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A estimativa de desbloqueio das despesas do Orçamento este mês deve chegar a aproximadamente R$ 12 bilhões. A informação foi confirmada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni na segunda-feira, 16. "Fecharemos a conta amanhã (terça-feira)", afirmou o ministro ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Onyx ainda trabalha para viabilizar uma segunda parcela de descontingenciamento em outubro.

O novo número, discutido durante reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), na noite desta segunda-feira, 16, é inferior ao valor previsto inicialmente pelo ministro, que falava em R$ 14 bilhões.

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O motivo, segundo outra fonte que acompanha as negociações, é que não foi possível incluir neste momento a previsão de receita de leilão de petróleo devido a questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além de Onyx, participaram do encontro da JEO nesta segunda, no Planalto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e secretários das duas pastas.

Nessa etapa, a discussão é técnica. Após o número ser definitivamente fechado, caberá à ala política definir como a quantia será distribuída entre ministérios, com o aval do presidente Jair Bolsonaro. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o desbloqueio também contribuirá para o governo cumprir a promessa de liberar verbas das emendas parlamentares.

Na noite da segunda-feira, o ministro da Casa Civil garantiu que novos recursos serão liberados no próximo mês. "Vamos ampliar em outubro", disse.

Na semana passada, Onyx afirmou que ainda pretende desbloquear outros R$ 5 bilhões até o final do ano para garantir um alívio maior aos ministérios que enfrentam dificuldades pela falta de recursos.

O descontingenciamento será possível porque julho e agosto tiveram arrecadação de R$ 8 bilhões, acima dos R$ 5 bilhões previstos inicialmente.

O resultado positivo se deu principalmente devido à venda de empresas da Petrobras e de ações do IRB, espécie de seguradora das seguradoras, pelo Banco do Brasil. Além disso, haverá recolhimento novo de dividendos por parte da Caixa Econômica Federal e do BNDES.

A estimativa de liberar os quase R$ 12 bilhões pode ser alterada até o anúncio oficial, que precisa ser feito até sexta-feira, 20, quando o governo terá que enviar ao Congresso Nacional o relatório de avaliação de receitas e despesas.

A Advocacia-Geral da União obteve a liberação das contas da Fundação Universidade Federal do Amazonas (FUA) que haviam sido bloqueadas anteriormente em razão de não pagamento direto de valores executados pelo autor de uma ação trabalhista, em desobediência ao regime de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios.

Segundo a AGU, o caso envolveu um ex-funcionário terceirizado que ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a condenação subsidiária da Universidade Federal do Amazonas ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 9 mil.

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As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação da AGU - Referência: Reclamação Trabalhista nº 0001074-90.2016.5.11.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Manaus.

O juízo intimou a entidade pública ao pagamento do valor e consignou a decisão em sentença transitada em julgado.

Com o não pagamento dos valores, foi determinado o bloqueio de verbas da universidade via BacenJud - sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, utilizado para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional pela internet.

Mas a Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1.ª Região - unidade da AGU que atuou no caso - apontou que a decisão do juiz contrariava resolução do Conselho da Justiça Federal e Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho, que preveem que o trâmite correto para o pagamento de verbas trabalhistas, quando o valor equivale a até 60 salários mínimos, como foi o caso, é feito por meio de RPV, pago mensalmente no âmbito da Justiça do Trabalho.

A Advocacia-Geral alertou que o procedimento é fundamental para assegurar a ordem cronológica de pagamento, sob pena de eventuais credores serem beneficiados em relação a outros, recebendo a quantia antecipadamente, o que afrontaria o artigo 100 da Constituição Federal.

A universidade ressaltou que "não estava se recusando a pagar os valores", apenas entendia pela "impossibilidade jurídica de realização de pagamento direto via BacenJud".

Acolhendo os argumentos da AGU, a magistrada da 4.ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a expedição de RPV dirigida à presidência do TRT 11.ª Região, "de forma a cumprir o devido processo de quitação da dívida".

Funcionamento

A procuradora federal Luciana Dias, que faz parte da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1.ª Região e atuou no caso, ressalta "a importância de observar o devido processo de pagamento para garantir a continuidade das políticas públicas, uma vez que o pagamento por meio de RPV é uma maneira de o ente público não comprometer as verbas de uma instituição que já estejam sendo utilizadas".

"Com o desbloqueio, a Universidade Federal do Amazonas, que foi pega de surpresa com a questão do pagamento indevido ao ex-funcionário, já pode utilizar o recurso que estava previsto pela administração da instituição de ensino no seu funcionamento", disse Luciana.

A Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) informou que, nesta quarta-feira (12), foram desbloqueados, por ordem judicial, recursos financeiros que, anteriormente, haviam sido congelados pelo Ministério da Educação (MEC). O valor, superior a R$ 27 milhões, servirá para que a instituição de ensino realize licitações de serviços, aquisições e obras.

