Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, de forma conclusiva, o projeto de lei que cria a Universidade Federal do Cariri (UFCA), sediada na cidade de Juazeiro do Norte, no Ceará. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, agora, a proposta será analisada pelo Senado.

A nova instituição de ensino será composta pelos campi já existentes de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato, que serão desmembrados da Universidade Federal do Ceará (UFC). Também serão criados novos campi, nos municípios de Icó e Brejo Santo. Segundo a Agência, inicialmente, serão oferecidos 27 cursos de graduação, com previsão de que 6.490 estudantes sejam atendidos.

Com a criação da universidade, a proposta visa a contratação de 197 professores, 212 funcionários de nível superior e 318 profissionais de nível intermediário. Além disso, haverá a criação de 482 funções de direção e cargos gratificados.

Investimento

De acordo com a Agência, o Governo Federal prevê um montante de R$ 9,95 milhões para a criação dos cargos de direção e das funções gratificadas, já para este ano. No que diz respeito aos cargos efetivos que serão criados, o investimento será de maneira gradativa, a partir do provimento desses, com um valor estimado de R$ 13 milhões para 2013, R$ 19 milhões para 2014 e R$ 10 milhões para 2015.

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 589/2012 aprovou nesta terça-feira um parecer que amplia benefícios e anistia a governos de Estados e prefeituras do pagamento de multas sobre as dívidas que tenham contraído com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos casos de adesão ao refinanciamento. Originalmente, a MP previa um desconto de 60% das multas e 25% para os juros de mora para quem aderisse ao parcelamento dos débitos previdenciários. Pelo novo texto, o desconto das multas será total e de 50% para os juros de mora.

Com o aval do Ministério da Fazenda, a mudança foi introduzida no parecer do relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que aumentou no texto as facilidades para os entes federados quitarem os débitos com o INSS. Jucá ainda acolheu uma série de "jabutis" (como é chamada a inclusão de matérias alheias à proposta original), como melhoria nas regras da portabilidade de dívidas de financiamento de imóveis.

A comissão decidiu permitir que os débitos apurados até 28 de fevereiro deste ano sejam passíveis de parcelamento. Pela proposta inicial, a data era 31 de outubro de 2012, quando a MP foi editada. Outra inovação é que governos estaduais e administrações municipais tenham até três meses, após a entrada em vigor da nova lei, para aderir ao refinanciamento da dívida.

O relator ainda diminuiu o porcentual do comprometimento da receita corrente líquida do quanto será retido, mensalmente, em recursos dos Fundos de Participações dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM) para pagamento das dívidas com o INSS. Atualmente, é de 2%. Pelo texto aprovado, será de 1% ou os débitos terão de ser, obrigatoriamente, quitados em até 20 anos (valerá a opção dessas duas que for menor). "Portanto, isso impacta menos ainda os municípios, dando condição de pagamento", afirmou Jucá, durante a sessão.

Atualmente, apenas 12% dos quase 6 mil municípios brasileiros não possuem dívidas de contribuição previdenciária. Os municípios devem R$ 11,3 bilhões em débitos não parcelados e outros R$ 22,3 bilhões, em parcelados, situação que deverá ser agravada com a possibilidade de lançamento de créditos tributários da ordem de R$ 13,6 bilhões relativos somente ao ano de 2010. A equipe econômica avalia que é preciso dar estímulos para que os entes federados voltem a reduzir o estoque da dívida, ao mesmo tempo em que contarão com um alívio no caixa.

Jabutis

Entre as emendas de assuntos alheios ao texto enviado pelo Executivo ao Congresso, Jucá acatou o que ressuscita o texto da MP do Pasep (574), que perdeu a validade em novembro no Senado por não ter sido votada pelo plenário. A emenda permitirá que Estados e municípios parcelem em condições especiais, com redução de juros e multas, dívidas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Para estimular a atividade turística, o relator da MP acabou com o limite de R$ 10 mil para isenção de cobrança do imposto de renda para as remessas ao exterior efetuadas por operadores e agências de viagem, desde que as empresas sejam cadastradas no Ministério do Turismo e que se valham nessas operações de instituição financeira presente no Brasil.

