O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a interrupção da reforma da Previdência, que foi enviada pelo governo ao Congresso no início de dezembro e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.

Janot se manifestou em uma ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional de Trabalhadores da Indústria Química (CNTQ) e mais dois sindicatos que pediam ao Judiciário a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a alterar as regras da aposentadoria.

Os requerentes alegavam que o texto proposto pelo governo na PEC 287/2016 fere preceitos fundamentais da Constituição, incluindo cláusulas pétreas, ou sejam, que não poderiam ser alteradas por meio de PEC. Entre os preceitos violados estariam a cidadania e a dignidade humana e o direito a uma aposentadoria digna.

Para o procurador-geral da República, julgamentos anteriores mostram que a própria jurisprudência  não permite a intervenção preventiva do Supremo no processo legislativo. A única exceção seria quando a ação fosse proposta por algum parlamentar, para assegurar o processo legislativo adequado, o que não é o caso.

“Ainda que possa haver na PEC 287/2016 ofensa potencial a preceitos constitucionais protegidos por cláusula pétrea, não há viabilidade de apreciar a pretensão deduzida pelos arguentes, por se tratar de mera proposição legislativa sujeita a debates e alterações no curso do processo legislativo”, afirmou Janot, que pediu o indeferimento total do pedido.

Ontem (25), representantes de confederações, associações e sindicatos realizaram um abraço simbólico do prédio da Previdência Social, em Brasília, em protesto contra as propostas do governo para mudar as regras da aposentadoria.

Proposta

Pelas novas regras apresentadas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

A cada ano que contribuir a mais, o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos – a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

Ainda conforme a proposta do governo, haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão se aposentar com regras diferenciadas.

A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta. Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido.

O governo argumenta que a reforma é necessária por causa do envelhecimento da população e do aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias, e que as medidas fazem parte do pacote de medidas do ajuste fiscal da economia.

Líder do PT no Senado, Humberto Costa denunciou, nesta terça-feira (3), que a Reforma da Previdência, em análise na Câmara dos Deputados, fará com que “cerca de quatro milhões de pessoas passem a ganhar menos que um salário mínimo”. Segundo o senador, a desvinculação das pensões por morte do salário mínimo deve afetar diretamente cerca de 55% das pessoas que recebem o benefício.

Para Humberto, o projeto de Temer também implicará em outros problemas para os pensionistas. Segundo ele, o índice para reajuste do benefício ainda não foi definido e a gestão peemedebista avalia editar um novo projeto de lei para fazer com que o aumento da pensão deixe de ser anual, como ocorre atualmente, e passe a ser realizado de acordo com a margem fiscal do governo.

“Os mais pobres e a classe média serão duramente atingidos por essa Reforma da Previdência. Temer quer manter os privilégios dele, que se aposentou aos 55 anos, e de toda a sua trupe. Mas para a população, o pacote de maldades parece não ter fim”, afirmou o senador.

Além dessas mudanças, ao avaliar a proposta, o líder do PT disse que o projeto também acaba, na prática, com a pensão integral e propõe a divisão do benefício em uma espécie de quota familiar. 

“Não bastassem a dor e todas as implicações de perder um familiar, o governo quer deixar essas famílias praticamente desamparadas. Sem ter a garantia sequer dos poucos benefícios que hoje possuem. Isso é mais do que a perda de um direito dos brasileiros. É algo desumano. Quantas famílias dependem exclusivamente da renda de um ente familiar? É justo que uma pessoa que acabou contribuindo a vida inteira para a Previdência não possa deixar para os seus familiares o seu benefício? Não vamos aceitar isso. No Congresso, vamos combater este projeto e seguir alertando a população sobre o que implica a aprovação desta proposta”, disse o senador.

A reforma da Previdência proposta pelo governo Temer nesta terça (6) foi extremamente mal recebida pelas principais centrais sindicais. Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, a proposta é mais uma medida – e uma das mais duras – do “pacote de maldades” de Temer.

“Os financiadores do golpe estão cobrando a conta. Esse governo Big Brother, que cada dia tem um novo ministro eliminado, continua a apostar em um pacote de maldades. As medidas adotadas pelo Palácio do Planalto são extremamente regressivas. O governo quer extirpar o povo humilde, o povo mais carente, o povo que mais precisa”.

