Uma das principais pautas nas assembleias legislativas há um ano, a reforma da Previdência dos servidores estaduais foi ofuscada pela pandemia do novo coronavírus e perdeu força ao longo de 2020. Nove Estados e o Distrito Federal não avançaram além do mínimo exigido pela União para continuar a receber repasses voluntários. Os governos alegam descompasso entre a pauta e a situação econômica, já que tiveram que manter como prioridade as medidas de controle da crise sanitária.

Em Roraima, a Assembleia não votou qualquer mudança no regime previdenciário em 2020 e corre risco de deixar de receber verba da União. Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins se restringiram a mudanças nas regras de contribuição.

A reforma da Previdência federal determina que os servidores devem pagar uma alíquota de 14%, ou variável de acordo com a faixa salarial, entre 7,5% e 22%. Em alguns Estados, como o Rio, leis prévias já estabeleciam o mínimo de 14% na alíquota, então não foi necessária alteração no regime.

O subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert Rodrigues, chama atenção para a "janela de oportunidades" que se abre em 2021 para a aprovação desse tipo de reforma. "É uma situação 'precificada'. Já se sabe que vai haver (reforma), que ela é inevitável, e que se o Estado de uma pessoa não fez, o vizinho já concluiu ou está quase", disse.

O saldo de 2020, entretanto, foi mais positivo do que negativo, do ponto de vista da secretaria, considerando o ano atípico. "A pandemia pegou a todos de surpresa: cidadãos, entes federativos, órgãos. Mas mesmo em um ano tão complexo, a reforma seguiu na maioria dos Estados e 17 deles concluíram por completo", afirma.

Essa é a justificativa do governo do Amazonas, um dos primeiros a aprovar a elevação da alíquota, de 11% para 14%, em dezembro de 2019. Uma reforma mais robusta, porém, não foi proposta. O Amazonprev diz em nota que a pandemia teve "impacto direto" no fundo previdenciário. Além disso, a entidade afirma que, após realizar um estudo, não viu necessidade de mudar a idade mínima para aposentadoria.

Impopular

A dificuldade em avançar está ligada também à impopularidade da pauta. No Amapá, a PEC que propunha mudanças no tempo de contribuição foi apresentada à Assembleia pelo governo de Waldez Góes (PDT) em agosto, mas foi recebida com protestos por servidores. A matéria foi retirada da pauta. A Casa, porém, aprovou lei complementar no final de setembro que alterava o regime de contribuição. Procurado, o governo não respondeu.

Para o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert Rodrigues, o custo é alto por mexer com direitos de uma categoria importante, e historicamente bem organizada e fortalecida, que é a do funcionalismo. "Falamos sempre do ponto de vista fiscal, das finanças públicas, que a emenda trata da necessidade de o ente federativo investir os recursos e, ao mesmo tempo, que os servidores tenham também um tratamento mais próximo da iniciativa privada."

Rio e Santa Catarina ainda tiveram uma dificuldade a mais, que foram as crises políticas que resultaram no afastamento dos respectivos governadores. A Rioprevidência e o governo pretendem começar estudos para uma nova proposta de reforma. A expectativa é apresentar um estudo até março.

Em Santa Catarina, o governador Carlos Moisés (PSL) ficou afastado do cargo entre outubro e novembro de 2020, mas foi absolvido do processo de impeachment e voltou ao cargo. No Estado, a alíquota de 14% já havia sido estabelecida em 2015. Em nota, o governo afirma que vai criar um grupo de trabalho para retomar a discussão, "de forma a cumprir o seu objetivo de trazer mais equilíbrio para a Previdência estadual no longo prazo".

Roraima

Ainda cobrando a alíquota de 11%, o Estado de Roraima é o único que deixou de adequar ao menos o seu regime de contribuição ao novo modelo estabelecido pela PEC 103/2019, que promoveu a reforma da Previdência federal. Roraima fechou o ano legislativo de 2020 ainda com projetos de lei e de emenda à Constituição em estudo pelo governo e pelo instituto de Previdência local (Iper). Com isso, o Estado pode perder o acesso a repasses voluntários da União.

O presidente do Iper, José Haroldo Campos, afirma em nota que a pandemia "não permitiu que o assunto fosse amplamente debatido junto à sociedade e aos sindicatos", impedindo também a realização de audiências públicas sobre o tema. "No momento que os servidores públicos estavam arriscando suas vidas no combate ao vírus, ficava difícil aprovar o tema", diz.

