A ministra Cármen Lúcia encerra hoje (13) seu mandato como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) após dois anos em que controlou de perto a pauta de julgamentos e teve que lidar, em mais de uma oportunidade, com embates entre o Judiciário e os outros poderes. Ela será substituída pelo ministro Dias Toffoli.

Cármen Lúcia deixa também o posto de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra foi a segunda mulher a ocupar ambos os cargos – a primeira havia sido a ministra Ellen Gracie, já aposentada. Nessa condição, Cármen Lúcia promoveu políticas que visaram atender lacunas na prestação de atendimento às mulheres no Judiciário.

Uma semana antes de deixar o comando do CNJ, por exemplo, apresentou e obteve aprovação de três novas resoluções que dizem respeito às mulheres, instituindo políticas de combate à violência doméstica e de incentivo à participação feminina em cargos de comando no Judiciário e regulamentando a atenção a gestantes e lactantes em unidades prisionais.

Em mais de uma oportunidade, Cármen Lúcia afirmou, fosse em plenário ou em eventos sobre o tema, que o fato de presidir o STF foi um fato “excepcional”, não refletindo uma mudança real na situação desprivilegiada da mulher brasileira. “Há enorme preconceito contra a mulher no Brasil”, afirmou na primeira sessão plenária que presidiu, em 14 de setembro de 2016, um dia depois de tomar posse.

Em maio de 2017, também em plenário, Cármen Lúcia reclamou da interrupção exacerbada dos ministros em relação a ela e a Rosa Weber, as duas únicas mulheres da Corte. “Em geral, eu e a ministra Rosa, não nos deixam falar”, disse durante um julgamento. Em uma entrevista recente, ela afirmou não ceder “diante de pressões pelo fato de ser mulher”.

Crise carcerária

Três meses após assumir, Cármen Lúcia precisou lidar com uma crise aguda na já crônica situação precária das prisões brasileiras. Em janeiro de 2017, ao menos 133 detentos foram mortos em rebeliões, alguns decapitados.

Responsável por supervisionar o sistema prisional, o Judiciário foi alvo de cobranças. Numa tentativa de desafogar o sistema, Cármen Lúcia convocou todos os tribunais do país a fazer um esforço concentrado para julgar os processos dos presos provisórios, sem condenação e que representam mais de 40% do total de detentos.

Cármen Lúcia também adotou, nessa área, uma postura em que se manteve como protagonista: ela fez visitas a 20 unidades prisionais, em 17 estados, ao longo de seu mandato.

Em outra frente, a ministra implantou o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2.0, com o intuito de suprir a carência de dados fidedignos e atualizados sobre a realidade carcerária no Brasil. Ao deixar o CNJ, a ministra entrega a ferramenta com as estatísticas em tempo real de 25 das 27 unidades da Federação.

Centralização

Ao longo de dois anos, nos bastidores dos gabinetes do Supremo, o comentário mais recorrente diz respeito ao caráter centralizador da ministra. Na gestão Cármen Lúcia, a definição da pauta de julgamentos passou a ter menos influência da vontade coletiva dos ministros, ficando mais a critério da presidência da Corte.

Em momentos mais agudos, ministros chegaram a criticá-la publicamente. Foi o caso, por exemplo, do episódio envolvendo os mais antigos, como Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, que expressaram em entrevistas e no plenário contrariedade por ela não pautar alguns processos, entre eles as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) sobre execução de pena após condenação em segunda instância.

Em um sinal dessa menor sinergia entre os gabinetes, Cármen Lúcia viu subir a temperatura dos desentendimentos entre seus pares durante sua gestão. O ápice ocorreu durante um embate de ofensas diretas protagonizado, em plenário, por Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, que chegou a chamar o colega de “mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia”.

Ao assumir, Toffoli levantará a bandeira da pacificação como um dos objetivos de sua gestão.

Embates

Cármen Lúcia se deparou com embates tanto no ambiente interno quanto fora da Corte. Pouco depois de ela assumir, uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello colocou Judiciário e Legislativo em rota de colisão.

