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O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line.

De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.

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A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.

Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.

A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

Uma fiscalização realizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com outros órgãos de controle, apreendeu, na última segunda-feira (29), alimentos de procedência duvidosa, além de outros produtos estragados e em estado de decomposição, em um grande supermercado localizado no bairro de Santo Amaro, no centro do Recife. 

A inspeção foi feita no Mix Mateus, situado na Avenida Cruz Cabugá, inaugurado há menos de dois meses na capital pernambucana, e contou com a participação do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE), Procons de Recife Pernambuco, Vigilância Sanitária e Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro). Foram apreendidos mais de 800 kg de carne suína de procedência duvidosa, mais de 5 kg de linguiças estragadas, mais de 60 kg de ração para animais domésticos sem qualquer indicação de ingredientes, além de várias frutas e legumes já em decomposição. 

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Segundo o MPPE, os agentes andaram pelo estabelecimento conferindo se a higiene e etiquetagem dos produtos estavam dentro dos conformes. Também foi verificada a veracidade das promoções, informações claras, transparência nas relações comerciais, manipulação e conservação correta dos alimentos. 

Segundo o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, titular da 16ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, a fiscalização é feita de modo a proteger o consumidor. “O consumidor tem o direito a adquirir produtos de qualidade como a legislação brasileira assegura. As práticas comerciais têm de ser corretas, respeitando o Código de Defesa do Consumidor”, comentou. 

A gestora da Unidade de Fiscalização do Procon Recife, Maria Eduarda Ângelo, afirmou que a ação retirou de circulação alimentos considerados prejudiciais à saúde. “Nesse caso, por se tratar comida, existe uma preocupação maior, que é com a saúde das pessoas. Não foi a primeira e não será a última iniciativa realizada com o MPPE. Cada vez mais, buscamos fortalecer o trabalho conjunto”, destacou. 

Na ação, os fiscais do IPEM-PE verificaram a presença do selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos produtos de certificação compulsória, a precisão das balanças e a correta indicação de peso nos produtos, garantindo que o consumidor não seja prejudicado. 

A reportagem procurou a assessoria de comunicação do Grupo Mateus, que gerencia os supermercados da rede Mix Mateus em todo o Brasil, mas não recebeu um posicionamento até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos. 

O MPPE orienta a população denunciar irregularidades encontradas em demais estabelecimentos comerciais pelos seguintes números: 

Vigilância Sanitária: (81) 3355-1872 

Procon Pernambuco: 0800 282 1512 

Procon Recife: (81) 3181-7000 

ADAGRO: (81) 3181-4511 

IPEM: (81) 3184-4700 

 

Começa à 0h desta sexta-feira (29) a Operação Ano Novo nas rodovias federais. Até o último minuto do dia 1º de janeiro de 2024, policiais rodoviários federais intensificarão esforços para garantir a segurança das estradas. 

Segundo a PRF, serão feitas ações de combate à embriaguez ao volante e de conscientização dos motoristas sobre os riscos que a ingestão de álcool associada à direção representa.

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Os policiais fiscalizarão também as condições dos veículos e o uso adequado de equipamentos obrigatórios como cinto de segurança, capacete e dispositivo de retenção de crianças.  Também serão foco de fiscalização práticas delituosas como excessos de velocidade e ultrapassagens em locais proibidos. 

Em todo o ano passado, conduzir veículo sob efeito de álcool foi a sexta maior causa de acidentes nas rodovias federais. Nas 4.318 ocorrências, 3.839 pessoas ficaram feridas e 201 morreram.   

De janeiro a novembro deste ano, a estatística de sinistros provocados por ingestão de álcool pelo condutor apresentou queda de 18% na comparação com o mesmo período do ano passado”, informou a PRF.

Um homem que transportava  2 Kg de cocaína em um carro roubado foi detido, nesta sexta-feira (22), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O flagrante foi realizado em uma fiscalização na BR 104, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. 

Em consulta ao documento apresentado pelo motorista, a equipe descobriu que ele havia sido detido em abril pela PRF, por suspeita de estelionato, e possuía passagem na polícia por porte ilegal de arma. Ao verificar o interior do carro, foi encontrada uma caixa de sapato com dois tabletes de cocaína. 

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Após uma verificação no carro, os policiais descobriram que o veículo havia sido roubado em maio deste ano no Recife. O homem disse que havia pego o veículo em Santa Cruz do Capibaribe e iria entregá-lo junto com a droga em Caruaru. 

O motorista foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Caruaru. Ele poderá responder por tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.

*Da assessoria 

A Operação Natal 2023 da Polícia Rodoviária Federal (PRF) começa nesta sexta-feira (22). Com a ação, que vai até as 23h59min de segunda-feira (25), o trabalho da PRF será reforçado com policiais que vão intensificar a fiscalização e as atividades preventivas nas rodovias federais.

O foco da PRF na operação é relembrar a importância dos itens de segurança como capacete, cinto de segurança e que as crianças sejam transportadas nos dispositivos de retenção, conhecidos como cadeirinhas.

