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Um homem e uma mulher foram presos por porte ilegal de armas após serem flagrados, em vídeo (confira imagens abaixo), exibindo armas de fogo dentro de um carro, durante uma festa de réveillon na rua Alto Nossa Senhora de Fátima, no Vasco da Gama, bairro na Zona Norte do Recife. A dupla foi identificada graças ao registro, que viralizou nas redes sociais.

A celebração aconteceu em via pública, no último dia 1º de janeiro. Pelas imagens, é possível ver primeiro uma mulher de vestido branco, sentada à janela do veículo, dançando e ostentando uma pistola. Em seguida, um homem, vestindo uma camisa azul, também é visto do outro lado do carro, exibindo uma segunda arma.

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A dupla aponta a arma para cima e também para a população em volta, mas não realiza disparos. Há, pelo menos, outros dois ocupantes no automóvel, incluindo um motorista e um passageiro no banco de trás, mas eles não foram citados, a priori, pela Polícia Civil. As pessoas armadas que aparecem em vídeo foram identificadas por policiais do 11º Batalhão da Polícia Militar (11º BPM), que prenderam os suspeitos.

De acordo com a Polícia Civil, o homem e a mulher foram levados para a Central de Plantões da Capital, em Campo Grande, na Zona Norte da cidade. O caso está sob o comando da Delegacia da Macaxeira, que instaurou um inquérito para apurar os fatos.

 

Declarando sua preferência por "algo leve e confortável" para defender seus filhos, Riki Tal, uma mãe israelense de quatro filhos, olha pistolas em uma loja de armas em Jerusalém. "Toda vez que meus filhos brincam no parque, me pergunto o que faria se alguém nos atacasse", explica à AFP essa mulher de 31 anos.

"Quero algo que possa manejar bem", afirma a professora, com o dedo no gatilho.

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Os pedidos de permissão para portar armas aumentaram consideravelmente em Israel desde 7 de outubro, quando milicianos do Hamas conseguiram entrar no país e matar cerca de 1.200 pessoas, o maior massacre da história do país, segundo as autoridades.

Desde então, a sensação de segurança dos israelenses viu-se gravemente afetada e, acompanhando a febre das lojas de armas, o governo, um dos mais direitistas desde a criação do Estado de Israel, flexibilizou a regulamentação.

Uma loja localizada em um porão proíbe as fotos e rejeita os pedidos de entrevista, mas a multidão no balcão atesta uma verdadeira febre.

Uma mãe e sua filha contam o dinheiro com o objetivo de comprar uma pistola Glock, enquanto um homem usando um quipá experimenta um revólver Smith & Wesson.

A estante atrás da vendedora está cheia de artefatos militares como balas de festim, uma granada e molduras com as fotos dos já falecidos Osama Bin Laden, Saddam Hussein e Muammar Kadhafi, considerados inimigos do Estado de Israel.

Riki Tal diz que ali falta o retrato do líder do Hamas, Ismael Hanyieh.

- Poucas restrições -

Mais de 236.000 israelenses apresentaram pedidos de permissão de porte de armas desde o ataque de 7 de outubro, o mesmo número dos últimos 20 anos somados, segundo o ministro de Segurança Nacional, Itamar Ben Gvir.

De fato, essa personalidade da extrema direita ampliou a lista de pessoas que podem solicitar a permissão e acelera os trâmites para obtê-la. Os solicitantes devem se submeter a uma entrevista por telefone, ao invés de responder pessoalmente às perguntas das autoridades.

Apesar dos ataques com faca ou os tiroteios bastante comuns na região há décadas, um advogado de Modi'in (centro) afirma nunca ter pensado nisso. Mas "depois de 7 de outubro", ele e sua esposa disseram que "precisam de uma arma em casa".

Seu vizinho não comprou apenas a arma, mas também construiu um abrigo antibombas cuja entrada está escondida atrás de uma estante, "como nos filmes", relata.

