O Ministério da Economia divulgou, nesta terça-feira (29), nota na qual garante que o teto de gastos será cumprido em 2022. De acordo com a pasta, a discussão no momento não é a de aumento de gastos, mas sua alocação. “Poderá haver mais espaço, dentro do teto, para alocação do gasto público conforme as prioridades da gestão, se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)  - que corrige diversas despesas obrigatórias - convergir mais rapidamente para valores menores até o final de 2021”.

A explicação apresentada pela Secretaria de Política Econômica destaca que isso ocorre porque o teto de gastos em 2022 será definido pela variação acumulada pelo Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 12 meses até junho deste ano. “Algumas despesas obrigatórias, no entanto, sofrerão reajustes em 2022 com base no INPC acumulado no ano completo de 2021”, informa a secretaria.

Dessa forma, complementa, quanto menor for a inflação pelo INPC em 2021 como um todo, em relação ao IPCA em 12 meses até junho deste ano, maior será o espaço para a alocação das despesas sujeitas à prioridade do gestor público em 2022. “Consequentemente, maior será o poder de decisão do governo. Ao contrário, quanto maior for o INPC no ano cheio, maior será o reajuste de algumas despesas obrigatórias e, por consequência, maior será o peso delas e menor o espaço para outras despesas, como o investimento, no ano que vem”, complementa.

Risco hidrológico e câmbio

A nota cita também a possibilidade de elevação de preços de energia, em decorrência do cenário de risco hidrológico. A pasta estima que a elevação pode ser de 5% na conta de energia elétrica.

Cita também a possibilidade de uma apreciação cambial aliviar pressões inflacionárias. Essa apreciação decorreria do aprofundamento da agenda de reformas pró-mercado e do processo de consolidação fiscal que tem, como pilar, o respeito ao teto de gastos.

O Governo de Pernambuco recebeu, no dia 31 de dezembro de 2019, R$ 247,4 milhões provenientes do leilão excedente da cessão onerosa do pré-sal, realizado pelo Governo Federal em novembro do ano passado. O leilão teve o objetivo de arrecadar recursos para aliviar as contas públicas da União, bem dos Estados e municípios.

O valor obtido nesse último leilão gerou para o Brasil R$ 69,96 bilhões em bônus de assinatura, o que representa um recorde de arrecadação. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis  (ANP), o valor supera o somatório de todos os bônus oferecidos até hoje em rodadas no país. Desse montante, 15% ficou para os Estados e o Distrito Federal, 15% para os municípios, 67% para os gastos da União e 3% para o Rio de Janeiro, onde ficam as áreas arrematadas (Búzios e Itapú).

Pernambuco recebeu R$ 247,4 milhões e o montante terá como prioridade abastecer o fundo previdenciário, cujo déficit é de R$ 2,8 bilhões, segundo a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). “Pernambuco irá utilizar o valor integralmente na redução do déficit que existe atualmente, de forma imediata”, explicou o órgão por meio de nota enviada ao LeiaJá.

Já as 185 cidades pernambucanas dividirão R$ 260,1 milhões que deverão ser destinados para investimentos locais e as despesas com a Previdência. Dentre os municípios, Recife recebeu R$ 28,7 milhões.

Para o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, no Sertão, José Patriota (PSB), houve uma expectativa frustrada com relação ao valor que o Estado e os municípios iriam receber. Segundo ele, o valor é paliativo. 

“O valor alivia, mas não resolve em definitivo. Temos mais de cem municípios. E a maioria está tirando um pedaço para cobrir a Previdência e para aplicar em investimentos, para fazer contrapartida em captação de recursos, para fazer pequenas obras, porque não dá para fazer grandes obras. Mas o peso maior é a Previdência”, explicou.

