O Senado adiou mais uma vez a votação do projeto de lei que cria um marco legal dos jogos eletrônicos. Após consultar líderes partidários presentes no plenário nesta terça-feira (26), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu, em acordo com os parlamentares, retirar a proposta da pauta e encaminhá-la para a Comissão de Educação para mais uma discussão.

Esta é a segunda vez que o marco legal dos games, como o projeto ficou conhecido, é retirado de pauta e reencaminhado às comissões do Senado. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em junho deste ano. Em agosto, a proposta foi incluída na pauta do plenário, mas, após críticas dos senadores, foi retirada e devolvida à CAE. O colegiado aprovou novamente o texto no fim de agosto e enviou novamente ao plenário. Desta vez, a proposta vai à Comissão de Educação para ser debatido.

Na sessão desta terça-feira, o relator do projeto, Irajá (PSD-TO), tentou articular um acordo para viabilizar a votação, tentando levar adiante apenas parte do PL (o que regulamenta os fantasy games). A manobra não teve apoio dos líderes.

Um dos motivos de resistência citados no plenário é a estimativa da Receita Federal de que cerca de R$ 800 milhões deixariam de ser arrecadados ao ano caso a proposta seja aprovada. Na semana passada, a coordenadora-geral de Apostas do Ministério da Fazenda, Simone Vicentini, apresentou essa estimativa aos senadores em um debate realizado no plenário do Senado.

"Eu tenho um ponto aqui para colocar, que é essencial, que é a manifestação da Receita Federal do Brasil com relação ao impacto orçamentário e financeiro da medida, que, com essas isenções, a estimativa de perda de arrecadação é em torno de R$ 800 milhões ao ano. Então, a Receita Federal é contrária sob esse aspecto", disse Simone.

Diante das críticas de senadores de diversos partidos (PL, Novo, PDT, Podemos, entre outros), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sugeriu como alternativa a realização de um novo debate da proposta na Comissão de Educação, com o compromisso de que o texto não seria engavetado no colegiado.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi um dos que apoiaram a solução. "Está claro no plenário que há uma insegurança e um número muito, não sei se ampla maioria, com resistência ao texto. O tema gera paixões, já foi motivo de dogma, hoje não é mais, para alguns continua uma aversão pela questão de jogos", afirmou.

Senadores aproveitaram a discussão de um projeto que transformará em lei o marco temporal - princípio que só permite demarcação de terras indígenas ocupadas até 1988, ano da promulgação da Constituição - para enviar mensagens ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte, também na quarta-feira, 20, segue caminho contrário e prossegue com o julgamento que pode derrubar a tese. Até o presente momento, o STF forma maioria para acompanhar esse caminho. Ou seja, o tribunal deve anular o marco temporal. A votação no Legislativo foi adiada para a próxima quarta-feira, 27.

A sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Casa foi repleta de mensagens diretas aos ministros. "Não podemos aqui abrir mão da nossa prerrogativa de legislar, senão fechemos o Congresso de uma vez e aguardemos que todas as questões sejam resolvidas pelo STF", disse Sérgio Moro (União-PR).

Outros senadores acompanharam a fala dele. "Temos que ter tamanho de senador, que não é menor que ministro do Supremo. Temos mecanismos para frear esses desmandos", afirmou Plínio Valério (PSDB-AM).

Weverton Rocha (MA), que é do PDT, partido da base do governo, também criticou o STF. "Creio (que a votação do projeto em plenário) será a última instância. Esse projeto é fruto de debate dessa Casa", disse. "É aqui que se decide, não é no Supremo. O Supremo só tem que guardar a Constituição. Não é deliberar se fizemos certo ou errado."

O texto do projeto de lei proíbe a ampliação de terras indígenas. Pela proposta atual, uma área só pode ser demarcada se as comunidades indígenas estavam no local antes de 1988. É preciso ainda atestar que o ocupantes são, de fato, indígenas com adoção de hábitos e costumes das tribos.

A pauta é defendida por parlamentares ruralistas, como o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR).

A PEC também permite a instalação de bases, unidades e postos militares nos territórios independentemente de consulta às comunidades, indeniza as benfeitorias "de boa-fé", isto é, aqueles que ocuparam um território antes da demarcação.

Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), o STF só poderia se pronunciar sobre o tema quando sancionada a lei. Enquanto a discussão estiver no Congresso, afirma ele, a Corte não pode intervir.

