A Nova Zelândia decidiu em uma votação conservar sua bandeira atual, com 57% dos votos a favor da manutenção e 43% contra, após eleitores de todo o país se pronunciarem. Mais de 2 milhões de pessoas votaram e decidiram manter a bandeira nacional do Reino Unido como parte da bandeira, segundo o anúncio oficial feito nesta quinta-feira.

A bandeira é o símbolo nacional desde 1902. Ela competia, na votação, com um desenho selecionado entre mais de 10 mil propostas do público.

Os partidários da mudança argumentavam que a bandeira atual é uma relíquia do passado colonial do país e que é muito similar à australiana. Os defensores da manutenção do status quo apontaram que o desenho novo não era inspirador o bastante ou ainda que a mudança seria apenas uma tentativa do primeiro-ministro neozelandês, John Key, de deixar um legado em seu mandato. O custo da mudança das bandeiras havia sido estimado em 26 milhões de dólares neozelandeses (US$ 17 milhões), o que também afastou alguns da ideia. Fonte: Associated Press.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16) manter decisão da Corte que, em dezembro do ano passado, definiu as regras de tramitação do rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff que tramita na Câmara dos Deputados.

Com a decisão, fica mantida decisão que invalidou a eleição da chapa avulsa, por meio de voto secreto, integrada por deputados de oposição ao governo, para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo.

Os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso. Para Barroso, não há obscuridade ou omissão que justifique novo julgamento sobre a decisão que definiu o rito. Dias Toffoli divergiu por entender que a votação para formação da comissão deve ser secreta por tratar-se de eleição.

O projeto da Lei Geral das Estatais, também chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado para a próxima semana. O PLS 555/2015, que integra a Agenda Brasil, estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.

As normas da futura lei serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.

PECs com calendário especial

A pauta também inclui três propostas de emenda à Constituição que ganharam calendário especial de votação. Prevista para ser apreciada na ordem do dia de terça-feira (15), a PEC 110/2015 restringe a quantidade de cargos em comissão. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta tem objetivo de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados — 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição.

Para quarta-feira (16), estão previstas a PEC 133/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que torna isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis alugados a templos religiosos e utilizados para a realização de cultos, e a PEC 3/2016, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que insere em quadro em extinção do governo federal pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados da Federação.

Para ingresso dessas pessoas no quadro funcional da União, é necessário, segundo a PEC, comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição federal e da criação dos estados) e outubro de 1993 (data da efetiva instalação dos estados).

IFI

Ainda consta da pauta do Plenário a criação, no âmbito do Senado, da Instituição Fiscal Independente (IFI), prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 61/2015. A ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal do governo. 

Da Agência Senado

Para aprovar o relatório que pedia a continuidade do processo por quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relator Marcos Rogério (PDT-RO) teve de aceitar mudanças em seu parecer prévio.

A pedido do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que poderia mudar sua posição e votar à favor de Cunha, Rogério aceitou retirar o trecho de relatório que citava a possibilidade de perda de mandato por recebimento de vantagens indevidas e manteve apenas o trecho que mencionava a omissão de informações relevantes aos parlamentares.

O relator disse que a mudança não enfraquece a ação, uma vez que o trecho retirado poderá voltar ao relatório final se forem anexadas novas provas contra o peemedebista no decorrer do processo. Assim, a parte retirada poderá voltar ao texto no momento de julgar a cassação do mandato. "Não vejo prejuízo ao processo. Havendo circunstâncias novas, mudanças podem haver também", disse Rogério.

A votação do parecer ocorre quase 5 meses após o protocolo da representação. A partir da notificação, Cunha terá 10 dias úteis para apresentar a defesa. A fase de instrução deve durar até 45 dias úteis e a apresentação do relatório final mais 10 dias úteis. "Acho que acaba no primeiro semestre, mas nesta Casa tudo pode acontecer", comentou o presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA).

Em plena crise fiscal, o governo federal pode perder R$ 300 bilhões da dívida que tem a receber dos Estados e municípios. Decreto Legislativo, que está prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, reduz de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões o saldo credor do Tesouro Nacional dessas dívidas, renegociadas no final da década de 90 e início dos anos 2000.

A proposta é considerada uma "bomba fiscal" pela equipe econômica. O decreto só não foi votado na quinta-feira, 25, porque a base aliada obstruiu a sessão.

De autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), o decreto suspende metodologia da troca de indexador de IGP-DI para a taxa Selic ou IPCA mais 4% (o que for menor) que corrige os contratos de renegociação da dívida dos Estados e municípios.

