O texto do projeto de lei que estabelece as regras do programa Desenrola Brasil, voltado aos consumidores negativados, foi alterado para favorecer os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas que desejam renegociar dívidas com os clientes. Relator do projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP) fez alterações propondo que esses credores tenham lotes específicos nos leilões do programa e, dessa forma, não precisem competir com empresas maiores pelos recursos do Tesouro Nacional.

O governo disponibilizou R$ 8 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil, para o programa. Os valores, porém, são insuficientes diante da demanda de negativados, o que justifica a necessidade dos leilões. Pelas regras, os credores que oferecerem os maiores descontos, sobre o valor principal da dívida, estarão aptos a participar e a contar com o dinheiro público. "Não adianta ter um grande banco concorrendo com (um pequeno) varejista. É preciso ter proporção em relação ao tamanho do credor", diz Santana.

O ajuste no texto ocorre em meio à disputa pelos recursos do FGO. A reserva de parte do fundo para o Desenrola acabou reduzindo os recursos disponíveis para o Pronampe, linha de crédito voltada justamente aos empreendedores.

Com a divisão, os bancos alertam que os valores do Pronampe podem durar apenas até o fim deste mês e veem a necessidade de um aporte de R$ 6,5 bilhões. O Ministério da Fazenda diz que diversas ações vêm sendo adotadas para garantir a operação da linha de crédito, entre elas um aporte de cerca de R$ 1 bilhão realizado pela pasta.

Questionado sobre o assunto e se há preocupação em relação ao volume de crédito para o setor, Santana afirma que o Desenrola também vai beneficiar o público do Pronampe. "O pequeno e microempreendedor poderá se qualificar (para os leilões) e, assim, negociar com o seu devedor."

Segundo o relator, os efeitos gerais do programa também serão sentidos pelo setor: "(O Desenrola) devolve ao consumidor a capacidade de retomar a sua atividade financeira, o que é bom para o consumo e a economia". Os credores interessados terão até o dia 9 de setembro para se inscrever na plataforma do governo que fará os leilões eletrônicos.

Limite

Outro ponto em discussão é o limite estabelecido para os juros cobrados pelos bancos que aderirem ao programa - hoje fixados em 1,99% ao mês. O projeto de lei acabou ganhando emenda que prevê teto de juros no rotativo do cartão. O tema divide governo, bancos e administradores de "maquininhas" (leia mais informações nesta página). A possibilidade de limite também não é bem-vista pela equipe econômica, que vê risco de desinteresse por parte dos bancos, devido ao risco da operação.

O objetivo do governo é limpar o nome de 70 milhões de brasileiros que estão negativados e sem acesso a crédito.

A primeira fase do Desenrola entrou em vigor em julho com foco em dívidas bancárias. Nesta etapa, as instituições financeiras limparam automaticamente o nome de quem devia até R$ 100. E tiveram benefícios regulatórios para repactuar dívidas de consumidores com renda de até R$ 20 mil mensais (sem limite para o valor das dívidas).

A segunda etapa deve ter início no fim deste mês, com foco na população de baixa renda e garantia do Tesouro. Serão elegíveis inadimplentes com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$ 5 mil.

Leilões

O governo vai realizar leilões para obter os maiores descontos possíveis nos débitos, que poderão ser pagos à vista ou em até 60 meses, com juros máximos de 1,99% ao mês. Para isso, o Tesouro vai garantir inadimplência.

Além das dívidas com bancos - concentradas no rotativo do cartão, que têm juros de mais de 400% ao ano -, os clientes poderão renegociar débitos com varejistas e companhias de água, luz e telefonia. Dados da Serasa, referentes a outubro de 2022 e compilados pela Febraban, apontam que as dívidas negativadas somam R$ 301,5 bilhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O requerimento de urgência apresentado ao projeto de lei do Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo, que trata também dos juros do rotativo do cartão de crédito, entrou na pauta da Câmara nesta segunda-feira, 4. Inicialmente, a matéria havia ficado de fora da agenda do plenário de hoje.

