Com previsão de ser encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana, o novo arcabouço fiscal substituirá o teto de gastos que vigora desde o fim de 2016. Mas, afinal, qual a diferença entre a futura regra e a atual?

Na última quarta-feira (5), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a União teria de cortar R$ 30 bilhões em despesas obrigatórias em 2024, caso o teto fosse mantido. Segundo ele, os cortes atingiriam não apenas gastos discricionários (não obrigatórios), como água, luz, internet, material de escritório e telefone, mas também afetariam programas sociais.

“Se mantido o teto de gastos, teríamos que fazer corte não mais sobre despesa discricionária. Teríamos de cortar R$ 30 bilhões das despesas obrigatórias se [o teto] fosse mantido a partir de 2024. Para subvencionar custeio?”, explicou o ministro em evento a um banco de investidores.

Para entender o que mudará com o novo arcabouço, é necessário compreender o processo que levou à inviabilidade da continuação do teto de gastos.

Teto de gastos

Promulgado com previsão de durar 20 anos, o teto federal de gastos limita o crescimento dos gastos primários da União pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As despesas executadas em 2016 passaram a ser corrigidas pelo indicador todos os anos, com a inflação sendo aplicada sobre o limite do ano anterior.

A Constituição permite que o teto seja extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Dentro do limite global, há limites para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, com alguns órgãos dentro dessas categorias também obedecendo a sublimites. Até 2019, o Poder Executivo compensou eventuais estouros dos demais poderes num cronograma de transição.

Segundo o teto de gastos, em 2026 o indexador seria revisto, podendo ser maior que a inflação. Até 2020, a correção era feita tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Com a Emenda Constitucional dos Precatórios, promulgada em 2021, o índice passou a considerar a inflação cheia do ano anterior.

Entre janeiro e junho, vale a inflação efetiva do primeiro semestre. De julho a dezembro, vale uma projeção para o IPCA, valor que é compensado quando o índice cheio do ano anterior é divulgado, em janeiro do ano seguinte. Na ocasião, a mudança teve como objetivo liberar R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022, ano eleitoral.

Diferentemente de outros países, o teto de gastos brasileiro não tem válvulas de escape como exclusão de investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) e gastos sociais da regra. Outra possibilidade de escape é a suspensão da regra em momentos de baixo crescimento da economia, como ocorre no Peru.

No país vizinho, país que adota o teto de gastos desde 1999, a despesa não é simplesmente corrigida pela inflação. Os gastos podem ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

Emenda Constitucional da Transição

Sem válvulas de escape no Brasil, a Constituição foi modificada várias vezes desde 2019 para permitir furos no teto de gastos, envolvendo R$ 828,41 bilhões fora do limite. Desse total, a maior parte correspondeu ao Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 em 2020. Foram R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Com a liberação de R$ 108,46 bilhões pela Emenda Constitucional dos Precatórios e de mais R$ 41,2 bilhões com a Emenda Constitucional que elevou o Auxílio Brasil para R$ 600 e criou auxílios para taxistas e caminhoneiros, o teto de gastos estouraria em 2023. Para evitar a paralisia do Orçamento deste ano, o governo eleito articulou a aprovação da Emenda Constitucional da Transição.

Promulgada em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição excluiu até R$ 168 bilhões do teto de gastos em 2023. Desse total, R$ 145 bilhões correspondem ao novo Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600, e até R$ 23 bilhões poderão ser gastos em investimentos caso haja excesso de arrecadação.

Em troca da criação de mais um furo no teto de gastos. O texto, no entanto, estabeleceu a obrigatoriedade de o governo enviar - até agosto deste ano - um projeto de lei complementar com um novo arcabouço fiscal ao Congresso. Para permitir que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 seja enviado até 15 de abril, data estabelecida pela legislação, dentro do novo arcabouço, o governo decidiu antecipar a divulgação das novas regras.

Novo marco fiscal

Apresentado em 30 de março, o novo arcabouço fiscal combina regras de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) e de controle de gastos. As despesas do governo poderão crescer entre 0,6% e 2,5% acima da receita do ano anterior em valores reais (corrigidos pela inflação).

