Posse e porte de armas

Nesta semana, o Senado rejeitou, por 47 votos a 28, decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro que busca flexibilizar a posse e o porte de armas. O Plenário aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 233/2019), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna sem efeito o regulamento do Executivo.

O PDL, que segue para votação na Câmara dos Deputados, chegou ao Plenário do Senado em regime de urgência, depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando os senadores rejeitaram o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. É essa a norma que continua valendo até a decisão final do Congresso.

Sérgio Moro

Por oito horas e meia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, prestou esclarecimentos aos senadores, na quarta-feira (19),  sobre mensagens que teria trocado com procuradores da Operação Lava Jato quando era juiz federal. Os textos vieram a público em uma série de reportagens do site The Intercept Brasil, que questionou a imparcialidade do ex-juiz no julgamento das ações decorrentes da operação. Moro, que teve a iniciativa de comparecer ao Senado, disse não ter cometido desvios, contestou a autenticidade das mensagens e afirmou que há um grupo criminoso interessado em invalidar a Lava Jato. O ministro falou em uma audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) convocada para esse fim.

Tribunal Superior do Trabalho

O Senado aprovou, na terça-feira (18), o nome do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ), para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele ocupará a vaga destinada à magistratura, aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A indicação (MSF 19/2019) foi aprovada por 70 votos a 0. A sabatina ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (12),

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

O Plenário aprovou, também na terça-feira (18), a indicação do diplomata Pedro Fernando Brêtas Bastos para exercer o cargo de representante do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com sede em Lisboa. A aprovação da indicação será comunicada à Presidência da República.

Embaixada na Jordânia

O Senado aprovou na terça-feira (18) a indicação do diplomata Ruy Pacheco de Azevedo Amaral para chefiar a embaixada brasileira na Jordânia. Foram 54 votos a favor e apenas 2 contrários, além de uma abstenção. O nome do embaixador já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na semana passada.

Diplomatas

O diplomata Santiago Irazabal será o novo chefe da representação brasileira na Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura). Sua indicação foi ratificada pelo Plenário do Senado na terça-feira (18). Mais cedo, Irazabal foi sabatinado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). Foi aprovado, também, o nome do diplomata Henrique da Silveira Sardinha Pinto para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Santa Sé (Vaticano) e, cumulativamente, na Ordem Soberana e Militar de Malta.  Também foi aprovada a indicação do diplomata Antonio Patriota para chefiar a embaixada no Egito. Sabatinado pela CRE em 12 de junho, Patriota repercutiu o anúncio da eventual transferência da embaixada brasileira em Israel, de Tel Aviv para Jerusalém.

Empréstimo para Pernambuco

Aprovada em Plenário, na terça-feira (18), a contratação de crédito externo no valor de U$ 37 milhões (cerca de R$ 140 milhões) pelo governo de Pernambuco junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tendo a União como garantidora. O dinheiro será destinado ao financiamento do Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco (Profisco II-PE). De autoria da Presidência da República, a autorização federal (PRS 60/2019) terá contrapartida de US$ 7,4 milhões do estado.

Cadastro Ambiental Rural

A Medida Provisória 884/2019 já começou a tramitar no Congresso Nacional. O texto proposto pelo Poder Executivo torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados. A MP vai ser analisada por uma comissão mista, onde será designado um relator para analisar a proposta. Depois de votada neste colegiado, segue para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Homenagem à Eletronorte

A possível privatização da Eletronorte marcou a sessão especial do Senado que, na segunda-feira (17), comemorou os 46 anos de atividades da empresa. Senadores e deputados se colocaram contrários à privatização, argumentando que a empresa é rentável e que abrir mão do controle das hidrelétricas seria ruim para o Brasil.

Veto à isenção de cobrança de bagagem

O presidente Jair Bolsonaro vetou, na segunda-feira (17), a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória (MP) 863/2018. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Deputados incluíram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos.

Desburocratização

A Comissão mista criada para apreciar a Medida Provisória 881/2019 foi instalada na terça-feira (18). A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo é desburocratizar o ambiente de negócios.