"São instâncias independentes. O Supremo não pode, sem devido processo legal, dizer que o Parlamento não poder legislar sobre isso. Cada um cumpre o seu papel", disse. "Tem que haver um questionamento depois dela (a lei) sancionada, e aí o Supremo julgar. Se julgar inconstitucional, é outro cenário."

Rogério emitiu parecer favorável e disse que a lei é "fundamental para todos os brasileiros" e argumenta que o marco temporal evita a "fraude de proliferação de aldeias" indígenas que, segundo ele, seriam recrutados de outras regiões do Brasil e de países vizinhos, "sob o único propósito de artificializar a expansão dos limites da demarcação".

A oposição fez a maior quantidade de protestos. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, também mencionou o STF. "Independente do Supremo, é essa lei, ao ser sancionada, que vai estabelecer os critérios, a partir de agora, para possíveis interpretações sobre novas terra indígenas", afirmou.

Jorge Seif (PL-SC) criticou outras pautas que a Corte também julga. "Não podemos mais aceitar que continuemos entregando (a discussão ao STF). É marco temporal, aborto, droga, cobrança sindical, para o STF. Entregue a chave para o Supremo Tribunal Federal e vamos para Casa fazer outra coisa", disse.

A senadora governista Eliziane Gama (PSD-MA) apontou que, pelo atual placar no STF, o projeto cairá. "Poderemos estar votando um projeto que vai cair por vício de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Essa lei não vai vigorar porque cairá no Supremo", disse.

Magno Malta (PL-ES) refutou. "Se ficarmos de 'fazer aqui vai cair no Supremo' é dar mais corda para esse ativismo judicial. Nós mesmos votamos aqui e nós mesmos nos rebaixamos. Então por que Senado?", questionou. Ele, que é favorável ao marco temporal, afirma que a derrubada da tese é "puramente ideológica" e entregaria terras a ONGs internacionais.

Governo aceita derrota na CCJ

Mesmo com o adiamento da votação, o governo teve nesta quarta-feira a indicação que a proposta deverá avançar na CCJ. Um requerimento de realização de audiência pública proposto por Eliziane foi derrubado por 15 votos a 8. Ela admite que a melhor possibilidade para derrubar o projeto é no plenário, próximo passo após a aprovação do colegiado.

"Meu otimismo é maior. É muito temerário o resultado da votação na quarta-feira que vem", disse. Ela acredita que o Senado hoje é "mais comprometido com uma pauta ambiental" e por isso o governo pode contornar os reveses no Congresso.

Ela prevê que a votação no plenário possa acontecer nas próximas semanas, o que poderia acontecer após o STF declarar a inconstitucionalidade da tese de que não existe esse marco de ocupação até 1988 para demarcar uma reserva indígena.

"No plenário você poderá estar votando uma matéria onde há uma decisão formada pelo STF de inconstitucionalidade. Veja a insistência", afirmou.

O governo ainda prevê a possibilidade alternativa de conversar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que a proposta ainda possa ser encaminhada para avaliação na Comissão de Direitos Humanos.

O projeto do marco temporal foi aprovado na Câmara em maio, por 283 votos a 155, sob protesto de parlamentares de esquerda e movimentos indigenistas, que chamaram a proposta de "assassina". As queixas motivaram a reação do PL e do PP, que apresentaram queixas no Conselho de Ética contra deputadas do PT e PSOL.

Como mostrou o Estadão, o marco temporal pode inviabilizar a demarcação de 114 territórios indígenas em 185 municípios brasileiros. Se os 114 processos de demarcação fossem concluídos, o impacto na quantidade de terra exclusiva dos povos originários não seria tão grande - em vez dos atuais 14% de todo o território brasileiro, os indígenas passariam a ocupar 15% da área total do Brasil.

De acordo com monitoramento do Instituto Socioambiental (ISA) com base em publicações feitas no Diário Oficial da União, o Brasil tem 421 terras indígenas devidamente homologadas, que somam 106,6 milhões de hectares e onde vivem cerca de 466 mil indígenas.

O Senado aprovou nesta terça-feira, 19, em votação simbólica, o projeto de lei das debêntures de infraestrutura. Diferente dos debêntures incentivados, em que o benefício fiscal fica com o comprador do papel (ou seja, o investidor que adquire o título no mercado), os de infraestrutura darão incentivos aos emissores (ou seja, a concessionária responsável pelo projeto de infraestrutura que emitir o título para se capitalizar).

Com isso, os juros que deverão ser pagos aos investidores serão deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Como o projeto passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara para uma última análise.

Para o relator da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta é "importantíssima para ampliar as fontes de captação privada para investimento de longo prazo no país traz também algumas modificações na disciplina das debêntures incentivadas".

