O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli afirmou não haver nenhum impedimento para a atuação dos sete ministros investigados pela Lava Jato empossados pelo presidente em exercício Michel Temer.

"A Constituição diz que a pessoa é inocente até condenação formal pelo Poder Judiciário. Nada impede que os ministros exerçam seu papel, atuem nas suas competências. Isso é uma opção do presidente que assumiu de levar pessoas que ele entende que são as pessoas preparadas, na visão dele, Michel Temer", afirmou.

Sobre o fato de a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil ter sido impugnada pelo STF, Toffoli ressaltou que o STF havia sido provocado e por isso tomou decisão no caso de Lula, também investigado pela Lava Jato. "O Judiciário não age de ofício. O Judiciário age se houver provocação".

Ele evitou comentar a formação do novo ministério, que não tem mulheres nem negros no primeiro escalão. "Não cabe ao Judiciário opinar sobre as opções políticas dos eleitos democraticamente. Isso cabe à opinião pública."

Dias Toffoli participa da abertura do XXVIII Fórum Nacional, evento promovido no Rio pelo ex-ministro do Planejamento João Paulo dos Reis Velloso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou nesta quinta-feira (3) pedido de liberdade para o presidente da construtora Odebrecht, o empresário Marcelo Odebrecht, preso desde junho do ano passado na Operação Lava Jato. Ao analisar o pedido, o ministro decidiu negar seguimento ao habeas corpus por tratar-se de recurso contra decisão do relator dos processos oriundos da operação, ministro Teori Zavascki.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) à Justiça Federal em Curitiba, Marcelo está envolvido diretamente no esquema de pagamento de propina a ex-dirigentes da Petrobras e atuava orientando as atividades dos demais acusados ligados à empreiteira.

Para abrir a ação penal, o juiz Sérgio Moro considerou significativos documentos da Suíça, apresentados pela acusação, que demonstram a movimentação de contas da Odebrecht para ex-dirigentes da estatal. A defesa de Marcelo Odebrecht alega que a prisão é ilegal e afirma que houve cerceamento de defesa no processo.

A facilidade em fraudar uma eleição manual é a maior preocupação apontada pelos parlamentares pernambucanos, ouvidos pelo Portal LeiaJá, com relação à portaria da Justiça Eleitoral estabelecendo que as eleições municipais de 2016 sejam realizadas manualmente.

O deputado federal Daniel Coelho (PSDB), apontou que a mudança no processo traz apenas impactos negativos. “Primeiro na confiabilidade do processo. Antes eram muitas as tentativas de se fraudar as eleições. E segundo na logística de dia, todos sabem do transtorno que isso muitas vezes causava”, lembrou.

Ventilado como candidato a prefeito do Recife, Daniel também disse acreditar que a medida adotada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, é “muito mais no campo da pressão” ao Executivo e não deverá se concretizar. 

“Não consigo acreditar que alguém vá fazer a eleição de 2016 no papel. As urnas têm custos, mas garantem a lisura do processo. Seria um retrocesso esta mudança. Vejo tudo isso mais uma pressão dele por mais recursos. Ainda dá tempo para o Congresso negociar e discutir o orçamento com o Judiciário, não votamos ainda a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016]”, observou o tucano.

Relator da LDO de 2016 no Congresso, o deputado Ricardo Teobaldo (PTB) informou que o governo deve abrir a guarda para o Judiciário e tentar negociar uma revisão da portaria. “Eles [os ministros do Judiciário] me procuraram. Hoje à tarde vamos sentar e veremos como podemos fazer para amenizar estes impactos. Tem sim a possibilidade do governo sinalizar um entendimento”, esclareceu. “O Brasil é hoje um dos países que tem a apuração mais rápida do mundo. Vamos voltar agora para o processo manual demorado? Não podemos deixar”, acrescentou o petebista.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Silvio Costa (PSC) observou a portaria como uma estratégia para que o Executivo reveja o orçamento para 2016. “Isso é uma questão intempestiva”, frisou. Para ele a aprovação da Lei que obriga o TSE a imprimir o voto a partir de 2018 e coloca-lo em uma urna separada para uma possível recontagem, também foi usada como ponto para a decisão. 