Nas cidades israelenses, as armas são levadas sem maiores problemas em bandoleiras ou no cinto, no café ou nas lojas ou até empurrando um carrinho.

São sobretudo reservistas, mas também civis que fazem parte de esquadrões de segurança voluntários, armados pelo governo desde o começo das hostilidades.

Grupos de ativistas contra o armamento como o Gun Free Kitchen Tables (GFKT) afirmam que a proliferação de armas de fogo poderia levar Israel para o mesmo caminho dos Estados Unidos, enfrentando um surto de violência armada e de ataques a tiros.

"Devemos pressionar o Estado para que garanta a segurança ao invés de delegá-la aos cidadãos", diz à AFP um membro da GFKT, acrescentando que as normas flexibilizadas não eliminam as pessoas com antecedentes de violência doméstica ou com vício em drogas.

"As armas não aumentam a nossa segurança", destaca, pedindo que seu nome não seja revelado para evitar perseguição virtual.

O presidente Lula (PT) assinou, nesta sexta-feira (21), junto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, uma série de decretos que abordam a segurança pública no país. O evento contou com a presença de outros ministros, como a da Cultura, Margareth Menezes.

Um dos termos assinados na ocasião revoga a permissão de clubes de tiros de funcionarem 24h por dia. A normativa também retira o aval de atiradores esportivos transitarem com a arma carregada ao se deslocarem para competições.

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Outro trecho do decreto transfere a responsabilidade do Exército em fiscalizar os clubes de tiro, para a Polícia Federal (PF). Os agentes federais também ficam designados de acompanhar os registros de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC).

O decreto, certamente, incomodou a ala armamentista das lideranças políticas. O deputado estadual Coronel Feitosa (PL) comentou em suas redes sociais que o decreto impede que “pais e mães de família que,obedecendo [sic] legalmente todos os requisitos exigidos por Lei,tinham [sic] o direito a prática de tiros esportivos e a a defesa de suas vidas”.

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Durante o evento da assinatura, o ministro Flavio Dino comentou sobre a importância de retomar a fiscalização do porte e uso de armas no Brasil. “O armamentismo irresponsável fortaleceu as facções criminosas no Brasil, porque essas armas foram parar, em parte, com essas quadrilhas”, declarou.

O presidente Lula também opinou sobre o porte de armas por parte de civis. “Uma coisa é o cidadão ter arma em casa, de proteção, de garantia, porque tem gente que acha que ter arma em casa é uma segurança. Que a tenha. Mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas nas mãos de pessoas”, afirmou.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu temporariamente "todas as espécies" de autorizações de porte e transporte de armas de fogo e de munições no território do Distrito Federal.

A posição de Moraes atende a um pedido da Polícia Federal e do futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. A intenção, segundo a petição apresentada, é de aumentar a segurança em Brasília para a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Segundo a decisão, a restrição vale para colecionadores, atiradores e caçadores entre as 18h desta quarta (28) e a próxima segunda-feira (2). Moraes determinou que quem for pego descumprindo a ordem será preso em flagrante.

O magistrado justificou a determinação ao fato de que cenário atual demanda "medidas legalmente restritivas para a garantia da segurança não só do presidente e vice-presidente eleitos, como também de milhares de pessoas que comparecerão à posse".

Moraes apontou que "a crescente radicalização de cidadãos brasileiros inconformados com o resultado das urnas" tem “levado à pratica de atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito e à posse do presidente eleito."

A posse de Lula está marcada para o próximo domingo (1º), bem como shows do Festival do Futuro - uma festa organizada para celebrar o início do terceiro mandato do petista - que devem atrair milhares de pessoas na capital federal.

Flávio Dino compartilhou um trecho da decisão de Moraes no Twitter e escreveu: “Importante trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que atendeu ao nosso pleito de suspensão temporária de porte de armas de fogo no DF, visando a mais segurança na posse do presidente Lula. Pessoas que eventualmente descumprirem serão presas em flagrante.”