Apesar do desbloqueio, a UFRPE alerta que as contratações apenas serão realizadas caso o MEC cumpra o cronograma de liberação de verbas, que deve ocorrer pelos próximos meses. “Neste contexto, com responsabilidade e prudência, estamos a partir deste momento, com toda nossa equipe gestora, avaliando e replanejando nossas ações e compromissos, dentro do contexto orçamentário original, aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019”, comunicou a Universidade.

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A instituição de ensino ainda teme que o desbloqueio seja revisto, já que a Advocacia Geral da União (AGU) tenta reverter a situação. “É importante pontuar ainda que essa liberação decorre após decisão judicial, podendo ser definitiva ou não, considerando que a Advocacia Geral da União (AGU), apresentou recurso para que o bloqueio seja restabelecido. A liberação definitiva possibilitará a execução a contento de todas as ações previstas no planejamento de gestão para 2019”, destacou a UFRPE.

Por meio da sua assessoria de comunicação, a Universidade fez um agradecimento especial aos alunos, técnicos, terceirizados e professores, além de políticos pernambucanos que protestaram contra os bloqueios de verbas nas universidades. Confira, a seguir, detalhes sobre os recursos financeiros da UFRPE:

Cota de empenho recebida nessa terça-feira (11): R$ 7.012.403,00 (7,96% do orçamento previsto para 2019)

Cota total de empenho recebida em 2019 (janeiro a junho): R$ 39.950.760,00 (45,36% do orçamento)

Crédito desbloqueado nesta quarta-feira: R$ 27.947.330,00 (100% do que havia sido bloqueado).

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Ao rejeitar o desbloqueio de R$ 111 mil reais mensais de aposentadorias e aluguéis do ex-presidente Michel Temer, a juíza da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Caroline Figueiredo, afirmou que os gastos do emedebista representam um "padrão muito acima da média da vida brasileira". A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 9, mesmo dia em que Temer se apresentou para o cumprimento de sua prisão preventiva, no âmbito da Operação Descontaminação, braço da Lava Jato no Rio.

O ex-presidente apresentou à Justiça no dia 9 de abril um detalhamento de seus gastos mensais e afirmou que paga, em média, R$ 96.766,31 em despesas. Contra ele, recai bloqueio de até R$ 62 milhões que atingiu R$ 8,2 milhões de contas do emedebista.

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Entre os pagamentos, estão R$ 500 com clube, R$ 9 mil com funcionários, R$ 1,5 mil com diarista, R$ 13 mil com cartões de crédito do ex-presidente e sua mulher, Marcela, e outros débitos, que segundo a magistrada, chegam a R$ 51,9 mil.

"O que demonstra um padrão de vida muito acima da média brasileira, já que, segundo dados recentemente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o rendimento mensal domiciliar per capita da população Brasileira é de R$ 1.373,001", pontua a juíza.

A juíza diz que, ao contrário do que diz a defesa, "a garantia de reparação do dano material e moral causados pelos delitos em exame, por ser de interesse público, na medida em que afeta toda a sociedade brasileira, vítima dos supostos crimes cometidos pelo então Presidente da República, por óbvio se sobrepõe aos interesses particulares do requerente e de seus familiares".

A magistrada ainda diz que "a imposição de restrições financeiras ao alto padrão de vida de Michel Temer é decorrência lógica e natural da medida cautelar efetivada, a fim de resguardar a efetividade da ação penal em que o requerente é réu".

A juíza ainda diz que, sobre a origem dos rendimentos ter a ver com aposentadorias da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (R$ 22 mil), rendimentos com aluguéis de salas comerciais (R$ 80 mil), e dois planos de previdência que chegam aos R$ 8 mil, Temer "deixou de juntar extratos bancários e contracheques ou outros documentos hábeis a comprovar que o bloqueio incidiu sobre referidas verbas, de forma que não há como acolher o pleito de desbloqueio sem a devida comprovação da natureza do numerário constrito".

"Não há qualquer comprovação de que a medida tenha alcançado verba impenhorável, tampouco ficou demonstrada a incidência de qualquer causa legal que permita seu levantamento, de forma que o caso é de indeferimento do pedido", escreve.

A prisão

Temer e seu amigo João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, são alvos da Operação Descontaminação, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio para investigar supostos desvios em contratos de obras na usina Angra 3, operada pela Eletronuclear. Os investigadores apontam desvios de R$ 1,8 bilhão.

Na sessão desta quarta-feira, 8, o TRF-2 decretou a prisão preventiva de Temer e Lima. Por dois votos a um, os desembargadores da Turma Especializada derrubaram liminar em habeas corpus dada em março e acolheram recurso do Ministério Público Federal, mandando o ex-presidente e seu antigo aliado de volta para a cadeia da Lava Jato.