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Segundo a PRF, o número de infrações por falta destes itens obrigatórios de segurança caiu de janeiro a novembro deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. As multas por falta do cinto de segurança chegaram a 185.084 no período, com redução de 11,6%.

“O objetivo da PRF é que todos estejam cada vez mais conscientes sobre a importância do respeito às normas de trânsito para que a estatística de infrações continue em queda e, por consequência, o número de acidentes, feridos e mortes”, alerta a PRF.

Os policiais também vão fiscalizar atitudes consideradas irregulares pelo Código de Trânsito Brasileiro, como o desrespeito aos limites de velocidade, as ultrapassagens em locais proibidos e a embriaguez ao volante. O combate aos crimes nas rodovias federais também é foco do trabalho da PRF para as operações do fim de ano. 

Para garantir a segurança nas estradas, a PRF orienta os motoristas a descansarem antes de viajar, fazer revisão do veículo, não ultrapassar em local proibido e respeitar os limites de velocidade, além de não consumir bebida alcoólica antes de dirigir e não usar o celular enquanto dirige.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) excluiu nesta terça-feira (26) as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal (STF) da lista de entidades que fiscalizam as urnas eletrônicas. A resolução teve relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A instrução foi aprovada por unanimidade.

A decisão ocorre quase um ano após as eleições de 2022. Na ocasião, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados usaram questionamentos enviados pelas Forças Armadas ao TSE para descredibilizar as urnas eletrônicas e, dessa maneira, levantar dúvidas sobre a vitória do petista Luiz Inácio Lula da Silva. Tanto Bolsonaro como integrantes do alto escalão das Forças Armadas são investigados por uma tentativa de golpe de Estado.

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As Forças Armadas haviam sido incluídas no rol de entidades fiscalizadoras em 2021. "Entendo que não se mostrou necessário, razoável e eficiente a participação das Forças Armadas no rol de entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação e também na comissão de transparência eleitoral", afirmou Moraes.

"Se demonstrou, como todos podemos verificar, ser absolutamente incompatível com as funções constitucionais e legais das Forças Armadas estar também no rol das entidades fiscalizadoras. Vamos manter, aqui, as Forças Armadas no rol de atribuições legais e constitucionais, dentro do apoio logístico e de segurança que sempre forneceu às eleições", acrescentou o presidente do TSE.

Em relação ao STF, Moraes explicou que a exclusão se deve ao fato de a Suprema Corte ser o órgão competente para eventuais recursos e ações propostas a partir das decisões do TSE.

Confira, a seguir, as entidades aptas a fiscalizar o processo eleitoral:

- Partidos políticos, federações e coligações;

- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

- Ministério Público;

- Congresso Nacional;

- Controladoria-Geral da União;

- Polícia Federal;

- Sociedade Brasileira de Computação;

- Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

- Conselho Nacional de Justiça;

- Conselho Nacional do Ministério Público;

- Tribunal de Contas da União;

- Confederação Nacional da Indústria, demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S;

- Entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas no TSE;

- E departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas no TSE.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Pernambuco (Procon-PE) realiza uma fiscalização em mercados da Região Metropolitana do Recife (RMR) para suspender a venda de um lote do atum ralado fabricado pela Cellier. A proibição foi feita após um surto de intoxicação alimentar em Centros de Educação Infantil (CEIs) de Campinas, no interior de São Paulo. 

A atuação dos agentes do Procon-PE visa garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a distribuição do atum ralado em óleo comestível, com caldo vegetal, fabricado pela Cellier Alimentos Linha Profissional, SIF 3699, lote 08/05/23, fabricado em 8 de maio de 2023 e com validade até 8 de maio de 2025.  

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Já foram visitados estabelecimentos nas Zonas Norte e Sul da capital, onde não foi encontrado o atum da marca. 

"O órgão está atento a todas as informações relativas a esse produto e está conduzindo inspeções para verificar se o fabricante está aderindo à resolução da Anvisa. Caso seja identificada alguma irregularidade que coloque em risco a saúde dos consumidores, serão tomadas as medidas cabíveis para proteger o bem-estar de todos", assegurou o Procon-PE. 

Quem chegou a comprar o produto precisa ficar atento às atualizações da Anvisa. Caso o consumidor tenha alguma dúvida, ou queira fazer alguma denúncia, é só entrar em contato com o órgão nos seguintes canais: 0800 282 1512, e-mail: denuncia@procon.pe.gov.br, ou WhatsApp: 3181-7000. 

O Governo do Amazonas, por meio do Instituto de Defesa ao Consumidor (Procon-AM), participou, nesta quarta-feira (19), da operação Cartel Zero, de fiscalização e combate a fraudes nos postos de gasolina.

O objetivo foi coibir a prática de combinação de preços na capital, que configura como o acordo entre empresas com o objetivo de fixar o preço ou quantidade dos produtos e serviços, limitando a concorrência. A pena para o crime é de dois a cinco anos de reclusão e multa. 

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Para o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, muitas vezes há uma diferença muito pequena no preço praticado de um posto de combustível para outro, ocasionando na reclamação dos consumidores da capital. Por isso, a fiscalização verifica se o valor definido nas bombas é afetado por outros fatores.

