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'Constituição prestigia direito à informação', diz Fachin

Ao determinar a abertura de 76 inquéritos contra ministros, deputados, senadores, governadores e outros políticos citados na delação dos executivos e ex-executivos da Odebrecht, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, destacou que a Constituição "prestigia o interesse público à informação".

Os pedidos da Procuradoria-Geral da República estavam sob sigilo, que Fachin derrubou a pedido do procurador-geral Rodrigo Janot. O relator da Lava Jato invocou os artigos 5º e 93 da Constituição, ressalvando o "direito à intimidade do interessado". "Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa, e desde que 'a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação", escreveu o ministro.

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Para ele, é "pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lava Jato, Odebrecht, STF, sigilo
Líderes defendem projeto contra sigilo de investigações

Enquanto parlamentares vivem apreensão com os novos pedidos de abertura de inquérito contra políticos no âmbito da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, líderes dos principais partidos no Senado já manifestaram apoio à proposta que põe fim a qualquer sigilo em investigações.

Considerado por integrantes do Ministério Público como um dos itens da agenda "anti-Lava Jato" no Congresso, o projeto - de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) - recebeu críticas da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR).

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A reportagem consultou os líderes de nove bancadas da Casa: PMDB, PSDB, PT, PSB, PP, PSD, DEM, Rede e PCdoB. Juntos, eles respondem por 68 senadores, o equivalente a 83% do Senado. PMDB, PT e PP defendem a quebra total do sigilo de investigações. PSDB e PSB concordam com a quebra do sigilo, mas acreditam que devem ser feitas ressalvas em alguns aspectos.

"Em princípio, uma ampla maioria é favorável à retirada do sigilo. Mas o procurador-geral Rodrigo Janot fez algumas considerações de que o sigilo é importante para as investigações, por isso vamos tentar equilibrar", afirmou o líder do PSB, Fernando Bezerra Coelho (PE).

O líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), segue a mesma linha. Rede, PCdoB e DEM são contrários ao projeto e preferem que o sigilo fique sob responsabilidade do Judiciário.

Aqueles que são a favor do projeto argumentam que o segredo ou vazamento parcial é prejudicial para os investigados, que passam a ser tratados como culpados pela opinião pública. "A partir da ocorrência de qualquer fato, é preciso que se abra, que se quebre, se derrube o sigilo das investigações, para que a população não seja manipulada, o que, infelizmente, com muitos tem acontecido no Brasil", afirmou o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL).

Renan e Jucá, autor da proposta, são investigados em inquéritos na Lava Jato e já foram citados em delações vazadas. Jucá chegou, inclusive, a pedir demissão do cargo de ministro do Planejamento após se tornar público, em maio do ano passado, trecho de conversas suas com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado na qual ele falava em mudança de governo para "estancar a sangria" - o que foi interpretado como uma referência à operação.

Além da proposta para acabar com o sigilo das investigações, outros cinco projetos que receberam críticas dos investigadores da Lava Jato podem ser votados pelo Congresso em 2017. São propostas como a anistia ao caixa 2, abuso de autoridade e o pacote anticorrupção, que voltou para a Câmara após determinação do STF.

Reação

Jucá chegou a fazer no plenário do Senado um duro discurso, em que acusou a imprensa de fazer o "linchamento" de políticos ao noticiar delações premiadas que ainda não foram homologadas. "É liberdade de imprensa vazar um pedaço de delação? E a que preço essa imprensa recebe o pedaço da delação? Não sei", afirmou, na época. Jucá justificou que a gravação feita por Machado, onde aparece dizendo que é preciso "estancar a sangria", não se referia à Lava Jato, mas ao "desmonte" do País promovido pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

No mesmo dia, Jucá se envolveu em uma polêmica ao defender a manutenção do foro privilegiado, em entrevista ao Estado. "Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada", declarou. No dia seguinte, o líder do governo pediu desculpas a quem se sentiu atingido pela declaração.

Líder do PT, a senadora Gleisi Hoffmann (PR) também saiu em defesa da proposta de Jucá. "A sociedade tem o direito de saber o que tem dentro das delações. Sou a favor que se quebre totalmente o sigilo e que tudo venha a público", afirmou. Há mais de um ano, a petista protocolou um projeto para retirar o sigilo de delações cujo conteúdo tivesse sido vazado. A senadora é ré na Lava Jato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Senado, investigações, sigilo
Segunda Turma do STF mantém sem sigilo delação de Machado

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 21, manter sem sigilo a delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. O recurso contra a divulgação havia sido apresentado por um dos filhos de Machado, Daniel Firmeza Machado.