Foi na semana de sexta-feira 13, neste mês de setembro, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o melhor era não dar chance ao azar. Apesar de a situação das contas públicas do País não ir bem, o órgão que controla o Poder Judiciário decidiu que era preciso cuidar melhor da saúde de seus magistrados e servidores e aprovou um auxílio que pode chegar a 10% do salário - um juiz no Brasil ficará muito próximo de ganhar o teto, que é de R$ 39,3 mil mensais. É mais do que o salário do presidente da República, de R$ 30.900,00.

Antes de sair criando novas despesas, o CNJ fez uma consulta a tribunais estaduais, federais e associações de juízes. Ouviu deles que o novo gasto era justificado. Uma das justificativas veio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que havia feito pesquisa mostrando que mais de 90% dos magistrados se dizem mais estressados do que no passado.

O CNJ operou em um dos poucos vácuos deixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Essa lei dá as bases para os gastos do governo e, por causa da crise fiscal, proibiu reajustes aos auxílios alimentação, moradia e assistência pré-escolar. O auxílio-saúde ficou de fora da vedação.

O dinheiro poderá ser usado para pagar médicos, hospitais, planos de saúde, dentista, psicólogo e até os remédios comprados na farmácia. Livre do teto remuneratório, o auxílio será mais um "penduricalho" a turbinar salários dos servidores e magistrados. Uma despesa criada pelo Judiciário para beneficiar o próprio Judiciário.

Pesquisa feita pelo partido Novo mostra que, mesmo após o fim do pagamento indiscriminado de auxílio-moradia, 65% dos magistrados no País estão recebendo acima do teto do funcionalismo em 2019. O porcentual já considera uma margem de R$ 1 mil, para excluir aqueles que passam do limite por auxílios menores, como o de alimentação. Na advocacia pública, que inclui advogados da União e procuradores federais, o porcentual é bem menor, de 15%.

Liminar

O auxílio-moradia para todos os juízes foi obra de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014. Seu fim só foi decretado após uma negociação dura que obrigou o governo Michel Temer a avalizar um reajuste de 16,38% para os magistrados, que gerou efeito cascata nos Estados, por elevar o teto de salários para todos os servidores.

O levantamento do Novo analisou mais de 200 mil contracheques, inclusive de juízes estaduais. O Poder Judiciário nos Estados é blindado de qualquer crise e não recebe um centavo a menos que o previsto no Orçamento, mesmo quando as receitas caem. Por lá, o porcentual de quem extrapola o teto estadual (R$ 35,5 mil) chega a 77%.

A pesquisa exclui os meses de janeiro e julho deste ano para evitar um resultado inflado por quem "furou" o teto com o terço de férias.

O economista Daniel Couri, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, diz que o problema dos "penduricalhos" é que, embora seja preciso uma lei para criá-los, o valor é decidido de forma administrativa. Ou seja, os próprios poderes podem escolher se merecem ou não um aumento.

"A LDO seria o lugar em que se poderia limitar de alguma forma essa autonomia", diz Couri. Para ele, o impacto do novo auxílio-saúde aprovado pelo CNJ deve ser significativo e levará aos órgãos do Judiciário federal a ter de cortar gastos em outras áreas, já que a emenda do teto fixa um limite total para as despesas. Caberá a cada tribunal regulamentar o pagamento do benefício.

A reportagem questionou o CNJ sobre o impacto da medida e as razões que levaram à decisão, mas não obteve resposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os gastos públicos com saúde no Brasil equivaleram a 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015, de acordo com relatório divulgado pelo Banco Mundial. O país ocupa a 64ª posição em despesas com saúde, no ranking com 183 países, acima da média da América Latina e do Caribe, que gastam 3,6%, e abaixo dos países desenvolvidos, que aplicam na saúde, em média, 6,5% da soma de todos os bens e serviços produzidos em seus territórios.

De acordo com o relatório, a despesa pública em saúde no Brasil está em um nível mediano em comparação com a média internacional, mas relativamente inferior ao volume de recursos empregados nos sistemas de saúde de países europeus, como Reino Unido e Suécia, que apresentam boa qualidade.

