Numa visita à cidade de Palestina de Goiás, o então deputado Leonardo Vilela soube que um ultrassom comprado com recursos de emenda parlamentar de sua autoria ainda estava na caixa, passados meses da entrega. "Ele corria o risco de se deteriorar antes mesmo de começar a ser usado", conta o médico, atual presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass). O motivo para a falta de uso era simples: não havia na cidade profissional capacitado para operar o aparelho. "Foi um tapa na cara", diz. "Senti na pele e depois, como secretário, vi que o erro não era só meu. Nem sempre parlamentares sabem como encaminhar esses recursos."

Enquanto o Congresso avança para dar mais poder aos parlamentares na definição dos recursos do Orçamento, o Ministério da Saúde estuda um manual para orientar deputados e senadores e evitar que Estados e municípios recebam recursos longe das prioridades. A ideia é criar até agosto uma espécie de lista de sugestões, que poderá ser usada pelos parlamentares no momento da formulação das emendas impositivas.

Atualmente, deputados e senadores dispõem de R$ 5,3 bilhões do Orçamento para aplicar na área de Saúde. Esse montante pode aumentar se for aprovada uma PEC que torna obrigatório também o pagamento de emendas de bancada dos partidos. A proposta já teve o aval de deputados, de senadores e agora retorna para a Câmara para votação final. Se a regra fosse colocada em prática hoje, dos R$ 130 bilhões destinados para a Saúde, o destino de R$ 8 bilhões seria decidido por parlamentares - 6,1% do orçamento.

O receio de integrantes do Executivo é o de que isso amplie um desperdício que já ocorre com as emendas impositivas individuais. "Como um aparelho de ressonância magnética para cidades com pequeno número de habitantes", diz o presidente eleito do Conass, Alberto Beltrame.

Outro exemplo é o repasse de recursos para custeio, uma verba que será usada para pagar exames ou outros procedimentos mais complexos em hospitais ligados ao SUS. "A demanda aumenta porque há maior aporte de recursos. E se no ano seguinte o dinheiro não vier?", questiona o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira.

Secretário-executivo do ministério, João Gabbardo dos Reis diz que a equipe está no momento estudando o impacto de uma eventual aprovação da PEC que torna obrigatória também o cumprimento das emendas de bancada. "Em tese, ela diminui nossa discricionariedade."

Estados

Há também medidas pontuais, colocadas em práticas por municípios. Porto Alegre, por exemplo, mantém um escritório para orientar parlamentares do Estado. O objetivo declarado é tentar evitar o desperdício de recursos. Secretário-adjunto de Saúde de Porto Alegre, Natan Katz afirma que o município recebeu recursos carimbados para a construção de uma unidade de saúde de complexidade menor do que a necessária. "Nossa opção era aceitar o recurso e ficar com uma unidade de complexidade menor do que o planejado ou investir também um montante, para que a unidade fosse do tamanho apropriado." Escolheram a segunda alternativa. "Mas era um recurso que não imaginávamos ter de investir naquele momento."

Nesses escritórios, a ideia seria fazer uma espécie de consórcio, em que mais de um deputado pudesse destinar as emendas para o mesmo objetivo. Outra preocupação dos gestores municipais é evitar que hospitais credenciados ao SUS recebam os recursos e depois abandonem a prestação de serviços públicos. Katz conta que o Hospital Parque Belém, enquanto estava vinculado ao SUS, recebeu recursos suficientes para a compra de equipamentos como microscópio, raio X, mamógrafo e aparelho para fazer a esterilização. Tempos depois, desfez o convênio. "Tentamos recuperar os aparelhos, mas até agora não conseguimos", conta

Clientelismo

Para o ex-ministro e professor da Universidade Federal de São Paulo Arthur Chioro, emendas desorganizam os planos para o setor preparados pela União, Estados e municípios. "O uso do recurso não é republicano, as emendas servem para manter o clientelismo, agradar prefeito A ou B ou a mantenedora de hospital filantrópico X ou Y", afirma.