Nos últimos dias, a Polícia atuou para desarmar explosivos no DF. A primeira vez, na área do aeroporto de Brasília, e a segunda em uma mata próximo ao centro dos Poderes.

Logo depois, o bolsonarista George Washington de Oliveira Sousa, de 54 anos, foi preso em flagrante por terrorismo. George confessou ter montado o explosivo que foi instalado em um caminhão de combustível para, segundo ele, instalar um caos em Brasília e assim provocar a decretação de um Estado de Sítio.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) contesta, no Supremo Tribunal Federal, a validade de lei do Distrito Federal que reconhece o risco da atividade do atirador desportivo que integra entidades de desporto legalmente constituídas e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para esse grupo. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7080, distribuída ao ministro Nunes Marques.

O partido afirma que, de acordo com a Lei distrital 7.065/2022, os atiradores não precisam comprovar a efetiva necessidade para obter autorização para o porte de armas, bastando apresentar cadastro em uma entidade de desporto e o registro da arma. Segundo o PSB, essa previsão contraria o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que somente autoriza o porte por necessidade do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, mediante comprovação perante a Polícia Federal.

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Para o PSB, a norma, além de ter usurpado a competência privativa da União para dispor sobre material bélico e direito penal, é incompatível com os direitos fundamentais à vida e à segurança pública. Outro argumento é o de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que a presunção automática facilita o porte de armas pela população civil, o que, nos termos do Estatuto do Desarmamento, deve ser exceção.

*Do site do STF

A Polícia Militar de Pernambuco prendeu, no final do último domingo (23), dois homens por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O caso ocorreu no bairro dos Bultrins, em Olinda, Região Metropolitana do Recife (RMR). A priori, agentes do 1º BPM foram acionados em uma denúncia de violência doméstica, realizada pela própria vítima, uma adolescente de 17 anos, que indicou dois locais onde as drogas eram armazenadas. Um dos homens era o seu companheiro e agressor, de identidade e idade não reveladas.

Segundo a denunciante, as agressões eram constantes. Foi ela quem revelou à polícia que o namorado guardava drogas dentro de casa. Ao averiguar a propriedade, os policiais encontraram meio quilo de maconha e meio quilo de cocaína. A vítima relatou ainda que um amigo do seu companheiro também era traficante e que ambos estavam na casa do segundo envolvido, em uma localidade próxima.

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A PM-PE prendeu, em flagrante, os dois homens, que foram encaminhados para a Delegacia do Varadouro, também em Olinda, para a realização dos procedimentos judiciais. Na outra casa, foram encontradas uma pistola de calibre ponto 40 e 10 munições.

O senador Humberto Costa (PT-PE) recorreu ao Ministério Público Federal (MPF), para impugnar os atos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a respeito da edição de quatro decretos que flexibilizam o porte de arma de fogo no país.

Dentre as modificações feitas pelo presidente, na última sexta-feira (12), estão: aumento de 4 para 6 o número de armas de fogo que um cidadão comum pode possuir, permissão ao porte simultâneo de duas armas e adolescentes podem praticar tiro com a arma emprestada de algum colega também atirador desportista.  As mudanças alteram decretos anteriores do próprio Bolsonaro. A flexibilização é uma das suas principais promessas de campanha.

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Segundo Humberto, a medida de Bolsonaro é insana e fomenta a formação de grupos armados ilegais, a pretensão do senador é que o Ministério Público leve os atos de Bolsonaro aos tribunais superiores para que sejam cassados por decisão judicial.

"Mesmo durante a pandemia, em pleno isolamento social, nós tivemos um aumento de 5% nos assassinatos em 2020. Em meio a essa tragédia social, Bolsonaro usurpa as competências do Congresso Nacional e edita atos para estimular mais violência, para armar pessoas, num ato voltado à constituição de milícias, com as quais ele e sua família têm muita intimidade", afirmou o senador.