Uma comissão especial deve ser criada na Assembleia Legislativa do Estado. A medida anunciada pelo presidente da Casa, deputado Jalser Renier (Solidariedade) em 22 de dezembro garantiria, segundo ele, transparência e profundidade às discussões sobre a reforma.

A nota enviada pela Casa destaca ainda a tramitação de dois projetos de lei complementar que tratam do regime complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos e da pensão por morte aos dependentes dos participantes do regime estadual.

De acordo com Campos, a expectativa é que uma nova proposta seja apresentada à Assembleia até julho deste ano.

Outros

Pernambuco é um dos Estados que aprovaram alguma alteração no sistema previdenciário em 2019, mas no Estado o restante da reforma não avançou. A secretaria de Administração diz que está criando um grupo para promover estudos relativos à Previdência com representantes do governo e dos servidores. "A política de gestão de pessoas praticada no Estado de Pernambuco prevê o planejamento previdenciário sustentável, com foco na segurança jurídica e com eventuais ajustes que assegurem aos servidores o direito à aposentadoria."

No Maranhão, o texto que previa a mudança de alíquota foi aprovado em novembro de 2019, poucos dias depois da reforma federal. Por lá, a taxa passou a variar entre 7,5% e 22%, de acordo com o salário do servidor. Procurado, o governo não respondeu se pretende avançar com as mudanças em 2021.

No Distrito Federal, a lei complementar que altera a alíquota de contribuição dos servidores distritais foi aprovada em junho. Em nota, o Iprev-DF, instituto previdenciário do Estado, diz que a lei buscou "assegurar saúde financeira necessária para o pagamento em dia de aposentados e pensionistas".

No Tocantins, uma Medida Provisória de julho estabelecia a nova alíquota de 14% a tempo do primeiro prazo do Ministério da Economia se esgotar. A lei complementar foi aprovada em 16 de dezembro. O Igeprev-TO diz que a alíquota já vinha sendo aplicada desde novembro para 30 mil servidores ativos civis e 14 mil beneficiários inativos e pensionistas que recebem proventos com valor acima do teto.

Além de aprovar a nova alíquota em outubro de 2020, o governo de Rondônia promoveu mudanças também nas designações do instituto de Previdência (Iperon), que deixou de ser o responsável por pagar salário-maternidade e afastamento por incapacidade temporária. O governo diz que mudanças na concessão de benefícios estão previstas na PEC encaminhada ao Legislativo em junho, que ainda não foi apreciada pela Assembleia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A previdência municipal de São Paulo deve fechar este ano com um déficit de R$ 5,9 bilhões, e esse rombo deve aumentar nos próximos anos de forma que, dentro de dez anos, terá consumido toda a capacidade de investimento da capital. O tema ganhou destaque nestas eleições ontem, quando o candidato Guilherme Boulos (PSOL), em sabatina ao Estadão, sugeriu combater o aumento com a contratação de mais servidores, de forma a aumentar a base de contribuintes. A ideia foi rebatida por especialistas no tema.

O consultor e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento Raul Velloso calculou, a pedido do Estadão, as projeções da previdência para os próximos anos. "O total investido pela Prefeitura em 2019 foi de R$ 3,8 bilhões. Diante da última projeção oficial, o déficit da Previdência continuará subindo rapidamente, de forma tal que o investimento e as inversões financeiras (quando se compra imóveis ou máquinas e equipamentos que já estão em uso) cairiam pela metade em 2024, no fim do próximo mandato. Em termos reais, eles seriam de R$ 1,9 bilhão."

Se nada for feito para conter essa crescente nos gastos, em dez anos a Prefeitura não vai ter recursos para investir na infraestrutura da cidade.

Segundo a Prefeitura, São Paulo vai desembolsar este ano cerca de R$ 10,7 bilhões com o pagamento de 92,5 mil aposentados e 23,3 mil pensionistas. As contribuições de ativos, inativos e pensionistas somam R$ 2,1 bilhões, a patronal R$ 2,7 bilhões. Os R$ 5,9 bilhões restantes são custeados com os recursos de impostos.

"Todo ano, a previdência paulistana fecha com déficit. Como a prefeitura é obrigada a pagar as aposentadorias e pensões, o Tesouro tem de cobrir esse rombo, colocando recursos no fundo que administra o sistema", segundo Fabio Klein, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria. "Pelas projeções atuariais, o sistema vai ter déficit pelos próximos 30 anos", afirma.