De acordo com ele, a reforma é uma forma de tentar encontrar uma saída para justificar o "golpe contra a presidenta eleita Dilma Rousseff", mesmo que, para isso, privilegiem apenas os detentores do grande capital. “O argumento do golpe é que era necessário retomar o crescimento econômico. A economia está derretendo. Eles se esforçam em fazer caixa para honrar o superávit primário e bater palmas para o grande capital, sobretudo o capital financeiro, o especulativo e o rentismo".

Araújo garantiu que não há outra saída além da reação das centrais e lembrou que a Previdência pertence ao povo. “A Previdência não é uma poupança do Governo. É uma poupança da sociedade”.

Da Agência PT de notícias

O presidente Michel Temer disse nessa quinta-feira (1°), em evento na capital paulista, que a proposta de emenda constitucional que propõe o teto de gastos das contas públicas federais (PEC 55/2016) não é suficiente para gerar a credibilidade nem reduzir a recessão. Segundo Temer, "é preciso caminhar mais". Ele informou que a Reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional já na próxima semana. O depoimento foi dado durante o Brazil Opportunities Conference, evento do banco J. P. Morgan.

“Devo registrar que a proposta de emenda constitucional do teto não é suficiente para gerar a credibilidade integral e, no particular, capaz de reduzir ou impedir a recessão. É preciso que caminhemos mais. E o caminhar mais significa que faremos na próxima semana, quando remeteremos ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda à Constituição que visa a readequar a Previdência Social no nosso país”, disse. Segundo ele, o déficit da Previdência Social é de quase R$ 100 bilhões neste ano e a projeção é de que seja de R$ 140 bilhões para o ano que vem.

Crise política

O presidente afirmou que, ao longo dos últimos meses, a confiança na economia começou a crescer no agronegócio, na indústria e também no comércio. No entanto, reconheceu que a crise política prejudicou essa credibilidade. “Reconheço, não posso ignorar, o fato de que neste último mês, de novembro, a confiança caiu um pouco, em face de vários incidentes de natureza política. Estes dados nós temos que enfrentar, temos que colocar as coisas sobre a mesa”, disse o presidente.

Temer citou a tentativa da Câmara de aprovar uma espécie de anistia ao caixa dois eleitoral e o pacote anticorrupção, também aprovado na Casa, que inclui o crime de responsabilidade para juízes e promotores como fatos que criaram "um natural embate em setores governamentais" e na própria opinião pública.

Segundo o presidente, esses fatos criaram uma certa instabilidade. “Toda vez que há instabilidade, o investidor põe um pé para trás, fica esperando para verificar quais são os acontecimentos”, disse, ao falar para um público de investidores internacionais, clientes do banco J. P. Morgan.

“É preciso pacificar o país. Não podemos permanentemente viver em atrito entre várias correntes. Você pode atritar as ideias, mas não as pessoas”, disse o presidente ao argumentar que os possíveis investidores querem saber se há uma situação pacífica no país que pretendem investir. “A briga tem que ser de ideias e não de pessoas. E nos últimos tempos lamentavelmente o argumento às vezes não é de natureza intelectual, não é um argumento do pensamento, é um argumento físico, de depredar. Temos que partir para a pacificação do país. O investidor quer muito saber: será que tem tranquilidade no país para poder aplicar, seja estrangeiro, seja nacional”.

O presidente Michel Temer disse que ainda vai conversar com representantes dos trabalhadores, de empresários e com outros membros da sociedade civil antes de enviar o projeto da reforma da Previdência ao Congresso Nacional. A proposta está sendo elaborada pelo governo federal há alguns meses, mas a versão atualizada ainda não foi apresentada às centrais sindicais.

De acordo com o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, o diálogo com diferentes setores “precederá” o envio da reforma ao Congresso Nacional. O governo havia prometido encaminhar o texto até o fim do mês de setembro, mas desistiu após pressões de parlamentares, que temiam reflexos nas disputas eleitorais, e dos sindicatos, que cobravam mais diálogo.