“Durante a operação, o Procon Amazonas está fazendo a fiscalização no âmbito administrativo. Vamos atender e tentar buscar elementos que possam ser utilizados para futuras investigações do crime de cartel na cidade, que é um crime de bastante repercussão”, disse o diretor-presidente do Procon-AM.

Foto: Divulgação/Procon-AM

O delegado da Polícia Federal e coordenador da operação, Thiago Monteiro, destacou que os postos de combustíveis analisados são de diferentes franquias, selecionados aleatoriamente, utilizando-se a técnica de amostragem para a avaliação dos postos. 

“Com a operação, a gente vai tentar coibir e fiscalizar crimes como o cartel nas três redes de distribuição de combustíveis aqui de Manaus. Encontrando irregularidades, terá uma investigação e localização dos responsáveis”, disse o delegado da Polícia Federal.

Com informações de assessoria

Enquanto tenta ser reconduzido para um inédito terceiro mandato, o procurador-geral da República, Augusto Aras, aumentou sua influência no Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manutenção de Aras no cargo é articulada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) - a ideia é também defendida por petistas próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por serem órgãos capazes de controlar e punir integrantes do Ministério Público e do Judiciário, o CNMP e o CNJ são sempre motivo de interesse para políticos. Há ainda mais interesse agora porque tanto CNMP quanto CNJ abriram duas inéditas devassas em todas as investigações e procedimentos realizados na Operação Lava Jato em Curitiba, em Porto Alegre e no Rio de Janeiro. Aras foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou.

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A investigação da Lava Jato no CNJ foi também turbinada, no mês passado, com o compartilhamento de mensagens trocadas pelos procuradores e obtidas pelo hacker Walter Delgatti, preso na Operação Spoofing. Políticos veem essas recentes investigações do CNMP e do CNJ como oportunidades de "limpar a biografia".

Nesse cenário, Aras conseguiu articular no CNMP a aprovação de conselheiros simpáticos a seus posicionamentos. O grupo foi aprovado em sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça-feira, 11. Se aprovados em plenário pelos senadores, serão reconduzidos a novos mandatos de dois anos, a partir de 14 de dezembro: Ângelo Fabiano Farias (do Ministério Público do Trabalho), Jaime Cassio Miranda (do Ministério Público Militar), Paulo Cezar dos Passos (do Ministério Público do Mato Grosso do Sul) e Antônio Edílio Magalhães (do Ministério Público Federal). Também passou na CCJ a renovação do mandato de Moacyr Rey Filho (do Ministério Público do Distrito Federal), a partir de 13 de setembro.

Além desses cinco conselheiros reconduzidos, Aras também conseguiu a aprovação na CCJ de dois novos conselheiros do seu arco de alianças nos Ministérios Públicos estaduais. São eles: Fernando Comin (do Ministério Público de Santa Catarina) e Ivana Cei (do Ministério Público do Amapá).

Em quatro anos de mandato como PGR e consequentemente como presidente do CNMP, Aras conseguiu viabilizar punições a procuradores da Operação Lava Jato em Curitiba, como Deltan Dallagnol e Diogo Castor de Mattos. Também obteve a pena de demissão, convertida em suspensão por 30 dias, do coordenador da operação no Rio de Janeiro, Eduardo El-Hage.

Aras antecipa novo mandato para aliado no CNJ

Aras conseguiu também antecipar a nomeação para um novo mandato no CNJ do promotor João Paulo Shoucair, do Ministério Público da Bahia, seu antigo aliado e ex-assessor em investigações criminais importantes como a Operação Faroeste.

O mandato de Shoucair no conselho só venceria em 20 de junho de 2024, porque ele tomou posse em junho de 2022. Juristas avaliam que essa nomeação antecipada viola o regimento interno do CNJ, que impõe que indicações sejam feitas a até 60 dias do término do mandato de cada conselheiro, e só depois de uma convocação pelo presidente do CNJ.

Com ajuda do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG), Aras conseguiu que fosse articulada uma eleição antecipada na qual Shoucair foi o mais votado para a vaga reservada aos Ministérios Públicos Estaduais no CNJ. Com a eleição, Aras nomeou Shoucair para um novo mandato, válido entre 21 de junho de 2024 e 20 de junho de 2026. Ele também foi aprovado na CCJ do Senado na terça-feira, 11.

A recondução de Shoucair antes do tempo gerou incomodo entre membros do Ministério Público Estadual, que consideraram como de fachada o pedido de Aras para que os procuradores-gerais de Justiça dos Estados indicassem nomes para formar a lista tríplice que passa pela análise do PGR. Shoucair foi o mais votado da lista, porém causou estranhamento na categoria o fato de Aras ter feito a sua indicação ao Senado apenas 2 horas após o fim da votação, sendo que o regulamento da eleição organizada pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) prevê cinco dias para os concorrentes mais votados encaminharem seus currículos para análise.