Além de criar o programa de renegociação de dívidas, o relatório, elaborado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), prevê que o setor financeiro apresente uma solução para os juros do rotativo do cartão por autorregulação em 90 dias. Caso contrário, a taxa máxima será de 100%.

Como mostrou a reportagem, a matéria não deve ter resistência de ser aprovado na Câmara, de acordo com lideranças partidárias. A eventual resistência do setor financeiro em relação à proposta também não deve surtir efeitos na votação da matéria.

Na equipe econômica, a percepção é de que o assunto está bem encaminhado no Congresso e não deve haver oposição à medida se for aprovada pelos parlamentares. A avaliação é de que a proposta pelo relator é menos onerosa para os emissores de cartão do que a alternativa de limitação da taxa ao mês, como acontece no cheque especial (8% ao mês).

Apostas esportivas

Os deputados também iniciam nesta segunda-feira, 4, a discussão do projeto de lei (PL) que regulamenta a taxação das apostas esportivas, relatado pelo líder do PSDB, Adolfo Viana (BA). A matéria, no entanto, deve ser votada apenas na semana que vem, segundo líderes partidários.

O PL das apostas faz parte do pacote de "medidas saneadoras" prometido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) divulgado na semana passada, o governo espera arrecadar em torno de 700 milhões com a medida.

O prazo para que o projeto de lei seja votado sem que tranque a pauta é até o dia 9 de setembro. De acordo com o regimento, projetos de lei que tramitam por urgência constitucional, se não forem analisados, trancam a pauta 45 dias depois do seu recebimento pela Casa.

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) decidiram na tarde desta segunda-feira, 28, revogar a lei que instituiu o "Dia do Patriota" no calendário oficial cidade. O acordo entre os parlamentares foi confirmado pela Casa e pelo seu presidente, Hamilton Sossmeier (PTB-RS).

"Queremos isso de hoje para amanhã, ou no máximo quarta-feira (30)", disse o vereador. O dia em que radicais invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, 8 de Janeiro, havia sido escolhido para ser o "Dia do Patriota" na capital gaúcha.

Sossmeier convocou uma reunião extraordinária com os membros da Câmara e ficou decidido que todos vão endossar o projeto de revogação apresentado pela vereadora Karen Santos (PSOL-RS), o que deve acelerar o trâmite nas comissões.

O polêmico projeto de lei foi apresentado em março pelo ex-vereador Alexandre Bobadra (PL-RS). Citando Miguel Reale, Olavo de Caralho e Luiz Felipe Pondé, ele defendeu que a data comemorativa fosse criada como forma de valorização dos que se identificam como patriotas. No dia 7 de junho, a proposta virou a lei nº 13.530 de Porto Alegre.

Bobadra foi cassado no dia 15 de agosto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que declarou que houve abuso de poder econômico na sua campanha. Ele ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, mas sua vaga já foi ocupada pelo vereador Cláudio Conceição (União Brasil).

A Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo decidiu nesta quinta-feira, 24, pela cassação do mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante), em razão de ele ter proferido uma frase racista durante a CPI dos Aplicativos, em maio do ano passado. Agora, o caso será enviado ao plenário da Câmara, que deve decidir o futuro do parlamentar na próxima semana.

Na Corregedoria, o parecer do relator, vereador Marlon Luiz (MDB) foi aprovado por 5 votos a favor, com uma abstenção. Além de Marlon Luz, votaram favoravelmente Alessandro Guedes (PT), Aurélio Nomura (PSDB), Danilo do Posto (Podemos) e Sílvia da Bancada Feminista (PSOL). O vereador Sansão Pereira (Republicanos) foi quem se absteve.

"Sou favorável sim a uma penalidade, mas não à cassação", afirmou ele, após dizer que é contrário ao racismo". Para Sansão, uma punição de suspensão seria mais adequada.

