O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo deve enviar ao Congresso Nacional proposta para a reforma tributária, “acoplável” ao texto que está em tramitação.

Após reunião extraordinária com secretários estaduais de fazenda, integrantes Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ministro disse que o governo vai enviar uma proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com unificação de tributos sobre consumo.

“Está indo super bem. Estamos mandando um IVA dual. Eles [os estados], por sua vez, tem as propostas de como fazer a deles. Vamos mandar a nossa, mas acoplável. Começa em duas semanas, está chegando um pedaço, que é o IVA dual, vamos entrar com PIS, Cofins, e vai andar tudo direitinho”, disse.

O secretário de Fazenda do Pernambuco e coordenador do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, disse que o ministrou quer construir uma proposta conjunta com os estados.

“Ele disse que não quer mandar uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição] isolada. A proposta dele será construída em conjunto com os estados”, explicou, acrescentando que foi formado um grupo de trabalho para debater sobre a reforma.

Padilha disse que o ministro sugeriu a retirada dos municípios da proposta, mas os secretários consideram importante fazer a reforma com todos os entes da federação. Outra proposta do governo federal, segundo no secretário, seria a criação de um fundo para compensação de perdas de arrecadação.

“Pela proposta do governo de um IVA dual, a União ficaria com uma alíquota e os estados com outra. Diferente da nossa [dos estados], que um IVA único dividido para estados e municípios e União”.

O secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Tajra Fonteles, disse que o ministro não deixou claro como será o envio da proposta do governo federal, se por meio de PEC, por exemplo. “O ministro disse que vai fazer sugestões ao texto que já está tramitando”.

Fonteneles acrescentou que a reforma tributária gera necessidade de compensação para alguns estados e municípios e isso poderá ser resolvido com uma descentralização de recursos, por meio da proposta do governo federal de um novo pacto federativo.

“A ideia é que haja a união das duas agendas [reforma tributária e Pacto Federativo] para que seja viável a reformulação do sistema tributário nacional”, disse Fonteles.

Estados querem discutir com o Tesouro Nacional regras mais flexíveis para ter o aval para operações de crédito da União, como forma de reforçar o caixa durante a crise e possibilitar a retomada de investimentos.

Com a resistência do Ministério da Fazenda e de Estados em calamidade financeira, secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) desistiram de ampliar o projeto de recuperação fiscal para incluir qualquer unidade de Federação com dificuldade de caixa.

A estratégia agora é aproveitar a discussão de novos critérios de ratings dos Estados para aumentar a captação de empréstimos, hoje sujeitas a regras que eles consideram muito rigorosas. Os ratings são notas de classificação de risco dadas pelo Tesouro Nacional e que balizam a concessão de aval para financiamentos.

"A ideia dos Estados é encontrar instrumentos de crédito para recuperar a capacidade de investimento público. Neste momento não temos como aumentar mais arrecadação, já fizemos os sacrifícios. O que precisamos agora é de financiamento", afirmou o coordenador do Confaz, André Horta, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte.

Mais empréstimos

Na reunião, representantes da Fazenda disseram que aceitam abrir uma discussão ampla, desde que não seja no bojo do projeto de regime fiscal, que contemplará os Estados em pior situação - hoje Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

De acordo com o Tesouro Nacional, uma portaria com nova sistemática de rating para Estados deverá ser colocada em consulta pública ainda este mês. Segundo participantes da reunião, a Fazenda se comprometeu a "olhar o futuro" na nova sistemática, e não apenas o nível atual de endividamento de cada Estado.

"Temos mais de 20 Estados com problema de pagamento de pessoal, na Previdência, sem conseguir fazer investimentos. Precisamos de novos empréstimos", disse um dos secretários que participou do encontro.

Inicialmente, os secretários queriam modificar o projeto de recuperação fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, para permitir que qualquer estado pudesse ter acesso à suspensão do pagamento da dívida com a União em troca de contrapartidas de ajuste fiscal.

A proposta, porém, foi rechaçada pela Fazenda e por representantes dos Estados em calamidade financeira, que entenderam que isso poderia atrapalhar a tramitação do regime e atrasar ainda mais o socorro a esses entes.