Para o CNJ, Aras também indicou para um novo mandato o procurador regional da República Pablo Barreto, a ser empossado em 3 de agosto. Ele vai substituir o conselheiro Sidney Madruga, também do Ministério Público Federal.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, comentou nesta quarta-feira (5) a sanção da Lei 14.611 de 2023, que trata da obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. “Agora é lei. Vai doer no bolso”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom dia, ministra. 

“Comecei a fazer política há 20 anos, naquela época em que a gente sofria violência política e nem podia dizer. A violência política contra a mulher era uma coisa que a gente sofria e não sabia. Aquela coisa do autoritarismo, os parlamentares de dedo em riste na nossa cara, com o seu físico, impondo uma certa conduta, numa ameaça velada”, recordou. 

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O texto da lei prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto. 

Penalidade da lei

“O Ministério do Trabalho está pronto para fiscalizar. Aqueles poucos, ou muitos, não sei, que pagam menores salários para mulheres só pelo fato de serem mulheres vão ter a penalidade da lei”, avaliou Tebet, ao destacar que o governo prepara um serviço do tipo Disque Denúncia para atender ao tema e aplicar as multas devidas, que podem chegar a até dez vezes a diferença do salário pago para a mulher. 

“A regulamentação ainda não está pronta. Vai ser feita o mais rápido possível, mas o importante é que é lei e é uma lei que já pegou”, analisou.

“Há mais de 10 anos que venho recebendo essa demanda por parte de mulheres trabalhadoras, do chão de fábrica, comerciárias, da iniciativa privada. Até porque, no serviço público, isso não acontece. Homens e mulheres, no serviço público, já têm igualdade salarial porque a Constituição assim determina”, finalizou.

A deputada estadual Dani Portela (PSOL) realizou uma visita de fiscalização à sede do Arquivo Público de Pernambuco na manhã desta terça-feira (30). A ação partiu de uma solicitação do Comitê Memória, Verdade e Justiça para a Democracia de Pernambuco e de denúncias de usuários à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe, sobre a precarização do equipamento.

O espaço tem como função primordial garantir a preservação da memória do estado e dos documentos do Poder Executivo estadual. A fiscalização também contou com a presença da vereadora Liana Cirne (PT), de representantes do mandato da deputada Rosa Amorim (PT) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, além da vereadora Liana Cirne (PT).

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Durante a atividade, foram constatados inúmeros problemas estruturais no equipamento localizado na Rua Imperial (Centro do Recife). Foi possível observar que as condições atuais do espaço não garantem a preservação do acervo histórico. Além disso, há a insuficiência de profissionais, e aqueles que estão trabalhando no local, o fazem em condições insalubres.

"Do jeito que esse prédio se encontra, ele oferece riscos à integridade física e à saúde das servidoras e dos servidores. Esse espaço está em completo abandono, sem condições de funcionar adequadamente", explica a deputada. De acordo com a advogada Elizabeth Pedrosa, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, será elaborado um relatório completo da situação encontrada, para ser encaminhado às autoridades competentes.

"O prédio se encontra em uma situação degradante, com problemas estruturais graves, que podem colocar em risco todos o acervo histórico de informações do nosso estado. É triste constatar o descaso e o abandono da nossa memória, especialmente com relação ao período da Ditadura Militar, já que todos os documentos se encontram nesse local, em perigo iminente", afirmou. 

A maioria dos problemas encontrados no Arquivo Público já são antigos, mas estão sendo agravados com o fato de que, até o momento, o equipamento segue sem diretor. Esse cargo que se encontra vago desde o exoneraço promovido pela governadora Raquel Lyra no dia 03 de janeiro e que foi alvo de denúncia pela mandata da deputada Dani Portela. A representante do Comitê Memória, Verdade e Justiça, Amparo Araújo, ressaltou a precariedade da estrutura física do prédio e destacou também a ausência de funcionários para cuidar do acervo.

"Essa situação é de um completo descaso, não só com o acervo do DOPS, mas com toda a memória e identidade do povo pernambucano. Os documentos estão expostos às águas das chuvas, com risco de incêndio, acondicionados em um local que tem telha faltando. Toda a história de Pernambuco está aqui correndo riscos diariamente. Nunca vi nenhum lugar tratar a sua memória desse jeito", disse Araújo.

A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe vai realizar uma audiência pública no dia 20 de junho para debater a situação do Arquivo Público e cobrar do governo estadual uma solução para o problema de manutenção. "O Arquivo Público precisa de uma política de estado, que garanta que nossa história não seja apagada", finalizou Dani Portela.

*Da assessoria 

Começou nesta quarta-feira (24) o mutirão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para monitorar postos de combustíveis que não reduziram os preços médios de venda de gasolina e diesel, após a queda de preços promovida pela Petrobras.

No dia 16 de maio, a Senacon emitiu um ofício aos Procons estaduais e municipais, solicitando esse monitoramento em postos de combustíveis de todo o país. O documento instruía as unidades do Procon a fazerem um levantamento detalhado dos preços.

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No dia 18, foi anunciado que o mutirão iniciaria nesta quarta-feira. Durante o evento, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse que a redução anunciada pela Petrobras e pelo governo federal foi adotada com o objetivo de beneficiar toda a população, e não de favorecer um setor que, segundo ele, “talvez seja o mais cartelizado da economia brasileira”.