Em junho do ano passado, o ministro Teori Zavascki atendeu pedido do Ministério Público Federal e retirou o sigilo dos acordos de colaboração premiada de Sérgio Machado. A discussão do caso reacendeu o debate entre os ministros da Segunda Turma sobre o sigilo que cerca as delações.

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"A princípio, nada deve sigilo de qualquer procedimento, na medida em que nesse tema há de prevalecer como regra básica a cláusula da publicidade", disse o ministro Celso de Mello. "Numa república como a nossa, fundada em bases democráticas, os estatutos do poder não podem de modo algum privilegiar o mistério", completou o Decano da Corte.

Para Celso de Mello, o sigilo não deve ser uma prática "cultuada pelo poder público" e a "publicidade é imprescindível à existência da democracia". O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, defendeu "a luz do sol" para trazer a público casos de corrupção de "alto nível". "Com a mais ampla divulgação dessas delações premiadas, evita-se aquela divulgação seletiva por parte dos meios de comunicação e dá-se um tratamento isonômico a todos", observou o ministro.

Já Dias Toffoli, mesmo acompanhando o voto dos colegas, destacou que a questão relativa ao sigilo "não pode ficar única e exclusivamente ao sabor do Estado". "Temos de olhar para o lado colaborador, não só de proteger a investigação, mas também de proteger a própria integridade física do colaborador. Mas isso é aferível caso a caso, e aqui (no caso de Machado) se verifica que, já passado um tempo, não houve prejuízo (à integridade física)", ponderou Toffoli.

Lava Jato, Sérgio Machado, delação, sigilo
Temer faz sigilo de nome para a Justiça

O presidente Michel Temer decidiu tratar em sigilo a escolha do novo ministro da Justiça para que o tema não contamine a sabatina desta terça-feira  (21) de Alexandre de Moraes no Senado. Licenciado do ministério desde o último dia 6, Moraes foi indicado por Temer para integrar o Supremo Tribunal Federal e seu nome passará pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça.

O governo espera que a indicação de Moraes também seja votada ainda nesta terça no plenário do Senado e, embora tenha ampla maioria para aprovar o nome na Casa, quer evitar que ruídos em torno do sucessor do ministro causem embaraços na sabatina.

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Desde sexta-feira (17), quando o ex-presidente do Supremo Carlos Velloso recusou o convite para assumir a Justiça - sob a alegação de que tem contratos a honrar, em seu escritório de advocacia - Temer tenta driblar a disputa entre o PMDB e o PSDB.

A bancada do PMDB na Câmara pressiona o presidente pela nomeação de um mineiro na Justiça. O nome defendido pelo grupo é o do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Nos bastidores, porém, senadores do PMDB reclamam das cobranças feitas pelos correligionários da Câmara.

Temer tem dito que só escolherá o novo ministro após a sabatina de Moraes. Nos últimos dias, porém, conversou com vários aliados, em São Paulo e em Brasília, mas pediu discrição.

O vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, tem agora o apoio do senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, para assumir a Justiça. O nome do subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, entrou nesta segunda-feira (20) na bolsa de apostas dos citados para ocupar a pasta.

Além da preocupação em não contaminar a sabatina de Moraes no Senado, Temer também tenta contemplar a bancada do PMDB na Câmara com outros cargos. O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), por exemplo, ganhou força para ser o novo líder do governo na Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Justiça, sucessão, Temer, sigilo
Líder do PSDB: foro privilegiado 'não inocenta ninguém'

Novo líder do PSDB na Câmara, o deputado Ricardo Tripoli (SP) defendeu nesta sexta-feira, 10, em entrevista à TV Estadão o fim do sigilo nas delações e afirmou que não há no Brasil isonomia entre o Ministério Público e os advogados de defesa.

A posição do tucano também é defendida por parlamentares da base do governo Michel Temer. O foco do movimento é o acordo de delação premiada feito por 77 executivos da Odebrecht e homologado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia, no último dia 30. Ela decidiu, porém , manter os depoimentos sob sigilo.

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"Sem sombra de dúvidas, todas as informações devem ser públicas. Isso é um direito de quem está sendo acusado. Não há isonomia no Brasil. Quando o sujeito é investigado o Ministério Público tem informações, mas os advogados de defesa não tem".

O líder tucano também defendeu a nomeação do peemedebista Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência. Citado na delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, Moreira Franco passa a ter foro privilegiado com o novo status. "Foro privilegiado não inocenta ninguém. Não muda nada a parte processual", disse Tripoli.

investigações, sigilo, Ricardo Tripoli
Senadores querem fim do sigilo de delações

No primeiro dia dos trabalhos parlamentares do ano, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai apresentar um projeto de lei para acabar com o sigilo de investigações criminais. A proposta de Jucá - que tem o respaldo nos bastidores do Palácio do Planalto e de aliados na cúpula do PMDB do Senado - prevê que a medida valeria até para delações premiadas como as da Lava Jato.