Sob a ótica do vereador do Recife André Régis (PSDB), caso o contingenciamento para o Judiciário não seja reduzido o governo federal sofrerá as consequências. “O Executivo é quem vai arcar com o ônus desta decisão por contingenciar o orçamento”, argumentou. “[A medida] é um perigo para a democracia porque o histórico do Brasil é associado a muita fraude. O voto eletrônico está consolidado, precisaria ser aperfeiçoado com a nova Lei para a impressão do voto, mas ao invés de aprimorar o sistema esta decisão retrocede”, completou o parlamentar.

De acordo com a portaria do Poder Judiciário, além de inviabilizar que as eleições de 2016 sejam eletrônicas, a decisão também aponta que fica indisponível para empenho e movimentação financeira um total de R$ 1,7 bilhão. 

As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez em 1996 em alguns municípios brasileiros. Em Pernambuco, os contemplados foram Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes. Apenas em 2004, depois de oito anos de existência, a Justiça Eleitoral conseguiu utilizar o equipamento em todos os municípios brasileiros.

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O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu nesta quinta-feira (22) o projeto de lei do Registro Civil Nacional (RCN). A proposta vem sendo criticada por associações de cartórios e outras entidades, que enviaram pareceres à comissão especial na Câmara questionando a inconstitucionalidade da lei.

O projeto, apresentado ao Congresso pelo Executivo em coautoria com o TSE, prevê unificar os dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil a partir do cadastro biométrico realizado pela Justiça Eleitoral, incluindo outras informações biográficas ou biométricas em outras bases de dados da Justiça.

"Esse projeto está sendo encaminhado pela Justiça. Estamos absolutamente seguros da constitucionalidade dele", afirma Toffoli. "Sei de pareceres contrários à medida e que foram enviados à comissão, mas esta é uma avaliação de alguns professores; mas não é a de seis eminentes ministros do TSE." O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, questiona a segurança do sistema.

Para ele, o gasto público é desnecessário, já que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) já garante as necessidades de identificação no Brasil. "O gasto previsto para emissão de novas identidades, de R$ 2 bilhões, não condiz com o momento de crise em que vive o País", afirma.

Além disso, o deputado diz que o RCN fere a privacidade. "Entidades importantes como associações de bancos, sindicatos das polícias federais e tribunais de justiça, além de renomados juristas se põem frontalmente contra o projeto", contesta.

Toffoli rebate destacando a eficiência do registro biométrico para assegurar a identificação dos brasileiros no processo eleitoral. Ele lembrou casos nas últimas eleições em que brasileiros apresentaram mais de um CPF para poder votar em zonas eleitorais diferentes, e foram identificados e punidos por crime de falsidade graças ao banco de dados da Justiça Eleitoral.

Segundo Toffoli, não faz sentido que o registro biométrico seja usado somente a cada dois anos. "Se vossas excelências aprovarem esse projeto, já acabaria com todo tipo de fraude", argumenta. Segundo ele, desde o mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, todos os governos vêm tentando, sem sucesso, unificar a identificação dos brasileiros.

O custo do TSE por eleitor, quando o sistema for universal, será de 18 centavos por eleitor, segundo o ministro. A previsão é que isso aconteça em 2020. "O País já está fazendo esse investimento a baixíssimo custo, e todo esse esforço não pode ser desperdiçado", argumentou.

Toffoli também defendeu que a aprovação do projeto é questão de segurança pública. "O mundo inteiro está discutindo a identificação nacional depois do 11 de setembro. Em alguns países, nem documento em papel existe mais."

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia que a Corte deveria aguardar uma definição final sobre financiamento de campanha por parte do Legislativo antes de julgar o tema. Nesta quinta-feira, 10, o ministro Gilmar Mendes liberou para julgamento a ação que questiona as doações empresariais, após um ano e cinco meses. Na quarta, a Câmara aprovou projeto de lei que trata do assunto.