Em dezembro de 2016, Marco Aurélio Mello determinou, liminarmente, o afastamento do então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), do comando da Casa. Ele tomou como base uma maioria de seis ministros, formada em julgamento no plenário no mês anterior, para vedar que réus ocupassem cargos na linha sucessória da Presidência da República.

Ao final, Calheiros decidiu não cumprir a liminar, causando constrangimento entre os poderes. A solução costurada internamente foi o decano do STF, ministro Celso de Mello, voltar atrás em seu voto, desfazendo a maioria anterior e dando respaldo para a permanência do senador no cargo. A imagem do Supremo saiu chamuscada do episódio.

Em setembro do ano seguinte, o Senado voltaria a desafiar uma decisão do STF, dessa vez proferida pela Primeira Turma, que ordenou o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo de senador.

Mais uma vez, Cármen Lúcia operou para contornar a situação e pautou em plenário uma ação na qual os ministros decidiram que qualquer medida cautelar contra parlamentar precisaria de aval do Congresso, o que manteve Aécio no cargo. O episódio foi lido como uma derrota do Judiciário ante as reações de parlamentares contra a Lava Jato.

Ao longo de seu mandato, a ministra teve também de administrar embates com o Executivo, como a suspensão de um indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer concedida por Luís Roberto Barroso via liminar. Outra ocasião que levou a acusações de interferência indevida do Judiciário ocorreu quando o Supremo barrou a posse da deputada Cristiane Brasil (PDT-RJ) como ministra do Trabalho.

Foro privilegiado

Mesmo com o desconforto institucional, Cármen Lúcia levou adiante um pleito antigo de diversos ministros que passaram pelo STF nas últimas décadas: uma restrição maior do foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado.

Ela pautou um recurso relatado por Luís Roberto Barroso, no qual o ministro sugeriu que, no caso de congressistas, somente permanecessem no STF casos relacionados a crimes suspeitos de terem sido cometidos no exercício do cargo e em função dele.

Cinco longas sessões plenárias foram necessárias para que o tema fosse julgado. Na última, em maio, prevaleceu a tese de Barroso, por 7 votos a 4. Desde então, ao menos 230 processos envolvendo deputados e senadores foram remetidos a instâncias inferiores.

Muitos viram na restrição do foro uma resposta à reação dos políticos contra a Lava Jato, diante de projetos de lei em tramitação no Congresso que buscavam, ao menos na visão de magistrados e promotores, tolher a atuação do Judiciário. O PLS 85/2017, por exemplo, fora aprovado no Senado na semana anterior à restrição do foro, e pretendia tipificar o abuso de autoridade por parte de juízes e membros do Ministério Público, bem como restringir o uso da prisão preventiva.

A restrição do foro seria um troco do Judiciário, dado o fato de que um inquérito por corrupção leva muito mais tempo para ser julgado no STF do que na primeira instância. Desde então, o projeto sobre abuso encontra-se parado na Câmara.

Lava Jato

Foi apenas na reta final da gestão de Cármen Lúcia, três anos após a Lava Jato chegar ao Supremo, que a Corte concluiu seu primeiro julgamento de uma ação penal na operação, ao condenar o deputado Nelson Meurer (PP-PR), em maio, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Nesse meio tempo, a operação sofreu um de seus maiores revezes, com a morte do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo, em um trágico acidente aéreo, em 19 de janeiro de 2017.

Coube a Cármen Lúcia apaziguar os ânimos e assegurar o andamento da operação no STF. Ela conduziu os despachos interinamente e, em tempo hábil, determinou que os processos não seriam herdados pelo substituto de Zavascki, o que levaria mais tempo, e sim distribuídos a um novo relator, solução mais célere. O sorteado foi o ministro Edson Fachin.

Por outro lado, foi no período em que a ministra comandou a Corte que os escaninhos do Supremo foram abarrotados por quase 80 pedidos de investigação contra políticos feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com base na delação premiada da empresa Odebrecht.

Segunda Turma

Ao menos oito dessas investigações no Supremo foram arquivadas nos últimos meses, a mais recente delas envolvendo a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), candidata a vice-presidente na chapa de Ciro Gomes (PDT).