O desembargador Fernão Borba Franco, da 7.ª Câmara de Direito Público, determinou o desbloqueio dos bens do prefeito de Atibaia, na Grande São Paulo, Saulo Pedroso de Souza (PSB) e de outros quatro alvos de ação de improbidade por suposta fraude em edital de licitação para o fornecimento de material escolar. Para o magistrado, não há "sérios indícios do direcionamento do certame".

Em julho, a juíza Adriana da Silva Frias Pereira, da 1.ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou liminarmente o bloqueio de R$ 12 milhões dos investigados.

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Também foram desbloqueados os bens do ex-diretor do Departamento de Compras e Licitação do Município de Atibaia, João Alberto Donula, o Secretário de Administração, Jairo de Almeira Bueno e os empresários Alexandre Lunardi e Daniel Luís da Silva Fernandes, donos da empresa que ganhou a licitação.

Para o magistrado, a "restrição à competitividade e o direcionamento alegado não se mostram claramente presentes nos autos, na medida em que houve ampla participação de ofertantes sem que nenhum tenha sido inabilitado".

"Os materiais são comuns no mercado, não se verificando de antemão que tenha havido 'preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato', como exige o artigo 3º da Lei 8.666 - Lei de Licitações", anotou.

Desta forma, o desembargador afirmou ser "inviável a determinação de indisponibilidade dos bens dos réus".

E ainda anotou que "os produtos foram regularmente entregues, de maneira que, se houve prejuízo, certamente foi inferior ao valor do contrato, não servindo este como parâmetro para o limite da indisponibilidade".

O Facebook informou nesta segunda-feira (2) que está notificando mais de 800 mil usuários sobre um erro de software que desbloqueou temporariamente pessoas indesejadas na rede social e em seu serviço de mensagens.

O erro esteve ativo entre 29 de maio e 5 de junho e já foi reparado, segundo o Facebook, que tenta recuperar a confiança de seus usuários após o escândalo envolvendo a Cambridge Analytica.

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"Sabemos que a capacidade para bloquear alguém é importante", admitiu o chefe de privacidade do grupo, Erin Egan, em seu blog. "Queremos nos desculpar e explicar o que aconteceu".

A possibilidade de bloquear alguém no Facebook evita que possam ver publicações de um perfil, se conectar como amigos ou começar uma conversa no Messenger.

"Há muitas razões pelas quais as pessoas bloqueiam as outras no Facebook", explicou Egan: "Pode ocorrer que sua relação tenha mudado ou queiram se afastar de alguém que publicou conteúdo que não gostaram".

Alguns usuários também bloqueiam por razões mais duras, como assédio ou intimidação, destacou Egan.

O erro no software não restaurou qualquer conexão com amigos cortada na rede social, segundo Facebook.

O presidente Michel Temer e ministros do gabinete de crise, criado para monitorar a paralisação dos caminhoneiros, participam agora de manhã de uma reunião no Palácio do Planalto para avaliar a efetividade das medidas tomadas para liberar as rodovias e reabastecer o país com os produtos retidos nos caminhões. Entre essas medidas está o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), editado nessa sexta-feira (25) pelo presidente Michel Temer.  A reunião começou por volta das 9h20. 

A paralisação dos caminhoneiros chegou hoje ao sexto dia. Na última quinta-feira (24), o governo federal anunciou acordo com lideranças de algumas associações da categoria, mas várias estradas continuaram obstruídas, ainda que parcialmente.

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Devem participar da reunião os ministros Raul Jungmann, da Segurança Pública, Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional, o general Silva e Luna, da Defesa, e Eliseu Padilha, da Casa Civil. Após a reunião, os ministros devem divulgar, em entrevista coletiva, um balanço das ações. 

De acordo com o último balanço feito ontem pelo ministro Raul Jungmann, após o acordo com as lideranças dos caminhoneiros, as interdições diminuíram de 938 para cerca de 500, sendo que em nenhuma das restantes houve interrupção total do trânsito.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta sexta-feira, 27, por meio de seus advogados, o desbloqueio de seus bens ao juiz federal Sérgio Moro. Os defensores afirmam que o confisco está impedindo o pagamento de sua defesa e sua "subsistência". Por decisão do magistrado, no âmbito da Operação Lava Jato, estão barrados R$ 9 milhões em fundos de previdência, R$ 606 mil em quatro contas, além de carros e imóveis.

Os advogados afirmam a Moro que "as ações propostas contra Lula naturalmente demandam apoio técnico, de forma que a contratação de profissionais com o conhecimento para a análise e valoração de documentos, na condição de assistentes técnicos, mostra-se essencial para a ampla defesa".