O documento destaca que mesmo o Brasil tendo um sistema de saúde público, o gasto privado em saúde ainda é superior ao público, diferentemente dos países desenvolvidos.

A relação entre a despesa federal com saúde e a receita corrente vem crescendo continuamente, segundo o relatório, passando de 6,7% em 2008 para 8,3% em 2017. No ano passado, o gasto do governo federal em saúde chegou a R$ 117,1 bilhões. Em proporção do PIB, esses gastos corresponderam a 1,8%.

Nos últimos dez anos, o aumento acumulado, acima da inflação, de 31,9% de despesas em saúde também não foi suficiente para colocar o Brasil no patamar dos países desenvolvidos. O documento do Banco Mundial avalia que o aumento dos custos dos serviços de saúde acima da inflação e o envelhecimento da população pressionam o crescimento nos gastos com saúde.

O estudo prevê ainda que o teto dos gastos, estabelecido em 2016, faz com que a dinâmica futura das despesas em saúde no Brasil “torna-se ainda mais desafiadora em um contexto de limitação do crescimento dos gastos públicos e de ajuste fiscal”.

Na análise do cenário para os próximos dez anos, sem investimentos em novos serviços, a projeção é que a despesa do governo federal em proporção do PIB se mantenha estável no período, mas ainda abaixo dos países desenvolvidos. Por outro lado, o relatório ressalta que o crescimento nos gastos em saúde na próxima década está condicionado à regra do teto dos gastos públicos, o que significa que aumentos reais são possíveis desde que haja redução em despesas de outros setores. A emenda determina que, a cada ano, seja aplicada na saúde 15% da receita da União em 2017, além do adicional da inflação do ano anterior.

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que obriga o governo a elaborar um plano periódico de revisão dos gastos públicos, a ser encaminhado anualmente ao Congresso Nacional. A proposta, que ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, tem como objetivo avaliar a continuidade ou não de programas incluídos no Orçamento.

A matéria foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários. Se confirmada pelos deputados, a equipe econômica do governo deverá enviar informações aos parlamentares sobre o impacto fiscal das despesas obrigatórias; itens como economicidade e sustentabilidade fiscal das políticas públicas e medidas que podem aprimorar a gestão dos recursos.

Durante as discussões, o relator do projeto no plenário, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), acatou uma emenda apresentada pela bancada do PT, que inclui a prerrogativa de o futuro plano apresentar também a relação entre a execução orçamentária do ano anterior e os indicadores sociais.

Com a inclusão do dispositivo, a proposta que institui o chamado Plano de Revisão Periódica de Gastos passa a prever que o governo analise os impactos sociais gerados pelos cortes nos gastos em setores como pobreza, mercado de trabalho, saúde, educação e infraestrutura social e urbana.

Ao defender a aprovação do projeto, o senador Fernando Bezerra argumentou que a medida melhora o gasto público da União. “Há algumas despesas que podem e devem ser revistas. Eu lembro apenas da economia que tivemos em algumas despesas que eram concedidas sem nenhum amparo legal. Uma delas, o auxílio-doença, chegou a ter economia de mais de R$ 3 bilhões em 2017 porque não se fazia perícia médica”, argumentou.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) lançou hoje (20) um aplicativo que serve para monitorar os gastos dos deputados. O detalhamento traz até mesmo o tipo de serviço ou produto em que o dinheiro foi usado e quanto ainda resta do teto de R$ 31.337,00 de que cada gabinete dispõe. Segundo a Lei Complementar 1136/11, cada gabinete pode empregar até 32 assessores, ao custo máximo de R$ 142 mil mensais.

Também há a possibilidade de identificar os veículos oficiais e qual o parlamentar que o está utilizando. Isso facilita a notificação de infrações de trânsito e a prestação de contas sobre os locais em que os carros da Alesp trafegam. O aplicativo mostra, ainda, o telefone e o e-mail do deputado que está fazendo uso daquele veículo.