O arquivamento foi determinado na Segunda Turma do STF por força dos votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, trinca que nos últimos meses tem deixado Edson Fachin e Celso de Mello vencidos em julgamentos da Lava Jato.

Questionada, Cármen Lúcia confirmou que ao deixar a Presidência do STF deseja ir para a Segunda Turma, onde ocupará a cadeira deixada por Toffoli. Conhecida por ser dura no julgamento de ações penais, a expectativa é de que a ministra vire o jogo nas questões relativas à Lava Jato.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma defesa nesta quarta-feira (7) das posições divergentes durante julgamentos na Corte, mesmo quando resultam em discussões mais acaloradas em plenário. Para ele, as polêmicas e discordâncias são um sinal do bom funcionamento da instituição.

“Muitas vezes as pessoas não entendem por que no Supremo se debate, se discute, às vezes até tem alguns arranca-rabos, mas isso é da essência da democracia, a pluralidade, a diversidade”, disse Toffoli em uma palestra sobre direitos fundamentais durante seminário sobre os direitos humanos e os 30 anos da Constituição, no Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCEUB).

O ministro, que assume a presidência do STF no dia 14 de setembro, disse ser “triste” quando se avalia que placares de 6 a 5 em algum julgamento, por exemplo, sejam um sinal de que o Supremo esteja “dividido” ou disfuncional.

“Isso é da essência da democracia. É exatamente isso que faz com que as discussões sejam legitimadas pelos embates de visões jurídicas diferenciadas”, disse. “É exatamente isso que faz com que as discussões sejam legitimadas pelas discussões, pelos embates de visões jurídicas diferenciadas”.

Recentemente, Toffoli foi protagonista de algumas discussões mais acaloradas durante julgamentos, como quando a Segunda Turma do STF concedeu um habeas corpus ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, em junho. Na ocasião, ele e o ministro Edson Fachin, que votou contra a soltura do político, trocaram farpas e insinuações.

Em tom de conciliação, Toffoli disse que os debates são normais já que o STF é um órgão colegiado. “E por que é um colegiado? Exatamente para não termos a vontade de um. Senão teríamos um ministro do Supremo só. É colegiado para que as várias visões estejam presentes.”

Ao assumir a presidência do STF, Toffoli passará a ser responsável por elaborar a pauta de julgamentos da Corte. Há a expectativa de que o ministro venha a pautar temas polêmicos que tiveram placares apertados em julgamentos anteriores e que podem voltar a ser discutidos, como a prisão após condenação em segunda instância.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou hoje (25) um habeas corpus protocolado por um advogado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido não foi feito pela defesa de Lula.

Ao analisar o habeas corpus, Toffoli entendeu que o pedido de liberdade não se enquadra nas hipóteses de urgência para ser analisado durante o plantão do recesso de julho na Corte. Além disso, o ministro enviou o pedido para relator dos processos da Operação Lava Jato no tribunal, Edson Fachin.

“O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, em especial ante a possibilidade de incidência do entendimento da Corte segundo o qual é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente”, justificou o ministro, em sua decisão.

Toffoli está interinamente na presidência da Corte porque a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, está ocupando a Presidência da República em função da viagem do presidente Michel Temer à Africa do Sul.

Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP) e teve a pena executada pelo juiz federal Sergio Moro após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça, conforme definiu o STF. Ele está preso na superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba.

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Guilherme Uchoa (PSC), de 71 anos, morreu, hoje, no Hospital Português, na área central do Recife. O óbito ocorreu às 4h, em decorrência do agravamento do quadro de saúde do deputado, que teve edema pulmonar e parada cardíaca. O parlamentar estava internado desde domingo (1º), depois ter problemas de saúde em casa, na Região Metropolitana, e ser levado para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Guilherme Uchoa estava no sexto mandato parlamentar e presidia a Alepe pela sexta vez consecutiva. Juiz aposentado, ele ocupou o cargo de governador de Pernambuco em virtude de ausência dos titulares. Guilherme sempre foi fiel ao ex-governador Eduardo Campos e esteve ao lado do PSB por toda a vida política. 