A iniciativa do senador, antecipada na tarde desta quarta-feira (1°) pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, faz parte da estratégia do Planalto de não ficar na defensiva e virar refém do impacto negativo das delações dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

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O governo gostaria que essas colaborações fossem divulgadas de uma única vez, o que, avalia, traria menos desgaste para o Executivo e o Legislativo em meio à votação de reformas, como a da Previdência.

Na segunda-feira (30) a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu homologar as colaborações dos executivos e ex-executivos da empreiteira, mas não retirou o sigilo do conteúdo dos depoimentos. Jucá elogiou a decisão de Cármen Lúcia. Defendeu, no entanto, a divulgação da íntegra do conteúdo das delações para evitar potenciais vazamentos a "conta-gotas".

"Sou um defensor da Lava Jato e quero que aja com rapidez para tirar a classe política dessa sombra", disse o senador, que não detalhou o conteúdo da proposta. "Mas não dá para ficar vazando a conta-gotas informações e criando um clima de instabilidade que tem reflexo grave na economia", afirmou.

Presidente do PMDB, Jucá já havia classificado no início de dezembro de "criminoso" o vazamento da delação do ex-executivo da Odebrecht Cláudio Mello Filho que o acusou, além do presidente Michel Temer e de outros integrantes da cúpula do partido, de envolvimento no esquema de corrupção e desvios na Petrobras.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República, a decisão sobre divulgar o conteúdo das delações da Odebrecht, homologadas pelo STF, caberá ao novo relator da Operação Lava Jato, em substituição a Teori Zavascki, morto em desastre aéreo há duas semanas.

Votação

Questionado sobre o projeto do aliado, o novo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que vai colocar em votação no plenário quaisquer propostas. Na primeira entrevista após vencer a disputa, ele disse ser favorável à divulgação da delação não só da Odebrecht, mas também de todas as colaborações premiadas.

Contudo, ele disse que a eventual divulgação do conteúdo cabe ao STF. Eunício fora citado na delação de Cláudio Mello Filho como recebedor de R$ 2,1 milhões em recursos para facilitar a aprovação de uma medida provisória de interesse da empreiteira. Ele nega.

Em seu último discurso antes de deixar o comando do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) também se mostrou favorável à divulgação da íntegra do conteúdo da delação premiada da Odebrecht. "Tenho dito - queria repetir - que qualquer investigação requer transparência. Mesmo o fim do sigilo sempre nos aproxima da verdade, evita manipulações e evita vazamentos", disse Renan, que também foi citado na delação de Cláudio Mello Filho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

delações, sigilo, Senado
Jucá defende publicidade das delações dos executivos

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu nesta quarta-feira, 1º, que se tornem públicas as delações dos 77 executivos da Odebrecht. Para ele, a eventual divulgação a conta gotas do conteúdo cria uma "instabilidade com reflexos para a economia".

O peemedebista repetiu a informação, antecipada pelo Broadcast Político de que pretende apresentar um projeto para acabar com o sigilo em investigações, inclusive em delações.

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Ele disse que pretende apresentar nesta quinta-feira, 2, o texto, que, a seu juízo, acaba com a "tramitação secreta" de apurações.

Em entrevista coletiva, Jucá destacou que é preciso discutir o projeto que trata de abuso de poder de autoridades sem pressa. Essa pauta era tida como prioridade por Renan Calheiros (PMDB-AL), que deixa o cargo hoje para o atual líder peemedebista Eunício Oliveira (CE).

"A matéria tem que ser discutida, mas não pode ser votada de forma que pareça um retrocesso", destacou. 

Lava Jato, Odebrecht, sigilo, Romero Jucá
Justiça decreta sigilo sobre acidente de avião de Teori

O juiz Raffaelle Felice, da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (RJ), decretou nessa segunda-feira (23) sigilo nas investigações sobre a queda do avião que matou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki e outras quatro pessoas no mar em Paraty (RJ), na última quinta-feira (19).

Funcionários da empresa AGS continuaram a fazer o resgate dos destroços do avião na segunda. O trabalho, iniciado na noite de domingo (22), foi feito com o auxílio de uma balsa, com um guindaste acoplado, a cerca de dois quilômetros de Paraty.

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Os destroços foram levados para a Base Aérea do Galeão, na capital fluminense, onde ficarão à disposição dos investigadores do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) ouvirão nesta terça-feira (24) depoimentos de testemunhas da queda da aeronave.