Após participar da abertura da reunião do Confaz, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não tem condições para aliviar a dívida de Estados que não estejam em situação muito ruim. "Mostrei para os secretários que a situação fiscal do Governo Federal também é séria. Não pode simplesmente todos os Estados passarem a conta para o governo e parar de pagar a dívida", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) frustrou as expectativas do governador Paulo Câmara (PSB), diante da possibilidade de retomar as operações de crédito internacionais. A gestão federal adiou, mais uma vez, a resposta sobre a autorização dos empréstimos, deixando os estados de mãos atadas para incrementar os orçamentos deste ano. 

A expectativa do governador era de ter uma autorização para o acesso a R$ 500 milhões em operações de crédito, no entanto, a sinalização positiva que deveria ter sido concedida pelo Governo Federal nessa quinta-feira (18), só deve acontecer em março.  “Sem respostas claras das operações de crédito e definições de reformas, [a reunião] frustra sim porque o Brasil está parado, esperando que o Governo Federal reaja e o Estado não está podendo reagir”, disse Paulo Câmara, antes mesmo de saber o resultado da reunião, após a posse de João Campos como chefe de gabinete. 

CPMF 

Com a retomada do debate em torno da volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), o governador Paulo Câmara se colocou contrário ao imposto. Para ele, a CPMF não pode ser colocada como solução definitiva dos problemas econômicos do país. 

“CPMF sem debate estrutural do País não passa. É um debate inócuo, que não funciona no momento. Tem que discutir questões estruturais. CPMF é uma alternativa provisória e não pode ser colocada como solução definitiva dos problemas”, avaliou.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta sexta-feira, 17, que um dos principais desafios da economia brasileira é acomodar o volume de gastos da União sem inviabilizar o crescimento. Levy, porém, se mostrou otimista com a tarefa e afirmou que o Brasil pode crescer sem depender de um ciclo de alta de commodities.

"Vamos ter que trabalhar e vencer os desafios fiscais. A gente vê o crescimento dos gastos obrigatórios, quer sejam com pessoal, quer com seguro-desemprego, da Previdência Social. Como acomodar todos esses gastos sem chegar a uma carga tributária que nos inviabilize é o grande desafio", disse o ministro durante a abertura da 157ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no Rio.

"Vivemos um momento de transição na economia. É um momento que precisamos ter bastante clareza e determinação. Mas o Brasil tem tudo para conseguir também crescer sem precisar de apenas um ciclo de commodities", afirmou.

Preços relativos

Levy afirmou também que o Brasil está acertando seus preços relativos na tentativa de favorecer a produção e o crescimento. Mas, para isso, é preciso balancear entre a competitividade dos setores e o bem-estar a população, destacou.

"Temos sempre que balancear entre a competitividade de um setor e o bem-estar da população local", disse Levy. "O Brasil está acertando os preços relativos no sentido de favorecer a produção e o crescimento. No começo há uma transição, é um pouco difícil. Acelerar essa transição ajuda, pode ser um reequilíbrio bastante interessante em termos de tributação", acrescentou o ministro.

A secretaria executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nesta quinta-feira, 21, uma série de protocolos do ICMS alterando regras da substituição tributária nas operações interestaduais. As decisões atingem nove segmentos: autopeças; produtos de colchoaria; materiais elétricos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; material de limpeza; cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; além de produtos alimentícios.

No caso das autopeças, por exemplo, o protocolo ICMS 41, que foi divulgado hoje, deixa mais claro situações nas quais a substituição tributária nas operações interestaduais pode ser aplicada. Cita que a norma abrange operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso especificamente automotivo "desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino." O protocolo ICMS 97/2010, que era a regra anterior, não apresentava tal detalhamento. Esta nova vale para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Distrito Federal. No caso de protocolo que envolve materiais elétricos, entretanto, o detalhamento envolve somente operações entre os Estados do Amapá e Pará.

Também foi publicada decisão incluindo o Distrito Federal nas regras do protocolo ICMS que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A..

