A votação do projeto de lei (PL) 712/2023, marcada para esta segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) não foi realizada. No total, 21 deputados de diferentes bancadas da Casa, pediram pela obstrução dos pareceres 763 e 829 de 2023, contrários ao PL. Dessa forma, não foi formado quórum suficiente para que a votação de revisão do projeto fosse realizada. 

Essa é a segunda vez que o projeto é levado à votação na Casa. Na última quarta-feira (14) uma votação foi realizada pela Comissão de Educação e Cultura e pela de Finanças, havendo como resultado a rejeição nas duas frentes.

O PL do piso, de autoria do governo estadual, estabelece congelamento do piso salarial dos professores da rede pública do estado, além de não considerar os vencimentos dos profissionais aposentados.

Estiveram presentes na sessão professores, manifestantes e membros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe).

O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, rejeitou a denúncia contra o ex-ministro Aloizio Mercadante por obstrução de justiça. A decisão também reconhece a prescrição das acusações contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Eles foram acusados de tentar embaraçar investigações da extinta Operação Lava Jato.

O juiz afirma que, em relação aos ex-presidentes, o caso está prescrito e não entra no mérito das acusações. Em relação a Mercadante, a avaliação é a de que não há provas de irregularidades. "Realizadas as diligências investigativas não se logrou apurar indícios de autoria e materialidade da prática delitiva", escreveu.

A decisão corrobora o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF), que em abril pediu o arquivamento do caso. A denúncia havia sido oferecida pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot em 2017.

Na época, Janot acusou uma suposta tentativa de impedir o ex-senador Delcídio do Amaral de fechar delação premiada na Lava Jato. Também denunciou a nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, o que segundo a PGR teria como única finalidade garantir que ele voltasse a ter direito a foro privilegiado.

COM A PALAVRA, ALOIZIO MERCADANTE

"Mercadante sempre defendeu que as conversas que teve com o Sr. Eduardo Marzagão, então assessor de Delcídio do Amaral, eram uma iniciativa de caráter eminentemente pessoal e político de solidariedade. Também que jamais houve qualquer tentativa de impedir a delação do ex-senador Delcídio do Amaral, como reconhece, agora, a Justiça.

Quando da divulgação das gravações ilegais e editadas das conversas entre Mercadante e Marzagão, a falsa acusação contra Mercadante teve ampla repercussão na imprensa. Esperamos que essa decisão, que agora reestabelece a verdade dos fatos, tenha o mesmo destaque."

Psol, PT, PSB e Novo estão fazendo obstrução à votação da Medida Provisória 1031/21, que autoriza a desestatização da Eletrobras. A proposta permite que a empresa venda ações na bolsa de valores para diminuir a participação acionária da União, que também não poderá comandar o conselho da empresa, mas terá poder de veto sobre as decisões (golden share).

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone, disse que o Governo Federal vai abrir mão de um bem estratégico. “Propõe-se privatizar um bem público que é lucrativo, a privatização de uma empresa que salvou o Amapá de um apagão quando a iniciativa privada não conseguiu”, disse.

A proposta também tem resistências por temas incluídos no texto durante a votação em Plenário, como a contratação de termelétricas, prorrogação de incentivos fiscais e outros temas.

O deputado General Peternelli (PSL) defendeu a votação da proposta hoje. “Esse tema já foi bastante discutido. A equalização da economia passa pelas privatizações”, afirmou.

Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou para o risco de piora na economia caso a base do governo continue a obstruir a pauta do Plenário e impeça a votação de propostas importantes. Em declaração dada na última segunda-feira (9), em entrevista à CNN Brasil, Maia chegou a projetar que o valor do dólar pode subir para R$7.

“Se a base do governo obstruir a pauta, é o Brasil que vai pagar a conta”, avisou. “O Brasil vai explodir em janeiro se as matérias não forem votadas. O dólar vai a R$ 7, a taxa de juros de longo prazo vai subir, para um País que no final do ano vai ter 100% da sua riqueza em dívida", disse.