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A defesa dá exemplos sobre possíveis gastos que terá, por exemplo, em ações em que o ex-presidente responde por supostas propinas da Odebrecht.

"Ainda como exemplo, veja-se que na ação penal nº 0076573- 40.2016.4.01.3400/DF, vem sendo constantemente demandado ao Peticionário que providencie a tradução juramentada de documentos para os idiomas sueco e francês, sempre com o intuito de cumprir Cartas Rogatórias expedidas para a inquirição de testemunhas essências ao processo", argumenta.

"Indubitável que o bloqueio de todos os bens e valores dos Peticionários - todos de origem comprovadamente lícita, insista-se - está impedindo o pagamento de custos inerentes à defesa, como exposto acima, além da própria subsistência do Primeiro Peticionário e de sua família, o que é incompatível com as garantais constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 1º, LV)", concluem os advogados.

Bloqueio

Na sentença em que condenou Lula a 9 anos e 6 meses no caso triplex - posteriormente confirmada e aumentada para 12 anos e um mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região -, o juiz da Lava Jato decretou o confisco do imóvel do Guarujá e impôs multa de R$ 16 milhões ao petista e a outros dois réus, o empreiteiro Léo Pinheiro e o executivo Agenor Franklin Medeiros, ambos da OAS.

O Banco Central informou a Moro ter bloqueado R$ 606.727,12. O dinheiro foi encontrado em quatro contas de Lula: R$ 397.636,09 (Banco do Brasil), R$ 123.831,05 (Caixa Econômica Federal), R$ 63.702,54 (Bradesco) e R$ 21.557,44 (Itaú).

Além do dinheiro, Moro confiscou de Lula três apartamentos e um terreno, todos os imóveis em São Bernardo do Campo, e também dois veículos.

O bloqueio dos imóveis do petista atinge "a parte ideal de 50% correspondente à meação" - em fevereiro, a mulher do ex-presidente, Marisa Letícia, morreu vítima de um AVC.

A ordem do juiz mirava ainda "ações, participações em fundos de ações, letras hipotecárias ou quaisquer outros fundos de investimento, assim como PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre, VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre e Fundos de Previdência Fechado".

Ainda em 2017, o BrasilPrev, do Banco do Brasil, comunicou a Moro o bloqueio do montante de R$ 9 milhões de Lula.

Uma startup chamada Grayshift, que parece ser administrada por um ex-engenheiro de segurança da Apple, está vendendo um software que promete desbloquear os últimos modelos de iPhone. Para isso, basta que o cliente desembolse US$ 15 mil (ou R$ 48,7 mil).

Por esse preço, a ferramenta chamada GrayKey pode ser usada 300 vezes, desde que o iPhone esteja conectado à internet. Mas uma versão de US$ 30 mil (ou R$ 97,4 mil) também pode ser adquirida. Esta última possui um número de usos ilimitados e pode ser aproveitada mesmo se o aparelho estiver desconectado. A empresa diz que o software é capaz de desbloquear iPhones que executam o iOS 10 e 11.

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A ferramenta, segundo alega a empresa, funciona até mesmo nos modelos mais recentes do smartphone, como o iPhone 8 e iPhone X, lançados no ano passado. A empresa não revela como o processo de desbloqueio é realizado, mas diz que o software funciona até mesmo em iPhones desativados pelos donos e que pode extrair todos os dados armazenados no dispositivo.

A Apple não quis comentar o assunto quando questionada pela revista Forbes. A empresa, porén, normalmente recomenda que os usuários mantenham seus dispositivos com iOS atualizados, porque as atualizações sempre têm correções para as vulnerabilidades mais recentes.

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Um garoto de dois anos desativou o iPhone de sua mãe pelo equivalente a 47 anos depois de tentar desbloquear o smartphone repetidamente inserindo a senha errada, de acordo com o jornal South China Morning Post. O caso aconteceu em Xangai, na China.

O incidente aconteceu em janeiro, depois que o telefone foi entregue à criança para que ela pudesse assistir a vídeos educacionais na internet, disse o site de notícias Kankanews.com. Mas o menino fez o aparelho ficar bloqueado por 25 milhões de minutos (ou 47 anos) por tentar várias vezes acessá-lo com uma senha errada.

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A mãe diz que seu filho pressionou as teclas repetidamente quando o aparelho pediu uma senha para ser desbloqueado. Cada vez que um código de desbloqueio errado era inserido, o telefone ficava desativado por um período de tempo.

Um técnico de uma loja da Apple em Xangai foi citado dizendo que a mulher tinha apenas duas opções nesse caso. Ela pode aguardar anos para tentar inserir seu código novamente ou limpar o conteúdo do telefone e depois reinstalar os arquivos.

