade, dotada competência para tanto, alterar o plano apresentado".

"Consoante já exposto pelo Supremo Tribunal Federal, tais condições são estritamente necessárias à garantia da segurança dos presentes, do requerente e dos agentes públicos que o acompanharem. Ademais, são plenamente compatíveis com a natureza do ato, bem como com a preservação da individualidade e do resguardo e respeito ao evidente estado de luto da família", anotou.

"Também diante de tais fundamentos, conforme compromisso já assumido perante a Autoridade Policial, cabe aos envolvidos manter discrição quanto ao deslocamento, durante a participação do apenado nos atos fúnebres e no seu retorno ao local de custódia, a fim de contribuir com a preservação da segurança."

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Lava Jato, não pode mais receber visitas do ex-prefeito Fernando Haddad em qualquer dia da semana, nem se reunir mais com líderes religiosos toda tarde de segunda-feira, em sua cela especial na sede da Polícia Federal, em Curitiba.

Em decisão datada de sexta-feira passada, 25, a juíza federal Carolina Lebbos Moura endureceu as condições do ex-presidente no cárcere. O petista está preso desde 7 de abril do ano passado, cumprindo pena de 12 anos e um mês de prisão no caso do triplex do Guarujá (SP).

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Responsável pela execução da pena de Lula, a juíza substituta da 12.ª Vara Federal acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e cassou os dois benefícios de que o petista gozava na prisão. Ela cancelou o direito especial para que Haddad fosse nomeado como defensor jurídico do ex-presidente - o ex-prefeito de São Paulo é bacharel em Direito - e ainda determinou que o petista terá direito a uma visita religiosa por mês, como os demais encarcerados que estão na PF.

A juíza escreveu que a "procuração outorgada a Fernando Haddad" data de 3 de julho de 2018 e confere poderes "amplos para atuação em juízo ou fora dele (extensão)" do ex-prefeito de São Paulo, "especialmente para a adoção das medidas necessárias para assegurar os direitos do outorgante na condição de pré-candidato à Presidência (finalidade)".

Segunda ela, sua nova decisão "se restringe à impossibilidade" de Haddad de visitar Lula "na qualidade de procurador" - o que lhe permitia ir até a carceragem todos os dias úteis da semana. "Efetivamente, se vislumbra o término da eficácia do mandato outorgado. Logo, não se pode autorizar a visitação do outorgado na condição de representante do ora apenado."

Na sequência, ela afirmou que, ainda "que se mantivesse a eficácia do mandato - o que se cogita exclusivamente para fins argumentativos -, não se identificou qual seria a necessidade e utilidade jurídicas de contato direto e constante de Fernando Haddad com o apenado".

Amigos

A partir de agora, Haddad poderá visita Lula somente às quintas-feiras. "Não há aqui vedação à visitação ao detento, desde que observado o regime próprio das visitas sociais."

Lula teve direito a condições especiais em sua cela improvisada na Polícia Federal em Curitiba - um antigo dormitório de policiais, com banheiro privativo e sem grades - a pedido do então juiz federal Sérgio Moro. Uma delas é o direito a receber visitas de amigos em dia especial. Toda quinta-feira, por uma hora, o petista pode ver dois amigos, meia hora cada.

Em seis meses de prisão, Lula recebeu 572 visitas em sua cela especial montada na PF. Haddad visitou 21 vezes o ex-presidente nesse período. Reunião com o ex-presidente, por exemplo, foi o primeiro compromisso de campanha do petista no segundo turno da eleição presidencial.

Religiosos

Lula também obteve no ano passado o direito de receber visitas religiosas toda segunda-feira. Nos seis primeiros meses, 17 líderes religiosos estiveram com o petista. O mais assíduo deles foi o pai de santo Antonio Caetano de Paula Júnior, o Caetano de Oxossi (3 visitas).