Outro ponto que recebeu emenda aprovada diz respeito à criação de mecanismos para facilitar o cidadão a migrar o financiamento do seu imóvel para outro banco. Pelo texto, os bancos terão dois dias de prazo para emitir um documento que ateste a validade da transferência da dívida de uma instituição para outra. Após a votação na comissão especial, o texto da MP seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente.

A proposta que regulamenta o exercício da profissão de tecnólogo foi aprovada nessa semana, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto será privativo dos diplomados em cursos superiores de tecnologia reconhecidos de forma oficial.

Ainda segundo a agência, a medida está prevista no Projeto de Lei 2245/07, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). “O Brasil vive um apagão de mão de obra. A maior parte dos países desenvolvidos tem até 60% de seus estudantes em cursos técnicos profissionalizantes. Com a regulamentação, damos cidadania a milhões de brasileiros que investiram tempo em cursos de tecnologia e não tiveram suas profissões reconhecidas”, comenta Lopes, conforme informações da agência.

O texto da proposta tem como atividades dos tecnólogos analisar dados técnicos, desenvolver estudos, orientar e analisar projetos, supervisionar e fiscalizar serviços técnicos dentro de suas áreas de competência contempladas no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do MEC; realizar consultoria, assessoria, auditoria e perícias, além de ensino, pesquisa, análise, experimentação e ensaio. Também está entre as atividades dos tecnólogos conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo e manutenção de equipamentos.

A solicitação do registro deverá ser feita nas ordens ou nos conselhos de fiscalização profissional, conforme a sua área de atuação.

Com informações da Agência Câmara de Notícias 

Brasília – A permanência do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados, deve ser definida até a próxima terça-feira (26). Pastor evangélico, ele é acusado de postar em redes sociais mensagens homofóbicas e racistas e, por isso, é alvo de protestos desde que foi indicado para o cargo.

Na segunda-feira (25), um ato liderado pelo deputado federal Jean Wyllys e pelo estadual Marcelo Freixo, ambos do PSOL-RJ, vai reunir artistas como Caetano Veloso, Leandra Leal, Lázaro Ramos e lideranças de várias religiões na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro. “Será um ato em defesa da cultura contra o fundamentalismo religioso”, adianta Wyllys.

A próxima reunião da CDH está prevista para quarta-feira (27). A Agência Brasil tentou falar com o deputado Feliciano, mas o assessor de imprensa dele, Wellington de Oliveira, disse que o pastor não está atendendo a jornalistas. Ainda segundo o assessor, o deputado continua firme no propósito de continuar presidindo a comissão e considera as acusações contra ele infundadas. Oficialmente, durante o fim de semana, o deputado não terá nenhum encontro com integrantes do PSC e deve se dedicar exclusivamente à agenda religiosa.

Apesar disso, a pedido do presidente da Câmara Henrique, que considera a situação do parlamentar na CDH “insustentável”, o líder do PSC na Casa, André Mora (SE) pediu que o colega de legenda reavaliasse neste fim de semana sua posição de não deixar a presidência da comissão.

“Na conversa que nós tivemos com o presidente Henrique Alves, ele apresentou preocupação com andamento dos trabalhos da Comissão e com a Câmara Federal. Tudo isso nós levamos ao pastor Marco Feliciano. Pedimos que ele fizesse uma reflexão, e na próxima semana teremos uma reunião, primeiro com ele e, depois, com toda a bancada para discutir o assunto”, diz o líder do PSC.

No Congresso Nacional, a definição do comando das comissões respeita a proporcionalidade dos partidos, por isso, mesmo se Feliciano renunciar ao cargo, a vaga continua com o PSC. Os deputados Hugo Leal (RJ) e Antônia Lúcia (AC), são vistos como nomes que sofreriam menos resistências entre diversos movimentos sociais na condução dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos.

“Acho que quem quer que vá para a presidência [da Comissão de Direitos Humanos] vai ter separar dogmas religiosos da condução dos trabalhos. O que daqui pra frente fica claro é que quem sobe ali, sobe sabendo que a sociedade está vigilante”, avalia Jean Wyllys.