De acordo com o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), a iniciativa amplia a transparência do órgão, já que as informações estão disponíveis no site, porém, difíceis de localizar. "A sociedade esperava da Alesp essa abertura dos custos. Se queremos reconquistar a confiança das pessoas, precisamos dar o primeiro passo. Acaba aqui essa história de que a Alesp é uma caixa preta", disse o parlamentar.

O aplicativo "Fiscaliza Cidadão" está disponível para Android.

O aperto de despesas do governo em 2017 está garantido, independentemente da aprovação, pelo Congresso, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um teto para os gastos, de acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo ele, foi incluído - e aprovado - no relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um dispositivo que trava os gastos no ano que vem. Mas todos os reajustes do funcionalismo, incluindo os que ainda não foram votados, entraram nos cálculos. Oliveira afirma que é fundamental resolver a situação fiscal do País para abrir caminho a uma retomada do crescimento. A seguir, os principais trechos da entrevista:

O sr. já comparou a situação do Brasil com a da Grécia. Estamos na antessala da Grécia?

Alguns artigos depois mostraram que indicadores já começam a ter um comportamento semelhante, principalmente a dívida. Não acho que estamos na antessala. Mas estamos num ritmo de crescimento da dívida pública muito arriscado, de 5% do PIB. Fechamos em 2015 em 66,5% de dívida bruta e fecharemos 2016 em torno de 72%. É importante que a gente tenha a percepção do que está acontecendo. É muito grave a situação fiscal do País.

E neste cenário difícil, as despesas de pessoal vão crescer mais de 10%.

Não poderíamos cortar 10%. O máximo seria 7%, a inflação, porque o resto é crescimento vegetativo. Mas, essa despesa está estável há muitos anos, porque vem se praticando uma política de contenção dos salários. Não dá para, já tendo feito isso por vários anos, fazer ainda mais. Não sustenta.

Qual o aumento de despesa com pessoal em 2017?

O pessoal aumenta ao todo R$ 27 bilhões, o que dá, numa folha de R$ 259 bilhões, mais ou menos 11%. Isso é mais ou menos 7% do reajuste e 4% de crescimento vegetativo.

Isso conta todos os reajustes?

Sim, todos. Os que foram votados, os que não foram, os que não foram nem enviados. Decidimos fazer uma previsão realista, com viés conservador. Melhor fazer a conta com o que pode acontecer. Não quero fazer nenhuma afirmação sobre o que é provável ou não, mas, do ponto de vista do Orçamento, o correto é a gente fazer a conta considerando a hipótese de que seja aprovado.

Na hipótese de a PEC do teto não passar no Congresso, como fica o Orçamento, construído a partir dessa regra?

No caso de 2017, nós garantimos porque incluímos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) também a regra da despesa global. Só da despesa global. A regra da LDO nem poderia mexer na Constituição a respeito de educação e saúde. Então, colocamos na LDO apenas a regra da despesa global (atrelada ao crescimento da inflação do ano anterior). Para 2017, o teto terá de ser cumprido.

Isso não poderia ser feito sempre nas LDOs?

O problema é ficar ao sabor de decisões anuais, da conjuntura política de cada ano, das intempéries de cada ano, e você tem alguns componentes da despesa que não acompanharão. Fica uma regra inconsistente. Por isso a PEC traz também uma regra para educação e saúde e tem uma explicação importante sobre isso. A PEC não fala que a despesa executada para educação e saúde de um ano é corrigida pela inflação. O que a PEC fala é que o mínimo da saúde deste ano corrige pela inflação para o ano que vem. E como a gente estava acima do mínimo, isso dá uma diferença.

A LDO já conta então com um mecanismo que funciona como um teto de gasto?