Dentro dessa banda de 0,6% e 2,5%, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior. Segundo o Tesouro Nacional, o limite considerará a receita líquida, quando são descontados das receitas da União os repasses obrigatórios a estados e municípios.

Embora as despesas estejam submetidas a um limite de crescimento, existem diferenças marcantes em relação ao atual teto de gastos. Primeiramente, os gastos estão atrelados às receitas, o que cria um caráter pró-cíclico para o novo marco fiscal, em que as despesas crescem mais quando o governo arrecada mais e caem quando a arrecadação recua. No Brasil, o teto de gastos é contracíclico, limitando os gastos quando a arrecadação aumenta e, como não tem válvulas de escape, é pró-cíclico em momentos de recessão, porque os gastos também diminuem quando a economia se contrai.

A segunda diferença diz respeito ao crescimento. Com o teto de gastos, as despesas não podiam crescer acima da inflação. Pelo futuro arcabouço fiscal, os gastos sempre crescerão mais que a inflação. Em momentos de recessão ou de baixo crescimento, crescerão menos, mas, ainda assim, acima do IPCA.

Definição

Neste feriado, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento estão definindo o período a ser levado em conta para corrigir a receita. Inicialmente, as duas pastas tinham afirmado que o intervalo consideraria a receita entre agosto do ano anterior e julho do ano atual.

No entanto, posteriormente, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou que o intervalo será entre julho do ano anterior e junho do ano atual, para dar tempo ao governo de preparar o projeto do Orçamento do ano seguinte dentro dos novos limites. O período de correção só será conhecido após o envio do texto final ao Congresso

Além do limite para gastos, o novo arcabouço prevê metas de resultado primário que poderão ser fixadas a cada quatro anos em cada mandato presidencial. Com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos, o governo prevê déficit primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, resultado zero em 2024 e superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Caso o limite inferior da banda seja descumprido, haverá um mecanismo automático de punição, que reduzirá o crescimento de 70% para 50% da variação da receita no ano seguinte

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, reconheceu que houve um equívoco a reestruturação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) nos despachos publicados no Diário Oficial e que integrantes da Casa Civil já indicaram que vai haver correção, como mostrou mais cedo o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Atos publicados no domingo (1º) vincularam a ANA a dois ministérios, além de haver um decreto que contraria a legislação vigente sobre a missão do órgão de editar normas de referência para o segmento de água, esgoto e resíduos. "Já foi comunicado o equívoco que saiu no Diário Oficial e que se deve voltar atrás", disse, em entrevista à Globonews, citando que integrantes da Casa Civil informaram que seria corrigido. "Foi um comunicado do governo que gerou mal estar e está sendo corrigido, foi um equívoco da comunicação", reforçou.

O número 2 da Fazenda ainda disse que a questão do saneamento vai continuar a ser discutida e aprimorada. Segundo ele, a questão das agências reguladoras sempre foi polêmica, inclusive por quem defende o marco regulatório do saneamento. Porque a Constituição prevê que fique com os municípios, mas que há dificuldades. O programa de Parceria de Investimentos (PPI) vai ficar na Casa Civil, lembrou Galípolo.

Galípolo ainda negou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha resistência ao investimento privado. "É um debate falso", disse, citando que as primeiras parceria público-privadas (PPP) no setor de saneamento foram feitas no governo de Geraldo Alckmin em São Paulo e que a legislação de PPP foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no primeiro governo Lula.

Ele sugeriu, contudo, que não é certo fazer "saneamento fiscal" em saneamento básico, em referência a vender ativos simplesmente para melhorar o resultado das contas públicas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, entregar um relatório detalhado de todas as multas aplicadas durante a desmobilização dos bloqueios bolsonaristas nas estradas federais.

O documento deverá conter as autuações e a identificação dos veículos e pessoas multadas.