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Justiça determina quebra de sigilo de Paes

O prefeito Eduardo Paes (PMDB) teve o sigilo bancário e fiscal quebrados pelo juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Leonardo Grandmasson Ferreira Chave. Paes é acusado de improbidade administrativa na construção do campo de golfe olímpico da Barra da Tijuca, na zona oeste. Na semana passada, Grandmasson havia bloqueado os bens de Paes e o prefeito recorreu. "Como forma de melhor analisar o requerimento da defesa do sr. prefeito, determino a quebra de seu sigilo fiscal/bancário", escreveu o juiz, em despacho liberado nesta segunda-feira, 12. O juiz decretou ainda segredo de Justiça no processo.

A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio. De acordo com a denúncia, a construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários, responsável pela construção do campo de golfe, teria deixado de pagar R$ 1,8 milhão em licenças ambientais devidas pela remoção de "vegetação exótica" numa área de 61 mil metros quadrados. Ainda de acordo com os promotores, a Fiori pediu a Paes, em 14 de março de 2013, que arcasse com os custos do licenciamento sob o argumento de que "não teria sido contemplado nos custos do contrato o pagamento da citada taxa e que tal cobrança iria criar ônus adicional superior aos benefícios que lhes foram concedidos".

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Na ação, o MP pede a devolução do valor corrigido, calculado em R$ 2,3 milhões. Na decisão da semana passada, Grandmasson argumentou que o anúncio de que o prefeito vai viver nos Estados Unidos em 2017 fez com que ele se decidisse pelo bloqueio, porque a mudança poderia "dificultar ainda mais a recomposição dos danos causados".

Paes disse que a prefeitura cobrou da empresa os custos com o licenciamento ambiental. "Como algo isento teria um documento de cobrança e um pedido de inscrição em dívida ativa?", escreveu, em uma rede social. Em nota, informou que estava recorrendo do bloqueio e repudiou "insinuação do Ministério Público de que sua ida aos Estados Unidos em 2017 representaria uma forma de não cumprir eventuais responsabilidades referentes ao período do seu governo". Paes ainda não se posicionou sobre a decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal.

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TRF cassa quebra de sigilo telefônico de repórter

O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cassou nesta quarta-feira (26) decisão que quebrava o sigilo telefônico do jornalista Murilo Ramos, da revista Época. O magistrado também determinou a suspensão de todas as investigações policiais que tenham como objetivo a descoberta da fonte do jornalista na apuração de uma reportagem que revelou o conteúdo de um relatório do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf).

O documento listava brasileiros suspeitos de manter contas secretas na filial suíça do HSBC, no escândalo SwissLeaks. A investigação do Coaf e o relatório foram revelados pela revista Época.

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O desembargador deferiu o pedido de medida liminar requerido pela Associação Nacional de Editores de Revista (Aner), que recorreu de decisão da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, que havia ordenado a quebra do sigilo telefônico do jornalista.

"O profissional da imprensa possui direito subjetivo de matriz constitucional ao sigilo da fonte e não é juridicamente possível utilizar-se de métodos investigativos sobre o detentor do direito ao sigilo para obter a identidade de quem lhe entregou a notícia, salvo quando houver um bem jurídico maior que exija proteção e seja mais importante do que o direito à privacidade do jornalista, derivado da liberdade de imprensa", argumentou o desembargador em sua decisão.

"Se é certo que a sociedade precisa de segurança jurídica, também é certo que precisa de uma imprensa sem medo e sem amarras, para que persiga o seu desiderato republicano e democrático", ressaltou Bello.

Na avaliação do desembargador, a quebra do sigilo do jornalista foi determinada exclusivamente com a finalidade de se identificar a fonte da reportagem.

"O sigilo da fonte deve prevalecer sobre o dever de investigar por ser, no caso concreto, valor e direito de peso maior que o dever estatal de investigar o delito do artigo 325 do Código Penal, praticado por servidor público desconhecido que deu à imprensa livre acesso a dados bancários sigilosos", argumentou o desembargador.

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, a decisão do desembargador "está de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, com a liberdade de imprensa e com o direito de informação inerente à cidadania".

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Cunha pede ao STF a quebra do próprio sigilo telefônico

O presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o seu próprio sigilo telefônico seja quebrado. Em defesa prévia apresentada à Corte, o parlamentar também solicitou a quebra de sigilo telefônico do senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão (PMDB-MA).

Segundo Cunha, a peça protocolada na sexta-feira, 24, serve para "fazer contraprova da defesa às acusações". De acordo com os advogados do peemedebista, a denúncia afirma que Julio Camargo solicitou a Fernando Soares - o Fernando Baiano - uma reunião com Cunha, o que não seria verdade. "Esse fato é obviamente falso e sua falsidade pode ser comprovada por meio da quebra de sigilo de dados telefônicos do requerido", disse. Em 2015, Julio Camargo denunciou Eduardo Cunha por exigir propina de US$ 5 milhões.

