Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-5), votaram por unanimidade, na última segunda-feira (31), pela autorização para uma associação em Olinda, Pernambuco, plantar, produzir e dispensar óleo de Cannabis para uso medicinal.

Uma decisão liminar, proferida em março pela desembargadora Joana Carolina Lins Pereira, já havia dado o aval para a Associação Aliança Medicinal, que aguardava o julgamento final. 

Também votaram a favor os desembargadores Franciso Alves dos Santos Júnior, e Cibele Benevides Guedes da Fonseca.  

Segundo o advogado da Aliança, Rafael Asfora, a aprovação era o que faltava para confirmar a continuidade dos trabalhos no Brasil.

“Com esta decisão, a Aliança terá mais tranquilidade para desenvolver seu trabalho, já que a desembargadora havia concedido a liminar sozinha. Agora, como os outros desembargadores concordaram com ela, é um reconhecimento da seriedade, boa-fé e estrutura da Associação”, avaliou. 

A Associação Aliança Medicina, projeto idealizado pelo engenheiro agrônomo Ricardo Hazin, trabalha com o cultivo da maconha em containers, conhecido como “cultivo indoor”, para extrair o óleo canábico, utilizado por um laboratório para a produção de medicamentos com a matéria-prima.

“Desde o início, em 2020, temos dedicado todos os esforços para levar a medicina à base de Cannabis com o mais alto padrão de qualidade e segurança. Inovamos, ao fazer, de forma pioneira, o cultivo, manipulação e preparo da planta em containers”, disse Hazin, ao saber do resultado do julgamento.  

Julgamento no STF 

O tema ainda está na fila para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A última data de previsão dada pela corte foi ainda em junho, e o assunto poderá ser retomado no segundo semestre de 2023.

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) recebeu autorização nesta sexta-feira, 5, para voltar a cultivar maconha e produzir medicamentos à base da planta para cerca de 14 mil pacientes. A decisão foi tomada pelo desembargador Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que mudou de posição após pressões e visita à sede da Abrace.

"Impressiona a relevância e eficácia dos extratos no tratamento de sintomas e das próprias doenças que afligem severamente os associados da autora, ainda que esse dado tenha sido colhido de forma empírica, sem a cientificidade que é desejável num caso como o presente", afirma o desembargador em sua decisão. No dia 25, Marconi suspendeu a autorização da Abrace, a pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dede 2017 a entidade tem aval da Justiça para plantar a maconha, além de fabricar e distribuir medicamentos à base da planta para tratar epilepsia, Alzheimer, Parkinson e autismo. A Anvisa argumentou à Justiça que a associação não cumpre os requisitos exigidos, desrespeitando a sentença que permitiu a produção. A entidade nega, afirma que já pediu licenças de funcionamento e que faltam regras sobre o cultivo da planta para fins medicinais.

O desembargador voltou atrás após forte reação contrária à proibição de funcionamento da Abrace. Deputados e senadores de partidos de ideologias distintas, além de artistas e pacientes se mobilizaram para rever a suspensão. Em sua decisão, Marconi afirmou que chegou a um consenso para permitir o funcionamento da associação "ao tempo em que ela providencia a regularização de suas atividades".

A Abrace entrega produtos na forma de óleo, spray nasal e pomada. Os preços vão de R$ 70 a R$ 640. Já produtos com indicações similares autorizados pela Anvisa para a venda em farmácia custam em torno de R$ 2 mil.

Ajustes

O desembargador determinou que a Abrace abra, em 15 dias, protocolo na Anvisa para regularizar a ampliação de sua operação. Em mais 15 dias a entidade deve pedir a regularização de sua estrutura atual.

Depois de um mês deste segundo protocolo da Abrace, a Anvisa deve examinar o projeto da associação e apontar "ajustes necessários". Estas correções devem ser feitas em até 60 dias, a partir da manifestação da agência. "Prazo que poderá ser dilatado a critério da Anvisa, a depender da peculiaridade do caso concreto", observou o desembargador.

Marconi argumentou ter mudado de posição a partir "das peculiaridades e do ineditismo do caso em exame, e após a forte repercussão" da proibição da operação da Abrace. O desembargador esteve na sede da associação na quarta-feira, 3.

"Também se verifica um razoável tempo de funcionamento da Associação (pelo menos desde 2015) sem que se tenha notícia de acidentes ou de efeitos colaterais relevantes, sendo certo que os depoimentos aos quais nos deparamos caminham no sentido inverso, ou seja, de mitigação de efeitos graves, como convulsões sistêmicas e recorrentes", escreveu Marconi.