Construção de calçadas, melhoria da iluminação pública e transporte coletivo são alguns temas que fazem parte do relatório entregue nesta quarta-feira (13), pela Comissão de Mobilidade Urbana da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ao prefeito Geraldo Julio. O documento entregue pelos deputados estaduais traz dados dos problemas enfrentados pela capital pernambucana e sugestões para solução das dificuldades.

De acordo com Geraldo Julio, o documento auxiliará a sua gestão no andamento de ações em prol da mobilidade urbana na cidade. “Esse encontro foi excelente e muito rico, porque trouxeram um material que irá servir como elemento de consulta. É uma contribuição importante que apresenta conclusões em linhas com os programas de governo”, elogiou o socialista.

O prefeito também comentou que as informações trazidas pelos parlamentares serão utilizadas. “As sugestões vão ser aproveitadas e em abril vamos apresentar essa re-análise”, garantiu Geraldo.

Segundo o presidente da comissão que levou o relatório, deputado Sílvio Costa Filho (PTB), entre os problemas indicados no documento, o transporte é prioridade. “Mostramos um conjunto de ações que o poder público pode fazer no transporte coletivo, em construção de calçadas, iluminação pública, novos corredores de ônibus, campanhas educativas e pedagógicas orientando a população a respeitar o pedestre e ciclistas, entre outras”, descrevei o parlamentar.

O deputado também criticou as gestões passadas e ressaltou que Recife é a segunda menor capital de área do Brasil e mesmo assim não tem projeto para o crescimento da população como outras cidades possuem. “Enquanto Rio de Janeiro e Curitiba há 30 anos planejaram a mobilidade, Recife não. Cada gestão se preocupou com ações pontuais e não houve um plano, um estudo. Então, a gente espera que o prefeito Geraldo Julio possa ter um olhar não só para o presente, mas para pensar o Recife que nós queremos a 10, 20 anos”, cravou Sílvio Costa Filho.

Ainda segundo o petebista, o relatório apresentado ao prefeito do Recife foi elaborado também pela sociedade civil organizada, representantes da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e ex-prefeitos do Recife como Gustavo Krause, Jarbas Vasconcelos, João Paulo e Roberto Magalhães.

Pactuação – Durante a conversa com a imprensa, o prefeito do Recife adiantou que na próxima segunda-feira (18) se reunirá com os secretários municipais para tratar da pactuação. Questionado sobre qual ação será prioridade, Geraldo disse que só saberá na próxima semana. “A pactuação será feita em todas as áreas do governo, mas, só na próxima segunda-feira”, reforçou o gestor.

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), negou que tenha intermediado acordo entre ruralistas e evangélicos para garantir ao pastor Marco Feliciano (PSC-SP) a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e evitar o avanço de projetos que tratam de quilombolas e de reservas indígenas, como acusou o deputado Domingos Dutra (PT-MA), ex-presidente da comissão. Cunha disse que não há restrição a nenhum projeto, mas que a comissão não pode ser "monotemática" e tratar apenas das causas dos homossexuais. "É uma comissão de defesa dos direitos humanos ou de defesa do movimento gay?", questionou.

Cunha rejeitou a tese de que, sob o comando do pastor, a comissão se afaste da sociedade civil. Feliciano é acusado de homofobia e racismo e foi eleito, na quinta-feira, em sessão fechada, longe dos protestos da véspera. "Não se pode impedir ninguém de ser presidente de comissão. Só esse grupinho que estava lá (na Câmara, protestando contra a escolha de Feliciano) é que dialoga? A comissão tem muitos temas a tratar: violência nos presídios, quilombolas, pedofilia, violência contra a mulher e também questões do movimento gay. Mas não pode ser monotemática", afirmou Cunha, também evangélico.