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No caso de Lobão, a defesa de Cunha sustenta que a quebra de sigilo seria necessária para provar que é falsa a afirmação de que Lobão teria ligado para Cunha com o objetivo de proteger Camargo, com quem estaria reunido na base aérea do aeroporto Santos Dumont.

"Esse fato é falso. Justamente por isso o Ministério Público Federal não produziu nenhuma prova de que tal ligação tenha ocorrido, tendo se limitado a pedir a relação de placas que entraram na Base Aérea. Por óbvio, que a suposta entrada de pessoas em um local não faz prova do que as pessoas fizeram nesse local", argumenta a defesa.

No documento, os advogados de Cunha ainda fazem pedidos técnicos como a transcrição de trechos de delação, o acesso a provas e a tradução de depoimentos em outras línguas.

O deputado afastado pede que sejam arrolados como testemunhas os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Marcelo Aro (PHS-MG), Alberto Filho (PMDB-MA), Hugo Motta (PMDB-PB), Washington Reis (PMDB-RJ), Mauro Lopes (PMDB-MG), Manoel Junior (PMDB-PB), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Pedro Chaves (PMDB-GO), Felipe Bornier (Pros-RJ), Fernando Jordão(PMDB-RJ), Flaviano Melo (PMDB-AC) e o senador Edison Lobão.

Além disso, ele elenca como testemunhas o presidente da Assembleia de Deus Ministério Madureira, pastor Samuel Cássio Ferreira, funcionários da Câmara, e o pré-candidato a vice na Prefeitura de São Paulo, Gabriel Chalita, totalizando 28 nomes.

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Facebook terá de liberar dados sobre atirador de boate gay

O senador republicano Ron Johnson enviou uma carta ao fundador e presidente-executivo do Facebook, Mark Zuckerberg, pedindo que a rede social colabore com informações sobre contas associadas ao atirador Omar Mateen, de 29 anos, suspeito de matar dezenas de pessoas em uma boate voltada ao público LGBT, em Orlando, na Flórida (EUA), no domingo (12).

"Peço que você forneça todos os dados sobre as atividades do senhor Mateen no Facebook, em sua conta ou em quaisquer contas do Facebook afiliadas", diz a carta do republicano, que também é presidente da Comissão sobre Segurança Nacional e Assuntos de Governo do Senado dos Estados Unidos.

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Ron Johnson frisa que o atirador utilizou o site antes e durante o ataque para procurar e publicar conteúdos relacionados ao terrorismo. O Facebook tem até o dia 29 de junho para oferecer uma resposta sobre o material solicitado.

A quebra de sigilo remonta ao caso entre a Apple e o FBI. No início de dezembro de 2015, pessoas armadas entraram num edifício em San Bernardino, na Califórnia, e mataram 14 pessoas, deixando outros 17 feridos.

O FBI então solicitou a Apple a quebra de sigilo de um iPhone encontrado na casa de Syed Farook e Tashfeen Malik, o casal responsável pelo atentado. A empresa se negou a desbloquear o aparelho, alegando que estabeleceria um precedente muito perigoso na proteção de dados dos usuários. 

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Prince doou em sigilo milhares de dólares a órfãos afegãos

O falecido astro pop Prince também era um filantropo, mas manteve suas doações em segredo, revelou nesta quinta-feira uma organização beneficente que ajuda órfãos no Afeganistão.

O famoso artista, falecido em 21 de abril aos 57 anos, doou milhares de dólares à ONG Ajuda para a Fisioterapia e la Reabilitação para o Afeganistão (Parsa, em inglês).

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Suas doações, administradas pela filantropa americana Betty Tisdale, foram destinadas ao treinamento de 100 monitores que cuidam de 2.000 crianças, muitas delas órfãos, informou a organização beneficente Marnie Gustavson.

O músico começou a colaborar financeiramente depois que sua amiga Tisdale visitou o país em 2010, contou Gustavson.

Depois de uma primeira doação de 15 mil dólares, o cantor prosseguiu enviando contribuições de 6 mil dólares por ano.

Prince preferia que suas doações não fossem divulgadas, mas, depois de sua morte, ela quis revelá-las para agradecer em público o apoio que recebeu.

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Grupos da indústria de tecnologia apoiam a Apple

As principais empresas de tecnologia dos Estados Unidos se uniram a especialistas em segurança, programadores independentes e advogados das liberdades civis que entraram com documentos judiciais apoiando a Apple em sua luta contra a Agência Federal de Investigação (FBI, na sigla em inglês) sobre o iPhone criptografado usado por um assassino extremista.