Convite a Dallagnol

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (18), um requerimento de convite ao procurador da República Deltan Dallagnol, para que ele preste esclarecimentos sobre as trocas de mensagens com o então juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante a Operação Lava Jato. O requerimento foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) para apurar a “suposta e indevida coordenação de esforços” na Operação.

Conselho Nacional de Justiça

A CCJ aprovou também, na terça-feira (18), após sabatina, três indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, o desembargador Rubens Canuto Neto e a juíza Candice Lavocat Jobim. Os nomes seguiram agora para análise do Plenário do Senado, em regime de urgência.

Prorrogação de contratos temporários no Iphan

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 878/2019 aprovou na terça-feira (18), relatório preliminar da proposição, que prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O relatório ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado. Os senadores aprovaram o texto original da MP, conforme defendido pelo relator, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

Auxílio a vítimas de Brumadinho

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, na terça-feira (18), a Medida Provisória 874/2019, que destina crédito extraordinário de quase R$ 1,4 milhão para auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho (MG). O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados e depois para o do Senado.

Outra proposta aprovada (PLN 6/2019) remaneja despesas e destina crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para custeio e obras das justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios; para custeio no Ministério Público da União; e para auxílio-moradia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Embaixadas em Portugal e França

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sabatinou, na quarta-feira (19), os indicados para as embaixadas do Brasil em Portugal e na França. Carlos Alberto Simas Magalhães, indicado para representar o Brasil em Portugal, e Luís Fernando Serra, indicado para a representação na França e em Mônaco, foram aprovados na comissão. As indicações ainda precisam ser analisadas pelo Plenário.

Audiências públicas

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a preocupação com o aumento de feminicídios motivou o debate na segunda-feira (17). Sobre a Reforma da Previdência, os debates aconteceram na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogerio Marinho anunciou que o governo ainda não desistiu de incluir a capitalização na Reforma da Previdência; e em audiência pública interativa na CDH, onde debatedores alertaram que a Reforma pode empobrecer o Brasil. Ainda na CDH, foi promovida audiência que lembrou o 18 de junho como Dia do Orgulho Autista. Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (18), especialistas alertaram que a política econômica precisa de correção de rumos. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) concluiu que o governo precisa apoiar famílias de vítimas do voo da Chapecoense.  Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), especialistas debateram o combate ao processo de desertificação no país. Na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), debatedores defenderam investimentos no Arco Norte para defender custos de produção. Já na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o debate foi sobre a renovação e revisão do Fundeb. E na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), os senadores avaliaram a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobrás.

*Da Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nessa terça-feira (28) a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos sobre o Decreto 9.875/19, que amplia a posse e o porte de armas no país. Por se tratar de convocação, Lorenzoni é obrigado a comparecer ao colegiado. Ainda não há data para participação do ministro.

Segundo o autor do pedido, deputado Aliel Machado (PSB-PR), mesmo após edição de novo decreto, é importante que o governo discuta eventuais vícios de constitucionalidade no dispositivo. 

Deputados de partidos da base governista tentaram transformar o pedido em convite, o que daria autonomia para Onyx Lorenzoni decidir se aceita, ou não, a solicitação. No entanto, segundo o deputado Kim Kataguiri (SP), do mesmo partido de Onyx (DEM), em conversa por telefone, o próprio ministro deu o aval para a convocação.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, classificou a convocação do ministro como “normal” e uma possibilidade de diálogo com o Legislativo. 

"No caso da convocação do ministro Onyx, o presidente entende tratar-se de uma atividade normal e até reforça a possibilidade de o ministro dispor-se a dialogar com o Congresso, no sentido de esclarecer, ainda com mais profundidade, quaisquer outras questões que estejam vinculadas a dúvidas em relação àquele decreto. Então não há, da parte da Presidência da República, nenhum temor. Muito pelo contrário, há quase que uma compreensão da necessidade desse diálogo e, naturalmente, o ministro Onyx se torna, por consequência do seu cargo, a pessoa mais habilitada a estabelecer esse link".

Antes disso, o porta-voz comentou outra pergunta de jornalistas, sobre as iniciativas ainda em curso no Congresso para sustar o decreto. "O presidente pretende que as suas modificações, ou melhor, as modificações consignadas pela Presidência da República, sejam as definitivas", declarou Rêgo Barros.