O secretário tem reiterado críticas contra “fraudes e abusos” que, segundo denúncias apresentadas à Senacon, estariam sendo praticadas por postos de combustíveis. No ofício encaminhado aos Procons, Damous disse que não aceitará situações desse tipo.

Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nesta semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que haverá "mão firme do governo para que a queda do preço chegue na bomba".

Formulário

A Senacon abriu um canal de denúncias contra postos de gasolina. Nos primeiros dias, mais de mil denúncias de preços abusivos foram registradas.

Para fazer a denúncia, basta preencher um formulário simples, com dados básicos do denunciante e da empresa denunciada. O formulário foi disponibilizado na internet no site da Senacon.

Redução

Na segunda-feira (15), a Diretoria Executiva da Petrobras aprovou uma estratégia comercial para definição de preços de diesel e gasolina que encerrou a subordinação dos valores ao preço de paridade de importação.

No dia seguinte, a empresa anunciou redução R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passou de R$ 3,46 para R$ 3,02. A redução do preço médio da gasolina foi de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78, valor também pago pelas distribuidoras.

Com a nova política da estatal, as referências de mercado coloca o custo alternativo do cliente como prioridade na precificação; e considera o valor marginal para a Petrobras, tendo por base custos e oportunidades observadas em diversas etapas da atividade, entre elas, produção, importação e exportação de produtos.

As premissas, segundo nota divulgada pela empresa, são preços competitivos por polo de venda, participação "ótima" da Petrobras no mercado, otimização dos seus ativos de refino e rentabilidade de maneira sustentável.

Segundo a estatal, os reajustes continuarão sendo feitos sem uma periodicidade definida e evitará repasses da volatilidade dos preços internacionais e do câmbio aos consumidores brasileiros.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quarta-feira (17) que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) irá fiscalizar postos de gasolina para garantir a redução dos preços dos combustíveis nas bombas. 

A Petrobras anunciou redução de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passará de R$ 3,46 para R$ 3,02 e a redução do preço médio da gasolina de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78, valor também pago pelas distribuidoras. 

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A declaração do ministro ocorre após a empresa estabelecer o fim da política de atrelar os preços dos combustíveis às variações do mercado internacional, chamada Preço de Paridade de Internacional (PPI). 

“Teremos a mão firme do governo para que o preço chegue na bomba. O brasileiro tem que ser beneficiado por esse esforço do governo do presidente Lula de impulsionar e criar uma política nacional de preços dos combustíveis justa com o povo brasileiro”, afirmou o ministro em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).  

Ele informou que teve reuniões com a ANP para tratar da fiscalização. “Não vamos transigir. Aqueles que, porventura, tentarem capturar essa conquista dos brasileiros e brasileiras que são combustíveis mais baratos, serão punidos com rigor da lei.” 

Na terça-feira (16), a Petrobras anunciou nova estratégia comercial para definição de preços de diesel, gasolina e gás, aprovada pela diretoria executiva da companhia. A nova estratégia acaba com o Preço de Paridade de Internacional (PPI), a política de preços que, desde 2016, atrelava os preços médios dos combustíveis que a Petrobras vende às distribuidoras às variações dos produtos no mercado internacional, entre outros fatores, para proteger a empresa quanto aos riscos operacionais do setor. 

Crítico do PPI, Alexandre Silveira disse que a política era uma barreira para a Petrobras se tornar mais competitiva e cumprir o papel social previsto em lei. “Não fazia nenhum sentido e amarrava a maior petroleira do Brasil em um preço de referência que, muitas vezes, impedia a Petrobras de ser competitiva, inclusive dentro do Brasil. Ela tem que, além de ser uma empresa estável, ter lucro natural para se tornar cada vez mais moderna, competitiva e perene, tem que cumprir seu papel social”.

Entre os dias 2 e 11 de maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou auditoria para avaliar a qualidade e segurança do serviço de transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública nos 184 municípios de Pernambuco. O levantamento, que contou com a vistoria de mais de 4 mil veículos, em comparação ao mês de abril de 2022, mostrou um avanço segundo o TCE.

De acordo com o dados, nas escolas da rede municipal de ensino, o transporte dos estudantes é realizado, em sua maioria, por ônibus (44,25%). Além disso, Dos 3.273 veículos examinados, 10% apresentavam selo de inspeção emitido pelo DETRAN. Os resultados divulgados pelo TCE também trazem que 82% dos casos, os pneus apresentavam bom estado de conservação e os cintos de segurança estavam em perfeitas condições em 61% dos veículos verificados.

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Na auditoria, os municípios que apresentaram os melhores desempenhos foram Toritama, Abreu e Lima, Itapissuma e Araçoiaba. Todas as informações presentes nos relatórios serão encaminhados às prefeituras e caberá aos conselheiros relatores de cada município determinar as medidas que serão adotadas para cobrar dos gestores a melhoria do serviço oferecido pela cidade.