As condolências dos políticos

É com imenso e profundo pesar, que recebo a notícia do falecimento do meu amigo pessoal, Guilherme Uchoa. Além de ser um político com uma bela trajetória, Guilherme sempre se destacou por sua firmeza nas posições em defesa do parlamento e de seus pares. Amigo dos amigos sabia ser duro e cordial ao mesmo tempo.

Sem dúvidas nenhuma, Pernambuco perde uma grande personalidade, um grande líder e um dos políticos mais importantes que o Estado já teve.  Eu, particularmente, perco um grande amigo.

Hipoteco a minha solidariedade a Dra. Eva, ao Guilherme Júnior e Giovana. Que Deus os conforte e os abençoe.

Lula Cabral

Prefeito do Cabo

Oposição

Hoje é um dia triste para todos nós que fazemos a Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Foi com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento do deputado Guilherme Uchoa, presidente da Alepe. Em seu sexto mandato e a quase 12 anos a frente da Casa, a sua atuação foi marcada principalmente pela forma como defendeu a autonomia do Legislativo. Pernambuco perde um grande quadro. Como homem público, sempre praticou a boa política, atuando com ética, seriedade e compromisso com os pernambucanos.

Segue a nota

Guilherme é um exemplo de homem público, pai e amigo. Ele pode imprimir uma gestão exitosa na Alepe, buscando a transparência do poder legislativo, melhorando a infraestrutura e ampliando o diálogo do Legislativo com todos os poderes, além de buscar ampliar os canais institucionais de participação popular, dialogando sempre com o povo de Pernambuco. Nossa solidariedade à toda família e amigos

*Bancada de Oposição de Pernambuco*

Silvio Costa Filho, líder da Oposição

Sempre ele Romero Jucá

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), hoje, no qual informou concordar com a prorrogação de um dos inquéritos abertos para investigar o senador Romero Jucá (MDB-RR). A manifestação da PGR foi enviada após pedido da Polícia Federal, que solicitou 60 dias a mais de prazo para concluir as investigações.

Números

A suspeita é que Jucá recebeu R$ 10 milhões em propina da Odebrecht e da Andrade Gutierrez para beneficiar as empresas na licitação do Projeto Madeira (Usina Hidrelétrica de Santo Antônio). O ministro Edson Fachin é o relator do inquérito e será o responsável por decidir pela prorrogação das investigações. O STF entrou em recesso nesta segunda e só volta às atividades no dia 1º de agosto.

A chegada dos imigrantes

Cento e quinze imigrantes venezuelanos desembarcam na tarde de amanhã, no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre, vindos de Boa Vista, Roraima, numa aeronave da Força Aérea Brasileira. Setenta deles seguirão, em veículos do Exército, para Igarassu, onde serão acolhidos nas Aldeias Infantis; 45 irão para João Pessoa (PB) e serão abrigados na Pastoral do Migrante naquele Estado.

Se livrou de uma bronca

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, arquivou, na última sexta-feira, o processo que investigava o deputado federal Bruno Araújo (PSDB) em que era citado no inquérito da Odebrecht. Bruno Araújo comentou a decisão do ministro Toffoli. “Aguardei com serenidade esse dia. Agradeço a todos que durante esse período trouxeram palavras de confiança”, disse.

Dias Toffoli mais que uma mãe

“O presente inquérito perdura por prazo significativo, com prorrogações sucessivas, sem que tenham aportado nos autos elementos informativos que se possa considerar elementos de corroboração às declarações dos colaboradores, ou provas outras”, afirma o ministro Toffoli no despacho de arquivamento.

Se movimentando

Durante reunião das lideranças estaduais do Solidariedade, realizada na manhã de hoje, o partido resolveu marcar para o dia 4 de agosto a convenção que decidirá o apoio da legenda às chapas que disputam o governo do estado durante as eleições deste ano. O encontro da comissão executiva e dos pré-candidatos pelo SD foi motivado por um grau elevado de insatisfação, que culminou com a forma do governador, Paulo Câmara, em, sem diálogo, retirar a secretaria de habitação do estado da indicação partidária do deputado federal Kaio Maniçoba.