Partidos da base do governo obstruem a pauta do Plenário por causa de descumprimento de acordo para instalação da Comissão Mista de Orçamento. A pauta também está em obstrução por partidos de esquerda, que querem a votação da Medida Provisória 1000/20, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro, com o valor reduzido de R$ 600 para R$ 300. A oposição quer votar a MP para reestabelecer o valor de R$ 600.

Cota para mulheres

Maia também prometeu pautar, já na próxima semana, proposta de emenda à Constituição que institui cota para mulheres nas câmaras de vereadores, assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados. Ele lamentou a representação “muito pequena” das mulheres nas eleições proporcionais. “Hoje, já temos quase 2 mil municípios que não têm uma única mulher representando a sociedade nas câmaras de vereadores”, disse.

A próxima sessão do Plenário está marcada para 17 de novembro, logo após o primeiro turno das eleições municipais. Além da votação de medidas provisórias, a pauta inclui projeto do governo que incentiva a navegação de cabotagem, que têm urgência constitucional. “Espero que o governo consiga construir o acordo para o projeto da cabotagem”, afirmou Rodrigo Maia. “Já poderíamos ter votado o novo programa do governo de habitação. A MP está pronta para votar.”

Popular ou populista

Rodrigo Maia apontou para a necessidade de avançar na agenda de equilíbrio fiscal. Para o presidente da Câmara, a agenda econômica do governo nos próximos seis meses deve influenciar as eleições de 2022. “Se o governo escolher o caminho da responsabilidade fiscal tem uma força. Se caminhar para uma agenda mais heterodoxa, eu acho que é uma força muito menor”, analisou.

Ele ponderou que a inflação já está fora de controle. “O governo precisa tomar uma decisão urgente: se vai ser governo popular ou populista. Se o governo quiser construir soluções fora do teto de gastos, vai ser um governo populista, como foi o governo anterior, que deu em dois anos de recessão.”

Eleições americanas

O presidente da Câmara ainda apelou para que o presidente Jair Bolsonaro parabenize “o mais rápido possível” o presidente eleito dos Estados Unidos, Joe Biden. “Espero que o governo brasileiro possa parabenizar o presidente eleito o mais rápido possível, respeitando o resultado das urnas”, pediu. “Eu espero que a diplomacia brasileira reconstrua suas relações com o vitorioso nas eleições americanas.”

Rodrigo Maia destacou a importância de o Brasil manter uma relação pragmática com os Estados Unidos, dando prioridade às trocas comerciais e aos interesses brasileiros. O presidente da Câmara criticou a vinda do secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, a Roraima, faltando poucas semanas para eleição nos Estados Unidos. Para ele, foi um momento ruim da diplomacia brasileira. "Pela primeira vez, eu vi um país mais pobre de alguma forma beneficiar o processo eleitoral de país mais rico", ironizou.

*Com a Agência Câmara de Notícias

O PSL, que tem entre seus quadros o presidente Jair Bolsonaro, tem uma ação no Supremo Tribunal Federal para rever trecho da "Lei das Organizações Criminosas" que prevê pena de três a oito anos de prisão a quem atrapalha ou interfere em investigações. O caso está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes e aguarda data para ser julgado no Plenário da Corte.

A petição foi ajuizada ainda em 2016, antes de Bolsonaro ingressar na sigla, em nome do presidente do PSL, Luciano Bivar. Ela questiona diversos trechos da Lei 12.850, sancionada por Dilma Rousseff (PT) em 2013.

Um ponto é a punição para quem "impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação" - a pena é a mesma aplicada para quem é condenado por organização criminosa.

O PSL alega que o trecho foi escrito com "termos vagos, abstratos, fluidos, abertos e desproporcionais".