Segundo o líder, depois de vários acertos entre os partidos, restaram as presidências de apenas duas comissões, a de Direitos Humanos e a de Legislação Participativa. O PSC escolheu a primeira. "O PSC não reivindicou a Comissão de Direitos Humanos. Não foi por opção, foi por falta de opção. Como é um partido de maioria evangélica, foi escolhido um deputado evangélico. Minha participação foi fazer cumprir o acordo entre os partidos, nada além disso", disse Cunha. O líder afirmou que, na quarta-feira (6), ainda tentou que o PT abrisse mão da Comissão de Relações Exteriores, que passaria ao PMDB, e ficasse com Direitos Humanos. Com isso, o PSC ocuparia a Comissão de Fiscalização. "O PT não aceitou", contou.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou hoje o nome do pastor Marcos Feliciano (PSC-SP) para presidir a comissão. O deputado teve 11 votos favoráveis e um em branco. Em represália ao nome de Feliciano, o PT e PSOL deixaram o plenário da comissão negando-se a votar no candidato único.

A eleição do pastor para o cargo foi possível porque o PMDB, PSDB e PT cederam suas vagas na comissão para o PSC, partido do deputado. Além disso, a maioria dos titulares da comissão são evangélicos que apoiam o pastor. "Aqui sou magistrado", disse o pastor ao negar novamente ser homofóbico e racista e garantir que vai conduzir os trabalhos da comissão com isenção.

A reunião foi aberta mas os integrantes de movimentos sociais foram impedidos de entrar no local da sessão. Por determinação da presidência da Câmara, foram montadas barreiras de seguranças no corredor das comissões impedindo que os manifestantes chegassem próximo às salas.

O ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos Domingos Dutra (PT-MA) renunciou ao cargo momentos antes do início da votação que elegeu Feliciano. "Não posso concordar que a minha gestão termine com a população impedida de entrar aqui. Por isso encerro meus trabalhos aqui e renuncio", disse com a voz embargada. Para conduzir o processo de votação, foi designado o deputado Costa Ferreira (PSC-MA) que é o parlamentar mais antigo da comissão.

O PT e o PSOL começaram a se mobilizar para tentar impedir a eleição do pastor Marcos Feliciano (PSC-SP) para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. O pastor foi indicado nesta terça-feira pela bancada do PSC. "É uma desmoralização do Parlamento se ele for eleito. Isso vai criar uma crise", afirmou a deputada Érica Kokay (PT-DF), que promete votar contra o indicado do PSC. "Vamos fazer uma guerra", prometeu o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

O anúncio do nome do deputado foi feito pelo líder do PSC na Câmara, André Moura (SE). Em entrevista, Feliciano negou ser racista e homofóbico e se comparou a Martin Luther King, pastor norte-americano e defensor de direitos humanos. Marcos Feliciano protagonizou polêmica, em 2011, ao dar declarações sobre negros e homossexuais.

A eleição para a presidência da Comissão está prevista para ocorrer nesta quarta-feira (6) à tarde.

O PMDB manteve a indicação de Gabriel Chalita (SP) para presidir a comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O parlamentar foi prestigiado pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). A escolha serve como um prêmio de consolação após o deputado ser descartado para ocupar um ministério no governo Dilma Rousseff.

Chalita é acusado de receber propina de empresas quando foi secretário de Educação do governo de São Paulo, entre 2002 e 2006. Ele teria se beneficiado com a reforma de seu apartamento e compra de livros de sua autoria em troca de contratos do grupo educacional COC com o governo paulista.

A decisão de dar o cargo a Chalita foi confirmada por Cunha após a reunião em que os líderes escolheram quais comissões os partidos vão comandar ao longo deste ano. Segundo maior partido da Casa, o PMDB teve direito a três cargos de comando. Além da Educação, ficará a frente dos colegiados que discutem Finanças e Tributação e Desenvolvimento Urbano.

Caberá ao PT a comissão mais importante da Casa, a de Constituição e Justiça. O deputado Décio Lima (SC) deverá presidi-la. Os petistas comandaram ainda as discussões sobre Relações Exteriores e Seguridade Social e Família. Na primeira vez que pode escolher o comando, o PSD optou por presidir as comissões de Trabalho e Defesa do Consumidor.

A oposição vai comandar as comissões de Ciência e Tecnologia e Seguraça Pública, com o PSDB, e Viação e Transportes, com o DEM. O bloco formado por PV e PPS poderá indicar o presidente da comissão de Meio Ambiente. O número de comissões na Casa subiu para 21 com o desmembramento de Educação e Cultura. Caberá ao PCdoB presidir a segunda.