Pode ir anotando essa data : 2 de maio, quarta-feira que vem. Por proposta do ministro Luiz Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal limita o foro especial para deputados e senadores a problemas ocorridos durante o mandato, que tenham relação com sua atividade parlamentar. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Sempre bom lembrar ao leitor que até o momento, há maioria de oito votos a favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. Registremos que o julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Resta ao cidadão comum esperar para ver o que o STF vai fazer, mas dali toda surpresa do mundo pode acontecer. Outro exemplo que vale ser dado é o de que se, no exercício do mandato, atropelar alguém, também não terá a proteção do foro especial. Sete ministros (num total de onze) já se manifestaram a favor da modificação. Em princípio, será aprovada. Provavelmente depois das eleições de outubro, para não dar a impressão de que a medida visa apenas beneficiar o ex-presidente Lula – o Supremo deve mudar a norma pela qual os condenados em segunda instância estão sujeitos à prisão. Essa norma foi aprovada por maioria mínima, 6x5; há ministros que mudaram de opinião, como Gilmar Mendes, invertendo a maioria. Vamos a uma situação hipotética: um parlamentar envolvido em crime do colarinho branco: será julgado em primeira instância, apresentará embargos infringentes e embargos de embargos, e irá até a quarta instância, o que pode levar anos. Se até hoje o Supremo não julgou ninguém acusado pela Lava Jato, os anos serão muitos, e lentos .

Prefeitura realiza credenciamento de artistas locais para o São João 2018

A Prefeitura do Paudalho por meio da Secretaria de Cultura e Turismo abriu o período de credenciamento das atrações artísticas locais para os festejos do São João 2018. Os interessados (pessoas físicas e jurídicas) deverão apresentar documentação para habilitação e proposta até o dia 09 de maio. As inscrições ocorrem na sede da Secretaria de Cultura que fica na Praça Santa Tereza, sem número, na antiga Estação Ferroviária.

Programa Água Boa da Prefeitura de Petrolina atende em caráter emergencial agricultores da zona rural

A Prefeitura de Petrolina adotou uma medida emergencial para atender às famílias prejudicadas pelo corte de água na zona rural do município. Neste sábado (28) e domingo (29) as comunidades de Uruás, Cruz de Salinas, Atalho e Caititu estarão sendo assistidas pela prefeitura, que adotou a medida após o corte no fornecimento d'água na Adutora de Caititu.

 Quem coordena?

A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agrário, está sendo possível graças à contratação emergencial de 10 caminhões-pipa através do programa Água Boa, beneficiando assim, mais de 100 famílias.

 Prefeitura do Recife anuncia resultado final de seleção temporária de professores

A Prefeitura do Recife divulgou, no Diário Oficial do Município deste sábado (28), a listagem com o resultado final da seleção pública simplificada para contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino. O certame visa a contratação de 342 profissionais, de nível superior para atuarem na Secretaria de Educação.

Vagas 

As vagas são voltadas para professores com habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia (Professor I) e nas demais licenciaturas dos diversos componentes curriculares: Língua Portuguesa, História, Geografia, Ciências, Inglês, Artes, Educação Física (Professor II). Os postulantes irão atuar na Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, nos projetos e Programas Educacionais e salas regulares bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Mais um vai entregar tudo

Seguindo as pegadas do ex-ministro petista Antônio Palocci, o operador de propinas do PT na Petrobras, Renato Duque, está na bica de fechar com a Lava Jato um acordo de delação premiada. Num entendimento prévio, o ex-diretor da estatal petrolífera já firmou um acordo com procuradores brasileiros e italianos, para delatar crimes investigados em processos que correm na Itália.

Pra vender de todo jeito

Encarregado de destravar a venda da Petrobrás o ministro Moreira Franco (Minas e Energia) reuniu a equipe no fim da semana passada para avisar que trabalharia nesta hoje dia  (30), véspera de feriado. 