Defensor das emendas, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), também ex-ministro da Saúde, vai na direção contrária. Ele afirma que a prática atual fortalece o SUS. "É um recurso que se garante para o setor", afirma. Para ele, o risco de parlamentares destinarem emendas para ações de menor relevância seria evitado por meio do diálogo com o prefeito. "O parlamentar capta melhor a necessidade da ponta. Mais do que isso, ele ajuda a ampliar recursos para municípios, que gastam muito mais do que o piso determinado na Constituição."

Sobre a queixa de que "ganha mais quem pode mais", o deputado diz que "não é lógico querer que o político ignore as necessidades". "A saúde é descentralizada. Se o município está mais capacitado para comprovar a necessidade e pode recorrer ao parlamentar, por que não ouvi-lo?"

Posto improvisado

As 200 famílias que vivem no povoado Firmeza, na zona rural da cidade de Orizona (GO), são atendidas há cerca de dois meses em um posto de saúde improvisado. As consultas são feitas numa sala acanhada e quente, emprestada pelo centro comunitário da região. Ali não há telefone nem pia para higienizar as mãos. Antes de examinar os pacientes, o médico tem de se deslocar até o único banheiro existente do local.

"Se está ocupado, o remédio é esperar", resume a técnica de enfermagem Luciene de Sousa Tiago. Vacinas não são mais aplicadas, já que não existe uma geladeira para guardar o material. Para imunizar as crianças, é preciso enfrentar 25 quilômetros de uma estrada de terra castigada pelos buracos até o posto da cidade.

Para quem defende mudanças na atual prática de destinação de emendas parlamentares, Firmeza é só mais um exemplo do que acontece em diversas outras localidades do País.

O desconforto da sala e as consequentes dificuldades no atendimento, por si só, inquietam a comunidade de Firmeza. Mas os problemas ganham dimensões ainda maiores quando se leva em conta que há um ano foi liberada a quantia de R$ 100 mil de emenda parlamentar para a reforma do posto da região. "Sabe o que é pior? Mesmo se o dinheiro fosse liberado e a obra, iniciada, tenho minhas dúvidas se isso funcionaria", diz Luciene. Zelador do posto de saúde, José Donizette fala que "as rachaduras do posto são grandes demais. "Dizem que a construção foi feita de forma errada."

Para moradores, o melhor seria se o dinheiro tivesse vindo para a construção de um novo posto, e não para a reforma da atual unidade. "Sabe remendo em tecido apodrecido?", compara a moradora Luiza de Jesus Souza.

Secretaria

Enquanto o dinheiro da reforma não vem, integrantes da comunidade buscam alternativas. Como dirigir o dinheiro da reforma para uma outra casa, onde antes funcionava um laticínio. A secretária de Saúde de Orizona, Marilda das Dores Pereira, atribui a demora na aplicação dos recursos a uma inconformidade na descrição da emenda. O ideal era que a verba fosse endereçada para reforma do posto. Mas, oficialmente, o recurso foi destinado para "ampliação" da unidade.

"Isso acabou levando a uma discussão se podia ou não liberar a verba e todo processo parou", disse ela. A cidade, que fica a 138 quilômetros de Goiânia, havia recebido ao todo R$ 300 mil para reforma de postos de atendimento. "Nas três unidades o problema foi o mesmo e o início das obras foi adiado." Marilda garante que na próxima semana o impasse terá sido resolvido e a licitação será lançada.

Inaugurado em 2008, o posto passou por uma reforma em 2012, já por causa das rachaduras. "Uns buracos foram tampados, mas pouco tempo depois, o problema voltou", conta o zelador. Como a situação se agravou, a casa foi interditada há dois meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Michel Temer bateu o record em 2017 na liberação das emendas, se comparado aos últimos quatro anos. De acordo com um levantamento divulgado pela Agência Estado, ao todo foram R$ 10,7 bilhões, um crescimento de 48% em relação ao ano anterior e 68% maior do que o liberado em 2015, quando a execução se tornou obrigatória.

O que chama a atenção é que na divisão das emendas empenhadas 72,8% foram destinadas aos partidos da base governista. Dono da maior bancada na Câmara, o MDB foi contemplado com R$ 1,32 bilhão. Já o PT, segundo lugar no número dos parlamentares, teve R$ 831 milhões. Na comparação com o que foi efetivamente pago, porém, a diferença é maior. Foi R$ 1,13 bilhão para parlamentares da base (75,8%), ante R$ 254,05 milhões (17,1%) para opositores.