Um grupo de 212 trabalhadores que prestava serviço a usinas de álcool e produtores de cana de açúcar dos municípios de Araporã, em Minas Gerais, e Itumbiara, Edeia e Cachoeira Dourada, em Goiás, foi resgatado, nessa sexta-feira (17), durante uma operação do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego. Todos eram contratados por uma empresa de prestação de serviços terceirizados que intermediava a mão de obra.

Segundo a pasta, a maioria dos trabalhadores foi aliciada no Piauí, Maranhão e Rio Grande do Norte e transportada clandestinamente para Goiás. Os fiscais constataram cobrança pelos aluguéis dos barracos usados como alojamentos e por ferramentas utilizadas no trabalho pelos empregadores. Além disso, os trabalhadores não recebiam alimentação, não tinham banheiros nas frentes de trabalho nem equipamentos adequados de proteção contra agrotóxicos que eram aplicados nas áreas de trabalho.

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“A maioria desses abrigos era extremamente precária e não possuía as mínimas condições para serem usadas como moradias. Alguns deles eram muito velhos, com as paredes sujas e mofadas, goteiras nos telhados e não dispunham de ventilação adequada, sendo que em alguns dos quartos sequer possuíam janelas. O banho era tomado com água fria, que saia diretamente do cano, mesmo nos dias mais frios e chuvosos”, detalhou o auditor fiscal do trabalho Roberto Mendes, que coordenou a operação em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e a Polícia Federal em Jataí (GO).

Mendes acrescentou que alguns trabalhadores pagavam pelo colchão. Aqueles que não tinham condições dormiam em redes ou mesmo no chão forrado com um pedaço de pano, ou papelão. Também não havia local adequado para guardar e preparar alimentos e, em muitos barracos, sequer havia cadeira para se sentar. Em regra, o almoço consistia somente em arroz e uma pequena porção de carne, como fígado, frango ou salsicha. “Muitos trabalhadores comiam a metade da marmita no café da manhã, já que não tinham outra coisa para comer”, ressaltou o coordenador.

Acordo

Ao serem comunicados dos fatos e das terceirizações ilícitas, as empresas assumiram a responsabilidade pelos trabalhadores resgatados e concordaram em realizar os pagamentos das verbas rescisórias, que alcançaram R$ 2,57 milhões, mais 50% desse valor como dano moral individual, totalizando R$ 3,855 milhões. O Ministério Público do Trabalho também propôs pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 5 milhões, mas ainda sem acordo com as empresas. Além disso, o Ministério do Trabalho e Empego concedeu o direito a todos os 212 trabalhadores resgatados a receber três parcelas do seguro-desemprego.

Inquérito

A Polícia Federal, que acompanhou a equipe, instaurou inquérito para apurar a prática do crime de submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo contra os responsáveis pelo ilícito. Somente em 2023, a auditoria fiscal do Trabalho do MTE já resgatou 890 trabalhadores nessas condições. Do total, 365 foram em Goiás, atualmente, líder no ranking nacional de casos de exploração de trabalhadores nessa condição.

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Neste primeiro fim de semana após os incidentes com tubarão no Grande Recife, o LeiaJá realizou uma ronda entre as praias de Piedade, Boa Viagem e Pina para verificar a fiscalização e orientações prestadas nesses locais. As ocorrências com mordidas de tubarão já registradas este ano não resultaram em morte, mas em lesões graves e perdas irreparáveis, como a amputação de membros das vítimas.

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Nos trechos do Dorisol-Golden Beach, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, onde houve um incidente com tubarão na última segunda-feira (6), ainda não há placas sinalizando perigo de ataque.

Apesar de estar a menos de um quilômetro da Igrejinha de Piedade, local com maior número de ocorrências com tubarão em todo o estado de Pernambuco desde 1992, a região dos tradicionais hóteis na orla de Piedade não possui histórico de ocorrências até a última semana. Marcada pelos arrecifes e piscinas naturais, a área ter sido cenário de um caso grave chocou os frequentadores.

"Só tomo banho na frente dos arrecifes. Quando a maré está cheia, não entro na água. Moro aqui há mais de 20 anos e meu procedimento sempre foi esse. Fiquei surpresa porque os ataques sempre aconteciam na área da Igrejinha, então fiquei sem entender o que houve. Ainda tenho receio de entrar na água, porque sempre tive. Se a água está turva eu não entro de forma alguma, mesmo com os arrecifes. A sensação aumenta depois dos ocorridos recentes, mas não deixo de molhar meus pés e nem de sentar na beira do mar", disse a banhista Adriana Reis, de 56 anos, que estava acompanhada do marido, Paulo Tavares, de 53.

O casal é natural de Salvador, na Bahia, mas mora em Pernambuco desde 2001, sempre no bairro de Piedade. Paulo acredita que a população tende sempre a confrontar as medidas implementadas pelos governos, mas que os gestores deixam a desejar tanto em orientação e conscientização, como ao fiscalizar os locais.