O último balanço enviado pela PRF ao Supremo Tribunal Federal informa que foram lavradas 3,5 mil multas. As autuações, segundo o documento, foram aplicadas a "veículos que estavam participando dos bloqueios e interdições, cujos usuários optaram deliberadamente por permanecer nas manifestações". Não há, no entanto, uma lista dos autos de infração.

Monitoramento

Como mostrou o Estadão, a Polícia Rodoviária Federal havia estabelecido o "monitoramento de manifestações sociais" como um dos eixos de atuação às vésperas do segundo turno.

A informação consta do ofício que estabeleceu os procedimentos de policiamento e fiscalização na Operação Eleições 2022 e reforça a narrativa de que a corporação demorou a agir para inibir a ocupação de rodovias federais. O documento menciona a necessidade de "inibir ou dispersar manifestações que possam prejudicar o direito de ir e vir das pessoas e bens".

"Para o pleito eleitoral 2022 adiciona-se forte polarização política entre vertentes ideológicas, que passam a ser fator de risco e que ensejam o incremento das ações de policiamento preventivo", diz um trecho do ofício.

Investigação

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta quarta, 2, à Polícia Federal (PF) a abertura urgente de um inquérito sobre a conduta do diretor-geral da PRF nas eleições.

O documento aponta indícios de prevaricação, violência política e omissão na desmobilização dos protestos que bloquearam estradas federais após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O inquérito também deve investigar se as abordagens feitas no segundo turno, dentro do horário de votação, afetaram o "livre exercício do direito de voto".

Mesmo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibir operações relacionadas ao transporte público de eleitores, a PRF fez ao menos 560 operações, com foco no Nordeste. Eleitores denunciaram abordagens irregulares e o PT encampou a narrativa de que a corporação foi usada politicamente para dificultar o voto na região, predominantemente lulista.

Silvinei Vasques pediu votos para Bolsonaro nas redes sociais na véspera do segundo turno. A publicação foi apagada após a repercussão na imprensa.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro (PL) e os governadores detalharem as medidas tomadas e previstas para combater a varíola dos macacos.

A ordem foi dada em uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que cobra a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento da doença e de um cronograma para imunização da população.

O processo foi distribuído por sorteio ao gabinete de Moraes. Ele também pediu pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na ação, o PSB disse que falta gestão e planejamento para desacelerar a transmissão da doença. "O controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que o princípio constitucional da precaução deve orientar as políticas públicas e gerenciar os riscos coletivos, com o devido planejamento estatal das políticas públicas e com estratégia multilateral", afirma o PSB.

O Brasil tem 2.747 casos confirmados da doença, segundo dados divulgados na sexta-feira, 12, pelo Ministério da Saúde. Em duas semanas, o crescimento de notificações foi de 118,2%.

O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) pediu nesta quinta-feira, 28, a convocação do ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, perante Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para que o militar explique a compra de 11,2 milhões de comprimidos do Citrato de Sildenafila, popularmente conhecido como Viagra, entre 2019 e 2022.

O parlamentar identificou, no Portal da Transparência e no Painel de Preços do governo, dez empenhos do governo federal para a compra do medicamento em diferentes dosagens - 20, 25 e 50 miligramas. Segundo Vaz, os valores gastos com as compras podem chegar a R$33.592.714,80. As compras foram realizadas pelo Laboratório Farmacêutico da Marinha Brasileira, tendo como fornecedora a empresa EMS S/A.

No requerimento, Vaz pede explicações sobre contrato entre a Marinha e a farmacêutica para a transferência de tecnologia da fabricação do Citrato de Sildenafila. "Tal fato nos causa estranheza, pois há inúmeros medicamentos essenciais, alguns imprescindíveis a manutenção da vida de nossos cidadãos, faltando nas unidades de saúde. Diante disso, a estrutura das Forças Armadas poderia estar sendo usada na fabricação desses medicamentos", argumenta o parlamentar no documento.