"Indiscutivelmente essa descrição típica é extremamente aberta e gera absoluta insegurança sobre quais seriam os atos ou procedimentos que poderiam representar, por exemplo, embaraço à investigação criminal, gerando perplexidade ao intérprete", afirma o partido. "Pode-se perguntar, afinal: exercer a defesa pode representar algum embaraço à investigação capaz de tipificar esse crime?"

No último sábado (2), o presidente Jair Bolsonaro afirmou ter obtido os áudios de ligações feitas entre a portaria do condomínio Vivendas da Barra, no Rio, e as casas do conjunto antes que elas fossem "adulteradas".

Líderes da oposição afirmaram que o presidente teria cometido obstrução de justiça e afirmaram que iriam acionar a Procuradoria-Geral da República. O presidente nega ter atrapalhado as investigações do caso.

Na ação ao Supremo, o PSL também alega que "não é razoável punir igualmente quem participa da organização criminosa e aquele que apenas embaraça a sua investigação".

A legenda cita indiretamente o caso envolvendo a gravação tornada pública entre o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e o então ministro do Planejamento Romero Jucá (Michel Temer).

No áudio divulgado dois meses antes da ação do PSL, Jucá disse ser necessário uma "troca de governo" para estancar a "sangria" causada pela Operação Lava Jato.

"Se tornou prática corriqueira nos últimos tempos, a divulgação de notícias de gravações de conversas de políticos que podem resultar na imputação do referido crime", afirma o partido. "Impede registrar que tais divulgações ocorrem mesmo antes da apresentação da denúncia formal, com graves e irreparáveis danos para os eventuais atingidos."

Improcedência

Em manifestação enviada ao Supremo em setembro de 2016, o então advogado-geral da União substituto Luís Carlos Martins Alves Júnior classificou como "improcedente" os questionamentos do partido.

Segundo o advogado-geral da então gestão Michel Temer, a definição de obstrução de Justiça expressa na lei "em nada viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal".

"Levando-se em consideração a complexidade inerente à atividade criminal organizada, que requer especial atenção dos órgão repressores, torna-se imprescindível que as condutas que objetivam impedir ou embaraçar a investigação de tais crimes sejam exemplarmente punidas, sob pena de comprometer a eficiência da persecução penal e esvaziar o propósito da lei federal em questão", afirma a AGU.

Posicionamento semelhante foi adotado pelo então procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio de Andrada, atual vice-PGR na gestão Augusto Aras.

Em manifestação encaminhada em julho de 2017, Andrada afirma que "não cabe ao Judiciário intervir" no trecho de obstrução de Justiça para "substituí-lo por outro com sanções mais brandas".

"Descabe igualmente afirmar que se trata de tipo penal demasiadamente aberto, vago e impreciso", ressalta. "Há clara definição do objeto jurídico tutelado (administração da justiça), do sujeito ativo (qualquer pessoa - crime comum), do sujeito passivo (o estado) e do núcleo do tipo (impedir ou embaraçar) investigação de infração penal que envolva organização criminosa)".

Defesa

A reportagem entrou em contato com o escritório do advogado Wladimir Sérgio Reale, que representa o PSL na ação, e com o gabinete do presidente da sigla, deputado federal Luciano Bivar. O espaço está aberto a manifestações. O Palácio do Planalto informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou uma denúncia do Ministério Público (MP-RJ) contra o policial militar Rodrigo Jorge Ferreira, mais conhecido como Ferreirinha e a advogada Camila Lima Nogueira. Eles são acusados de tentar obstruir as investigações da polícia sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2017. 

A denúncia foi apresentada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime (Gaeco), do MP-RJ, que confirmou a aceitação da denúncia. O processo segue em segredo de justiça e não há detalhes sobre a decisão que foi tomada nessa sexta-feira (12). 

Ferreirinha passou a ser visto como suspeito após um relatório da Polícia Federal sobre as investigações do caso Marielle que comprovaram obstrução de justiça. O policial era segurança e motorista de Orlando Curicica, apontado como chefe de uma das milícias que atuam no Rio.  