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que as prioridades de votação do governo para as próximas semanas são: ampliação do porte de armas (PL 6438/19), educação familiar (PL 2401/19), nova lei do gás (PL 6407/13) e mudanças no mercado de câmbio (PL 5387/19). “Para além das pautas econômicas, é preciso avançar na pauta das armas, na educação domiciliar e nas outras pautas conservadoras”, defendeu.

Vitor Hugo lembrou que a votação da proposta de ampliação do porte de armas já foi fruto de um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “O armamento é uma pauta importantíssima para o Brasil, que a população tenha acesso facilitado, com responsabilidade, às armas. E vamos cobrar do presidente da Câmara que seja pautado”, disse.

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O deputado General Peternelli (PSL-SP) também defendeu a medida.

Fake news

Vitor Hugo disse que o governo será contra qualquer projeto sobre fake news (notícias falsas). “Não podemos cercear a palavra”, afirmou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por outro lado, criticou o fato de o governo ter escalado a Advocacia-Geral da União (AGU) para defender blogueiros que tiveram as contas bloqueadas por disseminar notícias falsas. “É mais um crime que se comete, e o líder do governo se orgulha da ação feita usando o aparato do Estado brasileiro para defender amigos”, declarou.

Aprovada no Senado, a proposta da Lei das Fake News (PL 2630/20) está em discussão na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação em Plenário. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu adiar para a próxima terça-feira (5) a análise do projeto que torna menos rigorosas as regras para porte e posse de armas de fogo (PL 3723/19). Haverá um novo texto do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), com regras para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

“Apesar de ser uma novela que não acaba, eu pedi ao relator que construa uma emenda circunscrita aos CACs, com o que ele entenda que é relevante para os CACs. Vamos votar sem obstrução, às 16 horas da terça-feira”, disse Maia.

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Ele afirmou que, se os deputados insistissem em votar toda a proposta hoje, haveria risco de derrota do texto.

*Da Agência Câmara Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 234 votos a 31, o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores.

Em atendimento a apelos de lideranças, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que, nesta terça-feira (29), o Plenário avançará na discussão do projeto, mas essa fase não será encerrada para permitir que os partidos apresentem destaques ao texto, que poderá ir a voto nesta quarta-feira (30).

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O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) anunciou que quer votar um texto mais simples, que trate de regras para caçadores, atiradores e colecionadores.

*Da Agência Câmara Notícias

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. O item em análise é o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores.

O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

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Os deputados debatem, no momento, requerimento de retirada de pauta da matéria, apresentado pela oposição.

*Da Agência Câmara Notícias

 

O projeto que torna menos rigorosas as regras para a posse e o porte de armas de fogo (PL 3723/19) é o ponto mais polêmico da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a próxima semana. Esse é o único projeto de lei pautado para terça-feira (29), juntamente com duas medidas provisórias que dependem de leitura para serem votadas.

A mudança no sistema de armas está na pauta do Plenário há cinco semanas. Na última quarta-feira (23), o deputado Sanderson (PSL-RS) cobrou a votação da proposta. “A Lei de Armas era para ter sido votada na semana passada – isso era dado como certo –, mas não foi votada. Nesta semana, novamente, não foi votada”, criticou.

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O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acusou a oposição de “declarar guerra” contra a medida.

O texto de Leite diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

O relator disse que participou de diversas reuniões sobre a proposta e que a oposição insiste em apresentar um texto paralelo. “Dizem que o nosso substitutivo é insano e ludibriam os partidos, ao anunciar que vão fazer um texto exclusivamente benéfico aos CACs – colecionadores de armas, atiradores e caçadores”, afirmou Alexandre Leite.

Ele destacou que o seu parecer, além da questão dos CACs, autoriza o porte de armas para agentes penitenciários, fiscais do Ibama, oficiais de Justiça e peritos criminais. Leite defendeu ainda a autorização para que policiais comprem armas diretamente das lojas e das empresas. São pontos que, segundo o relator, são alvo de críticas do Psol.