Vários grupos de aplicação da lei, por sua vez, apresentaram documentos em apoio às autoridades federais que querem ajuda da Apple para acessar o iPhone criptografado usado por Syed Farook, um dos atiradores de San Bernardino.

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Parentes de cinco pessoas que foram mortas também apoiaram o FBI. Mas o marido de uma mulher que sobreviveu ao atentado manifestou apoio à Apple, alegando temer que a demanda do FBI abriria um precedente ruim e adicionou que ele não acredita que o celular tenha informações úteis.

Algumas das maiores concorrentes da Apple defenderam a companhia em um documento emitido nesta quinta-feira (3).

"A posição do governo, caso prevaleça, irá comprometer a segurança das informações mais sensíveis do país", dizia um comunicado do Google, Facebook, Microsoft, Amazon, Yahoo e outras companhias. "A lei não permite que agentes federais recrutem companhias para acabar com seus próprios mecanismos de segurança e projetos de produtos", complementa.

Várias associações comerciais e um grupo de 17 empresas de teconolgia menores, incluindo o Twitter, LinkedIn, Airbnb, e Reddit também se postaram ao lado da Apple.

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Servidor decidirá sobre sigilo de dados em SP

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) publicou ontem decreto em que recua em relação ao sigilo prévio imposto pelo Estado sobre informações em documentos e transfere a servidores a responsabilidade de avaliar se papéis públicos podem ou não ser repassados para a população.

Desde outubro, quando alterou pela primeira vez a regulamentação de São Paulo para a Lei de Acesso à Informação (LAI), cabia aos secretários de Estado e ao procurador-geral do Estado a atribuição de editar tabelas de classificação de assuntos como sigilosos.

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"Caberá ao secretário de Estado ou ao procurador-geral do Estado designar servidores do respectivo órgão ou entidade vinculada, ou militar do Estado, para classificar a informação, objeto de pedido de informação, em qualquer grau de sigilo", diz a nova regra. A edição das tabelas também foi banida. "É vedada a fixação prévia de sigilo, sendo obrigatória a análise específica e motivada dos documentos, informações e dados solicitados", diz o texto.

O texto libera informações sobre condutas que impliquem "violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, que não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado", como prevê a LAI.

Alckmin disse ontem que o novo decreto tem como objetivo facilitar o acesso à transparência.

"Foi feita uma espécie de tabela seguindo a lei federal, dizendo: esse tipo de documento tem sigilo por tantos anos. Nós acabamos com isso. Não tem mais nenhuma tabela. Tudo que tiver de ser colocado vai ser colocado de forma transparente." Ele voltou a afirmar, no entanto, que informações que possam colocar a vida de pessoas em risco continuarão sob sigilo.

Reação

Para especialistas, será preciso tempo para avaliar se o novo decreto tornará o governo mais transparente. "O decreto alterou o processo de classificação de informações, em resposta às repercussões negativas do decreto anterior. Mas o problema não estava no processo, e sim no conteúdo. Muitas informações listadas na tabela não deveriam ter sido colocadas em sigilo, como manuais e normas da polícia. Em nada mudará se, a partir de agora, o governo decretar sigilo em cada manual operacional da polícia individualmente, porque informações que devem ser públicas continuarão sendo classificadas como sigilosas", afirmou a coordenadora de pesquisas da Transparência Brasil, Juliana Sakai.

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TCE questiona Alckmin sobre sigilo de documentos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu fazer auditoria para verificar se o sigilo decretado pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) sobre documentos relacionados à Segurança Pública fere ou não a Lei de Acesso à Informação. O pedido foi feito pelo conselheiro Antonio Roque Citadini e aprovado pelo órgão.

No dia 5 de fevereiro, uma resolução da Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) definiu prazos de sigilo que variam de 5 anos a 100 anos para uma relação de 22 tipos de documentos, entre os quais a distribuição de efetivo policial (15 anos) e histórico de boletim de ocorrência, quando não for possível proteger os dados de vítimas e testemunhas (50 anos).

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"Entendo que deve ser realizada uma averiguação para constatar se esses sigilos não ferem a Lei de Acesso à Informação. Há lei criada para dar mais transparência e ela tem de ser respeitada. O Tribunal vai solicitar esclarecimentos do governo e fará uma auditoria para ver se essa medida não fere a legislação", disse Citadini à reportagem.

O conselheiro afirmou que o sigilo pode prejudicar o trabalho do TCE. Na lista de documentos secretos está, por exemplo, informação sobre guarda de armas e entorpecentes. O assunto foi alvo de uma auditoria do TCE em 2014, que revelou o sumiço de 1.823 armas.