O técnico, chamado Wei Chunlong, também disse ao site que havia casos de telefones bloqueados pelo equivalente a mais de 80 anos pelo mesmo método.

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Os desembargadores da 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) deram parcial provimento, nesta terça-feira, 12, ao recurso do deputado federal Roberto Pereira de Britto (PP/BA) e determinaram o desbloqueio de 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850,00) na conta corrente na qual ele recebe seus proventos como congressista.

Brito ajuizou recurso no tribunal pedindo a suspensão da ordem de indisponibilidade de bens no valor de R$ 8,16 milhões expedida pela 1.ª Vara Federal de Curitiba em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra ele.

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O valor constringiu as duas contas correntes mais os bens patrimoniais.

O Ministério Público Federal pediu o bloqueio baseado no depoimento do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa (Abastecimento), segundo o qual Britto e outros 11 deputados do Partido Progressista receberiam R$ 30 mil mensais provenientes de propinas pagas supostamente pelas empreiteiras formadoras do cartel que atuava manipulando licitações da estatal.

Para definir o valor total teria sido levado em conta o tempo em que Costa atuou na estatal.

Segundo a defesa, a medida baseou-se apenas nos depoimentos de colaboradores, sem qualquer prova ou indício de prova.

A suspensão foi negada em primeira instância e o advogado recorreu ao tribunal.

A defesa alegava que a continuidade do bloqueio implicaria a impossibilidade de percepção por Roberto Britto dos subsídios referentes ao cargo de deputado federal e das verbas indenizatórias de gabinete para custeio das despesas.

A defesa sustentou ainda que a indisponibilidade de bens adquiridos licitamente, por meio de sua atividade como médico e político, não teria amparo legal.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Rogerio Favreto, "há fortes indícios de envolvimento dos acusados no sofisticado e amplo esquema de repasse de propinas realizado no âmbito da Petrobras, justificando o decreto de indisponibilidade dos bens, a fim de assegurar a reparação dos danos imputados e o pagamento da multa cominada".

Favreto ponderou que o parlamentar recebe seus proventos em uma das contas bloqueadas e decidiu determinar o desbloqueio no limite de 50 salários mínimos mensais, com base no artigo 833 do Código de Processo Civil, que diz serem impenhoráveis os subsídios destinados ao sustento do réu e de sua família.

O juiz federal Sérgio Moro desbloqueou, nesta quinta-feira, 7, a conta da aposentadoria do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo saldo confiscado era de R$ 63.702,54. O magistrado negou ao petista o levantamento do bloqueio dos valores da conta de previdência, no valor de quase R$ 10 milhões.

O juiz da Lava Jato deu 10 dias para que Lula demonstre que os R$ 10 milhões da previdência têm origem lícita.

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"Concedo à Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva o prazo derradeiro de dez dias para demonstrar a origem dos valores bloqueados, com a prova documental necessária, lembrando que já é a segunda oportunidade concedida à Defesa para tanto, não tendo a primeira sido aproveitada".

O bloqueio dos ativos do petista, até o montante de R$ 10 milhões, foi ordenado por Moro dois dias depois que ele condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Inicialmente, em quatro contas do ex-presidente, o Banco Central encontrou R$ 606 mil.

Posteriormente, a BrasilPrev comunicou Moro que embargou R$ 7,19 milhões de Lula em plano de previdência empresarial e mais R$ 1,84 milhão em plano de previdência individual.

Todo esse montante permanece bloqueado porque a decisão de Moro só atinge a conta de aposentadoria.

O juiz Federal Friedman Anderson Wendap, da 1ª Vara Federal em Curitiba, suspendeu a indisponibilidade de bens da Odebrecht e da Odebrecht Plantas Industriais que havia sido decretado no dia 23 de novembro de 2016. A decisão do magistrado acata o pedido da Procuradoria da República no Paraná, que alegou que como o acordo de leniência com a empreiteira já foi homologado todos os bloqueios envolvendo a empreiteira deveriam ser revogados.

A medida é o primeiro resultado para a empresa, na primeira instância, da homologação dos acordos de delação dos executivos e de leniência da empreiteira que foram homologados neste ano.

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"Os efeitos do acordo de leniência hão de ser melhor debatidos após a abertura do contraditório, ressoando, por ora, a verossimilhança das alegações expendidas pelo Ministério Público Federal, genuíno defensor do interesse público primário e demais direitos sociais", assinalou o magistrado em decisão do dia 26 de janeiro tornada pública nesta sexta-feira, 17.

Em novembro do ano passado. Wendap havia decretado a indisponibilidade dos bens da Odebrecht, da Odebrecht Plantas Industriais e a OAS no porcentual de 3% sobre a receita total das empresas, "por simetria àquele usado pelas rés para subornar".