A metodologia de cálculo definida pelo Tesouro tem base nos juros compostos, sistema de matemática financeira amplamente utilizado no País que leva em consideração um regime em que juros são gerados em cada período e acrescentados ao capital principal para o cálculo dos juros no período posterior. Já o decreto que entrará em votação quer que o cálculo seja feito com base em juros simples, pelo qual a taxa de juros é somada ao capital inicial durante o período da aplicação. Em alguns casos, a União teria de devolver recursos aos Estados.

A mudança proposta pelo Tesouro foi definida no final do ano passado, em decreto preparado pelo Ministério da Fazenda que regulamentou a lei que permitiu a troca de indexador e deu um alívio nas dívidas dos governos regionais, tanto no fluxo de pagamentos como no estoque. A mudança ainda não foi implementada porque o Tesouro Nacional está acertando os termos dos aditivos dos contratos. A previsão era de que os aditivos estivessem todos assinados até o final de março.

Um integrante da equipe econômica informou à reportagem que a operacionalização da troca de indexador pelo Tesouro será interrompida, caso o decreto legislativo seja aprovado.

Decreto Legislativo não pode ser vetado pela presidente Dilma Rousseff. "Não tem o que fazer. Vai parar a substituição dos indexadores que está em andamento com os Estados", disse a fonte da equipe econômica, argumentando que o Tesouro não teria como tornar operacional a mudança, porque a parte do decreto do governo que diz como se faz a conta para a troca do indexador não estaria mais em vigor.

Dessa forma, o efeito que a proposta de Amin teria de imediato, se aprovada, seria inviabilizar as discussões que estão sendo feitas, segundo o governo.

Votação

O projeto estava na pauta de votação ontem. Mas após obstrução comandada pela liderança do governo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão sem votar o projeto.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), pediu aos deputados da base que passassem a obstruir a votação, após tentar, sem sucesso, acordo para adiar novamente a votação da proposta. Ele pedia que a Câmara só votasse a matéria após reunião entre União e secretários estaduais de Fazenda, na próxima segunda-feira, para discutir o tema.

Em uma das formas de obstrução, o líder do governo apresentou requerimento para adiamento da votação. O pedido foi rejeitado em votação simbólica, mas o governo pediu votação nominal. A votação, contudo, não foi concluída, pois o quórum da sessão caiu, ao não alcançar os 257 votos mínimos, metade dos 513 deputados.

Irritado com o governo, Cunha prolongou a votação do requerimento de adiamento até as 14 horas, horário prometido por ele para acabar a sessão. Sem a votação, o presidente da Câmara informou que convocará sessão extraordinária para a próxima terça-feira, cuja pauta única será a proposta.

Para o Ministério da Fazenda, a aprovação do decreto abriria um precedente perigoso para toda a economia, já que o sistema de juros compostos é usado pelo sistema financeiro, Estados e municípios.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após meses de discussões acaloradas por senadores e integrantes do governo e idas e vindas do Palácio do Planalto, o Senado aprovou há pouco o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que desobriga a Petrobras de ser a operadora única e ter participação mínima de 30% na exploração da camada do pré-sal. O texto, que segue para a Câmara dos Deputados, recebeu 40 votos a favor, 26 contra e ainda ocorreram duas abstenções após seis horas de debates.

A proposta representa uma derrota para o Executivo na reta final que, ao durante o dia, teve de fazer um recuo sobre a orientação repassada inicialmente à bancada do PT na Casa e preferiu negociar uma proposta tida como redução de danos. Nos últimos dias, a presidente Dilma Rousseff mandou sinais contraditórios a interlocutores diferentes, o que na avaliação dos senadores demonstrou que ela não quis se posicionar sobre a matéria.

Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, fecharam um acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria, para garantir que a estatal tenha ao menos o direito de preferência na participação de futuras licitações. Essa era a mesma linha defendida pelo ministro de Minas e Energia, o senador licenciado pelo PMDB Eduardo Braga, que participou das negociações.

Até o início da tarde, Wagner e Berzoini atuaram para tentar rejeitar o projeto de Serra e manter a atual legislação de dezembro de 2010. Defenderam essa orientação, inclusive, ao líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que foi indicado pelo Planalto hoje para a liderança do governo na Casa. Mas foram premidos a recuar diante da possibilidade de derrota e preferiram discutir um texto alternativo com o próprio relator. E passaram a disparar telefonemas para senadores pedindo apoio à solução negociada.