“O presidente pretende, oportunamente, aprofundar um diálogo amplo com trabalhadores, empresários, centrais sindicais, sociedade civil, bem como com as lideranças políticas, em torno da reforma da Previdência e de sua necessidade indispensável”, disse Parola nesta quarta-feira (26), ao responder a perguntas enviadas a Temer pela imprensa.

Os representantes dos trabalhadores e aposentados aguardam um encontro com o governo para discutir a proposta. No início do mês, Temer chegou a agendar uma reunião com presidentes de todas as centrais sindicais, que acabou não ocorrendo. O projeto que cria um limite para os gastos públicos continua sendo a prioridade número um do Planalto, embora o governo também tenha pressa em reformar as regras para acesso à aposentadoria.

PEC 241

Na terça-feira (25), a proposta do teto dos gastos foi aprovada em segundo turno pela Câmara e será agora analisada pelos senadores. Após as críticas públicas entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, Temer negou que as divergências possam prejudicar o andamento da PEC.

“O presidente Temer está seguro de que o Senado Federal, na pessoa do seu presidente, por meio de suas lideranças, senadoras e senadores, partilha desse consenso, e será parceiro decisivo para aprovação em caráter definitivo da medida que cria um limite ao crescimento dos gastos públicos, tanto que o Senado já fez um calendário para votação dessa matéria”, disse o porta-voz.

Desaposentação

Michel Temer foi questionado também sobre a decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal que considerou ilegal a desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. “O impacto orçamentário, positivo, da decisão tomada pelo STF, está sendo tomado pelas unidades técnicas competentes do governo federal. O presidente ressalta, contudo, que foi favorável ao governo”, disse Parola.

A proposta de reforma da Previdência do governo pretende promover a convergência das regras de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada com as dos servidores públicos. Isso vai implicar no aumento da idade mínima para que funcionários públicos se aposentem - atualmente, 55 anos para mulheres e 60 para homens.

Pelo texto que está sendo avaliado pelo presidente Michel Temer, a idade mínima para servidores homens e mulheres se aposentarem subirá para 65 anos, assim na iniciativa privada.

A exigência do tempo de contribuição para ter direito ao benefício integral também será alterada. Hoje, os funcionários públicos conseguem se aposentar sem descontos com 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) de serviço. A nova regra seguirá o critério da iniciativa privada: entre 45 anos e 50 anos como período necessário para a aposentadoria integral, com tempo mínimo de 25 anos para ter direito a requerer aposentadoria.

Regras para concessão da pensão por morte devem ficar mais restritivas, impedindo o acúmulo de aposentadorias. O mesmo valerá para trabalhadores da iniciativa privada. "As regras de pensão vão mudar para todos", disse uma fonte do governo. Segundo um técnico envolvido na elaboração da proposta, a ideia é reduzir disparidades entre os regimes privado e público.

Na área econômica do governo, há a defesa de que haja o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, atualmente em 11%, para algo entre 13% e 14%. Como contrapartida, seria elevada a contribuição dos órgãos públicos empregadores, de 22% para 28%.

Assim como os trabalhadores da iniciativa privada, todos os servidores com menos de 50 anos se enquadrariam nas novas regras. Para os trabalhadores acima dessa idade, haveria um pedágio de 50% no tempo que falta para a aposentadoria.

"Normalmente, servidores públicos saem ilesos das constantes reformas da Previdência, mas dessa vez não devem escapar", disse Rômulo Saraiva, advogado especialista em direito previdenciário.

"Essa convergência nas regras já era para ter sido feita há muito tempo, mas antes tarde do que nunca", afirmou o consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim. Ex-secretário de Previdência Social, Rolim defende a unificação das regras, mas em institutos separados para que o INSS não assuma um passivo de R$ 5 trilhões dos Estados e municípios que possuem rombos nas previdências de seus servidores públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Centenas de trabalhadores rurais foram às ruas de Pernambuco, nesta quinta-feira (16), protestar contra a reforma da previdência, a extinção do Ministério da Previdência Social e a gestão do presidente em exercício Michel Temer (PMDB). As manifestações aconteceram em cerca de 50 cidades do Sertão, da Zona da Mata e da Região Metropolitana, todas com Agências da Previdência Social.  