"Se para custear a imoralidade, 3% sobre o valor dos contratos não lhes tolhia a libido empresarial, idêntico porcentual para restaurar a honra há de ser motivo de júbilo na purgação das condutas deletérias que privatizaram ilegitimamente os bens públicos. Devolverão a César o que é de César em demorada penitência para que se grave na memória empresarial o custo moral e financeiro da promiscuidade entre o poder político e o econômico", escreveu Wendpap em seu despacho na época.

Agora, ele suspendeu a indisponibilidade apenas em relação à Odebrecht, mantendo as medidas para a OAS e seus executivos.

Em novembro, Wendap também havia decretado a indisponibilidade de todos os bens imóveis das empreiteiras no Brasil e no exterior, além de metais, pedras preciosas, obras de arte, antiguidades e objetos raros titularizados pelas empresas.

Na ocasião, ele também decretou ainda a indisponibilidade de bens de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. No caso deles, foi determinada a indisponibilidade de todos os bens imóveis dos dois no Brasil e exterior, além de bens valiosos, como joias, veículos de valor superior a R$ 30 mil, obras de arte, objetos raros, antiguidades, metais e pedras preciosas.

Diferente da Odebrecht, a decisão contra eles continua valendo.

Além desta ação, a Odebrecht é alvo de outra ação civil na Justiça Federal no Paraná. Neste outro caso não houve bloqueio de bens da empreiteira e a Procuradoria da República pediu a suspensão do processo por 60 dias devido à leniência da empreiteira.

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a consultoria jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que a Corte não desbloqueie os bens da construtora Queiroz Galvão, acusada de envolvimento no esquema de corrupção instalado na Petrobras. Para o TCU, caso a medida liminar seja concedida, existe risco ao Erário, com a possibilidade de a Petrobras não ser ressarcida dos prejuízos causados pelas irregularidades reveladas pela Operação Lava Jato.

No dia 21 de setembro, o TCU determinou o bloqueio de bens da empreiteira e do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, do ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque, da Iesa Óleo e Gás e do Consórcio Ipojuca Interligações, por conta de irregularidades e superfaturamento ocorridos em contratos de obras de da refinaria Abreu e Lima.

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A Queiroz Galvão impetrou um mandado de segurança no STF pedindo o desbloqueio de bens, sob a alegação de que a decisão do TCU não apresentou "quaisquer indícios ou riscos de dilapidação do patrimônio por parte da impetrante ou qualquer outra ação tendente a inviabilizar eventual ressarcimento ao erário ou a gerar lesão irreparável". O relator do processo é o ministro Dias Toffoli, que pediu que o TCU se manifestasse sobre o caso.

"Para dar efetividade às suas decisões e prevenir lesão ao erário, os tribunais de contas podem valer-se dos poderes implícitos às suas prerrogativas constitucionais. Assim, embora não expressamente previstas, são necessárias e válidas as medidas cautelares", afirmou a consultoria jurídica do TCU, ressaltando que o órgão pode expedir medidas cautelares, inclusive sem oitiva prévia da parte, em caso de urgência, receio de grave lesão ao Erário ou ao interesse público, ou para garantir a efetividade de suas decisões.

"Existe o perigo de risco inverso em desfavor do erário, qual seja, a probabilidade de os supostos prejuízos aos cofres da Petrobras não poderem ser ressarcidos na hipótese de ser concedida a medida liminar requerida pela impetrante", ressaltou o TCU.

Decisões

Em setembro, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu liminar (provisória) à Construtora OAS e suspendeu decisão do TCU que determinou a indisponibilidade dos bens da empreiteira no valor de até R$ 2,1 bilhões referentes ao contrato de construção da Refinaria Abreu e Lima.

Marco Aurélio já havia tomado uma decisão semelhante em relação à Odebrecht, que também estava com quantia bloqueada por conta das suspeitas de irregularidades. As duas empreiteiras também são investigadas no âmbito da Operação Lava Jato.

O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal, de Brasília, mandou desbloquear bens, cotas e contas bancárias da OAS, na Operação Greenfield. A liberação será feita com base em um acordo por meio do qual a empreiteira, em recuperação judicial, aceitou dar uma garantia de R$ 240 milhões.

A Greenfield investiga rombo de R$ 8 bilhões nos Fundos de Pensão Funcef, Postalis, Petros e Previ, os maiores do País.

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No dia 5 de setembro, Greenfield conduziu coercitivamente - quando o investigado é levado a depor obrigatoriamente e liberado - o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS.

Na deflagração da operação, o juiz havia ordenado o sequestro de bens e o bloqueio de ativos e de recursos em contas bancárias de 103 pessoas físicas e jurídicas, alvos da operação, até o montante de R$ 8 bilhões, valor do prejuízo dos Fundos de Pensão.