Segundo o relator, ela "pode alavancar mais de R$ 1 trilhão de investimentos em infraestrutura, o que significa construção de ferrovias, duplicação de rodovias, melhoria da malha viária rural, construção de integração de diversos modais de transporte".

O projeto é visto pela equipe econômica como uma alternativa importante para alavancar investimentos privados no país e como uma das prioridades da agenda de reformas neste semestre no Congresso.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quinta-feira (14) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade. A proposta precisa de 27 assinaturas (um terço dos senadores) para começar a tramitar, conforme o Regimento do Senado. O texto foi protocolado depois de Pacheco revelar em entrevista coletiva que o tema foi abordado na reunião de líderes na manhã desta quinta.

A PEC, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição, estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Na justificativa, Pacheco ressalta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição, e destaca diversos dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas, os quais configuram política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.

O presidente do Senado ressalta ainda que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) previu a prática de “tráfico de drogas”, com pena agravada, bem como a de “porte para consumo pessoal”, com penas que não permitem o encarceramento.

“O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, afirma Rodrigo Pacheco. 

Essa compreensão, de acordo com o presidente do Senado, vem sendo desafiada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em que um cidadão busca sua absolvição, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punição nos casos de consumo pessoal. Até o momento, há quatro votos favoráveis ao pedido.

“Esta Proposta de Emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário, na esteira dos dispositivos anteriormente elencados, ao prever um mandado de criminalização constitucional para as condutas de portar ou possuir entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essa medida, uma vez promulgada, daria respaldo à validade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006”, detalha Pacheco.

O presidente do Senado observa ainda que a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de que emendas constitucionais possam ser editadas como consequência de decisões de constitucionalidade do tribunal.

“E reconhecem, inclusive, que estas merecem maior deferência pelo Tribunal, motivo pelo qual consideramos adequada a eleição desta via — uma proposta de emenda à constituição — para sedimentar, definitivamente, a opção feita pelo constituinte originário a respeito do tema”, conclui. 

*Da Agência Senado

O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), presidente da CPMI do 8 de Janeiro, antecipou que a comissão deverá ouvir na próxima terça-feira (19) o depoimento do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil.

A convocação de Braga Netto foi aprovada em junho. Parlamentares da base do governo acusam o general de liderar articulações para interditar o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Braga Netto foi candidato a vice-presidente da República no pleito, na chapa do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), autora de um dos requerimentos que embasam a convocação, afirmou que os atos de 8 de janeiro são a culminação de vários episódios em que membros do governo Bolsonaro se colocaram contra a ordem legal e democrática. Para ela, o general precisa esclarecer “seu envolvimento direto ou indireto” com esses fatos.

A CPMI já emitiu dois ofícios confirmando a convocação de Braga Netto para depor na próxima terça. Um dos ofícios foi encaminhado ao próprio general e assegura a ele o direito de não responder a perguntas “para evitar a autoincriminação”. O segundo ofício foi enviado ao comandante do Exército, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva, pedindo auxílio para o cumprimento “com urgência” da convocação.

Força Nacional

Maia concedeu entrevista coletiva logo antes do retorno da CPMI para a segunda parte da sua reunião desta quinta-feira (14). O presidente também afirmou que a comissão só vai aprovar novos depoimentos se incluir entre eles o comando da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A oitiva é uma reivindicação da oposição, que acusa o governo federal de desmobilizar a Força Nacional no dia 8 de janeiro, apesar de saber do risco de atos golpistas contra os prédios dos três poderes. O governo argumenta que a Força Nacional só poderia ser acionada a pedido do governo do Distrito Federal, o que não aconteceu.

— Se não houver um acordo para chamar o comandante da Força Nacional, não tem porque fazer novos requerimentos. Já tivemos a oitiva de várias pessoas do Exército, de representantes da Polícia Militar do Distrito Federal. Qual era a outra força de segurança que estava presente? E por que até agora esse pessoal não pôde vir? É inadmissível. Só acontecerá mais uma sessão deliberativa na CPMI se houver acordo.  Para Maia, as comissões de inquérito são instrumentos de atuação da minoria parlamentar e, por isso, os pedidos da oposição devem ser atendidos. Ele afirmou que a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPMI, e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso, estão trabalhando por um acordo nesse sentido.

Militares

A CPMI ouviu nesta quinta o depoimento do general Gustavo Henrique Dutra, ex-comandante do Comando Militar do Planalto. Ele foi questionado sobre o seu papel na manutenção do acampamento em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília (DF), que serviu como ponto de partida para os atos de 8 de janeiro.