“Trata-se de armar os agentes do Estado que combatem o crime organizado e apenar com mais gravidade os crimes praticados com arma de fogo. Essa parte do texto incomoda”, disse Leite.

O relator declarou ainda que cabe aos deputados favoráveis ao tema cobrarem de líderes “indecisos” uma posição pela votação do texto.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirmou que se reuniu com o relator e com outros deputados para tratar das divergências sobre o texto: a diminuição de idade para o porte, porte de armas permanente para quem trabalha com transporte de valores e porte de armas para motoristas de táxi, entre outros pontos.

Freixo destacou que não há acordo sobre o tema e que o Psol só aceita criar um sistema específico para os caçadores e colecionadores de armas. “Um projeto que amplia o número de armas na sociedade é contra as polícias, porque vulnerabiliza as polícias. Faz com que o policial enfrente pessoa armada em briga de bar ou briga de trânsito", declarou. "Se é para fazer um projeto para fortalecer os CACs, que façamos”, disse.

A pauta da semana também inclui outros temas voltados para a segurança: a criação do regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06) e regras para condenar quem induzir crianças ou adolescentes à automutilação (PL 8833/17).

Lei do Mar

Outro destaque da pauta é a proposta da chamada Lei do Mar, que cria a Política Nacional para Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PL 6969/13).

O texto cria diretrizes para preservação do mar e ganhou força política após a contaminação de praias nordestinas por óleo cru de origem desconhecida. Em Londres (Inglaterra), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, citou a proposta como um dos itens de uma agenda ambientalista do Parlamento.

Duas MPs

Também poderão ser votadas duas medidas provisórias que trancam a pauta assim que forem lidas em Plenário: a MP 890/19, que cria o programa Médicos do Brasil, em substituição ao Mais Médicos; e a MP 894/19, que institui pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus.

Pacto federativo

Outros temas da pauta são de interesse dos estados, como a proposta que autoriza a venda de créditos a receber por entes federados – a chamada securitização da dívida (PLP 459/17). A operação permite que os entes antecipem receitas para reforçar o caixa, enquanto o investidor privado comprará o crédito com deságio ou juros a receber.

Também está relacionado ao pacto federativo o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa (PLP 461/17).

*Da Agência Câmara Notícias 

O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário para esta semana. A partir desta terça-feira (15), os deputados podem votar ainda duas medidas provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa.

O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

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Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma. Ficam dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Em audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública no último dia 9, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o relator reconheceu que essa regularização é um dos pontos polêmicos que podem ser destacados para votação em separado no Plenário.

Leite disse que hoje à tarde o Colégio de Líderes deve se reunir para tratar exclusivamente dos pontos do projeto.

Ministérios

Com vigência até esta quarta-feira (16), a Medida Provisória 886/19 reformula novamente alguns pontos da estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870/19 (Lei 13.844/19).

Um dos pontos mais polêmicos do texto, a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi retirado do texto pelo relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP 893/19, que alocou o órgão no Banco Central com nova denominação (Unidade de Inteligência Financeira – UIF). O órgão é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro.

Entretanto, o relator incluiu na medida provisória a reformulação das atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), aproveitando o texto do projeto de lei de conversão da MP 882/19, que perdeu vigência e tratava do tema. A unidade passará da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Casa Civil.

Mais Médicos

Outra medida provisória que pode ser analisada é a que reformula o programa Mais Médicos (MP 890/19). O projeto de lei de conversão do senador Confúcio Moura (MDB-RO) inclui os quilombolas no grupo de comunidades vulneráveis e as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde entre os pontos a serem atendidos pelo programa.

A principal mudança feita por Moura é a reincorporação ao Mais Médicos dos cubanos por mais dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.

Imposto municipal

Também pode ir a voto o projeto que viabiliza o direito à arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para a cidade do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.

O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o tomador do serviço.

Venda de créditos

Em pauta consta ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não; de titularidade da União, dos estados e dos municípios.