A representação se deu após Camilo Cristófaro, na época ainda no PSB, ser flagrado utilizando uma expressão racista na CPI dos Aplicativos. Em áudio vazado, ele disse: "Olha só, lavando a calçada. Isso é coisa de preto". O episódio aconteceu em maio de 2022. Por causa do episódio, ele foi desfiliado do PSB. Um dia depois, ele pediu desculpas. "Eu peço desculpas a toda população negra por esse episódio que destrói toda minha construção política na busca de garantia à cidadania dos paulistanos, principalmente aos que têm suas portas de acesso ao direito diminuída pelo racismo estrutural. Apesar de ter tido uma fala racista, em minhas atitudes e com o tempo vocês terão a oportunidade de constatar isso", afirmou na ocasião.

Na Justiça, porém, Camilo Cristófaro acabou vendo seu caso ser arquivado. O juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares, da 17ª Vara Criminal de São Paulo, rejeitou denúncia argumentando que a fala do parlamentar poderia sim ser considerada discriminatória, mas foi dita 'sem a vontade de discriminar'. Segundo Soares, a frase 'foi extraída de um contexto de brincadeira, de pilhéria, mas nunca de um contexto de segregação'.

A maioria dos deputados pernambucanos votou junto na aprovação do novo arcabouço fiscal. Na sessão dessa terça (22), as emendas do Senado ao texto foram divididas em dois blocos e debatidas pela Câmara. A proposta será enviada para sanção do presidente Lula (PT).  

O novo regime fiscal apresentado no Projeto de Lei Complementar 93/23 vai substituir o atual teto de gastos. No primeiro bloco, foi aprovada a isenção dos gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e com o Fundo Constitucional dos limites da nova regra fiscal.  

Em Pernambuco, apenas o Pastor Eurico (PL) foi contra o dispositivo. Estiveram ausentes Clarissa Tércio (PP), Luciano Bivar (UNIÃO) e Mendonça Filho (UNIÃO). 

O segundo bloco rejeitou o artigo que autorizada o governo federal a enviar o valor das despesas no Orçamento de 2024, conforme a projeção da inflação até o fim do ano. 

O dispositivo abriria uma brecha fiscal de R$ 40 bilhões para que o Executivo gastasse no próximo ano, ainda condicionado à aprovação do Congresso. Antes da votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), indicou a retirada da emenda para honrar um acordo com lideranças de outros partidos.  

Da bancada pernambucana, apenas Túlio Gadêlha (REDE) manteve o voto favorável. Luciano Bivar (UNIÃO) mais uma vez esteve ausente e o deputado Fernando Rodolfo (PL) se absteve da votação. 

A Câmara rejeitou todos os destaques ao texto-base do novo arcabouço fiscal e encerrou a votação. A lei que substitui o teto de gastos no controle das contas públicas vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer do relator com a inclusão de duas emendas do Senado recebeu 379 votos a favor e 64 contra.

Após acordo, os deputados mantiveram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) fora do limite de gastos. Os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também ficaram excepcionalizados, após atuação da vice-governadora do DF, Celina Leão (PP).

O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do marco fiscal, contudo, a permissão incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 - que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.

Essa medida, que garante uma folga de R$ 32 bilhões, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo, como antecipou o Broadcast Político. A Câmara rejeitou, ainda, a emenda dos senadores que deixaria despesas com ciência e tecnologia fora dos limites fiscais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abriu nesta terça-feira, 22, a votação do arcabouço fiscal no plenário, após encerrar a discussão do texto. O Partido Novo tentou retirar o projeto de pauta, mas o requerimento foi rejeitado pelos deputados.

Relator do arcabouço na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA) divulgou mais cedo seu parecer sobre as emendas do Senado. Como acordado em reunião de líderes realizada na residência oficial de Lira, o deputado manteve fora do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Cajado retirou do marco fiscal a permissão incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 - que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.

Essa medida, como antecipou o Broadcast Político, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo na reunião.

O relator também rejeitou a emenda aprovada pelos senadores que deixaria de fora das regras fiscais as despesas com ciência e tecnologia.

O governo tem exatamente duas semanas para resolver o conflito com a Câmara dos Deputados - agravado pela fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad - evitando, assim, um "corte" de cerca de R$ 200 bilhões no Orçamento de 2024, o primeiro elaborado pelo atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A cifra foi calculada por economistas do mercado e técnicos do Congresso a pedido do Estadão.