Para Vaz, a opção pelo investimento na fabricação do Viagra e não em medicamentos 'essenciais' como antibióticos, analgésicos, sedativos, vermífugos, corticosteróides, vasodilatadores, broncodilatadores, entre outros, que atuam no tratamento de doenças comuns, 'fere o interesse público'. "A população padece pela falta de produtos básicos todos os dias. Portanto, o fato de as Forças Armadas se tornarem fabricantes de Viagra, é um disparate", frisa o deputado.

O deputado quer que o ministro da Defesa responda, perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, os seguintes questionamentos:

- Qual a finalidade da aquisição desses comprimidos?

- É sabido que existem milhares de medicamentos essenciais à saúde dos brasileiros, alguns são necessários para a manutenção da vida de nossos cidadãos. Também não é novidade que o Poder Público enfrenta inúmeras dificuldades para abastecer as unidades de saúde com produtos básicos como, por exemplo, antibióticos, analgésicos etc. Diante dessa realidade caótica, por que a Marinha está interessada em se tornar fabricante do Viagra em detrimentos a outros produtos?

- A transferência da tecnologia de fabricação do Viagra está em qual estágio?

- O Laboratório Farmacêutico da Marinha já está apto para fabricar o medicamento?

- Se estiver, quantos comprimidos já foram produzidos?

- Quantos comprimidos foram efetivamente adquiridos do laboratório EMS S/A no âmbito dos contratos e acordos de aquisição e transferência de tecnologia?

Para subsidiar o pedido de explicações, o parlamentar argumenta que a doença mais comum que é tratada pelo Citrato de Sildenafila é a disfunção erétil, 'uma vez que a hipertensão arterial pulmonar é considerada uma doença rara por especialistas'. A doença foi citada pelo Ministério da Defesa quando Vaz pediu explicações à pasta sobre a compra de 35.320 comprimidos de Viagra para as Forças Armadas, no início do mês.

Na ocasião, o Ministério afirmou que a aquisição da sildenafila visa o tratamento de pacientes com hipertensão arterial pulmonar, doença descrita pela Marinha como 'uma síndrome clínica e hemodinâmica que resulta no aumento da resistência vascular na pequena circulação, elevando os níveis de pressão na circulação pulmonar'.

Além disso, Vaz lembra que, no auge da pandemia da covid-19, as Forças Armadas fabricaram comprimidos de cloroquina, medicamento comprovadamente ineficaz no tratamento da doença causada pelo Sars-Cov-2.

Outras compras identificadas por Vaz no Portal da Transparência já foram levadas à diferentes órgãos de investigação. Após identificar a aquisição dos 35 mil comprimidos de Viagra, no início do mês, o deputado acionou o Ministério Público Federal, junto do deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ por supostos indícios de superfaturamento nos remédios. Segundo os parlamentares o índice pode chegar a 143% - enquanto um processo apresentaria o preço de R$ 3,65 por unidade do remédio, outro certame trazia um valor de R$ 1,50 por comprimido.

Além disso, também no início de abril, o deputado Elias Vaz e o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) afirmaram que iriam levar ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, para apuração, a compra aprovada pelo Ministério da Defesa de 60 próteses penianas infláveis para hospitais do Exército. Em nota, o Exército afirmou que foram adquiridas apenas três próteses penianas, em 2021, para cirurgias de usuários do Fundo de Saúde do Exército.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO

Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com a pasta, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.

COM A PALAVRA, A EMS

Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com a empresa, mas sem sucesso.. O espaço está aberto para manifestações.

Após requisição da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal enviou esclarecimentos sobre a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro para regular a remoção de conteúdo pelas redes sociais. A MP foi publicada na véspera do feriado de 7 de Setembro, aniversário da Independência do Brasil, quando a base bolsonarista se mobilizou dentro e fora da internet.

Os documentos foram elaborados pela Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

A ministra havia dado dois dias para que o governo se manifestasse em ações apresentadas por cinco partidos (PSB, Solidariedade, PSDB, PT e Novo) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). As siglas e o parlamentar afirmam que o dispositivo é inconstitucional na medida em que favorece a circulação de notícias falsas e de discurso de ódio, avança sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para legislar sobre o tema e subverte o Marco Civil da Internet ao retirar autonomia das plataformas para fazer a moderação de conteúdo.