O pedido de desbloqueio foi feito pela OAS "como única forma de se poder honrar com as obrigações assumidas no plano de recuperação, bem como fazer frente aos

pagamentos cotidianos a credores públicos e privados, assim como dos salários de seus funcionários".

O Ministério Público Federal apresentou à Justiça um termo de ciência e compromisso firmado com a OAS.

No documento, a Procuradoria da República no Distrito Federal manifestou-se pela suspensão de todas as medidas cautelares contra a OAS na Greenfield e pela reserva de R$ 240 milhões "no rosto dos autos do processo de recuperação judicial das empresas OAS S.A e OAS Empreendimentos S.A., como forma de garantir o presente juízo dos efeitos advindos de uma futura condenação criminal".

Veja as determinações da Justiça à OAS:

1. a suspensão dos efeitos da decisão proferida nas medidas cautelares impostas aos supracitados investigados a partir da confirmação da reserva do valor de R$ 240 milhões no rosto dos autos do Processo de recuperação Judicial das Empresas OAS S.A. - Em Recuperação Judicial , OAS Empreendimentos S.A.

2. Comparecimento dos diretores, funcionários e prepostos da OAS S.A. - Em Recuperação Judicial e a OAS Empreendimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, conforme compromisso firmado, toda vez que forem comunicadas, ainda que informalmente, perante o MPF/DF e à Polícia Federal/DF para prestar esclarecimentos adicionais, se necessários, assim como (mesmo comparecimento) dos investigados Carlos Frederico Guerra Andrade e Telmo Tonolli. Esse comparecimento também se estende à Justiça Federal (10ª Vara Federal);

3. A apresentação pela OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, OAS Empreendimentos S.A.- Em Recuperação Judicial, Carlos Frederico Guerra Andrade e Telmo Tonolli de todos os documentos e informações que venham a ser solicitados pela equipe investigadora da Operação Greenfield relacionados aos fatos ora tratados;

4. Promover ações de compliance, no prazo de 3 (três) meses, a fim de apurar eventuais ilicitudes no bojo da OAS S.A. - Em Recuperação Judicial e da OAS Empreendimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, especialmente se em desfavor de Fundos de Pensão, comunicando a este Juízo (ou MPF ou DPF) o Plano de ações com essa finalidade.

5. Oficie-se com urgência ao Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Capital de São Paulo para que providencie a reserva do valor de R$ 240 milhões no rosto dos autos do processo de recuperação judicial das empresas OAS S.A e OAS Empreendimentos S.A., como forma de garantir o presente juízo dos efeitos advindos de uma futura condenação criminal.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou em medida liminar o desbloqueio de bens do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e de mais um executivo da empreiteira. Os dois tiveram os bens bloqueados em agosto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após aprovação de um relatório que indicou superfaturamento de R$ 2,1 bilhões em obras da refinaria de Abreu e Lima, que fica em Pernambuco.

Na ocasião, o TCU determinou o bloqueio de bens no valor do superfaturamento para quatro empresas e oito pessoas envolvidas nos contratos, entre elas os executivos da OAS. Marco Aurélio já havia decidido pelo desbloqueio de bens de duas empreiteiras: a Odebrecht e a OAS. No primeiro caso, a decisão foi do final de agosto. Com relação à OAS, a liberação da indisponibilidade veio em 8 de setembro.

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Agora, o ministro estendeu a decisão a Léo Pinheiro e a Agenor Franklin Medeiros. Os advogados dos executivos argumentaram, entre outras coisas, que cabe ao Poder Judiciário - e não ao TCU - impor medidas de restrição de bens de particulares. Além disso, pedem direito a contraditório, ou seja, de se defender e prestar informações no processo.

Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que entende que o TCU, sendo um órgão administrativo, não tem poder para determinar o bloqueio de bens de particulares. "Percebam: não se está a afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas e sim que essa atribuição possui limites, dentro dos quais não se encontra o de bloquear, por ato próprio, dotado de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública", decidiu o ministro.

Ele ainda destacou, na decisão, que ao analisar o bloqueio de bens das empreiteiras vislumbrou risco de a decisão do TCU levar as empresas à "morte civil". No caso dos executivos, destacou, a manutenção do bloqueio de bens poderia levá-los à uma situação de insolvência de dívidas. A decisão é do dia 14, mas sua publicação só foi realizada nesta terça-feira, 20.

As principais empresas de tecnologia dos Estados Unidos se uniram a especialistas em segurança, programadores independentes e advogados das liberdades civis que entraram com documentos judiciais apoiando a Apple em sua luta contra a Agência Federal de Investigação (FBI, na sigla em inglês) sobre o iPhone criptografado usado por um assassino extremista.

Vários grupos de aplicação da lei, por sua vez, apresentaram documentos em apoio às autoridades federais que querem ajuda da Apple para acessar o iPhone criptografado usado por Syed Farook, um dos atiradores de San Bernardino.