Se a nova regra fiscal não for sancionada até 31 de agosto, o Orçamento do próximo ano terá de ser baseado na atual regra do teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas apenas à variação da inflação. Isso levaria, portanto, a uma redução bilionária na previsão de verbas públicas, as quais só poderiam constar do Orçamento de forma condicionada, contando com uma futura aprovação do arcabouço.

A hipótese leva apreensão à equipe econômica, que está debruçada sobre a peça orçamentária com um duplo desafio: cumprir as promessas de campanha do presidente Lula, o que implica acomodar novos gastos, e tentar viabilizar a meta de zerar o rombo das contas públicas em 2024, considerada pouco factível pelo mercado.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse na terça-feira, 15, que o grande desafio para a elaboração do Orçamento "é o tempo", mas disse confiar no trabalho do Congresso.

Resistência

As lideranças partidárias - insatisfeitas com a demora na reforma ministerial e na liberação de emendas, e agora também irritadas com Haddad - saberão usar esse fator a seu favor, aumentando o preço cobrado do governo pela aprovação de propostas de interesse da gestão.

A equipe econômica considera, porém, que o risco de um Orçamento enxuto também é dos próprios parlamentares - que, na versão sem o arcabouço, não teriam espaço para as emendas que vêm pleiteando.

Nos bastidores, parlamentares dizem que as declarações de Haddad sobre o aumento de poder da Câmara e o "parlamentarismo sem primeiro-ministro" criaram um caminho sem volta e que o governo terá de se acostumar. Nos últimos meses, o ministro da Fazenda vinha conseguindo blindar a pauta econômica dos atritos entre Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) - algo raro para políticos que comandam o cofre do governo.

Neste início de segundo semestre, porém, Haddad começou a sentir a resistência da Câmara em aprovar o pacote de medidas arrecadatórias, principalmente as que miram os mais ricos, como a taxação de fundos exclusivos e offshore (fora do País). Apesar do desgaste, Lira prometeu pautar o projeto na próxima terça-feira, 22.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve de se movimentar nesta segunda-feira (14) para conter danos políticos após afirmar que a Câmara estaria com "um poder muito grande" e que não poderia usá-lo para "humilhar" o Senado e o Executivo. Diante do mal-estar, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), cancelou reunião marcada para ontem à noite com líderes de partidos para debater o novo arcabouço fiscal - uma das prioridades do governo.

"As minhas declarações foram tomadas como uma crítica (à atual legislatura). Eu estava falando sobre o fim do presidencialismo de coalizão", afirmou Haddad, a jornalistas, logo depois de ligar para Lira.

Em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, o ministro disse que a negociação dos projetos do governo na Câmara "não está fácil". "Não pense que está fácil. A Câmara está com um poder muito grande, e não pode usar esse poder para humilhar o Senado e o Executivo. Mas, de fato, ela está com um poder que eu nunca vi na minha vida. Tem de haver uma moderação, que tem de ser construída", disse. Gravada na sexta-feira, a conversa foi divulgada ontem.

Haddad disse ainda que o País vive uma situação "estranha" em um tipo de parlamentarismo sem primeiro-ministro. "A gente saiu do presidencialismo de coalizão e, hoje, vive uma coisa estranhíssima, que é um parlamentarismo sem primeiro-ministro. Não tem primeiro-ministro, ninguém vai cair, quem vai pagar o pato político é o Executivo."

O governo tem dificuldades para avançar pautas sem o apoio do Centrão, comandado por Lira. O cenário aumentou o apetite do grupo por cargos, levando a uma reforma ministerial que está na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

'Manifestações enviesadas'

Sem citar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), usou ontem as redes sociais para dizer que "manifestações enviesadas e descontextualizadas" não contribuem para o "processo de diálogo" e para a "construção de pontes" entre os Poderes.