A decisão informa, ainda, que será criada uma comissão, coordenada pelas áreas técnica e jurídica da Anvisa, contando também com representantes da União, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e Abrace para vistoriar a cada 30 dias a sede da associação.

A Anvisa registrou o primeiro medicamento à base de maconha em 2017, o Mevatyl. No fim de 2019, a agência flexibilizou regras para produtos do tipo, além da produção no Brasil. Por pressão do governo Jair Bolsonaro, porém, foi vetada a autorização de plantio com fins medicinais e de pesquisa em território nacional.

A regra da agência ainda é vista como restrita tanto por associações como pela indústria. Apenas mais um medicamento entrou no mercado desde então, fabricado pela Prati-Donaduzzi. Os dois produtos autorizados para venda na farmácia custam cerca de R$ 2 mil.

Com o mercado limitado, a maioria dos pacientes recebe medicamentos de associações, como a Abrace, ou faz a importação. A Anvisa já concedeu mais de 26 mil autorizações de importação desde 2015.

A agência é pressionada pelo menos desde 2014 para regular o cultivo da maconha, além da produção e do uso de medicamentos à base da planta no Brasil. Os primeiros movimentos partiram de pais de pacientes que receberam aval da Justiça para o cultivo da maconha.

A Prefeitura do Recife desistiu da ação contra a União após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) barrar a requisição do Governo Federal de 200 ventiladores pulmonares que haviam sido adquiridos pela gestão municipal. "A Prefeitura do Recife (...) preferiu uma resolução pacífica para o litígio judicial", diz em nota.

De acordo com a prefeitura, houve um contato com o Ministério da Saúde, "no qual foi assegurado o acesso aos respiradores para o Recife". A nota diz que foi esclarecido que o objetivo da requisição do ministério era evitar que os equipamentos saíssem do Brasil e não restringir o acesso dos demais entes federativos aos respiradores. 

Confira a nota completa da prefeitura:

A Prefeitura do Recife informa que, após contato do Ministério da Saúde (MS), no qual foi assegurado o acesso aos respiradores para o Recife, preferiu uma resolução pacífica para o litígio judicial, desistindo da ação. Também foi esclarecido à Prefeitura do Recife que o objetivo da requisição proposta pelo Ministério da Saúde era evitar que os equipamentos, essenciais para o tratamento de pacientes graves da Covid-19, saíssem do Brasil e não restringir o acesso dos demais entes federativos aos respiradores.

Ao pedir a prisão do desembargador aposentado Francisco Barros Dias na Operação Alcmeon, por suposta venda de sentenças, o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte ressaltou "a influência" que o magistrado "é capaz de exercer, ainda que veladamente, não só perante a Justiça Federal e o Tribunal Regional da 5.ª Região, mas também junto à Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de atrapalhar a colheita de provas".

O Ministério Público Federal enumerou, ao pedir a prisão do desembargador, sete casos em que ele teria explorado prestígio "perante o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região".

Segundo os investigadores, Barros Dias teria recebido R$ 150 mil em 2012 para soltar um dos alvos da Operação Pecado Capital, Rychardson de Macedo.

O magistrado também teria liberado bens bloqueados de Macedo. A PF destaca que ele não teria respeitado o período de quarentena - três anos - quando deixou a toga e passou a advogar.

A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte ainda sustenta que, em meio às investigações, houve "interferência" do presidente da OAB, seccional potiguar, "por seu presidente, Paulo de Souza Coutinho Filho, em benefício de Francisco Barros Dias, quando negou ao Ministério Público Federal, mesmo após requisição, a cópia dos atos constitutivos do Escritório Barros Advogados Associados".

O Ministério Público Federal cita também outro episódio, envolvendo o advogado Ademar Rigueira, investigado por intermediar compra de decisões judiciais, no qual a OAB teria interferido para embaraçar as investigações.

De acordo com os procuradores, o "presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte, Paulo de Souza Coutinho Filho, formulou pedido de vista de autos sigilosos em nome do investigado Ademar Rigueira Neto, o que trouxe elevado prejuízo à investigação e levou à inutilidade das medidas de busca e apreensão e condução coercitiva das principais pessoas relacionadas ao ex-desembargador Paulo de Tasso Benevides Gadelha".