Em nota, a SSP afirma que "foi fixado como regra o amplo acesso aos registros de ocorrência, resguardando somente os dados pessoais de vítimas e testemunhas, de maneira a preservar suas intimidades".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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CNJ manda juízes investigar vazamento de dados sob sigilo

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (16) alterações no texto da resolução que trata das rotinas dos grampos telefônicos e interceptação de e-mails nas investigações criminais, obrigando os juízes a requisitarem imediata "apuração dos fatos" sempre que houver vazamento de dados e informações sigilosas.

A medida foi motivada a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se manifestou sobre a quebra de sigilo em processos que devem tramitar sob segredo de Justiça. O então presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, encaminhou ofício ao CNJ solicitando que a resolução que trata das interceptações fosse revista.

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Pelo texto aprovado pelo plenário do CNJ na terça-feira, 16, nos processos em que há interceptação de comunicação, assim como em todos os processos que correm em segredo, o juiz responsável pelo deferimento das medidas mandará investigar violação do sigilo "sob pena de responsabilização".

Decorrido "prazo razoável, o magistrado solicitará informações sobre o andamento das investigações", informa a resolução assinada pelo presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski.

Poder Judiciário

O alvo de eventual investigação por quebra de sigilo pode ser até funcionário da própria Justiça. "No caso de violação de sigilo por integrantes do Poder Judiciário ou por membros de outras instituições, dentre as quais a polícia, o Ministério Público e a advocacia, o magistrado responsável pelo deferimento da medida (interceptação) requisitará a imediata apuração dos fatos pelas autoridades competentes", diz o texto aprovado.

O juiz, quando permitir o grampo, terá de fazer constar expressamente de sua decisão o nome da autoridade que requereu a medida, relatório circunstanciado de quem pediu a interceptação, "indícios razoáveis da autoria (do crime)" e outras providências, inclusive "os motivos pelos quais não seria possível obter a prova por outros meios disponíveis".

Pelo texto aprovado pelo conselho, em sua decisão, o magistrado também deverá lançar "os nomes de autoridades policiais e de membros do Ministério Público responsáveis pela investigação que terão acesso às informações".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

CNJ, vazamento, dados, sigilo
Teori retira sigilo de denúncia contra Cunha no STF

O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), revogou o sigilo da denúncia oferecida contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O material de toda a investigação, que culminou na acusação de Cunha em agosto por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, estava sob sigilo desde outubro do ano passado.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu denúncia contra o presidente da Câmara em agosto por suposto recebimento de US$ 5 milhões para viabilizar a construção de dois navios-sondas da Petrobras. A ex-deputada federal Solange Almeida (PMDB-RJ) foi denunciada junto com Cunha por suposta participação na pressão pelo pagamento de valores irregulares.

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Depois do oferecimento da denúncia, em agosto, a PGR ofereceu um aditamento, com depoimentos do delator Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano. A denúncia se tornou sigilosa em razão do segredo dos termos de delação de Baiano. Os depoimentos do lobista, no entanto, foram tornados públicos pelo próprio STF em dezembro.

Com a liberação da delação, Zavascki retirou o segredo de justiça da investigação sobre o peemedebista. "Certifico que modifiquei o registro de informações processuais destes autos para retirar a anotação de sigilo, bem como alterei a autuação para constar o nome completo por extenso dos investigados", decidiu o ministro nesta segunda-feira, 15.

Teori Zavascki já admitiu a possibilidade de liberar a denúncia para análise pelo Tribunal ainda em fevereiro. O STF terá de decidir se recebe ou não a denúncia contra Cunha. Na primeira hipótese, o peemedebista se torna réu em ação criminal perante o Tribunal.

Após a decisão sobre a denúncia, o plenário do STF deve discutir o pedido de afastamento de Cunha do cargo feito por Janot. O presidente da Câmara ainda não foi notificado oficialmente do pedido feito em dezembro pela PGR, o que deve acontecer nesta terça-feira, 16.

A partir de então, começa a contar o prazo de dez dias dado pelo ministro para o parlamentar apresentar defesa. Zavascki já apontou que o julgamento sobre o recebimento da denúncia deve preceder a análise sobre o afastamento de Cunha.

O peemedebista é alvo de uma segunda investigação no Supremo, referente às contas encontradas na Suíça da qual sua família é beneficiária.

Lava Jato, Eduardo Cunha, STF, sigilo
Erro causou divulgação de inquérito sobre sítio, diz Moro

O despacho do juiz Sérgio Moro que autorizou a Polícia Federal (PF) a instaurar um inquérito para apurar se empresas investigadas na Operação Lava Jato pagaram por obras de melhorias em um sítio frequentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado ontem (9) "inadvertidamente" no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, por um equívoco do Poder Judiciário.