Klein ressalta que, como o gasto previdenciário é obrigatório e o Tesouro precisa cobrir esse buraco nas contas, essa despesa drena recursos de outras áreas e acaba sendo coberta com o que a Prefeitura arrecada com impostos.

Em 2018, a Câmara Municipal aprovou uma reforma previdenciária que aumentou a alíquota de contribuição dos atuais servidores de 11% para 14%. "A reforma aumentou a receita dos servidores que estão na ativa e restringiu o acúmulo de benefícios", diz Klein. "Mas as reformas de previdência são impopulares", destaca - o processo foi feito sob protestos de servidores.

Propostas

As duas campanhas que estão no segundo turno nestas eleições municipais, de Boulos e de Bruno Covas (PSDB) trazem abordagens diferentes sobre o assunto em seu planos de governo.

O professor de economia da Unicamp Marco Antonio Rocha, um dos coordenadores do plano de governo de Boulos, afirma que o aumento da base de contribuintes se daria pela substituição de novos contratos terceirizados pela contratação de servidores concursados.

"A forma como as contratações têm sido feitas causa parte do desequilíbrio. Você contrata por meio de OS (Organizações Sociais, entidades que administram a maior parte dos serviços da Saúde e creches) pessoas que contribuem para o INSS, não contrata servidores que contribuem para a previdência municipal", afirma. Rocha argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de gastos com o pessoal da ativa. "Os recursos da previdência são para financiar um direito, que é a aposentadoria. Essa lógica também deve estar presente quando se debate esse assunto.

O economista propõe revogar a reforma de 2018, entre outros motivos, por ter estabelecido um aumento igual para servidores com altos e com baixos salários. "Quando se pensa no funcionalismo, se lembra da elite dos servidores, não da base que ganha pouco", disse Rocha.

No lado de Covas, o plano de governo não traz propostas específicas para conter o déficit. Mas destaca que o tema está no foco do prefeito, que promoveu a reforma mais recente.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, indicado da campanha de Covas para debater o tema, a gestão do prefeito aguarda a evolução, no Congresso, das discussões sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Paralela da reforma da Previdência federal, que pretendia estender a Estados e municípios as regras da reforma feita pelo governo Michel Temer. A proposta previa, entre outros termos, que a idade mínima dos servidores também fosse aumentada nos demais entes federativos. "A situação previdenciária é muito delicada", admite.

Duchateau disse que a Prefeitura vem adotando medidas administrativas, como concentrar a emissão de novos benefícios no Instituto de Previdência. Antes, cada órgão da Prefeitura que concedia a aposentadoria de seus servidores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que as perícias médicas estão suspensas até que adequações sejam feitas das agências da Previdência, para garantir a segurança dos peritos e beneficiários contra riscos de infecção pelo novo coronavírus (Covid-19). Nessa segunda-feira (14), diversas unidades retomaram o atendimento presencial, suspenso em março em razão da pandemia.

Entretanto, os médicos peritos decidiram não retomar as atividades por falta de segurança e todas as perícias médicas agendadas foram suspensas. De acordo o INSS, novas inspeções serão feitas nesta terça (15) e quarta-feira (16) para viabilizar o rápido retorno dos peritos.

De acordo com a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais, durante vistorias nas agências na semana passada, ficou constatado que das mais de 800 unidades que oferecem perícia pelo Brasil, apenas 12 tinham estrutura para retorno seguro neste período de pandemia. “Abrir apenas estas agências e manter fechadas as demais é inviável do ponto de vista gerencial e operacional, e causaria potencial caos nas cidades devido a riscos de sobrecarga de demanda”, explicou, em comunicado.

Os peritos continuam em trabalho remoto, atendendo os pedidos de antecipação e demais solicitações que já vêm sendo feitas ao longo da pandemia.

Mesmo sem o serviço de perícia, segundo o INSS, a retomada gradual inclui a avaliação social, cumprimento de exigências, reabilitação profissional e justificação administrativa. Todos esses serviços devem ser agendados com antecedência pelos canais remotos. “Segurados não agendados não serão atendidos a fim de evitar aglomerações, conforme determinações do Ministério da Saúde”, destacou o INSS.

O segurado deve acessar o portal covid.inss.gov.br para saber qual agência está aberta e se já oferece a perícia. Caso positivo, é necessário fazer a remarcação pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

A votação da reforma da previdência paulista, que foi aprovada por 59 votos a 32 nesta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa, foi marcada por confusão. Servidores que protestavam contra o projeto do governador João Doria (PSDB) entraram em confronto com a Tropa de Choque da Polícia Militar, que estava dentro do prédio.