Já. Um teto global para as despesas. É preciso explicar melhor uma coisa: todo mundo está achando que todas as despesas vão ser corrigidas pela inflação. Mas, é a soma delas. São as despesas totais. O Orçamento é uma peça complexa. Mas o principal é que este é um Orçamento muito apertado, muito duro. Uma contenção muito forte de despesas e, do lado da receita, tentamos fazer uma coisa bem realista, em alguns casos até um pouco pessimista. A receita de impostos, por exemplo, ficou um pouco pessimista.

O governo baseia a retomada econômica muito na questão de confiança...

Sinceramente, tem uma retomada de confiança, uma normalização de atividade. Muitas empresas, diante da crise política, das incertezas, sobre todo o processo político, suspenderam decisões de investimento. As próprias pessoas suspendem decisões de consumo. Quem ia tomar um financiamento, preferiu esperar, ver como ia ficar. Aí você adia a decisão de consumo. Passada essa incerteza e apontada uma política econômica forte, bem objetiva, as pessoas voltam a tomar suas decisões.

Quer dizer que o fundo do poço já chegou?

Os indicadores todos já estão mostrando isso. Quando você olha os indicadores coincidentes, movimento nas estradas, transporte de carga pesada, os indicadores de consumo de embalagens, todos já estão no terreno positivo. Isso mostra que o fundo do poço já chegou. Agora, as variáveis econômicas têm leg (atraso). O mercado de trabalho demora a reagir.

Onde houve mais corte no Orçamento?

É curioso falar em corte num Orçamento novo; Ele sai, do jeito que saiu. Corte é depois. A maior parte dos ministérios ficou com o mesmo Orçamento deste ano. O PIB, embora tenha queda real, cresce nominalmente, então esse efeito na despesa discricionária é simplesmente porque seguramos em quase todos os órgãos.

Algum programa foi mais atingido?

Não. Foi uma coisa mais geral, todo mundo passou no torniquete. Mas, veja, o mínimo da saúde para o ano que vem é R$ 103,9 bilhões. Nós estamos colocando R$ 105,5 bilhões mais R$ 4,7 bilhões de emendas, que é o Orçamento impositivo. A despesa total é R$ 115 bilhões, mais emendas, o que dá R$ 120 bilhões. Existem despesas na saúde que não contam para o mínimo da saúde, um exemplo, o programa Farmácia Popular. Para saúde e educação, o gasto total previsto é de cerca de R$ 200 bilhões.

Como fica sua situação no ministério? O sr. será efetivado no cargo?

Essa é uma pergunta que você tem de fazer para quem decide.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), previu nesta terça-feira, 26, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos da União poderá ser votada no plenário da Casa no início de outubro deste ano, logo após as eleições municipais.

A PEC é considerada uma das principais propostas da equipe econômica do governo Michel Temer. Atualmente, ela está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde precisa ter sua admissibilidade aprovada, para que possa seguir para outras comissões e, depois, para o plenário da Casa.

"Dá para começar (a discutir) na comissão agora, até as eleições, e votar até início de outubro no plenário", afirmou Maia em entrevista. Ele disse ver "muito boa vontade" dos parlamentares da base aliada em aprovar a PEC, embora, nos bastidores, alguns deputados digam que temem que a proposta prejudique investimentos.

O presidente da Câmara também classificou como "boa notícia" a declaração do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que, se o Congresso Nacional não aprovar a PEC, o governo terá inevitavelmente de propor aumento de impostos. "Isso é uma boa notícia. Como a gente vai aprovar a PEC, se Deus quiser, não vai passar pela necessidade de aumento de imposto".

Na avaliação de Maia, o ministro da Fazenda "não colocou ninguém contra a parede" ao dar essa declaração. "(Ele) falou apenas a realidade, o Brasil tem a necessidade de reduzir gastos. Se nós fizermos isso, acho que o problema está resolvido, é simples", afirmou.