O texto acordado prevê que Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, "oferecerá à Petrobras a preferência para ser o operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção". A versão anterior do parecer de Jucá - questionada por senadores do PT - não garantia o direito de preferência, uma vez que dizia que o CNPE "poderá oferecer" à estatal o direito de preferência.

A Petrobras terá 30 dias para se pronunciar após ser notificada pelo conselho. Outra alteração feita por Jucá, acordada com os ministros do Planalto, diz que após a manifestação da empresa, o CNPE vai propor à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando a participação mínima do consórcio de 30%.

Banana

A bancada do PT e outros senadores da base aliada independentes tentaram barrar qualquer alteração. Entre os argumentos usados, estavam o de de que o baixo preço do barril de petróleo atualmente não é o ideal para se mudar as regras de exploração e retirar a obrigatoriedade da estatal na exploração e que a mudança representaria a "entrega" de uma riqueza brasileira. "Nós estamos querendo entregar o pré-sal a preço de banana para as multinacionais do petróleo", criticou Lindbergh Farias (PT-RJ)

Os defensores da mudança, por sua vez, defenderam que a Petrobras está sem recursos suficientes para fazer a exploração na camada do pré-sal. Não existe, afirmam, qualquer tipo de entreguismo na mudança legal em discussão. Para Serra, disse haver uma ignorância grande por parte de quem o ataca em relação ao projeto.

"Ninguém está entregando nada. Ninguém está levando nada embora. Tudo continua nas mãos do poder público. Apenas a Petrobras não é obrigada a investir. Apenas isso. Se ela quiser, em um mês, ela manifesta sua intenção e ela que controlará o posto", afirmou. Para o tucano, o projeto "ajuda" a estatal petrolífera.

O relator do projeto disse que houve um avanço, uma vez que a proposta foi fruto de um acordo que permitirá a estatal se reerguer. "O que nós estamos fazendo aqui é tirar a obrigatoriedade de a Petrobras participar de todos os campos, todas as operações e todas as sociedades", afirmou Jucá. "Abrimos o mercado, mas resguardamos o filé para a Petrobras, não estamos enfraquecendo-a, pelo contrário, dando condições para que ela efetivamente escolha o que é mais rentável", completou.

Após a votação, Lindbergh Farias - que recebeu a orientação inicial do governo de ser contra - disse ter se sentido abandonado pelo governo "numa matéria que era estratégica". Em solidariedade, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que tinha uma proposta de emenda à Constituição para manter as atuais regras, fez coro ao petista: "O governo não tinha meu voto, agora não tem o meu respeito".

O plenário do Senado vai finalmente votar na tarde desta quarta-feira (24) o mérito do projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que desobriga a Petrobras de ser a operadora única na exploração da camada do pré-sal. Os senadores rejeitaram na noite de ontem dois recursos que visavam a desacelerar a tramitação da proposta.

O último desses pedidos foi recusado no final da noite por apenas dois votos: 33 votos a 31. A medida representa uma vitória parcial do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que desde a semana passada tem trabalhado para garantir a votação da proposta mesmo diante de resistências principalmente da bancada do PT, contrária à apreciação imediata da matéria. Desde 2015, Renan tem sido um dos principais entusiastas da proposta.

O PT ficou praticamente isolado na base aliada na posição contrária à apreciação imediata do texto. Os senadores do partido fecharam questão na segunda-feira, após reunirem-se com o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, de se posicionarem contra a análise da matéria logo.

"A própria posição do governo é não fazermos essa abertura neste momento, é que o momento não é propício", afirmou o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), durante os debates.

A maioria dos partidos da base e da oposição, entretanto, não seguiu a mesma linha de atuação dos petistas. A matéria poderia ter sido votada nesta terça-feira à noite, mas o Romero Jucá (PMDB-RR), designado relator do projeto em plenário nesta noite, sugeriu a Renan que o melhor seria retomar a discussão hoje, uma vez que constam mais de 20 senadores inscritos para discutir. Jucá substituiu o relator original da proposta, Ricardo Ferraço (sem partido-ES), que não participou da sessão.

Críticas

A matéria foi alvo de intenso debate em plenário. Serra criticou os argumentos de quem diz que não é o melhor momento para retirar a exclusividade da Petrobras em razão do atual baixo preço do barril de petróleo. Para ele, demora-se pelo menos oito anos até se começar a exploração em uma camada do pré-sal.

"Estamos, a partir do Senado, olhando para o bem do Brasil, faria bem até para o atual governo no sentido de sinalizar para o futuro (com a aprovação do projeto)", disse o tucano.