“O maior problema é a população, que sabe que existe uma questão na praia. Tudo bem que o último caso foi algo que a gente nunca tinha visto aqui e nem ouvido falar, só lá na Igrejinha. Mas lá a população sabe a afronta. Porém, há muitas coisas que podem ser feitas pelo poder público para melhorar os acessos e colocar redes de proteção, como fazem em outros países com problemas com tubarão. É um misto de mais consciência da população com mais ação dos governos. A gente está no habitat natural dos peixes, algo tem que ser feito para não promover mais desequilíbrio ambiental”, acrescentou Paulo. 

Perguntado sobre a ausência de placas no local, o casal confessou esperar que, após os últimos incidentes, a região já estivesse sinalizada. Durante a visita, também não havia salva-vidas ou fiscalização da Guarda Municipal na área. Paulo e Adriana também acreditam que conscientizar e proibir poderia funcionar melhor do que punir. Já o vendedor ambulante Valdir Batista, de 34 anos, acredita que a multa deveria ser o caminho. Ele é do Recife, mas trabalha vendendo caldinhos em Jaboatão há quatro anos.

"Isolar a área eu já acho demais, porque vai atrapalhar a gente que trabalha com o comércio na praia, mas poderia haver mais fiscalização. Essa área não é perigosa como a da igreja, então fiquei um pouco surpreso, porque aqui não tem tanto mar aberto. Há erro dos dois lados, da população e prefeitura. Era para ter multa, porque quando mexe no bolso, o pessoal leva mais a sério e se conscientiza", disse o trabalhador.

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A Igrejinha de Piedade

Na manhã deste sábado (11), a fiscalização na Igreja de Nossa Senhora da Piedade foi intensa. O trecho tem o maior histórico de incidentes com tubarão em todo o estado: desde 1992, quando o monitoramento do Governo de Pernambuco foi iniciado, um em cada cinco incidentes registrados no estado aconteceram na Igrejinha. O pico já foi o mais frequentado de Jaboatão entre os anos 1990 e 2000, mas aumento de ataques e violência nos arredores assustaram banhistas.

Desde 2021, o trecho está proibido para banho, por ordem decretada no município. A decisão foi do Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (Cemit) e da prefeitura de Jaboatão, e foi publicada, à época, no Diário Municipal Oficial. A interdição abrange uma área de 2,2 quilômetros, que vai desde a Igrejinha de Piedade até o Hotel Barramares, localizado ao lado do Hospital da Aeronáutica do Recife, no limite com a capital pernambucana. 

Boa Viagem e Pina

O decreto encerra no limite entre as cidades por questões territoriais, já que é uma decisão municipal, mas isso não significa que o perigo acaba ali. Do Hotel Barramares em diante, já na praia de Boa Viagem, a sinalização é intensa e já antiga. O risco não é apenas de incidentes com tubarão, mas também de afogamento, devido às fortes correntezas em mar aberto. Apesar disso, banhistas ainda frequentam o local, que está quase sempre deserto.

Da Praça de Boa Viagem em diante, a movimentação começa a crescer. Durante a visita neste sábado (11), o LeiaJá presenciou uma visitação usual para os fins de semana. Muitas bandeiras vermelhas estavam marcando a areia em trechos de mar aberto lotados de banhista. A sinalização significa risco alto de afogamento, ainda que a área seja marcada sobretudo pelas visitas de grupos grandes e famílias.

Nesta terça-feira (7), a governadora Raquel Lyra (PSDB) prometeu a realização de concurso público para o Corpo de Bombeiros de Pernambuco. O certame visa recompor o quadro institucional e reforçar a fiscalização nas praias do Estado, que em 24 horas registrou dois ataques de tubarão no Grande Recife. 

"Esse é um problema do Corpo de Bombeiros, a falta de efetivo que já atinge Pernambuco há muito tempo. A gente está estudando a recomposição dos quadros, mas precisa haver concurso público. A gente não consegue suprir isso de imediato. A gente vai, sim, abrir concursos novos", afirmou a governadora. Porém, não foi dado prazo para a abertura e realização dos certames. 

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A promessa dos processos seletivos foi dita durante reunião com prefeitos de 14 municípios da Região Metropolitana do Recife, entre eles João Campos (PSB) e Professor Lupércio (Solidariedade), no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual.

A Diretoria de Vigilância em Saúde, ligada à Secretaria de Saúde de Olinda, iniciou a fiscalização em lojas de cosméticos para o eventual recolhimento das pomadas para tranças, vetadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os casos de pacientes com irritação nos olhos e risco de cegueira, devido ao uso do produto, aumentaram vertiginosamente nas últimas semanas.

A ação faz vigorar as resoluções 192, 198, 230 e 231, publicadas em 19 de janeiro de 2023 pela Anvisa. Durante a vistoria nos estabelecimentos visitados não foi encontrado nenhum produto que consta na lista dos que estão proibidos. Segundo Ana Cláudia Callou, secretária de saúde de Olinda, é fundamental que a fiscalização continue. “Nossa Vigilância Sanitária está atenta a essa resolução da Anvisa e nas ruas para evitar que as pessoas adquiram esses produtos”, informa a gestora.