O Ministério Público Federal questionou em junho de 2018 a realização de visitas de caráter religioso "em dia e horário diversos da visitação comum" e afirmou que "tais visitas deveriam ocorrer na mesma data em que realizadas as demais".

A Polícia Federal informou à Justiça que foi dada permissão de visitação "uma vez por semana, às segundas-feiras, no período da tarde e por no máximo uma hora", por meio de "requerimento da defesa, com indicação do religioso". Explicou que os demais presos podem receber um padre "uma vez por mês, preferencialmente na primeira sexta-feira de cada mês".

Em sua sentença, a juíza escreveu que Lula tem recebido visitas "fora do serviço de prestação de assistência religiosa ofertado pelo estabelecimento prisional".

A magistrada escreveu ainda que nos seis primeiros meses da pena Lula recebeu visitas de líderes de "diversas religiões (frades, padres, freiras, bispos, pastores, monges, pais de santo, rabino)". "Tais circunstâncias comprovam não se cuidar de assistência religiosa, nos termos legais, mas de visitas de religiosos. Evidente o desvio da finalidade da norma."

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, usou as redes sociais para afirmar que a decisão representa "perseguição sem precedentes". "Qual é o motivo de impedir advogados e religiosos de estarem com ele? Ódio, rancor, medo?'' As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A futura primeira-dama Michele Bolsonaro foi fotografada usando uma camisa com uma frase dita pela juíza Gabriela Hardt, durante interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Se começar nesse tom comigo a gente vai ter problema", disse a magistrada.

A frase foi dita no último interrogatório do ex-presidente no mês passado, após o Lula questionar se era ou não dono do sítio de Atibaia, ao qual está sendo investigado. O flagra da frase estampada na camisa aconteceu no momento em que Michele desembarcava no Iate Clube de Itacuruça, no sul do Rio de Janeiro. Ela estava na ilha de Marambaia, onde passou o Natal com o seu marido Jair Bolsonaro.

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Segundo reportagem da Folha de São Paulo, o pesselista ainda permanece na ilha, onde deve ficar até próxima quinta-feira (27). Bolsonaro deverá ser empossado como presidente da República na próxima terça-feira (1º).

Uma decisão judicial tem causado revolta à uma moradora de Brasília. É que, no texto, uma juíza obriga a mulher a retirar as telas de proteção instaladas nas janelas do apartamento dela, na Asa Sul. Para a magistrada Margareth Becker, as redes desrespeitam as regras internas do condomínio. Nas normas, definidas em assembleia, ficou resolvido que ninguém pode alterar o desenho da fachada sozinho

“Não há nos autos nenhuma prova de que a decisão tomada em assembleia lesione a segurança dos moradores. Não bastam meras conjecturas pautadas em normas da ABNT, sem qualquer respaldo técnico, para comprovar a ilegalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos”, argumentou a juíza.

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Por outro lado, em entrevista ao portal G1, o presidente da Comissão de Defesa da Criança da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hebert Cunha, argumentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente se sobrepõe às regras do condomínio e que a criança precisa ter a segurança garantida. “A Constitutição, primeiramente, diz que nós temos que oferecer proteção de forma integral. Nenhuma outra norma, nenhuma outra lei está acima daquilo que a Constituição estabelece”, disse.

O apartamento foi comprado há um ano pela empresária Mairá Campos, que tratou logo de colocar a rede de proteção na janela. No imóvel, que fica no terceiro andar, há três crianças e três cachorros. Ela tem sido multada mensalmente em R$ 400 pela instalação das redes. Mesmo assim, Mairá afima que vai continuar recorrendo da decisão para garantir a segurança da família.

 Após a advogada Valéria Lúcia ser algemada em pleno exercício da função, no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ) representou junto ao Tribunal de Justiça contra a juíza leiga (considerada como juíza auxiliar) Ethel de Vasconcelos, exigindo seu imediato afastamento das funções. O presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem, Luciano Bandeira, anunciou também que a entidade pedirá punição máxima para os policiais militares envolvidos na ação.