Juntando dinheiro

O TSE inicia hoje segunda-feira, 30, o cadastro das empresas interessadas em realizar as chamadas “vaquinhas virtuais” para os candidatos das eleições deste ano. Somente os sites que se registrarem vão poder arrecadar recursos para as campanhas. O período de arrecadação via crowdfunding começa em 15 de maio.

Em busca de esmola

A partir desta data os pré-candidatos vão poder usar os sites de financiamento coletivo para levantar recursos para as campanhas. Caso desistam de disputar, terão que devolver o dinheiro aos doadores. (Isadora Peron)

Devido ao atraso no repasse de recursos do governo do Estado do Rio de Janeiro para pagamento dos servidores da Justiça, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (3) o bloqueio de até R$ 129 milhões do Tesouro estadual.

A decisão atende parcialmente a um pedido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que apontou o não-pagamento das parcelas de fevereiro e março de um acordo para recompor o Fundo Especial do Tribunal de Justiça. O valor total que o TJ pediu para o arresto (bloqueio) era de R$ 275 milhões, pouco mais do que o dobro do que foi autorizado pelo ministro do STF. A soma se refere aos duodécimos, como são chamados os recursos que devem ser repassados pelo Executivo aos outros Poderes.

O argumento do governo do Rio de Janeiro de que não tinha recursos para o pagamento dentro do prazo previsto não foi o suficiente para impedir a decisão. O governo havia dito que previa concluir os repasses até o dia 6 de abril.

"Determino o arresto exclusivamente nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, até o valor de R$ 129.023.676,93, a fim de garantir o cumprimento do acordo firmado nestes autos relativamente ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no mês de março de 2017", disse o ministro Dias Toffoli na decisão.

Toffoli também estabeleceu critérios para cumprimento e acompanhamento da decisão, "devendo ser informadas, nos autos, as medidas implementadas para supervisão deste relator".

Ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira, 20, que o sistema brasileiro "está falido" e defendeu a adoção do modelo de lista fechada como um "teste provisório", não definitivo.

"Claramente esse (atual) sistema está falido. Ele leva à possibilidade de compra de votos, ele leva a uma fragmentação política cada vez maior no sentido de um maior número de partidos sendo criados, isso leva a um governo de cooptação, e não de coalização. Então o que temos é realmente repensar e mudar esse sistema o quanto antes", disse o ministro a jornalistas, depois de participar do Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais, na sede do TSE.

Na avaliação do ministro, cabe ao Congresso Nacional discutir o melhor modelo a ser adotado no Brasil. Para Toffoli, o sistema de lista fechada pode ser uma opção, mas não definitiva. "Ela (a lista fechada) pode ser uma saída, um teste provisório para ver como é que funciona. Não definitivo, mas num momento de transição do atual sistema", comentou Toffoli.

O ministro defendeu a adoção do modelo alemão, no qual se adota um sistema misto, em que os eleitores votam no partido e nos candidatos de cada distrito. "Eu acho que o melhor sistema para se introduzir no Brasil seria o alemão, mas isso depende de mudança constitucional. Você vota metade do Parlamento no partido, metade no distrito, então você aproxima as pessoas", disse Toffoli.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai analisar se pede o afastamento do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli de casos relacionados à Operação Custo Brasil, que envolve suposto pagamento de propinas ao ex-ministro Paulo Bernardo e sua mulher, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Mensagens de celular e e-mails apreendidos pela Polícia Federal indicam que Toffoli tem relação de "amizade íntima" com o ex-ministro da Previdência Carlos Gabas, um dos investigados, o que pode ferir "deveres de imparcialidade" na magistratura.

O jornal O Rstado de S. Paulo apurou que documentos sobre o caso, mantidos em sigilo, foram enviados na semana passada pela Procuradoria da República em São Paulo ao gabinete de Janot, ao qual caberá decidir se requer ao Supremo a suspeição do ministro. Não há prazo, contudo, para que o procurador-geral tome uma decisão sobre o caso.

Conforme fonte que teve acesso à investigação, as comunicações mostram que Toffoli e Gabas marcavam encontros fora do expediente e combinavam eventos sociais, até mesmo um churrasco, o que chamou a atenção no MPF.