Com cartazes dizendo que a reforma “é um golpe aos diretos dos trabalhadores”, os agricultores justificavam as reivindicações pontuando que as atividades que exercem também “geram riquezas para o país”. Os atos foram organizados pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado Pernambuco (Fetape), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e os Sindicatos dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais (STTRs).

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Vice-presidente da Fetape, Paulo Rodrigues Santos, afirmou, em conversa com o Portal LeiaJá, que a revisão das regras da previdência representa um “risco a vários direitos que já foram conquistados” e atinge, principalmente, os trabalhadores rurais. 

“Um dos principais riscos é a elevação de idade mínima; outro é a desvinculação ao salário mínimo que abre o precedente para reajustes e benefício menores do que o mínimo; ainda tem as mudanças nas regras de acesso ao regime da previdência social, que pode atacar diretamente os agricultores familiares, e o não acumulo da pensão com a aposentadoria. Isso seria um retrocesso muito grande”, detalhou o dirigente. 

Já sobre a extinção do Ministério da Previdência Social, Rodrigues disse que a ação compromete as atividades efetivas da política. “O que a gente necessitava não era a extinção, mas o fortalecimento do ministério. O governo deveria bancar a recomposição dos servidores. Em média, hoje são 6 meses de espera para fazer uma perícia. O ideal era fortalecer a estrutura para dar respostas ao cidadão”, observou. 

Os atos aconteceram em cidades como Recife, Vitória, Palmares, Nazaré da Mata, Petrolina, Garanhuns, Afogados da Ingazeira, Exu, Pesqueira, Goiana, Ribeirão e Águas Belas. Novas manifestações estão previstas para acontecer em julho, quando Michel Temer deve apresentar a proposta da reforma ao Congresso Nacional.

O presidente em exercício Michel Temer (PMDB) reúne-se na tarde desta segunda-feira (16) com centrais sindicais para debater propostas de mudanças na Previdência Social. O encontro está previsto para as 15h, no Palácio do Planalto. Foram convidadas centrais como a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Força Sindical. Também participam da reunião os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Na sexta-feira (13), Meirelles disse, em entrevista ao programa Bom Dia, Brasil, da Rede Globo, que o novo governo pretende fazer mudanças na Previdência. Segundo ele, é preciso entender que despesas públicas são sempre pagas pela população, incluindo o sistema previdenciário.

O ministro confirmou que haverá uma idade mínima de aposentadoria e que a mudança não será feita sem uma regra de transição. Ele acrescentou que agora o necessário é uma “determinação de governo” para apresentar à sociedade uma proposta factível.

Meirelles destacou que existem grupos com estudos bastante avançados sobre o assunto, inclusive no governo. “A regra está clara: idade mínima, com regra de transição e que seja eficaz. Não seja tão longo que não faça efeito. De outro lado, que não seja tão curto que seja inexequível”.

Força Sindical

Em nota, o presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira (SD-SP), disse que causou “estranheza” a afirmação do novo ministro da Fazenda sobre sua intenção de implantar a idade mínima “para efeito de aposentadoria”, entre homens e mulheres.

“Trata-se de informações e uma intenção no mínimo inoportunas e insensatas tendo em vista o momento de turbulência política pelo qual o país atravessa. A proposta do ministro é simplesmente inaceitável, porque prejudica enormemente aqueles que ingressam mais cedo no mercado de trabalho, o que representa a grande maioria dos trabalhadores brasileiros”, afirmou o deputado.

Segundo ele, qualquer alteração nas regras da Previdência Social deve ser amplamente discutida com a sociedade e com os representantes dos trabalhadores, “de forma democrática e transparente, antes de ser executada”.

“A Força Sindical, em nome dos trabalhadores, repudia qualquer tentativa de levar a cabo uma reforma da Previdência Social cujos efeitos representem a retirada de direitos, sejam eles trabalhistas ou previdenciários. O governo anterior, inclusive, já penalizou em muito a classe trabalhadora ao promover mudanças no regime da Previdência que dificultaram o acesso dos trabalhadores ao benefício”, informou a nota.