Maia disse que todos os parlamentares têm responsabilidade em relação à superação da crise no Brasil. "Temos que decidir: ou vai aumentar imposto, que acho que não resolve, a sociedade já está muito endividada, as famílias e as empresas, ou vamos reformar o Estado. Temos que escolher qual é o caminho, não tem milagre", disse.

O governo aposta que o teto dos gastos públicos, previsto para vigorar a partir de 2017, vai forçar o Congresso a aprovar reformas e abrir espaço no orçamento para bancar investimentos e programas sociais prioritários. Com o limite aprovado, ficará mais difícil acomodar as despesas, já que não há como deixar de pagar as obrigatórias.

Na prática, a trava no crescimento das despesas tendo como limite a inflação do ano anterior vai significar um arrocho nos gastos que não são obrigatórios - o governo não pode deixar de pagar aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais, além da folha de pagamento dos servidores públicos. Essas despesas, que continuarão com dinâmica própria, vão continuar pressionando o orçamento, o que vai fazer com que o teto comprima os outros itens.

"O caminho é perseguir as reformas estruturais para que não haja essa compressão dos outros gastos", disse à reportagem o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Ele cita, como exemplo, o endurecimento nas regras para a aposentadoria.

O tema está em discussão num grupo formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões, mas que enfrenta forte resistência das centrais sindicais e dos parlamentares. O governo passou a estimar que a reforma da Previdência será enviada em julho. O prazo era no fim deste mês.

"É a maneira que vamos trabalhar. Temos senso de urgência em relação a essas reformas, mas não adianta atropelar", afirmou o ministro. Com o envelhecimento muito rápido da população, a fixação de uma idade mínima para aposentadoria se torna necessária como medida para que as despesas sejam acomodadas no teto, que é de 20 anos. Hoje, as despesas com a Previdência respondem por 32% dos gastos.

Ao contrário de estudos feitos por alguns economistas, Dyogo disse que a PEC atinge quase a totalidade das despesas públicas. Ele calculou que as exceções de despesas que não serão atingidas pelo teto não passam de R$ 20 bilhões por ano, valor bastante inferior ao total das despesas, que gira em torno de R$ 1,4 trilhão.

Por isso, considerou a equivocadas estimativas feitas por analistas que incluíram os repasses constitucionais a Estados e municípios e as complementações do fundo de educação básica (Fundeb) como despesas da União, em vez de compartilhamento de receitas.

O teto, porém, tem como enfoque somente o lado das despesas e por isso, sozinho, não será suficiente para garantir resultado fiscal positivo em 2017, disse o ministro. "O que estamos vendo é que o lado das receitas tem tido um desempenho muito abaixo das expectativas", afirmou. Segundo ele, o nível de frustração de receitas é de quase dois pontos porcentuais do PIB por ano. Já as despesas subiram 6% acima da inflação entre 1997 e 2015.

Embora muitos economistas apontem que a volta de um resultado positivo para as contas públicas vai demorar, o Ministério da Fazenda avalia que o superávit pode vir antes do que o mercado espera se as concessões e privatizações forem bem sucedidas.

A equipe econômica considera que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contém três incentivos de responsabilidade fiscal, que devem mudar a cultura de elaboração do orçamento e execução das despesas. Os parlamentares não poderão mais inflar as previsões de receitas para acomodar novas despesas. Foi com essa prática que o orçamento de 2016 foi aprovado, no ano passado, depois de passar por uma maquiagem que transformou um déficit de R$ 30,5 bilhões num superávit de R$ 24 bilhões.

Orçamento

"O que se espera é que a estimativa aprovada no Orçamento seja a mesma que foi enviada pelo governo ao Congresso", disse uma fonte do Ministério da Fazenda. "Pela primeira vez, teremos uma discussão de orçamento sério", completou. Os chamados restos a pagar- despesas não pagas transferidas de um ano para outro - terão um novo regime. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.