Segundo o texto vindo do Senado, do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de Previdência social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O primeiro relator da proposta em Plenário, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa e impunham regras para o leilão.

Um novo parecer deve ser apresentado ao Plenário após negociações em andamento. Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica a leis estaduais sobre o tema.

Suicídio

Uma das novidades da pauta do Plenário é o Projeto de Lei 8833/17, do Senado, que tipifica como crime induzir qualquer pessoa a cometer automutilação ou suicídio.

Segundo o texto da relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputada Caroline de Toni (PSL-SC), a pena será de reclusão de seis meses a dois anos.

Se houver lesão corporal grave ou gravíssima resultante da automutilação ou da tentativa de suicídio a pena será de reclusão de um a três anos. E se o suicídio se consumar ou se a pessoa morrer como consequência da automutilação, a pena vai para dois a seis anos de reclusão.

*Da Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra. O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que também disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores.

O substitutivo diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

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Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Venda de créditos

A primeira sessão deliberativa da Câmara dos Deputados ocorrerá na terça-feira (8), após sessão do Congresso Nacional destinada a analisar vetos, projetos de crédito orçamentário e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

O primeiro item da pauta da Câmara é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios.

A matéria precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada. O primeiro relator da proposta em Plenário, deputado André Figueiredo (PDT-CE), desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa e impunham regras para o leilão.

Um novo parecer deve ser apresentado ao Plenário após negociações em andamento. Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica em leis estaduais sobre o tema.

Segundo o texto vindo do Senado, do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de Previdência Social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Médicos

Na quarta-feira (9), os deputados podem analisar também a Medida Provisória 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, em vigor desde 2013 e que tem o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população de alta vulnerabilidade.

O projeto de lei de conversão do senador Confúcio Moura (MDB-RO) propõe a reincorporação dos cubanos por dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.

Outra condição é que o profissional tenha permanecido no território nacional até a data de publicação da MP (1º de agosto), na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

O relator inclui no texto legal regras sobre o programa de revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. Ele permite a participação de faculdades privadas de Medicina no processo e aumenta o valor das taxas de inscrição de R$ 150,00 para a primeira etapa e R$ 450,00 para a segunda etapa para, respectivamente, R$ 333 e R$ 3.330,00.

Estrutura de ministérios

Pode ser votada ainda a Medida Provisória 886/19, que reformula novamente alguns pontos da estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870/19 (Lei 13.844/19).

Um dos pontos mais polêmicos do texto era a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse ponto, no entanto, foi retirado do texto pelo relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP 893/19, que alocou o órgão como novo nome no Banco Central.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o trecho que atribuía ao Ministério da Agricultura a função de demarcar terras indígenas, o relator decidiu deixar o tema de fora do projeto de lei de conversão.

Ambas as MPs dependem da leitura do ofício de encaminhamento da matéria pelas comissões mistas para iniciarem sua tramitação.

Imposto sobre serviços

Outro projeto de lei complementar pautado é o que viabiliza a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) na cidade do usuário (PLP 461/17, do Senado).

O texto prevê a cobrança no município do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.

O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o tomador do serviço.

Polícia Penal

Na pauta consta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria a Polícia Penal federal e estaduais com a atribuição de fazer a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras funções definidas em lei específica.

*Da Agência Câmara Notícias 

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

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O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

Reforma tributária

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária vai ouvir na terça-feira (20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será ouvido o economista Bernardo Appy, que preparou a proposta da Câmara, que unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo federal.

Na semana passada, a comissão aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara sempre às terças-feiras, e seminários em cada uma das cinco regiões do país, em datas ainda serem definidas. O relator espera apresentar o parecer a partir de 8 de outubro.

Aposentadoria dos militares

A comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos militares das Forças Armadas se reúne na terça-feira (20) para eleger os três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.

Na semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José Priante (MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi feita na quarta-feira (14).

Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (20), o projeto de lei sobre porte de armas (PL 3723/19). De autoria do Poder Executivo, a proposta trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural, dentre outros aspectos.

Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e colecionadores.

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O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

As mudanças constam de substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que adiantou seu parecer na última semana, incorporando o Projeto de Lei 3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.

Energia elétrica

Os deputados podem analisar ainda a Medida Provisória 879/19, que permite o ressarcimento pelo combustível usado por usinas termelétricas movidas a gás natural em regiões do Norte do País mesmo se elas já estejam conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

O projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Eduardo Braga, inclui vários outros assuntos ligados ao setor elétrico, como o fim do regime de cotas para futuras prorrogações de concessionárias.

Segundo a MP, o ressarcimento dos custos com combustível será possível para os contratos de termelétricas de aproveitamento ótimo prorrogados ou concedidos a partir de 2010, valendo inclusive para aquelas usinas convertidas de combustível líquido para gás natural.

Cartórios

Volta à pauta, após aprovação em 2015, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público. A matéria precisa ser votada em segundo turno.

Aprovado por 333 votos a 133, o texto original, de autoria do deputado João Campos (PRB-GO), retornou à pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012, quando o substitutivo da comissão especial foi rejeitado por insuficiência de votos (283, quando o necessário são 308). Na ocasião, 130 deputados foram contra o substitutivo.

O texto aprovado em primeiro turno é mais amplo que o substitutivo da comissão especial, por não exigir um período mínimo de exercício da atividade notarial e de registro.

De acordo com o substitutivo rejeitado em 2012, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Essa data é a de publicação da Lei 8.935/94, que regulamentou a Constituição.

Violência contra a mulher

Após a votação da MP, os deputados podem analisar ainda emendas do Senado ao Projeto de Lei 2438/19, que obriga o agressor de mulher a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) se a vítima for atendida em suas unidades.

A principal mudança, rejeitada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, prevê que o ressarcimento ocorra apenas após a condenação do réu em vez de enquadrar a medida como uma responsabilidade civil do agressor.

Licitações

O Plenário poderá ainda concluir a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Estão pendentes de análise os destaques apresentados ao texto do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), segundo o qual a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) retirou o pedido de urgência que acelerava a votação do projeto de lei que altera regras para o registro, porte, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A urgência foi retirada após um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo. 

A retirada do regime de urgência, que é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14). 

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Com a medida, qualquer proposta começa a tramitar dispensando algumas etapas regimentais e passa a trancar a pauta após 45 dias sem que ela seja votada no plenário da Casa. A proposta do governo sobre o porte de armas passou a trancar a pauta da Câmara nesta semana.

O projeto em questão foi encaminhado pelo governo Bolsonaro em junho, após a revogação de parte do decreto que flexibilizava o armamento no país. O texto propõe alterações no Estatuto do Desarmamento. 

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta sexta-feira (9) que conversou com o influente lobby National Rifle Association (NRA) e disse que é o defensor mais fervoroso do direito de portar armas de fogo, poucos dias depois de dois massacres ocorridos no país.

"Eu sou o maior defensor da Segunda Emenda", afirmou Trump no Twitter, referindo-se à disposição legal que apoia o direito de portar armas. "Mas todos nós temos que trabalhar juntos pelo bem e pela segurança do nosso país", acrescentou.

Trump confirmou que falou com os líderes da NRA, o poderoso lobby pró-armas, para que suas posições possam ser "totalmente representadas e respeitadas".

Trump disse que os líderes do Senado e da Câmara dos Representantes (Deputados) estão discutindo a possibilidade de "uma séria verificação de antecedentes" das pessoas que portam armas e insistiu em que estas não deveriam estar nas mãos de pessoas com problemas mentais.

Os dois tiroteios que deixaram 31 pessoas mortas em El Paso (Texas) e Dayton (Ohio) no fim de semana passada reavivaram o debate nacional sobre se é necessário um controle mais rigoroso para os proprietários de armas de fogo.