Na análise do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), “o número não surpreende”. “Na regra geral, o governo estava praticando em 2017 a liberação de emendas para cooptar parlamentares em várias votações, sobretudo nas duas dos processos contra o presidente Temer. Foi instalado um verdadeiro balcão de negócios. Mesmo sendo obrigatório e, ele tendo que pagar a todos, colocaram na frente aqueles que estavam alinhados com o governo, mostrando claramente que comprou parlamentares através da liberação de emendas”, disse.

Corroborando, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) salientou a possibilidade, inclusive, do “uso indevido do pagamento das emendas” ser questionado pelo Ministério Público Federal na Justiça. “O estudo comprova aqui que vínhamos observando de forma explícita. Não surpreende, mas é uma indignidade. E pode ser objeto de questionamentos judiciais. Está havendo uma utilização indevida do recursos públicos, fazendo uso partidário por troca de apoio, o que viola a letra da Constituição”, salientou. 

Para Alencar, a obrigatoriedade, adotada a partir de 2015, deveria servir justamente para evitar “que as emendas façam parte desse jogo político”, mas “ficou muito claro, na questão das denúncias, a utilização das emendas como troca de apoios políticos, vemos sendo claro o prestígio da base do governo e recursos do próprio orçamento sendo liberados”. 

Segundo o deputado, a maneira como o governo conduz o país foi explicitada pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB), que disse ser normal condicionar a liberação de empréstimos para os estados ao apoio à reforma da Previdência. 

Para o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) o “método de liberação e pagamento de emendas é estranho”. “Nós temos R$ 10 milhões de emendas impositivas e os deputados da base do governo, vejo muito disso pois sou deputado do Sertão de Pernambuco e aqui é hábito, apresentam nas placas [outdoors] as emendas que receberam. Vejo gente dizendo que conseguiu R$ 100 milhões. Ficamos sem saber de onde vem esse dinheiro. Deve ser pagamento extra, alguém que vota no governo e recebe algo a mais”, destrinchou. 

“Tem um deputado na minha região, que não vou dizer o nome, que toda cidade que eu passo tem placa dele. Em Petrolina mesmo tem uma de R$ 42 milhões de emendas, como pode isso se um deputado tem direito a R$ 10 milhões? E olhe, que as nossas nem todas as empenhadas são pagas. Eles dizem, aquele é boca preta, paga agora não”, acrescentou Patriota. Segundo ele, boca preta é como vem sendo denominado o deputado que faz oposição ao governo. 

Em ano de delação do Grupo J&F e suspensão de duas denúncias criminais contra o presidente Michel Temer, as emendas parlamentares tiveram em 2017 o maior valor liberado dos últimos quatro anos. Ao todo, foram R$ 10,7 bilhões, um crescimento de 48% em relação ao ano anterior e 68% maior do que o liberado em 2015, quando a execução se tornou obrigatória.

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores de como o governo deve gastar parte dos recursos previstos no Orçamento. Os parlamentares costumam privilegiar seus redutos eleitorais. Incluem desde dinheiro para obras de infraestrutura, como a construção de uma ponte, até valores destinados a programas de saúde e educação.

Embora impositivas - o governo é obrigado a pagá-las -, a prioridade dada a algumas emendas ainda é fruto de negociação política. Por isso, são usadas para barganhar apoio em votações importantes no Congresso.

Em dezembro, enquanto o governo ainda tentava votar a reforma da Previdência, houve a maior liberação mensal de empenhos, com R$ 3,24 bilhões (30,1% do total). A conta inclui as indicações feitas individualmente por parlamentares e pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal. Os descongestionamentos de recursos no fim do ano, motivados pela constatação de que o rombo nas contas públicas seria menor do que o previsto, ajudaram a acelerar o ritmo de liberações no mês.

Antes disso, os meses seguintes à divulgação da delação premiada da J&F, que implicaram Temer, concentravam os maiores valores liberados aos projetos dos parlamentares. Foram R$ 2,02 bilhões em junho e mais R$ 2,24 bilhões em julho.