O governo rebate os pontos levantados pelos partidos e defende a permanência da MP. De acordo com o Planalto, a medida foi pensada para proteger a liberdade e o direito dos usuários, assim como para trazer segurança jurídica às relações entre internautas e provedores, 'preservando a internet como instrumento de participação democrática'.

"Evitar que os provedores façam uma seleção dos conteúdos postados, afastando-se de qualquer possibilidade de censura e enaltecendo o Princípio da Liberdade de Expressão", diz a AGU. "A livre iniciativa não afasta a regulação do Estado, que pode continuar exercendo suas atividades fiscalizadoras", segue a pasta.

De acordo com o texto, as redes sociais só podem excluir postagens ou suspender contas nas hipóteses previstas no texto - perfis falsos, contas controladas por robôs, publicações que contenham nudez, incitem crimes e 'atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado', promovam atos de ameaça ou violência, entre outros. O texto também proíbe o uso de critérios 'de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa' para censurar materiais compartilhados nas redes.

Em seu parecer, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as redes sociais devem garantir aos seus usuários o 'direito de liberdade para emitirem suas opiniões e crenças'. "As empresas que controlam as grandes redes sociais não podem ter o poder absoluto para definir livremente o que os cidadãos podem ou não dizer no ambiente virtual, sob pena de excluir do debate público diferentes formas de pensar. Ademais, as big techs não podem impor à sociedade as linhas de pensamento que mais lhe interessam", afirma a Secretaria.

Sobre a remoção de fake news, a pasta afirma que a MP não impede o combate de desinformação ou busca promover um 'salvo-conduto para postagens indevidas', mas exige uma análise 'criteriosa' e dentro das hipóteses previstas no texto.

"Por outro lado, não havendo justa causa, não se permite que a rede social, por imposição de padrões morais ou ideológicos próprios, decida de antemão e de modo unilateral o que deve ou não deve ser publicado. O combate às fake news deve se dar, principalmente, no campo da própria informação. Não se combate fake news com censura, seja ela prévia ou posterior, e sim com mais informação, sobretudo informação de qualidade", diz a pasta.

Relatora das ações, Rosa Weber pediu informações ao presidente, à AGU e à Procuradoria-Geral da República antes de tomar uma decisão sobre a MP.

Senado avalia MP para decisão até início desta semana

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deve decidir nesta próxima semana de trabalhos do Congresso o futuro da medida provisória. As manifestações de 7 de Setembro com a participação do presidente aumentaram a pressão contra a MP.

"Vai ser uma avaliação técnica, criteriosa. Há alguns apontamentos relativamente a ela quanto a eventuais inconstitucionalidades e, como se trata de algo muito sério, é preciso ter um aprofundamento técnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da presidência do Congresso Nacional", disse Pacheco.

Como presidente do Congresso, Pacheco pode devolver uma medida provisória se considerar que a norma é inconstitucional. Na prática, devolver a medida significa anular os efeitos da mudança assinada por Bolsonaro.

O agora ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles afirmou nesta quarta-feira, 23, que pediu demissão do cargo nesta tarde (23) para que, de forma "mais serena possível", o País alcance "uma união muito forte de interesses, de anseios e esforços". Salles foi demitido hoje do cargo, segundo publicação do Diário Oficial da União (DOU), e será substituído pelo secretário da pasta para Amazônia e Serviços Ambientais, Joaquim Álvaro Pereira Leite.

A demissão de Salles acontece em meio às investigações sobre a suposta participação do ex-ministro em esquemas para a exportação de madeira ilegal, bem como pressão de organismos internacionais para que o País reveja a política de combate ao desmatamento. A gestão de Salles à frente da pasta foi marcada pelo desmonte de órgão de fiscalização ambiental e sucessivos recordes no avanço do desmatamento.