A divulgação do despacho inicial que, segundo o próprio Moro, deveria ser sigiloso, permitiu que a imprensa noticiasse a intenção da PF de apurar a eventual relação entre empresas investigadas na Lava Jato, como as construtoras OAS e Odebrecht, e o sítio frequentado por Lula.

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Em um novo despacho divulgado na manhã de hoje (10), Moro afirma que a decisão anterior foi “lançada automática e inadvertidamente” no sistema que permite ao público consultar os processos que tramitam na Justiça Federal sem os devidos cuidados para manter o segredo sobre a investigação.

Em seu primeiro despacho, datado do último dia 4 e divulgado no site do TRF4 às 18h22 dessa terça-feira (9), o juiz determinava que, a partir daquele momento, toda a investigação corresse em segredo de justiça, incluindo sua própria decisão.

“Além da extensão da investigação para além do âmbito da empresa OAS, entendemos que as diligências em curso demandam necessário sigilo, já que o fato ainda está em investigação, razão pela qual foram carregados documentos com nível de sigilo diferenciado [nível 2] daquele atualmente existente no IPL [Inquérito Policial] 0594/2014, inclusive esta própria representação”, sentenciou Moro, deixando claro que o próprio despacho deveria estar inacessível ao público.

Após o despacho ter se tornado público e a imprensa ter noticiado o fato, Moro reconheceu, em outro despacho publicado às 11h11 de hoje (10), que “prejudicado o sigilo” da decisão de desmembrar o inquérito, já “não faz sentido mantê-lo [o sigilo do despacho inicial]”. A nova decisão se aplica apenas à divulgação da autorização para que a PF investigue a relação do imóvel localizado em Atibaia (SP) com a empresa OAS e outras empresas e pessoas físicas investigadas na Operação Lava Jato.

As suspeitas de que o ex-presidente Lula ou pessoas investigadas na Operação Lava Jato tenham algum vínculo com o sítio de Atibaia surgiram recentemente e vinham sendo investigadas dentro do Inquérito Policial 0594. Para a PF, como o inquérito inicial já foi relatado, faltando apenas o resultado de algumas perícias para ser concluído, era necessário desmembrar os autos para dar prosseguimento à apuração.

Há indícios de que construtoras pagaram para reformar a propriedade, registrada em nome de Fernando Bittar e Jonas Suassuna, sócios de um dos filhos do ex-presidente Lula, Fábio Luis Lula da Silva, na empresa Gamecorp. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a ex-primeira dama, Marisa Letícia, comprou um pequeno barco de pesca de alumínio e pediu que o equipamento fosse entregue na chácara.

O Instituto Lula informou que o ex-presidente e Dona Marisa frequentam o sítio em momentos de folga, a convite dos donos, que são amigos da família. Em nota, o instituto disse haver uma tentativa de associar o petista a supostos atos ilícitos para "macular a imagem do ex-presidente". Procurado, o instituto não se manifestou sobre a divulgação inadvertida da decisão de Moro.

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Governo Alckmin mantém 40 tipos de documentos sob sigilo

O governo do Estado anunciou as novas Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU (SP), da Secretaria dos Transportes Metropolitanos e da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

As informações foram divulgadas nesta terça, 2, pelo Núcleo de Comunicação do Arquivo Público do Estado de São Paulo. As novas regras do governo Geraldo Alckmin (PSDB) estão no Diário Oficial, após ratificação da Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI), presidida pelo coordenador do Arquivo Público do Estado de São Paulo, Izaias Santana, nos termos do Decreto Estadual nº 61.559/15.

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Dos 303 conjuntos de documentos anteriormente declarados sigilosos, as CADAS - Comissão de Avaliação de Documentos e Sigilo da Secretaria e das Empresas vinculadas e a equipe técnica do Arquivo e da Ouvidoria Geral da Administração apontaram a necessidade de 40 tipos continuarem com a proteção de sigilo, mas por um período de cinco anos.

A CEAI tem como uma das atribuições atuar como última instância recursal no âmbito da Administração Pública Estadual quando negado acesso a documentos, dados ou informações. A próxima tabela revisada que será publicada é a da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

Para o presidente da Comissão Estadual de Acesso à Informação, Izaias Santana, 'o trabalho realizado identificou os documentos que contém informações que dizem respeito à vida privada, intimidade das pessoas e que, se conhecidos, comprometem a segurança do serviço, do patrimônio e das pessoas e foram protegidos, como determina a Constituição e a Lei nº 12.527/12'.

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