Durante a votação da primeira denúncia baseada na delação, no dia 2 de agosto, o então ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy (PSDB-BA), foi flagrado negociando a liberação de emendas com deputados da base aliada. "As emendas existem para serem executadas, independentemente de serem oriundas de parlamentar da base ou da oposição. Na época das votações, a oposição sempre vem com essa cantilena, mas na verdade esse trabalho deve ser permanente", afirmou o atual titular da pasta, Carlos Marun (MDB-MS).

Saúde

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo nas mais de 7 mil emendas individuais que tiveram algum valor executado ao longo do ano mostra que 93,5% do desembolsado pelo governo foi para a saúde, única área cuja destinação é obrigatória por lei. Os dados são do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

Do R$ 1,36 bilhão que foi para a saúde, quase a totalidade (98%) serviu para apoio e manutenção de unidades em cidades indicadas por parlamentares. O deputado Domingos Neto (PSD-CE), por exemplo, direcionou R$ 11,28 milhões para abastecer os Fundos Municipais de Saúde de 36 prefeituras no interior do Ceará. Sua emenda foi a de maior valor pago no ano.

A segunda área que mais teve emendas pagas foi agricultura, com R$ 39 milhões. A maior delas foi de outro governista, o deputado Valdir Colatto (MDB-SC), que conseguiu a liberação de R$ 2,34 milhões para 21 cidades de seu Estado - entre elas Cordilheira Alta, que recebeu R$ 341 mil para comprar uma escavadeira hidráulica, e Vargem Bonita, que teve R$ 253 mil para construir a Casa do Produtor, local que servirá para o comércio da produção agrícola.

Embora tenha sido o segundo órgão com o maior número de emendas individuais empenhadas no Orçamento do ano passado, o Ministério das Cidades não teve nenhuma delas pagas em 2017. O mesmo ocorreu com Transportes, Meio Ambiente e Transparência. Quando uma emenda é empenhada, mas não paga, ela fica na fila de pagamentos do ano seguinte, como restos a pagar.

Partidos

Na divisão por legendas, 72,8% das emendas empenhadas foram indicadas por parlamentares da base. O MDB foi o mais contemplado (R$ 1,032 bilhão). Parlamentares do PT, que tem a segunda maior bancada na Câmara, tiveram R$ 831 milhões. Na comparação com o que foi efetivamente pago, porém, a diferença é maior. Foi R$ 1,13 bilhão para parlamentares da base (75,8%), ante R$ 254,05 milhões (17,1%) para opositores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a decisão da equipe econômica de descontingenciar entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões do Orçamento de 2017 assim que a nova meta fiscal for aprovada pelo Congresso, as emendas parlamentares poderão ter um reforço de mais de R$ 1 bilhão até dezembro. Embora parte dos parlamentares tenha se manifestado contra o aumento do déficit em R$ 20 bilhões - de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões - as cotas das bancadas e dos próprios deputados para o financiamento de projetos em suas regiões ficarão maiores com a liberação de gastos.

O valor fixado no Orçamento para as emendas parlamentares é calculado com base em um porcentual da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a receita do governo federal com a arrecadação de tributos descontadas as transferências para Estados e municípios, que este ano chegaria a R$ 12,732 bilhões.

Mas, com os cortes de gastos determinados anteriormente pela equipe econômica, ainda na tentativa de cumprimento de uma meta de déficit de R$ 139 bilhões este ano, esse montante havia caído para R$ 9,184 bilhões. As emendas são afetadas na mesma proporção do contingenciamento das demais despesas discricionárias.

Agora, com uma folga adicional de R$ 20 bilhões na meta e a disposição do governo em liberar gastos de, pelo menos, R$ 8 bilhões, os recursos para as emendas serão recompostos, voltando a um patamar de R$ 10,121 bilhões, de acordo com cálculos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

As emendas parlamentares são divididas em dois grupos: as de bancada e as individuais, cujos valores são distribuídos igualmente entre todos os congressistas. Hoje, cada parlamentar tem um limite de R$ 10,3 milhões para as suas emendas individuais, mas no cenário de elevação da meta esse teto passaria para R$ 11,34 milhões.

Caso o descontingenciamento chegue a R$ 10 bilhões, o orçamento das emendas será também maior, e chegará R$ 10,356 bilhões, com um acréscimo de R$ 1,175 bilhão aos recursos disponíveis atualmente. Neste segundo cenário, o limite de valor para as emendas individuais subirá para R$ 11,60 milhões.