Servidores tentaram invadir o Plenário, que estava com portas fechadas. Um grupo de pessoas tentou arrombar uma das portas de acesso às galerias e a Polícia Militar reagiu com gás de pimenta. Em confronto, objetos foram arremessados contra os policiais. Um dos manifestantes abriu um hidrante no corredor da Casa, encharcando o chão.

A confusão ainda continua no lado de fora da Alesp às 12h20. No fim da manhã, para tentar dispersar manifestantes na frente do prédio, a polícia jogou pelo menos duas bombas de efeito moral. Os corredores da Assembleia precisaram ser esvaziados por causa do gás lacrimogêneo.

Após a convocação de uma sessão extraordinária para votar a reforma a partir das 9h desta terça, deputados da oposição chamaram servidores para comparecerem à Casa uma hora antes para dar início a um protesto.

As sessões extraordinárias costumam ser realizadas à noite, mas foi esta convocada excepcionalmente para a manhã. "O presidente da Casa está utilizando todos os recursos e artimanhas para acelerar a votação da PEC", diz uma nota divulgada pela bancada do PT na Alesp.

2º turno

A previdência estadual foi aprovada em primeiro turno há duas semanas pelo placar de 57 a 31, no limite para garantir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A intenção do governo era fazer a segunda votação no dia seguinte. A sessão foi interrompida após troca de ofensas e uma confusão que envolveu os deputados Douglas Garcia (PSL) e a deputada Marcia Lia (PT), com empurrões e socos.

A PEC estabelece uma idade mínima para aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 para os homens, acaba com o recebimento de adicionais por tempo de serviço e proíbe a acumulação de vantagens temporárias - como o recebimento de valores adicionais na aposentadoria por ter exercido cargos de chefia no serviço público.

Para professores, a idade mínima de aposentadoria agora é de 51 anos para mulheres e 56 para homens. Policiais civis e agentes penitenciários, de ambos os sexos, devem se aposentar a partir dos 55 anos. Os militares não foram incluídos na proposta.

Começam a valer neste domingo, 1º de março, as novas alíquotas de contribuição à Previdência Social, aprovadas na reforma da Previdência do ano passado. No caso do INSS, as cobranças no contracheque passarão a ser de 7,5% a 14%, conforme a faixa de renda do trabalhador. Para os servidores federais que ainda podem se aposentar com benefício acima do teto do INSS (hoje em R$ 6.101,06), as alíquotas podem chegar a 22%, caso recebam alguma parcela acima do teto remuneratório de R$ 39 mil mensais.

A mudança nas alíquotas foi defendida pelo governo sob o mote de "quem ganha mais paga mais". O objetivo foi ampliar as cobranças sobre altos salários do funcionalismo e trazer alívio para quem ganha menos.

Para quem ganha exatamente um salário mínimo (hoje em R$ 1.045), a alíquota anterior de 8% resultava numa contribuição mensal de R$ 83,60. Já a nova alíquota de 7,5% resultará em pagamento de R$ 78,38 mensais.

Na faixa entre R$ 1.045,01 e R$ 2.089,60, incidem 9%. De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40, o porcentual é de 12%. Na faixa de R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06, a alíquota é de 14%.

Serviço público

Caso o trabalhador seja servidor público civil da União, é preciso saber primeiro se pertence ao regime antigo (que permite se aposentar com salários acima do teto do INSS) ou do novo (para quem ingressou a partir de 2013, quando foi instituído o regime de Previdência complementar dos servidores).

Quem estiver na ativa vai seguir uma tabela progressiva de 7,5% a 22%. Um salário de até R$ 1.045, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um salário acima de R$ 40.747,20 terá alíquota de 22%. (Equipe AE)

O patrimônio dos fundos de pensão somou R$ 959 bilhões em outubro de 2019, o equivalente a 13,4% do PIB. O total é 7% maior que o registrado em dezembro de 2018 (R$ 900 bilhões), segundo levantamento da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

“A previsão é que o patrimônio chegue a R$ 1 trilhão ainda neste primeiro semestre e duplique para R$ 2 trilhões em duas décadas”, afirmou o presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.

Segundo Martins, o sistema tem apresentado crescimento "consistente e robusto", puxado pela demanda reprimida, que procurou pelos fundos a partir de 2016, depois do anúncio da reforma da Previdência.