Na quinta-feira (8), o líder da NRA, Wayne LaPierre, disse que a associação "se opõe a qualquer legislação que infrinja injustamente os direitos dos cidadãos cumpridores da lei".

"A verdade inconveniente é a seguinte: as propostas que muitos discutem não teriam evitado as horríveis tragédias em El Paso e Dayton", enfatizou.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) publicou, neste sábado (6), uma foto no Twitter ao lado do apresentador Silvio Santos e do irmão e senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Um detalhe à mostra, contudo, chamou a atenção dos internautas: a arma na cintura de Eduardo. 

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“Pilantra biscoiteiro. Qual a justificativa de andar armado dentro de um estúdio de televisão?”, indagou um internauta. “Relaxa Silvão, qualquer coisa o Eduardo te protege, fica tranquilo kkkkkkkkk,  Armas não matam pessoas, pessoas matam pessoas. A grande maioria da população brasileira exige o porte e a posse de armas”, argumentou outro em contrapartida.

Os dois foram gravar uma participação no programa Três Pistas do SBT, que vai ao ar no dia 14 de julho. Esta não é a primeira vez que Eduardo aparece portando uma arma na cintura. Em março, o Correio Braziliense registrou que o parlamentar circula tranquilamente armado por órgãos públicos. Eduardo Bolsonaro tem porte de arma autorizado.

Uma ideia legislativa para tirar o porte de armas dos profissionais de segurança do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a 20 mil apoios nesta quarta-feira (19), e será debatida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), podendo se converter em proposição.

A sugestão, vinda de um cidadão do estado de São Paulo, fala em transformar os órgãos em “zona livre de armas”, proibindo a sua entrada e uso dentro das dependências. A segurança interna poderia usar apenas equipamentos não-letais, como tasers e gás de pimenta, e a segurança pública do Distrito Federal poderia ser acionada em casos extremos.

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Foram necessários apenas sete dias para que a ideia obtivesse os 20 mil apoios necessários para ir à CDH. O impulso veio na esteira das discussões sobre o decreto presidencial que expandiu a posse e o porte de armas (9.797, de maio de 2019). Na terça-feira (18), o Plenário do Senado aprovou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto.

Para o autor da ideia legislativa, os parlamentares que defendem o desarmamento da população precisam “dar o exemplo” em relação à sua própria segurança cotidiana.

O senado Styvenson Valentim (Podemos-RN) afirma que o pedido é “coerente”. Para ele, a burocracia de ingresso às dependências do Parlamento torna desnecessário o armamento dos policiais.

“Para entrar no Congresso você passa por detectores de metais, apresenta documento, faz um cadastro. Existe um rigor, um protocolo de busca da segurança interna. Não consigo imaginar por que o policial legislativo precise de uma arma aqui dentro. Eu não me sinto inseguro”, garantiu.

Já o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) lamenta que uma ideia com esse teor tenha recebido tanta atenção, em detrimento de pautas “mais relevantes” para o país. Ele analisa a sugestão como uma espécie de retaliação à posição majoritária do Senado sobre a questão do desarmamento.

“Fico triste de ver brasileiros que não entenderam os votos de alguns senadores sobre [o decreto das] armas”, lamentou.

Os policiais legislativos, que fazem a segurança do Congresso Nacional e dos parlamentares, estão entre as categorias com permissão para adquirir porte de armas segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, 2003). As diretrizes para o trabalho dos profissionais são estabelecidas em resoluções internas da Câmara e do Senado, a quem compete, privativamente, dispor sobre as suas polícias internas.

Os policiais do Supremo Tribunal Federal não têm o porte garantido pelo Estatuto, mas o uso de armas é regulado por uma norma interna. A determinação é que os equipamentos sejam registrados em nome do tribunal, fiquem guardados no prédio e sejam apenas “alugados” pelos profissionais, mediante autorização do diretor-geral, quando necessário o seu uso.

*Da Agência Senado

 

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