A ação, considerada truculenta pela OAB nacional, aconteceu na última segunda-feira (10) e ganhou bastante repercussão depois que vídeos do momento foram compartilhados na internet. Luciano Bandeira se disse perplexo e indignado com a postura da Juíza e dos policiais. “O que aconteceu nesta segunda (10) é algo que não ocorria nem na ditadura militar. Uma advogada no exercício da profissão presa e algemada dentro de uma sala de audiência. Isso é inconcebível, é uma afronta ao Estado de Direito, à advocacia brasileira e ao direito de defesa", relatou Luciano.

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O presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados salienta que "mesmo que a advogada estivesse errada em algo, caberia à magistrada registrar essas eventuais falhas em ata, jamais fazer o que fez".

Existe legislação federal que veda a prisão do advogado no exercício da sua profissão, salvo em caso de crime inafiançável, o que não foi o caso. A OAB do Rio de Janeiro diz que tomará ainda medidas civis e criminais para que a advogada seja ressarcida pelos eventuais prejuízos causados.

Valéria Valença não deseja resumir o fato à questão racial. “Sempre que falamos em racismo, dizem que é vitimismo. O que aconteceu naquela situação foi uma violação à minha dignidade como pessoa humana, não apenas como mulher negra. Sou negra, não vou mudar. Mas quero trabalhar livremente. A juíza leiga é advogada como eu, por que as algemas?”, questionou.

Valéria disse que atuava na causa que era sobre uma cobrança indevida. Como não houve acordo, a advogada queria ver as contestações da ré, algo que considerava simples. Segundo ela, a juíza negou o pedido e por isso decidiu buscar um delegado da OAB do Rio.

"Quando voltei, ela comunicou que a audiência havia sido encerrada. Por isso minha resistência para não sair da sala, para que o delegado visse as violações que estavam ocorrendo. É meu direito como advogada impugnar documentos. A juíza chamou a força policial, e me mantive na resistência, nas prerrogativas profissionais. Os vídeos falam por si só, tirem as conclusões de vocês”, disse.

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A juíza 27ª Vara Federal do Rio, Geraldine Pinto Vidal de Castro, negou o fechamento de seis museus federais que, segundo o Ministério Público Federal, estão sem alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. A magistrada afirma ver "prejuízo maior" em "medida drástica" como as interdições "tanto para a população em geral quanto para os funcionários".

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) moveu ação para a interdição imediata do Museu da República, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Histórico Nacional, Museu Villa-Lobos, Museu da Chácara do Céu e Museu do Açude até que medidas de prevenção contra incêndios e pânico sejam implementadas.

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Segundo o MPF, o "objetivo da ação destina-se a promover a elaboração e a implementação de plano de segurança de incêndio e antipânico, contemplando todos os aspectos que garantam a segurança elétrica e hidráulica, a fim de salvaguardar a integridade física de visitantes e funcionários, bem como o patrimônio histórico e cultural integrantes das unidades museológicas".

No entanto, a juíza acolheu parcialmente o pedido liminar da Procuradoria. Ela determinou que o "Ibram - Instituto Brasileiro de Museus - comprove as ações já realizadas no Programa de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado Brasileiro, no tocante à preservação e segurança dos acervos dos museus a ele vinculados, notadamente quanto à implementação e resultado de medidas já adotadas, e cronograma de ações para a regularização do funcionamento de cada um dos museus".

E ainda determinou que os órgãos públicos federais "conjunta e solidariamente promovam e ultimem inspeções nas edificações em referência, com a elaboração de laudos técnicos conclusivos acerca das atuais condições das respectivas instalações elétricas e hidráulicas, por meio de instituições públicas ou empresas contratadas, com a adoção imediata das medidas necessárias emergenciais a garantir a adequação aos requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico".

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