Decreto

O governo federal publicou na última quarta-feira (22) novo decreto que altera regras do dispositivo que trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Entre as alterações está o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.

Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.

O governador Paulo Câmara (PSB) afirmou, nesta quinta-feira (23), que apesar do veto a algumas medidas e da publicação de um novo texto, ele continua contra o decreto que flexibiliza a posse e o porte de armas no Brasil.

Nesta semana, Paulo e os governadores de mais 12 Estados divulgaram uma carta conjunta contra a medida adotada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Questionado se havia mudado de opinião com a divulgação do novo decreto nessa quarta-feira (22), o pessebista negou.

“Não tive ainda informações de todos os pontos retirados, agora somos contrários a qualquer ação que possa colocar mais armas em circulação. Então, mesmo com a flexibilização do decreto, ainda há a possibilidade de ter mais armas em circulação e somos contra mesmo com essa mudança”, afirmou após receber o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para uma reunião do Pacto Pela Vida.

O governador defende a revogação total decreto. Na carta conjunta um dos principais argumentos é que o aumento da circulação de armas de fogo pode fortalecer facções criminosas, por meio de desvios e roubos de armamentos.

A nova versão do decreto publicada pelo governo mudou questões polêmicas, como a possibilidade de qualquer cidadão poder comprar e portar fuzis.

Um discurso do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) arrancou risos dos parlamentares que participavam da sessão plenária na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (21). Ao se colocar contra medidas adotadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), ele disse que era hora da Casa conversar com o presidente e se colocou como uma pessoa ideal para tal articulação porque, segundo ele, “para conversar com doido só outro doido”.

“É chegada a hora de buscar uma interlocução. Essa Casa precisa tirar uma comissão ou um parlamentar para conversar com o presidente da República. Pelo perfil dele me sinto preparado para ir até ele, se for necessário, porque venho da Bahia, sou conhecido com o doido e para conversar com um doido só outro doido”, declarou o parlamentar no momento.

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Ao discursar, o deputado argumentava que era contra o decreto que flexibiliza o porte e a posse de armas assinado por Bolsonaro e ponderou ainda acreditar que o diálogo com o presidente seria uma forma de “pacificar nossa nação”.

No vídeo da própria Câmara, em que o discurso é registrado, é possível ver a surpresa dos parlamentares. Entre eles, está a deputada Sâmia Bomfim (PSOL). Ao repercutir a fala, ela publicou no Twitter: “A Câmara quase sempre é um ambiente desgastante, mas de vez em quando a gente dá umas risadas”.

O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL) classificou, nesta terça-feira (21), como uma “irresponsabilidade monstruosa” do presidente Jair Bolsonaro (PSL) o fato de que o decreto que flexibiliza o porte e a posse de armas para diversas categorias profissionais também permitir que qualquer cidadão compre um fuzil.

O documento, assinado recentemente pelo presidente, aumenta em até quatro vezes o valor do poder de fogo das armas que podem ser compradas pelos civis. A classificação acabou incluindo o fuzil T4. A arma é usada normalmente por forças táticas militares e, no Brasil, é produzida pela empresa Taurus.

Marcelo Freixo disse que Bolsonaro agiu como uma espécie de “lobista” da Taurus ao permitir a mudança. “Autorizar que civis andem nas ruas armados com fuzis é de uma irresponsabilidade monstruosa de Jair Bolsonaro, que age como um lobista da Taurus”, comentou em publicação no Twitter.

“Os interesses da indústria das armas está sendo colocado à frente da vida dos brasileiros”, completou indagando o que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, dizia sobre o assunto.

Freixo anunciou também que apresentou uma ação ao Ministério Público Federal “questionando a legalidade da liberação de fuzis a civis e pedindo que a Procuradoria tome providências legais”. O PSOL já havia apresentado ação ao Supremo Tribunal Federal por considerar “o decreto é inconstitucional”.

De acordo com informação do Jornal Nacional, da TV Globo, dessa segunda (20), a Taurus está aguardando a regulamentação do decreto para começar as vendas do fuzil T4. Segundo a empresa, já existe uma fila de duas mil pessoas aguardando para adquirir o armamento.