A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, também foi oficiada. Janot pode pedir o arquivamento do caso ou arguir a suspeição do ministro, o que levaria a pedir explicações ao próprio Toffoli. Se o ministro entender que não há impedimento e continuar participando de julgamentos do caso, caberá ao plenário do STF decidir se o afasta ou não.

A existência das mensagens entre Toffoli e Gabas foi revelada pelo Blog de Fausto Macedo, no estadao.com.br, no dia 7 deste mês.

Consignados

Desdobramento da Lava Jato, a Custo Brasil apura esquema de desvio que movimentou R$ 100 milhões por meio de contrato com a Consist Software, que gerenciava empréstimos consignados.

Paulo Bernardo é acusado de receber R$ 7 milhões de suborno da empresa, supostamente repassados a ele por meio de um escritório de advocacia. A banca também pagaria despesas eleitorais de Gleisi, que é investigada perante o Supremo em inquérito sob relatoria de Toffoli.

A suposta parcialidade do ministro foi apontada pela Procuradoria da República em São Paulo com base nas mensagens de celular e e-mails de Gabas, apreendidos no dia da operação. O ex-ministro não foi interceptado pela PF. O conteúdo foi descoberto porque as conversas com Toffoli estavam em seu celular, que foi apreendido.

O envio dos documentos a Janot foi solicitado pelo procurador porque Toffoli, como ministro do Supremo, é detentor de foro por prerrogativa de função. A remessa foi autorizada pelo juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal.

Defesas

Procurado pela reportagem, o gabinete de Toffoli informou, em nota, que o ministro "pauta suas decisões de impedimento e suspeição na legislação, analisando, caso a caso, os processos submetidos à apreciação do tribunal". Danyelle Galvão, advogada de Gabas, afirmou que não teve acesso aos relatórios e, portanto, não iria comentar o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, voltou a criticar ontem "reações" à Lava Jato, que "incluem ataques ao Ministério Público, tentativas de reverter a jurisprudência do STF sobre a execução de condenações após o segundo grau, articulações para preservar mandatos maculados e mudanças legislativas que façam tudo ficar tão parecido quanto possível com o que sempre foi".

O alerta de Barroso ocorre três dias após o ministro Gilmar Mendes, seu colega na Corte, atacar investigadores, atribuindo à Procuradoria vazamento de suposto trecho da delação do empreiteiro OAS, Léo Pinheiro, que citaria o ministro Dias Toffoli, do STF.

"O país precisa de uma sociedade mobilizada e de um Judiciário independente, capazes de continuar a promover uma virada histórica na ética pública e na ética privada. Tudo dentro do quadro da legalidade democrática e do respeito aos direitos fundamentais. Já nos perdemos pelo caminho outras vezes. Precisamos acertar agora", afirmou Barroso.

Na terça-feira, em entrevista ao Estado, Gilmar disse que "é preciso colocar freios" na atuação dos procuradores da República. Ele não citou nomes, mas se referiu diretamente a procuradores da Operação Lava Jato. "A autoridade se distingue do criminoso porque não comete crime, senão é criminoso também! Aí vira o Estado de Direito da barbárie. Que os procuradores calcem as sandálias da humildade. O cemitério está cheio desses heróis."

Ontem, porém, Gilmar disse ser favorável à Lava Jato, mas afirmou que, devido à experiência de tantos anos que tem, está "autorizado a fazer críticas". "Não me ocupo disso, eu também elogio a Lava Jato, mas estou autorizado, devido a minha experiência de tantos anos, a fazer críticas", disse o ministro, em evento na Fundação Getulio Vargas, no Rio.

Gilmar ponderou, porém, que a operação é importante, assim como outras que estão sendo realizadas. "A Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça têm a sua contribuição decisiva, mas isso não lhes da (aval) para cometer abusos", afirmou.

O ministro acrescentou que jamais foi crítico da Lava Jato. "Houve equívocos nas informações. Não sou contrário à Lava Jato. Tenho defendido o desenvolvimento dessas investigações", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.