"Tem uma demanda reprimida e temos obrigação de criar mecanismos para que essas pessoas possam ingressar em um plano fechado de previdência privada, começando pelos planos familiares. Mas acho que o segmento fechado nunca esteve tão aberto."

Dados da Abrapp mostram que a rentabilidade da carteira consolidada até outubrodo ano passado dos fundos de pensão foi de 10,69%, no acumulado do ano, bem acima da TJP (taxa que estabelece o rendimento mínimo das entidades), que ficou em 7,78%.

Para o ano de 2019, a projeção da Abrapp é que a rentabilidade do sistema chegue a 13,06%, acima da TJP (INPC+5,84% a.a) de 10,73%. O número divulgado é uma projeção, e não foi fechado, porque alguns planos ainda não terminaram o balanço do ano passado.

O resultado também é positivo quando se leva em conta prazos mais longos, que devem ser considerados quando se trata de previdência: nos últimos 15 anos (desde 2005), os fundos de pensão tiveram rentabilidade de 485,47%, em comparação à exigência atuarial de 419,64%.

O levantamento da Abrapp confirmou ainda o crescimento acelerado dos planos instituídos (criados por sindicatos, entidades de classe etc.), que somaram 442,1 mil participantes e outubro – praticamente o dobro do total registrado em 2013 (224,7 mil pessoas).

Novos produtos

Segundo o presidente da Abrapp, é preciso uma reinvenção do segmento, criando novos produtos previdenciários para o jovem trabalhador, da chamada geração dos millennials, também conhecidos como geração Y, os nascidos entre o período da década de 80 até o começo dos anos 2000.

“Precisamos de um plano de previdência flexível, identificando com muita transparência, porque se for muito complicado ele não vai entrar, esse é um primeiro ponto. Dentro dessa revolução o nosso segmento precisa se adaptar a isso e, nessa linha, estamos trabalhamos na reestruturação de novos produtos.”

Os regimes da Previdência registraram rombo de R$ 318,4 bilhões em 2019, aumento de R$ 29 bilhões (ou 10%) sobre o déficit do ano anterior, segundo números divulgados na quinta-feira (30), pelo Ministério da Economia. O valor recorde refere-se à soma dos rombos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) da União, além do sistema dos militares e do Fundo Constitucional do DF (FCDF).

No INSS, o rombo subiu de R$ 194,3 bilhões, em 2018, para R$ 213,3 bilhões em 2019 (alta de 9,8%); no caso dos regimes próprios dos servidores civis, o rombo subiu de R$ 46,5 bilhões, em 2018, para R$ 53 bilhões no ano passado (14,3%); o rombo do regime dos servidores militares, por sua vez, avançou de R$ 43,9 bilhões em 2018 para R$ 47 bilhões em 2019 (7,2%); o déficit do Fundo Constitucional do DF (FCDF) avançou de R$ 4,8 bilhões, em 2018, para R$ 5 bilhões em 2019 (5,5%).

O rombo da Previdência Social é o principal componente dos sucessivos rombos bilionários das contas públicas. No ano passado, o déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida) foi de R$ 95 bilhões. Foi o sexto ano seguido de déficit primário.

Em 2019, o governo conseguiu aprovar mudanças nas regras de aposentadoria do INSS e de servidores públicos. O impacto da reforma, porém, será de 2020 em diante.

Entre as mudanças propostas na reforma, estão a fixação de idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); regras de transição para o trabalhador ativo; e a média de todos os salários recebidos para o cálculo do benefício.

A reforma da Previdência reduz a expectativa de rombo previdenciário previsto para os próximos anos. A expectativa é de um impacto nas contas públicas de R$ 855 bilhões em dez anos.

A equipe econômica também conseguiu aprovar no ano passado alterações nas regras previdenciárias dos militares, aumentando o tempo de serviço na ativa e as alíquotas de contribuição.

Porém, também reestruturou as carreiras militares - elevando gastos. Com isso, a economia com a reforma será de R$ 97,3 bilhões em 10 anos, mas a reestruturação das carreiras gerará custo de R$ 86,85 bilhões. A chamada economia líquida com essas mudanças será de R$ 10,4 bilhões.

Na primeira versão, o texto tratava dos militares das Forças Armadas, mas, durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram incluir policiais e bombeiros militares dos Estados.