A jornalistas, Arthur Maia comentou sobre a eventual participação dos militares na mobilização golpista. Ele disse que permitir a continuidade dos acampamentos foi um erro, mas que o Exército, em última instância, agiu para preservar a democracia. 

— O Exército foi quem garantiu que não houvesse nenhum problema com a posse do presidente Lula, nem qualquer outro desdobramento antidemocrático. As principais lideranças das Forças Armadas disseram “não” ao golpe. Não posso deixar de reconhecer que foi um absurdo admitir aqueles acampamentos. É muito difícil fazermos essa avaliação de quem [dentro do Exército] queria e quem não queria [um golpe]. O importante foi o resultado.

O Exército brasileiro se manteve fiel à Constituição do país e não se deixou encantar pela proposta absurda de um golpe militar.  Policial Outro depoimento que deve acontecer na semana que vem é o do subtenente Beroaldo José de Freitas Júnior, da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele participou da defesa do prédio do Congresso Nacional e foi agredido por invasores. Será o segundo depoimento de um policial que esteve em campo na data. A cabo Marcela Pinno foi ouvida na última terça-feira (12). 

Prorrogação

Arthur Maia também opinou contra a prorrogação dos trabalhos da CPMI, argumentando que ela já foi instalada com um prazo estendido (seis meses). Segundo ele, esta é a duração usual das comissões de inquérito após serem prorrogadas.

*Da Agência Senado

O Senado Federal está entre os primeiros produtores de conteúdo habilitados pelo WhatsApp a usar a ferramenta Canais, lançada nesta quarta-feira (13) pela empresa Meta, controladora do aplicativo de mensagens. O recurso permite aos usuários seguir e receber conteúdo de determinados perfis, selecionados e verificados. Nesta fase inicial, um número restrito de perfis estará habilitado a transmitir conteúdo pela nova ferramenta do WhatsApp — entre eles, o do Senado.

O gestor do Núcleo de Mídias Sociais (NMídias) do Senado, Tadeu Sposito, explica que o recurso permite a distribuição de conteúdo em diversas mídias para os seguidores, e não há limite de inscritos. As postagens dos canais ficam em um espaço diferente das mensagens trocadas pelos usuários. — Por meio dos canais, é possível enviar vídeos, fotos, textos e áudios, que serão entregues às pessoas inscritas. A aba "status" do aplicativo será substituída por "atualizações", e lá chegarão as postagens dos canais.

O canal do Senado Federal poderá ser acessado pelo mecanismo de busca do aplicativo ou por meio de link de acesso. Até o início da tarde desta quarta, o canal do Senado já tinha alcançado 10 mil seguidores. Sposito esclarece, no entanto, que o WhatsApp está liberando o acesso ao novo recurso gradualmente, então nem todos os usuários estão conseguindo se inscrever de imediato. Ele ressalta que não é preciso fazer um novo cadastro ou adicionar um número de contato, e é importante manter o aplicativo atualizado. Se o usuário não conseguir acesso, é preciso esperar a aba status mudar para atualizações, o que indica que o recurso foi disponibilizado. E então deve-se verificar se o app do WhatsApp está atualizado no celular.

Qualidade da informação Sposito ressalta que o convite ao Senado para criar um perfil já na primeira fase veio do trabalho desenvolvido pela Casa nas redes sociais.

— Eles entraram em contato conosco porque conhecem nosso trabalho nas outras plataformas da Meta [Instagram e Facebook]. Reconheceram a qualidade e seriedade e consideram o nosso conteúdo relevante para os usuários do aplicativo.

Os Canais do WhatsApp foram lançados em mais de 150 países. Foram convidadas algumas organizações, times esportivos, artistas e influenciadores para criarem um perfil na fase inicial.

No comunicado de lançamento, a equipe da Meta destacou que “o objetivo é criar um serviço de transmissão de conteúdo com o maior nível de privacidade”, e que as informações pessoais e de administradores estão seguras. Entre as novas funcionalidades, estão a possibilidade de buscar e seguir perfis de produtores de conteúdo e de reagir ao conteúdo postado. É possível ver canais novos, mais ativos e populares, com base no número de seguidores.

*Da Agência Senado

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) anunciou, em pronunciamento nesta quinta-feira (31), que vai apresentar um projeto de lei (ainda sem número) chamado "Pacote Antifeminicídio".

Segundo ela, a proposta tem como objetivo aumentar o rigor das penas para os crimes cometidos pelo autor antes do feminicídio. Ela destacou que o assassinato de mulheres raramente ocorre de forma isolada, e em geral é precedido de agressões verbais, físicas, ameaças e perseguições.