Até a semana passada, o total de emendas empenhadas pelo governo em 2017 era de R$ 4,176 bilhões, restando pouco menos de R$ 5 bilhões a serem liberados até o fim do ano. Com a mudança da meta, os recursos ainda disponíveis para os parlamentares poderão ultrapassar os R$ 6 bilhões.

Depois do corte de R$ 5,4 bilhões nas despesas com emendas parlamentares obrigatórias no fim de março, o governo decidiu antecipar para abril e maio o desembolso de R$ 1,8 bilhão do volume que sobrou. A liberação ocorre num momento de intensa negociação para aprovação da reforma da Previdência na Câmara. O projeto enviado pelo governo está em discussão na comissão especial e a previsão é de que o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) seja divulgado dia 18.

A Portaria nº 163 do Ministério da Fazenda publicada nesta segunda-feira, 10, no Diário Oficial da União remanejou recursos para emendas impositivas individuais que estavam programados para serem liberados apenas em outubro, novembro e dezembro. Com isso, R$ 1 bilhão serão disponibilizados para projetos de parlamentares neste mês e R$ 800 milhões em maio.

Por meio de nota, o Tesouro Nacional confirmou que a antecipação de verbas ocorreu a pedido da Secretaria de Governo da Presidência da República. O titular da pasta, ministro Antonio Imbassahy, é o responsável pela articulação do Planalto com o Congresso Nacional.

O Tesouro respondeu ainda que o remanejamento não afeta o cumprimento da meta de resultado primário deste ano e "está em consonância com a programação financeira" do governo.

Para tentar cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões neste ano, a equipe econômica contingenciou R$ 42,1 bilhões do Orçamento, incluindo R$ 5,4 bilhões em emendas parlamentares, o que desagradou parte da base do governo no Congresso.

A antecipação da liberação dos valores que não foram cortados pode ajudar o governo a reverter o placar desfavorável para a votação da Reforma da Previdência na Câmara. Maia deve apresentar seu parecer na Comissão Especial da matéria na próxima semana. São necessários 308 votos para a aprovação em cada um dos dois turnos de votação no Plenário, mas o Placar da Previdência - elaborado pelo Estado - mostra que o governo tem só 100 votos favoráveis, enquanto 273 deputados já se manifestaram contrários.

Placar da Previdência

A atualização do Placar da Previdência, levantamento realizado pelo Grupo Estado com deputados a respeito de reforma que tramita na Câmara, mostra que o número de parlamentares contrários à proposta é de 273, e os que são a favor, 100. Havia 35 indecisos; 62 não quiseram responder; 41 não foram encontrados, e um disse que deve se abster. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na semana em que termina o prazo para o recebimento de emendas, a Comissão Especial da Reforma da Previdência inicia os trabalhos com a realização de um seminário internacional para debater as mudanças na seguridade social. O seminário será nesta terça-feira (14), a partir das 14h. Além desse evento, a comissão fará mais duas audiências públicas, na quarta (15) e na quinta-feira.

Segundo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), o encontro, com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros, servirá para debater e comparar como outros países tem tratado a questão previdenciária. O evento vai ajudar a comissão a colher “maiores informações com especialistas da área, nacionais e estrangeiros, para o aperfeiçoamento da matéria”, afirmou Maia.

Foram convidados para o seminário o ex-ministro da Fazenda do Chile Alberto Arenas de Mesa, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto, no Canadá, Ari Kaplan, o diretor do Centro de Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social para o Cone Sul (OISS) Carlos Garavelli, o economista líder no Banco Mundial, Heinz P. Rudolph. e os professores  de direito previdenciário da Universidade de Milão, na Itália, Giuseppe Ludovico, e da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub.

Na quarta-feira, o colegiado se reúne para discutir parâmetros de projeção do orçamento da Previdência. O debate é sobre a definição do fluxo de contribuintes e beneficiários, abrangendo vazamentos de receita, expectativa de vida e duração esperada dos benefícios, além da dinâmica do mercado de trabalho e da influência de parâmetros econômicos. Os debatedores ainda não foram definidos.