"O melhor era aguardar a sanção ou veto (sobre o projeto da Câmara), para depois o Supremo avaliar esse tema. Já tivemos bastante tempo para refletir sobre isso, não custa nada aguardar um pouco mais", disse Toffoli. Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ação, entrou com novo questionamento no Supremo para que a proibição de doações empresariais passasse a valer a partir das eleições municipais de 2016.

Dos 11 ministros do STF, seis já votaram pela derrubada do financiamento de campanhas eleitorais feito por empresas os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa - já aposentado -, Toffoli, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e o presidente do Supremo Federal, Ricardo Lewandowski.

O ministro Teori Zavascki votou pela constitucionalidade das doações empresariais. Ainda restam os votos dos ministros Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Celso de Mello. O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, disse que o fato de o projeto ter sido aprovado no Congresso não prejudica a princípio a discussão no Supremo, já que ainda não há definição sobre veto ou sanção por parte da presidente Dilma Rousseff sobre o texto.

"O que sabemos até esse momento é que enquanto a presidente não se manifestar o processo legislativo não se encerrou e portanto a ação pautada para quarta-feira não deve ser prejudicada", afirmou Lewandowski, que ressaltou que eventual norma que surja posteriormente ao julgamento pode ser analisada pelo Supremo, "à luz dos princípios constitucionais".

Reforma política

Ao comentar o projeto aprovado pela Câmara ontem, Toffoli, que preside o Tribunal Superior Eleitoral, afirmou que o Congresso conseguiu realizar "avanços", mas ainda há pontos a serem debatidos. "A reforma política e eleitoral para o sistema democrático brasileiro não termina com esta reforma. É um tema que é permanente", disse o ministro.

Ele considerou como principais pontos positivos aprovados no texto a diminuição do tempo de campanha oficial, o limite de doações empresariais e a prestação de contas completa na internet, o que "antecipa a análise das contas e permite ao cidadão avaliar quem está financiando o seu candidato", na visão do ministro.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou suspeito de relatar um inquérito sigiloso derivado das investigações do mensalão que tramita na Corte. Com a decisão, o inquérito foi redistribuído para o ministro Dias Toffoli.

O inquérito corre sob segredo de justiça e é um desmembramento das investigações que resultaram no processo do mensalão. O caso ficou parado desde que o ex-ministro Joaquim Barbosa deixou a relatoria dos processos do mensalão. O inquérito foi, em primeiro momento, encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, que já se declarou impedido. Posteriormente, foi enviado para o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, cujo acervo de aproximadamente 1,4 mil processos foi encaminhado a Fachin, que tomou posse no último dia 16.

Em despacho de ontem, Fachin se declarou suspeito, uma possibilidade que os ministros têm para deixar de julgar um caso por motivos de foro íntimo. Hoje, o inquérito foi encaminhado para o gabinete de Toffoli.

O inquérito 2474 foi instaurado na Corte em 2006 para que as investigações sobre o mensalão continuassem mesmo após o início da ação penal 470 no Supremo. A investigação, que está em segredo, busca traçar parte do caminho do dinheiro usado no esquema e analisa convênios firmados pelo BMG com o INSS, por meio da Dataprev.

Após encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, disse ver de forma positiva a votação da Reforma Política no Congresso. O ministro lembrou que as mudanças eram demandas antigas e que agora o Parlamento se dispôs a votar. "Não se colocava a voto. O que o presidente Eduardo Cunha está fazendo é colocar a voto", elogiou.

Toffoli considera que a deliberação da Câmara mantendo o financiamento empresarial para campanhas eleitorais não interfere no julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. "Vai depender do resultado das deliberações. Penso que, se o Congresso está deliberando, é de bom tom que o Supremo aguarde as deliberações do Congresso para retomar esse julgamento", comentou.

Questionado sobre um mandado de segurança impetrado por um grupo de parlamentares contra a votação do financiamento de campanha na Câmara, Toffoli disse não ver necessidade da Corte interferir no caso. A ação está aos cuidados da ministra Rosa Weber, que deverá nesta quinta-feira, 11, se reunir com Cunha. "Enquanto o processo legislativo está em curso, uma ordem judicial para suspendê-lo é uma medida drástica. Só se fosse algo extremamente absurdo. Penso que não é o caso de suspender e o Poder Judiciário dar uma decisão impedindo que o Congresso delibere", afirmou.