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Parentes de cinco pessoas que foram mortas também apoiaram o FBI. Mas o marido de uma mulher que sobreviveu ao atentado manifestou apoio à Apple, alegando temer que a demanda do FBI abriria um precedente ruim e adicionou que ele não acredita que o celular tenha informações úteis.

Algumas das maiores concorrentes da Apple defenderam a companhia em um documento emitido nesta quinta-feira (3).

"A posição do governo, caso prevaleça, irá comprometer a segurança das informações mais sensíveis do país", dizia um comunicado do Google, Facebook, Microsoft, Amazon, Yahoo e outras companhias. "A lei não permite que agentes federais recrutem companhias para acabar com seus próprios mecanismos de segurança e projetos de produtos", complementa.

Várias associações comerciais e um grupo de 17 empresas de teconolgia menores, incluindo o Twitter, LinkedIn, Airbnb, e Reddit também se postaram ao lado da Apple.

A Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) anunciou, por volta das 17h30 desta quinta-feira (28), que o fluxo de veículos já estava liberado na Avenida Recife. O bloqueio ocorreu nos dois sentidos da via, próximo à entrada do Ibura e na Rua Senador Robert Kennedy, devido a reintegração de posse na comunidade Cacique Chicão.

Por conta da interdição, o tráfego estava sendo desviado – tanto pela entrada do Ibura, quanto pela Rua Senador Robert Kennedy. O bloqueio começou por volta das 7h e só foi liberado dez horas depois.

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>>Justiça determina reintegração na "Cacique Chicão"

A Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) determinou a reintegração de posse do terreno situado no entorno do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes. A área engloba o entorno da pista de pouso das aeronaves. Houve confronto entre as famílias e os Policiais Militares, sendo usados tiros de balas de borracha e gás de pimenta.

O juiz Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal, decidiu desbloquear bens e ativos do empresário Eike Batista, exceto R$ 162,6 milhões, que permanecerão retidos pela Justiça. Também foram liberados os bens da sua ex-mulher Luma de Oliveira, seus filhos, Thor Batista e Olin Batista, além da atual mulher do empresário, Flávia Sampaio.

Com a decisão, serão liberados os bens do empresário que foram apreendidos pela Polícia Federal em fevereiro, entre eles seis carros, 16 relógios, um piano e R$ 127 mil em espécie (R$ 37 mil em moedas estrangeiras).

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O desbloqueio ocorreu a pedido dos advogados do empresário, Ary Bergher e Raphael Mattos. "Estamos diante de um juiz técnico, que parece que irá atuar de forma imparcial", afirmou Bergher.

Após ter sido flagrado dirigindo o Porsche Cayenne apreendido, a seu pedido, na casa de Eike, o juiz responsável inicialmente pelo julgamento de Eike, Flávio Roberto de Souza, foi afastado da 3ª Vara e do processo contra Eike, além de ter sido denunciado à Justiça pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, unidade do Ministério Público Federal (MPF).

A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) determinou nesta terça-feira (24) o desbloqueio de trechos das BRs 293, 116 e 392, no Rio Grande do Sul, paralisadas pelo protesto de caminhoneiros. A decisão é a primeira a atender pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que na noite de ontem ajuizou ações em sete Estados para solicitar a liberação das rodovias federais.

Além do Rio Grande do Sul, a AGU entrou com ações nesta segunda-feira para liberar as estradas bloqueadas por caminhoneiros em Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina. Nesta terça, uma nova ação foi protocolada, desta vez no Estado de São Paulo.

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Na decisão da Justiça de Pelotas, que tem caráter liminar (provisório), foi fixada ainda multa de R$ 5 mil por hora de permanência não autorizada dos manifestantes nas pistas, além da aplicação de sanção prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como infração gravíssima a promoção de eventos organizados sem permissão da autoridade de trânsito.

A decisão, tomada no início da tarde desta terça, prevê prazo de uma hora para que as vias sejam desobstruídas. O prazo começa a contar a partir da chegada do oficial de Justiça, que deve notificar todos os motoristas que insistirem em permanecer no local após o prazo.

Foi autorizado, se necessário, o uso de força policial para desocupar as rodovias. "Autorizo, desde logo, que seja acionada a Força de Segurança Nacional, pelo Oficial de Justiça, AGU ou pela PRF, se houver estrita necessidade", decidiu a juíza federal Dulce Helena Dias Brasil.

"Ainda que a ordem jurídica assegure o direito de manifestação, este direito não é ilimitado, mas sujeito a regras, que visam a preservar os direitos dos demais (a maioria), que não estão envolvidos diretamente com a situação, até porque o direito da maioria não pode ser subjugado, a menos que haja autorização legal", sustentou a magistrada.

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