O Confaz publicou ainda protocolo tratando da suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. A medida envolve os Estados de Mato Grosso e de Santa Catarina, e considera a necessidade de se depositar em armazém não alfandegado insumos importados pela Yara Brasil Fertilizantes com o objetivo de viabilizar a produção de adubos e fertilizantes e posterior remessa interestadual. Quando constatada a insuficiência de armazém alfandegado no porto de São Francisco do Sul, bem como de logística para transporte dos bens e mercadorias importados pelo contribuinte, a suspensão do recolhimento do ICMS fica concedida pelo prazo de 90 dias. A determinação vale para quantidades específicas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nova tabela de preços de referência dos combustíveis. Decisão publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) estabelece mudanças no preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis em oito Estados (AL, AM, PB, PI, RJ, RN, RO e SP) e no Distrito Federal, com validade a partir de 16 de julho de 2014. A medida é assinada pelo secretário executivo do conselho, Manuel dos Anjos Marques Teixeira.

Para São Paulo, por exemplo, o preço de referência da gasolina tipo "C" passará a ser de R$ 2,8610 por litro; e de R$ 3,1560 por litro no Distrito Federal. O PMPF serve como parâmetro para a cobrança do ICMS retido pela Petrobras no ato da venda dos combustíveis aos postos de gasolina. Além da gasolina, a tabela do Confaz traz os preços de referência do diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene da aviação, etanol, gás natural veicular (GNV), gás natural industrial e óleo combustível.

Valor agregado

Também foi publicado hoje o Ato Cotepe/MVA nº 8, alterando tabelas que tratam das margens de valor agregado relativas ao Convênio ICMS 110/07. Essa regra dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Os novos parâmetros entrarão em vigor a partir de 16 de julho de 2014. Há alíquotas específicas para diversos produtos, como gasolina automotiva e álcool anidro, álcool hidratado, óleo combustível, gás natural veicular, lubrificante derivado de petróleo, lubrificante não derivado de petróleo, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, gás natural veicular. Os índices variam se forem operações internas (dentro do Estado), interestaduais ou originadas de importações. Há também tabelas específicas para cada tipo de agente que realiza a operação, como produtor nacional de combustíveis e lubrificantes e distribuidoras, entre outros.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (18) suspender o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou por telefone. O ministro entendeu que a norma é inconstitucional. A liminar deverá ser referendada pelo plenário do STF.

Fux julgou um pedido liminar da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para que a norma do Confaz seja considerada ilegal por autorizar a cobrança do ICMS nos estados de destino das compras feitas pela internet.  Segundo a entidade, o imposto só pode ser cobrado nos estados de origem dos produtos. A regra do Confaz foi aprovada em 2011 por 18 secretários estaduais de Fazenda e definiu que parte do imposto, que já era cobrado na origem do produto, passe a ser cobrado também no destino.

Na decisão, Fux entendeu que a cobrança em dois momentos da operação se caracteriza como bitributação e, por isso, é inconstitucional. “O Protocolo ICMS nº 21/2011 ofende flagrantemente a Constituição, tanto do ponto de vista formal quanto material. É dizer, o texto constitucional é claro o suficiente ao estabelecer as regras referentes à cobrança de ICMS, de modo que a tentativa de burlar esta sistemática constitucional pelos estados subscritores deve ser repudiada”, declarou o ministro.

Na véspera da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar por fim à guerra fiscal, amanhã, em Brasília (DF), o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, fez criticas à falta de consenso entre Estados para a redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Calabi elegeu como alvo das críticas o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que em artigo publicado nesta quarta-feira, 16, no jornal "O Globo" considerou "desastrosa" para Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste a redução da alíquota do ICMS.

No artigo, Perillo defende a manutenção de uma alíquota diferenciada de 12% do ICMS em operações interestaduais, em desacordo à proposta avaliada no Confaz. Pela proposta já discutida, as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e regionais ficariam entre 4% e 7%, com algumas exceções: 10% para o Amazonas e a Zona Franca de Manaus e ainda para o gás importado da Bolívia comercializado pelo Mato Grosso do Sul; e 7% para produtos de informática.

"Mesmo assim, (a proposta) ainda não é suficiente para converter velhos defensores de guerras ultrapassadas, como os de alíquotas altas (do ICMS interestadual), as quais permitem a concessão de benefícios ficais internos. É só ver o que escreveu o governador Marconi Perillo", criticou Calabi.

O secretário citou como "exemplo de loucura" benefícios fiscais concedidos pelo Rio de Janeiro ao financiar 80% do ICMS em 50 anos, com 30 anos de carência, para atrair uma montadora e o fato de o governo da Bahia dar 97% de desconto do saldo devedor do ICMS para empresas adimplentes com o imposto. "A guerra fiscal é fundamentalmente contrária às regras transparentes e Estados não que concedem os benefícios enfrentam uma crise fiscal, com a perda de receita depois dos incentivos".