Na quinta-feira será a vez de debater o fortalecimento da arrecadação para a seguridade social. O tema inclui ações como a desoneração das folhas de salário, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social e a situação do Simples Nacional e do Micro Empreendedor Individual na arrecadação. Os convidados também ainda não foram definidos.

Emendas

O prazo para a apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência deve terminar hoje (13) ou amanhã (14), dependendo da realização da sessão plenária da Câmara nesta segunda-feira. Até agora já foram apresentadas 57 emendas que visam a modificar à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da reforma da Previdência. Para a apresentação das emendas são necessárias pelo menos 171 assinaturas de deputados apoiando a proposta.

A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual, que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Entre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu, ao todo, 3.027 emendas até a noite dessa quinta-feira (9), último dia do prazo para a apresentação.

Dessas, 2.297 referem-se apenas a parte normativa da proposta. As 730 restantes está relacionado ao Anexo de Metas e Prioridades, um adendo do projeto que elenca as ações prioritárias para 2016, de acordo com deputados e senadores. Esses são os projetos propostos pelos parlamentares a serem realizados nos estados com recursos reservados no orçamento do próximo ano.

Todas as sugestões serão analisadas pelo relator do projeto da LDO, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE). A expectativa é de que ele apresente o relatório final na segunda-feira (13), podendo ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo plenário do Congresso na terça (14).

A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), está otimista para a aprovação em plenário ainda na terça, quando o Congresso Nacional tem sessão marcada, às 19h. Mas a matéria não é prioridade no plenário, já que há 10 vetos presidenciais na fila aguardando a análise.

Entre os parlamentares, já é dado como certo que a LDO só entrará em votação em agosto. Dessa forma, de acordo com a Constituição, o parlamento não terá recesso, já que a aprovação da LDO é exigida para a pausa nas atividades. Mas já se fala no recesso branco, quando o Congresso oficialmente não para, mas não são realizadas sessões deliberativas.

Um pedido de vista do Ministério Público de Contas (MPCO) adiou para a próxima semana a análise da auditoria especial que apurou possíveis irregularidades na contratação de shows para o interior do estado a partir de emendas parlamentares. O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, não adiantou o conteúdo do seu voto previamente para o MPCO e, por isso, o procurador Ricardo Alexandre pediu vista para estudar melhor o processo.

O procurador alegou que não estava seguro para opinar sobre o processo previsto para entrar na pauta dessa terça-feira (7) e prometeu devolvê-lo ao relator no prazo regimental, isto é, até a quinta-feira (16) da próxima semana, quando deve ocorrer o novo julgamento.

A auditoria realizada na Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur) refere-se ao exercício financeiro de 2014 e entre os achados negativos destacam-se três: contratação de produtoras cujos sócios têm vínculos pessoais ou profissionais com parlamentares, sobrepreço na contratação de artistas e pagamento a artistas para realização de shows em eventos privados.

O deputado estadual Sérgio Leite (PT) reclamou, nesta quarta-feira (6), que o Executivo Estadual não dá espaço para as emendas parlamentares de infraestrutura sejam executadas e, por isso, o uso do orçamento parlamentar para a realização de shows se tornou constante. Neste ano, já foram gastos, pelos deputados estaduais, quase R$ 20 milhões patrocinando a contratação de bandas para festas nos municípios pernambucanos.

"Faço emendas para calçar ruas, construir academias da cidade, reorganizar a infraestrutura de alguns municípios e quando chega na secretaria das Cidades é barrada. As cidades perdem com isso, mas posso fazer o quê? Se não temos como usar o dinheiro para outra coisa, usamos para emendas de shows. Nossos prefeitos pedem e nos articulamos", revelou. "Ao longo da história uma boa parte das emendas que solicitei não foram executadas. As únicas que eu consigo são essas (de shows). Você acaba pela pressão do tempo, quando o prazo para encaminhar emendas já está terminando. Não tem o que ser feito, você também não vai perder", completou o petista. 

Reconhecendo que a destinação de verbas para festas é um assunto que deve ser revisto pela Alepe, Leite afirmou que algumas prioridades devem ser reorganizadas na Casa. "É uma questão que deve ser rediscutida. Este debate serve para se rever algumas prioridades do legislativo", disse Sérgio Leite.