O juiz federal Mário Azevedo Jambo, da 2.ª Vara do Rio Grande do Norte, no entanto, divergiu da participação do desembargador junto à OAB e responsabiliza somente a entidade pela negativa dos documentos.

"Por igual motivo, a negativa da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte, por seu presidente, Paulo de Souza Coutinho Filho, à requisição ministerial de fornecimento de cópia dos atos constitutivos do escritório Barros Advogados Associados, mesmo após vigência da Lei nº 13.247/2016, que alterou o artigo 15 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), é ato cuja responsabilização deve recair somente sobre quem o praticou, não sendo possível, a este juízo, apresentar uma base fática concreta atribuível ao investigado Francisco Barros Dias que autorize a configuração de que, desta forma, o representado atentou contra a instrução probatória, quando a ação foi inteiramente de responsabilidade do mandatário da secular e tão prestigiada instituição Ordem dos Advogados do Brasil", anotou.

Defesa

Em nota, o presidente da OAB/RN, Paulo de Souza Coutinho Filho, afirma: "Para o conhecimento de todos, informo que a OAB RN não deixou de responder a nenhuma solicitação formulada pelo Ministério Público Federal no caso relacionado ao Advogado Francisco Barros Dias.

O ofício assinado pelo MPF, através do Procurador Rodrigo Telles de Souza, requisitou a cópia dos atos constitutivos do escritório de advocacia, e a resposta da OAB/RN, protocolada naquela instituição em 13 de fevereiro de 2017, informou da necessidade de motivação, uma vez que, em razão do previsto no artigo 10, § 2º, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, a instituição está obrigada tão somente a fornecer 'certidões contendo as informações que lhe forem solicitadas'.

O representante do MP não solicitou qualquer informação, apenas, e sem qualquer justificativa, pediu cópia de atos constitutivos, fazendo referência em seu pleito a artigo da Lei Complementar 75/93 (art. 8º, II), que trata da requisição de documentos a 'autoridades da Administração Pública direta ou indireta', o que não é o caso da OAB, explique-se àqueles que não tem conhecimento da natureza jurídica da instituição.

Ainda quanto à solicitação de documentos, não é mero ato procedimental, a ser atendido sem a correspondente fundamentação. E mesmo tratando-se do Ministério Público, as medidas instrutórias que invadam a esfera privada de quaisquer pessoas devem vir devidamente fundamentadas ou sob o estrito controle judicial da sua legalidade, necessidade, proporcionalidade e adequação, o que não ocorreu no caso ora em comento.

O atual mandatário dessa 'secular e tão prestigiada instituição' continuará lutando contra as ilegalidades e abusos que quaisquer agentes públicos queiram perpetrar contra seus membros, advogados e advogadas do Rio Grande do Norte, mesmo que o impacto e a exploração midiática tão comum no agir de alguns desses agentes esteja a impedir a real percepção do que está a acontecer em nosso país."

O secretário estadual de Saúde, Antônio Carlos Figueira, não quis se posicionar sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) emitida nessa quarta-feira (4). O órgão público manteve o gestor no cargo até julgamento final do mérito e apesar de determinação ser positiva para ele, Figueira esquivou-se em tocar no assunto.

Por meio da assessoria de imprensa do secretário, a equipe do Portal LeiaJá foi informada que ele só fala “sobre saúde” e apenas a Procuradoria Geral do Estado tem tratado do assunto. 

Na coluna do blogueiro Magno Martins desta quinta-feira (5), o caso de Figueira foi encarado como briga de categoria, porque “grande parte da classe médica não engoliu o modelo adotado pelo governador Eduardo Campos (PSB) na gestação da saúde no Estado”, cita trecho da publicação. 

Ainda no texto opinativo, é contextualizada a situação norteadora do episódio do secretário já que o Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIP) - responsável por todo o gerenciamento da rede pública estadual de saúde, incluindo os três novos hospitais construídos na gestão socialista e todas as UPAS – as Unidades de Pronto-Atendimento – é ligado à família do gestor.

Outro fato digno de observação é que o nome do secretário é apontado como uma das opções para a sucessão de Eduardo Campos em 2014. “Figueira tem que conseguir um final feliz nesta novela. É bem provável que o julgamento do mérito só ocorra após o recesso do Judiciário e, provavelmente, antes disso o secretário já terá deixado o cargo se de fato, for uma das alternativas para o Palácio das Princesas”, aponta a coluna de Magno.