O PM foi preso no fim de maio durante uma operação da Polícia Civil e do MPRJ para desarticular tal o grupo. Em depoimento, Ferreirinha disse que a morte de Marielle teria sido tramada por Curicica e o vereador Marcelo Sicilliano (PHS).

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) afirmou, nesta terça-feira (23), que o governo está “frágil” na condução da reforma da Previdência. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e deve ser votado ainda hoje, mas a oposição promete obstruir a sessão marcada para iniciar às 14h30.

“A expectativa do governo é colocar para votar hoje, o debate foi concluído na semana passada. Até concordamos com essa flexibilização [de quatro pontos], são pontos que não tem impacto no pretenso trilhão que Paulo Guedes tanto fala, mas a oposição vai iniciar um trabalho de obstrução”, adiantou o pessebista.

O tema que deve nortear a obstrução da oposição e o debate hoje na comissão é o sigilo dos relatórios que embasaram o texto que o governo apresentou como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara.

“É completamente descabido fazer mudança na vida das pessoas sem expor as razões dessa mudança. o governo alega que os documentos são preparatórios ainda, mas se não há conclusão porque o governo encaminhou a PEC? E se [a documentação] é conclusiva tem obrigação de disponibilizar. É de uma contradição. É direito do cidadão ter acesso a qualquer tempo”, salientou.

Medida, inclusive, motivou uma ação popular que Danilo Cabral disse que vai protocolar ainda hoje na Justiça Federal. “É um ato falacioso. Essa ação popular deve orientar a discussão de hoje. Aliás, estão correndo conversas de que podem chegar esses relatórios hoje, mas não há nada confirmado. O governo está frágil nesse debate e vem olhando mais para o mercado do que para as pessoas”, argumentou.

O presidente da comissão especial do Escola sem Partido, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), encerrou nesta terça-feira (11) o trabalho da comissão sem conseguir votar o projeto de lei (PL). Com isso, o PL é arquivado e deve retornar à pauta apenas na próxima legislatura. No discurso final, o deputado criticou os parlamentares favoráveis ao projeto, que segundo ele, não têm comparecido às sessões.

“A oposição cumpriu o seu papel, ela fez uma obstrução sistemática, com a presença dos parlamentares. A maioria absoluta dos parlamentares que são favoráveis, eles vinham votar e saiam da comissão. Isso acabou gerando esse ambiente que não permitiu a votação”, diz Marcos Rogério.

O deputado disse que foi procurado por deputados eleitos que pediram que o debate fosse adiado para o próximo ano para que eles pudessem participar. “A próxima legislatura terá uma nova comissão, novo presidente, novo relator, novos componentes. Eu recebi apelo de muitos parlamentares novos para participar dessa comissão”.

Marcos Rogério disse que decidiu encerrar o trabalho da comissão devido a agenda cheia da Câmara dos Deputados neste final de ano. “O trabalho da comissão acaba concorrendo com o plenário, gera obstrução lá. Eu também tenho que ter consciência que existem outros temas importantes para o país que precisam ser votados no plenário”, disse.  

Segundo o presidente da comissão, a tendência no ano que vem é que o projeto seja endurecido e que haja previsão de punição para os professores, o que não estava previsto no texto que seria votado pela comissão. Apesar de não ter conseguido votar o PL, o presidente da comissão considera que o debate foi levado para a sociedade e que isso é uma “grande vitória.

A oposição comemorou o encerramento dos trabalhos. Em discurso após o fim da sessão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o trabalho de obstrução segue no ano que vem.  

Discussões

As discussões do projeto de lei, que tem apoio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, têm sido acaloradas na Câmara dos Deputados. Hoje não foi diferente. São frequentes os bate-boca tanto entre parlamentares quanto entre manifestantes pró e contra o texto. A deputada Erika e o deputado Flavinho (PSC-SP) chegaram a trocar xingamentos.