Logo depois de conhecer as declarações dadas por Haddad ao jornalista Reinaldo Azevedo, Lira cancelou reunião que estava marcada para ontem à noite com o relator do novo arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), líderes partidários e técnicos da equipe econômica para discutir as mudanças feitas no texto durante sua tramitação no Senado. O encontro ocorreria na residência oficial do presidente da Câmara, em Brasília.

Lira também disse que a "formação de maioria política" é uma missão do governo, e não do presidente da Câmara, mas que, mesmo assim, tem se empenhado nesse sentido. O presidente da Casa ainda afirmou ser equivocada a avaliação de que a formação de consensos no Congresso revela uma concentração de poder "de quem quer que seja". "A formação de maioria política é feita com credibilidade e diálogo permanente com os líderes partidários e os integrantes da Casa."

A declaração do ministro foi classificada como "infeliz" nos bastidores da Câmara, o que teria deixado a reunião sobre o arcabouço "sem ambiente". As lideranças partidárias têm reforçado que a Câmara aprovou todas as pautas de interesse do governo no primeiro semestre, e que Haddad sempre teve uma boa relação com os deputados.

A relação do governo com a Câmara já estava desgastada por conta da pressão do Centrão por uma reforma ministerial, mas o que mais pesou na reação das lideranças foi o fato de a fala ter partido justamente de Haddad, que tem sido elogiado e recebido apoio nas votações.

'Cavalo de batalha'

Diante da reação, Haddad teve de ligar para Lira e dar a sua versão sobre o teor da entrevista. "Falei com Lira, fiz questão de ligar a ele", disse o ministro, a jornalistas. Ele descreveu a conversa com o presidente da Câmara como "excelente". Segundo o ministro, Lira indicou que caberia um esclarecimento por parte do chefe da Fazenda, porque, da forma como foi colocada, a declaração poderia soar como uma crítica direcionada.

"Não vamos fazer disso um cavalo de batalha. A primeira providência que tomei foi ligar para o presidente Arthur Lira e esclarecer o contexto das minhas declarações. As minhas declarações não dizem respeito à atual legislatura. Eu sou só elogios para a Câmara, o Senado e o Judiciário. Nós não teríamos chegado até aqui sem a concorrência dos Poderes da República", disse Haddad.

Ainda segundo o ministro, a exposição tinha como contexto os dois primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lulla da Silva, enquanto funcionou o chamado presidencialismo de coalizão. Na avaliação de Haddad, o modelo não foi substituído por uma relação institucional mais estável e, portanto, existiria a necessidade de se estabelecer um sistema mais harmônico. "Longe de mim criticar a atual legislatura", disse o ministro.

Além da pressão pela reforma ministerial, outros dois pontos têm desgastado a relação entre Congresso e o governo. Um deles é a estratégia dos parlamentares de aumentar o poder sobre o Orçamento, por meio da ampliação das emendas impositivas (de pagamento obrigatório) e com a criação de um cronograma para o pagamento desses montantes, como adiantou o Estadão. Isso iria, portanto, na contramão dos interesses do governo, que quer aumentar os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), inclusive usando os valores reservados para as emendas.

Outro ponto que já começa a causar atrito é o pacote de medidas arrecadatórias defendidas por Haddad, que vem sendo chamado de "Robin Hood", por mirar a fatia mais rica da população. Há resistências na Câmara para aumento de impostos e preocupação com "a criação de narrativas", por parte do governo, de que o Parlamento estaria protegendo os mais ricos.

Convite

A reunião que aconteceria ontem à noite estava marcada desde a semana passada - Haddad chegou a ser convidado por Lira antes da divulgação das declarações do ministro. A expectativa era de que Cajado e a cúpula da Câmara chegassem a um consenso sobre as alterações feitas pelo Senado no arcabouço, e indicassem uma data para votação em plenário.

No Senado, os parlamentares deixaram fora dos limites fiscais despesas com ciência e tecnologia, com o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Também aprovaram uma emenda que garante uma folga em torno de R$ 30 bilhões para o governo, ao autorizar a previsão de despesas condicionadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 - que precisa ser enviado ao Congresso até o fim de agosto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.