O secretário lembrou que São Paulo teve de ceder em alguns pontos para tentar um acordo no Confaz, como é o caso da convalidação dos incentivos fiscais já concedidos pelos Estados, mas considerados inconstitucionais por não terem sido aprovados no conselho. "Tínhamos grandes resguardos com a convalidação total por conta do risco de recuperação de créditos derivados da guerra fiscal. Mas a superação do ambiente de guerra fiscal trará ganhos maiores", avaliou.

A convalidação prevê uma regra de transição que elimina os incentivos em até 15 anos. No entanto, essa proposta de convalidação tem apenas um consenso parcial entre os Estados. O principal problema é a questão da "cola", na qual todos os Estados poderiam adotar os benefícios fiscais concedidos por um ente da Federação, desde que se manifestassem no Confaz. Isso eliminaria leilões de empresas para se instalarem em algum Estado, dissuadiria a utilização de benefícios e minimizaria a guerra fiscal.

Endividamento

O secretário da Fazenda de São Paul afirmou que manterá o pleito do Estado de ampliar em mais R$ 7 bilhões a capacidade de endividamento, principalmente para o financiamento de projetos de infraestrutura. Segundo ele, o pedido será refeito ao Tesouro mesmo após o anúncio do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que não deverá dar mais autorizações para esses pleitos a estados e municípios.

"A manifestação de não admitir tem de ser respeitada, concordamos com o ministro que não pode haver percepção do descontrole do endividamento dos Estados, mas queremos discutir essa questão com o Tesouro, porque São Paulo está numa gestão absolutamente austera e rigorosa da dívida", disse Calabi. "O pedido é relativo ao ano de 2013 e não foi autorizado nada ainda. Já levei uma dúzia de vezes o pleito", completou.

Na avaliação do secretário, o Estado "tem as contas absolutamente em dia é o maior Estado gerador de superávit primário, tem evolução da relação dívida/PIB muito favorável", o que abre espaço para novos financiamentos. "Os novos financiamentos se darão dentro das autorizações, das regras da lei de responsabilidade fiscal e do programa de ajuste fiscal", frisou.

Calabi avaliou ainda que as limitações do Tesouro, anunciadas pelo ministro Mantega na segunda-feira, serão restritas a programas genéricos e não aos projetos pontuais. Segundo ele, os pedidos de aumento no endividamento em São Paulo serão para projetos de longo prazo de infraestrutura, o que fará com que a liberação de recursos não ocorra ao menos nos próximos dois anos.

"Boa parte disso não será gasta agora, mas só em 2016, para grandes projetos de infraestrutura que demoram muito para dar sinal de partida e que requerem autorizações. Não é injeção na veia imediata", concluiu Calabi, lembrando que São Paulo já tem R$ 20 bilhões autorizados no passado pelo governo para o financiamento via aumento no endividamento do Estado.

Para evitar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal articula a aprovação no Congresso de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para reduzir o quorum necessário no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar incentivos fiscais já concedidos unilateralmente pelos Estados. A PEC visa a anular possíveis contestações de Estados do Sul e Sudeste, principalmente de São Paulo, contrários à redução da unanimidade do Confaz para confirmar benefícios dados.

Os paulistas estão à frente do movimento de contestação ao parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) do projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais. No parecer, que vai à votação nesta quarta-feira, 24, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator atrelou a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios já concedidos pelos Estados.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou esta manhã que a convalidação por meio de projeto de lei complementar é inconstitucional e ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de aprovação das novas alíquotas de ICMS.

Há dois projetos que mudam as regras da convalidação dos incentivos em tramitação no Congresso. O primeiro, enviado pelo governo federal, está na Câmara dos Deputados, tendo como relator o líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ). Outro, cópia do anterior, foi apresentado pelo líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), está na CAE e foi distribuído para o relator Luiz Henrique (PMDB-SC).

Na reunião de terça-feira da CAE, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que a base poderia aproveitar a chamada PEC do Comércio Eletrônico, aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, e incluir a mudança nas regras de convalidação. Dessa forma, avaliam os governistas, o risco de derrubada no Supremo do quorum mínimo para confirmação dos benefícios já dados seria menor.