Segundo números divulgados pela área econômica, o impacto da reforma da Previdência Social, dos trabalhadores do setor privado e servidores públicos (sem contar militares), é de uma economia de R$ 9,9 bilhões em 2020, sendo R$ 3,5 bilhões para o INSS, R$ 4,8 bilhões para os regimes dos servidores públicos e R$ 1,6 bilhão de aumento da tributação dos bancos.

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, afirmou que o governo deve editar uma nova proposta para contemplar a contratação de servidores aposentados na força-tarefa que busca reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A contratação exclusiva de militares da reserva, regulamentada ontem por meio de decreto, enfrenta resistências no Tribunal de Contas da União (TCU) por supostamente romper o princípio de impessoalidade.

"A questão do Tribunal de Contas está pacificada, uma vez que existe a ideia que sejam convocados os funcionários do INSS que estão aposentados, isso só pode ser por MP ou por projeto de lei. É diferente do caso dos militares, que é expedido", declarou Mourão.

Para ele, o ideal é que o governo edite uma MP - que possui vigência imediata após a publicação - e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias - para contemplar também a contratação de civis. O texto só deve ser publicado após o retorno do presidente Jair Bolsonaro da Índia, na próxima semana.

"Eles (civis) serão cobertos por uma MP ou um PL (projeto de lei). O ideal é que seja uma MP, para que o Congresso vote rapidamente. O Congresso está em recesso. Eu julgo que vai sair de qualquer jeito", disse Mourão nesta sexta-feira.

Questionado sobre em quanto tempo a medida deve ser implementada, Mourão disse que não é possível avaliar. "O pessoal que não pertence aos quadros vai ter que ser treinado. Eu não sei quanto é que dura esse treinamento, ninguém me informou. Acho que, na melhor hipótese, em dois meses teria esse pessoal trabalhando", disse.

Impessoalidade

Apesar dos questionamentos do TCU, Mourão alega que o decreto editado ontem pelo governo é "genérico" e "permite que os militares da reserva sejam convocados para atividades civis por um prazo determinado", sem ferir o princípio de impessoalidade.

"Tem uma série de requisitos. O cara pode ser convocado desde pregar um prego em parede até auxiliar na questão do INSS", justificou Mourão. "Pode até dizer que está dirigido para um grupo. Mas não são todos os militares que são obrigados. Eu não estou convocando o José, o João, o Antônio. Está aberto o voluntariado. Pode ser que ninguém queira. Eles não são obrigados. É diferente de uma convocação para defesa nacional onde os militares são obrigados a comparecer."

O Governo de Pernambuco recebeu, no dia 31 de dezembro de 2019, R$ 247,4 milhões provenientes do leilão excedente da cessão onerosa do pré-sal, realizado pelo Governo Federal em novembro do ano passado. O leilão teve o objetivo de arrecadar recursos para aliviar as contas públicas da União, bem dos Estados e municípios.

O valor obtido nesse último leilão gerou para o Brasil R$ 69,96 bilhões em bônus de assinatura, o que representa um recorde de arrecadação. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis  (ANP), o valor supera o somatório de todos os bônus oferecidos até hoje em rodadas no país. Desse montante, 15% ficou para os Estados e o Distrito Federal, 15% para os municípios, 67% para os gastos da União e 3% para o Rio de Janeiro, onde ficam as áreas arrematadas (Búzios e Itapú).

Pernambuco recebeu R$ 247,4 milhões e o montante terá como prioridade abastecer o fundo previdenciário, cujo déficit é de R$ 2,8 bilhões, segundo a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). “Pernambuco irá utilizar o valor integralmente na redução do déficit que existe atualmente, de forma imediata”, explicou o órgão por meio de nota enviada ao LeiaJá.

Já as 185 cidades pernambucanas dividirão R$ 260,1 milhões que deverão ser destinados para investimentos locais e as despesas com a Previdência. Dentre os municípios, Recife recebeu R$ 28,7 milhões.

Para o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, no Sertão, José Patriota (PSB), houve uma expectativa frustrada com relação ao valor que o Estado e os municípios iriam receber. Segundo ele, o valor é paliativo. 

“O valor alivia, mas não resolve em definitivo. Temos mais de cem municípios. E a maioria está tirando um pedaço para cobrir a Previdência e para aplicar em investimentos, para fazer contrapartida em captação de recursos, para fazer pequenas obras, porque não dá para fazer grandes obras. Mas o peso maior é a Previdência”, explicou.