O ministro foi ao Congresso defender a aprovação da adesão do Brasil como membro do Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea Internacional). Toffoli explicou que a Presidência da República já encaminhou o pedido de autorização do Congresso para o País integrar o grupo de 28 países.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou nesta quarta-feira, 8, um pedido de habeas corpus do diretor da Galvão Engenharia Erton Medeiros sob a justificativa de que o pedido contraria a jurisprudência da Suprema Corte. Em recurso protocolado no Supremo na última segunda-feira, 6, a defesa de Medeiros questionava o valor legal da delação do doleiro Alberto Youssef e sua homologação pelo ministro Teori Zavascki no STF. Toffoli, relator do HC, considerou o recurso "manifestamente incabível", citando precedentes do STF. "A jurisprudência da [Suprema] Corte não tem admitido o habeas corpus originário para o Pleno contra ato de seus ministros ou de outro órgão fracionário da Corte", escreveu o ministro.

Embora os casos relacionados à Lava Jato no STF sejam geralmente distribuídos ao ministro Teori Zavascki, que acumula a relatoria da Operação no Tribunal, esse caso foi distribuído por meio de sorteio a Dias Toffoli já que a defesa de Medeiros colocou Zavascki como coautor da ação, já que ele homologou a delação de Youssef no Supremo.

O pedido foi apresentado pelo advogado José Luiz Oliveira Lima (Juca) que anexou ao HC um parecer do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, contestando a legalidade do acordo de delação premiada firmado por Youssef com o Ministério Público Federal (MPF). No parecer, Dipp questiona o fato de Youssef já ter firmado anteriormente um acordo de delação premiada, no âmbito do escândalo do Banestado, que foi quebrado por ele, resultando em sua prisão preventiva. O ex-ministro cita que a sentença condenatória de Youssef, por ter quebrado o acordo de delação no caso Banestado é de 17 de setembro de 2014 e que o novo acordo de delação foi assinado em 24 de setembro do ano passado. "Frise-se, sete dias após a prolação da sentença onde consta a quebra do acordo anterior. Os fatos estão intimamente ligados e muito próximos no tempo", escreveu Dipp. "Não é válido e eficaz o novo acordo, como também quaisquer atos dele decorrente", escreveu o ex-ministro.

Delações

Os acordos de delação premiada firmados pelo doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa deram origem a 26 inquéritos no STF e outros dois no STJ. Após as delações terem sido homologadas pelo Supremo entre setembro e dezembro do ano passado, procuradores do Ministério Público Federal (MPF) trabalharam entre janeiro e fevereiro formulando os pedidos de abertura de inquérito e arquivamento apresentados aos tribunais no início de março. O caso agora está em processo de diligências, conduzidas pela Polícia Federal, com o objetivo de fundamentar ou refutar a oferta de denúncia contra as autoridades citadas pelo delatores pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse hoje que a transferência de seu colega Dias Toffoli para a segunda turma da Corte foi uma solução construída em conjunto e dentro de um consenso com os demais componentes. Segundo Mendes, a medida foi para "aliviar toda essa tensão" em torno da indicação do novo ministro. "Não é um movimento contra ninguém", disse após encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

De acordo com o ministro, não existe nenhum questionamento interno sobre o fato de Toffoli ter sido advogado do PT e agora integrar um colegiado que vai julgar parte da Operação Lava Jato. "Não tem nenhum problema. Temos toda confiança. Ele tem tido um excelente desempenho no Supremo Tribunal Federal e vai honrar o trabalho que lhe foi confiado na segunda turma", respondeu.

No encontro com Cunha, Mendes disse que não foi discutida a investigação da Lava Jato. "É melhor não. Conversa no processo", declarou. Mendes contou que pediu a Cunha para que os projetos da época do Pacto Republicano sejam retomados, como a questão do Mandado de Injunção (instrumento jurídico que pode ser usado em casos de eventuais omissões na legislação), abuso de autoridade e responsabilidade civil do Estado para estabelecer formas de reparação.