Na última semana, negociações bilaterais sobre questões ambientais entre Brasil e Estados Unidos foram suspensas, o que acendeu o "sinal amarelo" entre autoridades e parlamentares para os riscos de sanções econômicas. Para a presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Kátia Abreu (PP-TO), o congelamento das conversas tem relação com as investigações contra o ex-ministro e com a paralisia no combate ao desmatamento.

Durante cerimônia nesta terça (22) de lançamento Plano Safra 2021/2022, o presidente Jair Bolsonaro fez diversos elogios à conduta do seu ex-ajudante. Segundo o presidente, o casamento da Agricultura com o Meio Ambiente foi "quase perfeito". "Parabéns Ricardo Salles. Não é fácil ocupar o seu ministério. Por vezes, a herança fica apenas uma penca de processos. A gente lamenta como por vezes somos tratados por alguns poucos deste outro Poder Judiciário", completou na ocasião.

CPI da Covid

A demissão do ministro acontece também no dia em que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado apertou o cerco ao Executivo e ao valor pago na compra de vacinas da Covaxin. Segundo mostrou o Estadão/Broadcast, o governo federal pagou dez vezes mais pelos imunizantes que o valor que havia sido anunciado seis meses antes.

Ao Broadcast Político, o deputado Luiz Miranda (DEM-DF) disse que alertou assessores do Executivo sobre um "esquema de corrupção pesado" na aquisição de vacinas. "Pelo amor de Deus... isso é muito sério!", escreveu em 22 de março a assessores do presidente. Miranda deve depor à CPI na sexta-feira (25) segundo requerimento apresentado e votado nesta manhã.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro apresentar informações à Corte sobre decretos que flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos. Os decretos presidenciais foram contestados por quatro partidos da oposição: PT, PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade.

Para o PT, além de "atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira", a ampliação do acesso a armas e munições também representa "claro risco ao monopólio do uso legítimo da força, dando oportunidade para a criação de milícias armadas e grupos paramilitares".

Na avaliação da Rede, as medidas violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, pois o Planalto teria assumido uma função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

O PSB, por sua vez, alega ao Supremo que os decretos "colocam em risco a segurança da coletividade, ao facilitar o acesso a arma de fogo, além de excluir a fiscalização por parte do Comando do Exército sobre determinados armamentos".

Entre as mudanças anunciadas pelo governo estão o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo e dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho). Os decretos também permitem que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército.

"Presente esse contexto, entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo", escreveu Rosa Weber.

"Requisitem-se informações ao Presidente da República, a serem prestadas, no prazo de cinco (05) dias. Após, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de três (03) dias."

Segundo o governo, o pacote de medidas "desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa".

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cobrou informações do presidente Jair Bolsonaro e do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles sobre o desmatamento na Amazônia. O despacho foi proferido em ação da Rede Sustentabilidade que aponta omissão do governo federal em coibir o avanço do problema na região. A União terá cinco dias para apresentar documentos sobre a devastação da floresta e medidas para combater o problema.

O processo foi apresentado no ano passado, na esteira das críticas à União pelo desmatamento e queimadas na Amazônia. A Rede apontou que dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostram que em julho de 2019 foi registrado o pior índice desde 2015, com o desmate de área maior que a cidade de São Paulo, que tem cerca de 1.500 km².

A divulgação dos dados levou à exoneração de Lubia Vinhas, então coordenadora-geral de Observação da Terra do Inpe, departamento responsável pelos sistemas Deter e Prodes, que acompanham o desmatamento da Amazônia. A Rede relembrou o episódio e disse que o presidente luta contra dados de desmatamento ao invés de corrigir o problema.

A situação não melhorou de um ano para outro. Em novembro, dados do Inpe revelaram que o desmatamento na Amazônia registrou alta de 9,5% no último ano e atingiu a maior marca desde 2008. Entre agosto de 2019 e julho deste ano, a devastação da floresta alcançou 11.088 km? - o equivalente a sete vezes a área da cidade de São Paulo.

Bolsonaro e Salles devem agora apresentar informações a Cármen Lúcia sobre o cenário. A ministra também determinou que, uma vez entregues os documentos, a Advocacia-Geral da União se manifeste no caso.