Os embates ultrapassam o Congresso Nacional. No país, são diversos os movimentos de ambos os lados. Do lado favorável, estudantes têm sido incentivados a gravarem aulas de professores e pais a denunciarem os docentes. Do lado contrário, no mês passado, o Ministério Público Federal expediu recomendações para pôr fim a ações arbitrárias contra professores. Entidades educacionais também se mobilizaram criando o movimento Escola com Diversidade e Liberdade  e lançando um Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas.

Tramitação

Tentativas de votação do projeto de lei que institui o Escola sem Partido são feitas desde o dia 31 de outubro. De acordo com o projeto, as escolas serão obrigadas a fixar cartazes com deveres do professor, entre os quais a proibição de usar sua posição para cooptar alunos para qualquer corrente política, ideológica ou partidária. Além disso, o professor não poderá incitar os estudantes a participar de manifestações e deverá indicar as principais teorias sobre questões políticas, socioculturais e econômicas.

A proposta inclui ainda entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

Os defensores argumentam que professores e autores de materiais didáticos vêm se utilizando das aulas e obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas. Os críticos dizem que as leis atuais impedem qualquer tipo de abuso por parte dos professores e que o projeto vai gerar insegurança nas salas de aulas e perseguição aos docentes.

A bancada do PT na Câmara decidiu endurecer o discurso e anunciou que vai obstruir os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se avançar a apreciação de emendas à Constituição, em especial a PEC que propõe deixar explícito na Carta Magna a execução de pena após condenação em segunda instância. A posição do PT teve apoio de partidos de oposição ao governo e suporte parcial de DEM e PSDB.

Na primeira sessão deliberativa sob o comando do emedebista Daniel Vilela (GO), o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) avisou que o partido vai atrapalhar as votações na comissão porque a PEC fere cláusula pétrea e porque não pode haver qualquer tramitação de mudança à Constituição enquanto estiver em vigor a intervenção federal no Rio de Janeiro. "Faremos uma obstrução sem pena, sem dó", informou o petista.

Os deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Fábio Sousa (PSDB-GO) rechaçaram a obstrução anunciada pelo PT, mas se juntaram ao petista no argumento de que não pode haver discussão de PECs durante a intervenção federal. "Esse debate de emenda constitucional deve ser adiado, infelizmente", disse Sousa.

Em março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu que as comissões da Casa poderão analisar PECs, mas devido à intervenção no Rio de Janeiro não poderão ser votadas no plenário. A decisão foi questionada pelo deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) em plenário.

Desde que ficou iminente a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parlamentares correram para coletar assinaturas em favor da prisão após condenação em segunda instância. No momento, há duas PECs em discussão: a protocolada pelo líder do PPS, Alex Manente (SP), e do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). "Nós não podemos aceitar a tramitação dessa PEC. Cláusula pétrea não pode ser objeto de emenda", discursou Wadih Damous (PT-RJ).

Os parlamentares mais antigos da Casa se referem ao artigo 5º da Constituição, que traz no inciso 57 que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O argumento é que não pode haver mudança nesse artigo.

"Acordão"

Relator da admissibilidade da PEC na CCJ, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) disse que a mobilização na comissão contra a votação de PECs soava como um grande acordo entre situação e oposição para impedir o debate sobre a prisão após segunda instância. "Agora se faz um grande acordo para tentar acabar com o que está sendo construído pela Justiça brasileira. Fugir ao debate dela é fugir ao clamor nacional", esbravejou.

Bueno ressaltou que o "acordão" abrange a votação da admissibilidade da PEC na CCJ e a instalação da comissão especial que pretende rever o foro privilegiado. A comissão do foro ainda não foi instalada porque não foi atingido o número mínimo de indicação para o início dos trabalhos.

Nesta quarta, Vilela decidiu retirar de pauta a apreciação de emendas à Constituição e anunciou que vai escolher o relator das três questões de ordem protocoladas na CCJ sobre a votação de PECs antes de avançar no tema.