— Fazemos leis e penas altas, que são bonitas nas manchetes de jornais, mas qual é o efeito prático delas? O feminicídio é um crime hediondo no Brasil, com pena que vai até 30 anos, e, mesmo assim, uma mulher é morta a cada 6 horas. Esse cara que mata uma mulher, que não tem humanidade, a última coisa em que ele vai pensar é no tempo que ele vai pegar de prisão, por isso que só a pena alta não adianta — declarou.

Entre as medidas propostas pela senadora, está a criação de um tipo penal específico para o feminicídio (que pela legislação atual é classificado como circunstância qualificadora do crime de homicídio), aumentando a pena máxima para 40 anos e estabelecendo uma pena mínima de pelo menos 20 anos. Além disso, a progressão de regime para assassinos condenados por crimes contra as mulheres seria mais rígida, para garantir que esses criminosos não retornem às ruas facilmente.

A parlamentar também propõe a proibição de visitas íntimas para os condenados por homicídio contra as mulheres. Buzetti disse ainda ser importante suspender e cancelar o poder familiar do agressor, já que, muitas vezes, ele usa o filho como desculpa para se aproximar da mulher novamente. E caso o homem desrespeite a medida protetiva, será obrigado a utilizar tornozeleira eletrônica, uma forma de ser monitorado pela polícia.

— A impunidade vai fazendo o homem acreditar que pode fazer o que quiser até chegar ao cúmulo de matá-la. Se ele já for preso no início das agressões, é aqui que de fato poderemos salvar vidas. Um monstro que chega à frieza de tirar a vida da companheira não está nem aí para o que diz a lei. Faz e pronto, não tem medo da lei. Mas se ele for punido no início das agressões, a história daquela vítima pode ter outro desfecho — concluiu.

*Da Agência Senado

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) foi eleita presidente da Subcomissão Permanente de Direitos das Pessoas com Doenças Raras, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Damares Alves (Republicanos-DF) será a vice-presidente do colegiado.

O plano de trabalho da subcomissão prevê seis audiências públicas e uma diligência ao maior laboratório de exames do teste do pezinho no Brasil.

*Da Agência Senado

As comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional podem propor acordos de colaboração premiada aos seus depoentes, desde que tenha a concordância do Ministério Público. Essa é a análise da Advocacia do Senado Federal (Advosf) em resposta ao questionamento feito pela relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A CPMI estuda ser a primeira a fazer uso da colaboração premiada nas suas investigações.

O tema foi levantado no último dia 17 de agosto, quando a CPMI ouviu o hacker Walter Delgatti Neto. Delgatti fez acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro que ainda não constavam de seus depoimentos à Polícia Federal (PF), mas passou grande parte da audiência sem responder aos questionamentos dos parlamentares. Isso motivou a comissão a buscar o instrumento da colaboração premiada para obter mais informações.

Segundo o parecer da Advosf, as comissões parlamentares de inquérito podem tomar a iniciativa de propor acordos de delação premiada, mas eles devem ser corroborados pelo Ministério Público (MP), que é o titular da ação penal. Cabe ao MP então apresentar o acordo às autoridades judiciais, que devem homologá-lo. É a mesma prerrogativa atribuída, por exemplo, aos delegados de polícia no comando de investigações policiais.  A Advosf justifica esse entendimento a partir da chamada teoria dos poderes implícitos, estabelecida em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

  “Não faria sentido despojar as CPIs da prerrogativa de se valer do estratégico meio de prova que é a colaboração premiada. Se a Constituição atribui determinada competência a entidade jurídica, deve ser reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício da competência que lhe foi atribuída. A realização de acordo de colaboração premiada enquanto meio de obtenção de prova trata-se de instrumento jurídico adequado e necessário para tanto, nos termos da definição esposada pelo STF”, explica o parecer. 

Imprensa 

O presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), assinou nesta segunda-feira (28) um ato regulamentando o credenciamento de profissionais de imprensa para acompanhar as reuniões da comissão. O ato determina que a concessão de credenciais será atribuição do presidente, ou de alguém que ele indicar para isso.

A norma é uma reação a um incidente ocorrido na semana passada, quando um fotógrafo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) fotografou a tela do celular de um parlamentar e divulgou trecho de conversa privada. O fotógrafo não poderá mais cobrir as reuniões da CPMI do 8 de Janeiro. A vedação não se estende para o veículo. 

*Da Agência Senado