Jucá disse que o Congresso não pode se furtar a discutir a modelagem do pré-sal em um momento como esse. "Até o fim da discussão, podem ser apresentadas emendas", lembrou o senador.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), autora de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que mantém a estatal como operadora exclusiva do pré-sal, criticou a pressão com que se quer votar o projeto de Serra.

Ela citou o fato de que o próximo leilão do pré-sal está previsto para ocorrer apenas no segundo semestre de 2017, o que não justificaria acelerar a discussão. "Não quero decretar a morte da soberania nacional sobre a nossa maior riqueza", afirmou.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também reforçou o coro favorável a desacelerar a proposta. "É entregar (o petróleo do pré-sal) a preço de banana, criticou. Ele mencionou declarações dadas pelo presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, em que se colocou a favor de debater o assunto, mas ressalvou que o momento é inapropriado.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que vai fazer um esforço para tentar votar nesta terça-feira (23) o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que desobriga a Petrobras de ser a operadora única na exploração da camada do pré-sal. Segundo ele, existe uma medida provisória - a 692 - trancando a pauta e após a apreciação dela, será possível votar o projeto do tucano.

Renan afirmou que, mesmo diante da objeção do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, que em reunião da bancada do PT do Senado na noite desta segunda-feira (22) se mostrou contra a aprovação da proposta, a estatal deu mostras de não tem condições de fazer investimentos.

"Essa matéria é urgente, a Petrobras já demonstrou que não tem condições de fazer os investimentos necessários para o Brasil", disse. "(A Petrobras) precisa ser seletiva. O que nós devemos assegurar é facultar a Petrobras que ela diga se vai participar", completou.

Renan admitiu que a presidente, com quem conversou sobre o projeto, não teria uma posição fechada. "Eu não captei uma posição dela conclusivamente. Essa matéria tramita aqui há bastante tempo, chegamos a criar uma comissão especial, de modo que chegou a hora de ela ser definitivamente apreciada", disse.

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira, 18, com emendas, a redação final da Medida Provisória 696/2015, que oficializa a reforma administrativa promovida pelo governo federal em outubro do ano passado. No texto final, foram aprovadas duas emendas apresentados por parlamentares da bancada evangélica, com trechos contrários ao público LGBTT e ao aborto.

Uma dessas emendas foi apresentada pelo PRB, partido composto em sua maioria por parlamentares evangélicos. A emenda retirou do texto a expressão "da incorporação da perspectiva de gênero" prevista como um dos aspectos que o recém-criado Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos deveria levar em conta na formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres.

Na prática, o novo texto aprovado retirou a previsão para que, na elaboração de suas políticas para as mulheres, a Pasta leve em consideração os transexuais, pessoas que têm uma identidade de gênero diferente do sexo biológico que nasceram. Isso porque, de acordo com estudiosos do assunto, pela concepção de perspectiva de gênero, não existe naturalmente o gênero masculino e feminino.

A retirada do trecho foi aprovada por 188 votos a 166. Para parlamentares evangélicos, a inclusão da expressão significaria a destruição da concepção tradicional de família, formada pela união de um homem com uma mulher, e a aceitação da existência do que chamam de um "terceiro sexo". "Querem introduzir uma terceira ordem sexual", afirmou o deputado Ronaldo Nogueira (PRB-RS).

Já parlamentares de partidos mais à esquerda, como PT, PCdoB e PSOL, protestaram contra a mudança, alegando que faz parte da pauta conservadora. "Temos que parar de raciocinar como século 19 e pensar como século 21", criticou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). "O gênero trata da forma como as pessoas percebem a sua presença, construída no âmbito da cultura. É importante que o fundamentalismo não esteja presente nas políticas", afirmou Maria do Rosário (PT-RS).

Aborto

Outra emenda polêmica aprovada foi apresentada pelo deputado Alan Rick (PRB-AC). A emenda acrescentou ao texto da MP que o Ministério de Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos deverá coordenar a política nacional de direitos humanos em conformidade não só com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD), mas com os direitos e liberdades reconhecidos pelo Pacto de São José da Costa Rica.

Reconhecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o pacto condena o aborto. Entre outras coisas, o texto do pacto diz que toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida e que esse direito deve ser protegido pela lei desde o momento da concepção. A emenda foi aprovada em votação simbólica, sem que deputados de partidos mais à esquerda pedissem a realização de votação nominal.

Também foram aprovadas emendas que devolveram as atribuições da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Secretaria de Micro e Pequena Empresa para a estrutura da Secretaria de Governo, como defendia o governo. Pelo texto-base da MP aprovado ontem, os dois órgãos estavam vinculados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).