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Denúncia

A sede da Vigilância em Saúde de Olinda será ponto de recolhimento, localizada na PE-15, s/n, ao lado da Justiça do Trabalho, Cidade Tabajara, de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h. O telefone para contato é (81) 9.92010816, email: devsolinda2022@gmail.com

Com informações da assessoria

As 11 agências reguladoras federais estão diante de uma nova ameaça de esvaziamento de suas missões de fiscalizar bens e serviços concedidos pela União. Dessa vez, a tentativa de desidratar o poder das agências pegou carona na Medida Provisória que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou na primeira semana deste ano, para organizar reorganizar órgãos e ministérios.

O 'jabuti', termo usado para se referir a algo que não tem nenhuma relação com o texto original, surgiu das mãos do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que apresentou uma emenda que acaba por retirar das agências a autonomia que hoje possuem para regular e editar atos normativos de cada setor.

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Pela proposta, seriam criados "conselhos" temáticos, que vinculariam as agências aos ministérios.

Divisão

No setor de energia, por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) teria de dividir suas normas e regulações com o Ministério de Minas e Energia, ou seja, as decisões que hoje se baseiam em critérios técnicos passariam a incluir um posicionamento político.

Segundo o deputado Danilo Forte, sua proposta tem a intenção de "criar mecanismos que proporcionem o melhor relacionamento e execução de tarefas na administração pública", ao redistribuir as funções.

"Propomos a criação de um conselho vinculado aos ministérios e agências reguladoras, para deliberação de atividades normativas", afirmou Forte. "Esse modelo possibilita maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com os dados divulgados, no Pará 92 trabalhadores foram encontrados em condição análoga à de trabalho escravo, o que o coloca no 7º lugar do ranking encabeçado por Minas Gerais, onde 1.070 pessoas foram encontradas nessa condição. Em 2021, o Pará ocupou o 4º lugar no número de trabalhadores resgatados.

Desde sua recriação, em 2020, o Grupo Móvel de Fiscalização Regional tem intensificado sua atuação, contribuindo significativamente para o enfrentamento do trabalho análogo ao de escravo. Ao todo, em 2022, foram organizadas regionalmente 11 forças-tarefas com alvos localizados principalmente no sudeste e sudoeste paraense.

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Entre os municípios com propriedades fiscalizadas estão: Abaetetuba, Água Azul do Norte, Altamira, Anapu, Baião, Belém, Brasil Novo, Cachoeira do Arari, Capitão Poço, Concórdia do Pará, Irituia, Juruti, Itupiranga, Marabá, Medicilândia, Moju, Novo Progresso, Ourilândia do Norte, Paragominas, Rondon do Pará, Salvaterra, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, Santa Bárbara, São Félix do Xingu, São Geraldo do Araguaia, Senador José Porfírio, Tucuruí, Uruará e Vitória do Xingu.

As forças-tarefas são um importante instrumento de garantia de direitos. Em alguns empreendimentos não houve resgate, mas foram encontradas irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho, as quais foram devidamente sanadas. Mais de 320 trabalhadores foram beneficiados com a regularização trabalhista.

Para a procuradora Claudia Colucci Resende, que atua na Coordenadoria de Combate ao Trabalho Escravo (Conaete), “as fiscalizações também possuem um importante caráter pedagógico, no sentido de demonstrar que o Estado está presente, mesmo nas regiões mais inacessíveis do país”. Em 2022, o Ministério Público do Trabalho recebeu 1.973 denúnacias de trabalho análogo à escravidão no país.

Ao todo, o órgão ingressou com 126 ações civis públicas contra empregadores pela prática e firmou 351 Termos de Ajuste de Conduta (TACs). No Pará, foram recebidas 116 denúncias, firmados 20 TACs e apresentadas 5 ações civis públicas ao Judiciário.

Um dos grandes desafios da luta contra o trabalho escravo é o pós-resgate. O que acontece com esses trabalhadores depois que são retirados da situação de trabalho em condição análoga à de escravo e recebem as verbas devidas? A procuradora do Trabalho Silvia Silva, coordenadora regional da Conaete, explica que o MPT tem atuado não só através de fiscalizações nos grupos móveis nacionais como regionais, mas também na execução de projetos de capacitação da rede de atendimento às vítimas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. "A atuação tem se dado por meio da realização de eventos nos municípios que concentram maior número de casos de trabalhadores resgatados na região ou com maior número de trabalhadores neles arregimentados e resgatados em outros estados da federação”, diz a procuradora.

Ela conta que o intuito é capacitar profissionais da Rede de Atendimento sobre os marcos conceituais da escravidão contemporânea, a estruturação de políticas públicas, a formulação de estratégias para a prevenção, o combate e  o atendimento às vítimas e  seus familiares no contexto do trabalho escravo e  do tráfico de pessoas, bem como enfatizar a importância de direcionamento do trabalhador resgatado e de sua família para programas sociais, Previdência Social, atendimento à  saúde, educação e apoio à inclusão no trabalho digno. 

Em conjunto com a Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo (COETRAE/PA), o Ministério Público do Trabalho participou em Belém, no dia 27, de uma ação de conscientização sobre a escravidão contemporânea. A iniciativa ocorreu no Terminal Rodoviário da capital paraense.

Com informaçõe da assessoria do MPT.

 

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