Se for promulgada nos termos em que foi aprovada em primeiro turno no plenário Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades exceto os chefes dos Três Poderes levaria a um "êxodo" de inquéritos do Supremo Tribunal Federal (STF), que seguiriam para a primeira instância.

A rigor, a Suprema Corte manteria, por exemplo, apenas dois dos 76 inquéritos abertos com base nas delações da Odebrecht, por envolverem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Ambos são investigados conjuntamente em inquérito que apura a suspeita de recebimento de propina por parlamentares para a aprovação de medidas provisórias entre 2009 e 2013 em favor da empreiteira. Além dos dois, são investigados os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL), e o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA) - o grupo dos cinco teria recebido R$ 7 milhões segundo o pedido de investigação que a Procuradoria-Geral da República enviou ao STF.

Rodrigo Maia também passou a ser investigado junto com o pai dele, César Maia (DEM), vereador e ex-prefeito do Rio. Delatores narraram que eles receberam R$ 350 mil indevidos em 2008, ano em que não foram candidatos. A investigação é sob a suspeita dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Um terceiro inquérito que também ficaria na Corte, e não tem relação com a Odebrecht, apura se Rodrigo Maia atuou em favor dos interesses da construtora OAS no Congresso Nacional, em troca de doações para as eleições em 2014. A investigação tem por base mensagens trocadas entre o deputado e o empresário Léo Pinheiro, dono da OAS, sobre suposta doação eleitoral em 2014 que não foi contabilizada. A Procuradoria-Geral da República viu indícios dos crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro.

Mérito

Para o professor Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números e professor da FGV Direito Rio, o maior mérito de uma revisão do alcance do foro privilegiado não é desafogar o STF. "É terminar com um sistema que era de um lado causa de grande ineficiência no julgamento dos processos e de outro lado sempre perpetuou a noção entre os brasileiros de que a lei é aplicada de maneira diferente pra pessoas diferentes. A ideia de que pessoas importantes têm privilégios e outras regras a cumprir."

Levantamento da FGV Direito Rio aponta que apenas 5,71% das ações penais que tramitaram no STF ao longo dos últimos dez anos permaneceriam na Corte, se tivesse sido aplicada a proposta do ministro Luís Roberto Barroso, de restringir o foro privilegiado aos crimes relacionados estritamente ao cargo ocupado pelo político.

A proposta de Barroso deve ser levada a julgamento no Supremo no dia 31 de maio. Nesta quarta-feira, 26, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que "em princípio", a data do julgamento está mantida.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, marcar para 31 de maio o julgamento de ação penal que contesta o foro privilegiado, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou ontem que o Congresso deveria disciplinar o alcance do número de autoridades beneficiadas com a prerrogativa. Em Lisboa, o ministro Gilmar Mendes disse que o momento não é "oportuno" para decidir sobre o tema.

A discussão veio à tona em razão do impacto que o julgamento pode ter sobre o andamento da Lava Jato no Supremo. No dia 11 deste mês, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que o ministro Edson Fachin, relator dos processos da operação na Corte, instaurou 76 inquéritos para investigar políticos com foro privilegiado citados nas delações premiadas da Odebrecht.

Contrário ao foro privilegiado, Marco Aurélio disse desconhecer a proposta de seu colega Luís Roberto Barroso, que defende a restrição de foro no STF para políticos que tenham cometido crimes apenas durante o exercício do mandato.

"Vamos ver: se a proposição decorrer de simples interpretação do que já está na Constituição, nós poderemos atuar. Agora, não atuamos como legisladores positivos", disse Marco Aurélio, ao chegar ao STF para a sessão plenária de ontem.

"O ideal seria realmente a disciplina da matéria pelo Congresso. Eu sou contrário à prerrogativa de foro por razões democráticas", afirmou o ministro. Segundo um integrante da Corte, ainda não há maioria para que o Supremo resolva dar um novo entendimento à extensão da prerrogativa.

‘Casuísmo’

Em Portugal, onde participou de evento da área jurídica, Gilmar criticou ontem o debate sobre foro privilegiado. "Não sei se é oportuno tentar fazer uma mudança casuística, diria quase macunaímica agora, aproveitando-se de que este discurso de que o foro é inadequado", considerou.

Gilmar, porém, afirmou que o STF não corre "nenhum risco" de paralisia por causa do andamento da Lava Jato. Segundo ele, quando a Constituição foi elaborada, seus autores não imaginavam que haveria tanta investigação e práticas criminais em um ambiente político.

"Hoje, temos metade do Congresso, talvez algo mais, investigada no STF, então esse é um dado estatístico inescapável, não há o que discutir", afirmou.

Em relação à celeridade dos julgamentos do juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, Gilmar afirmou que a 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba trabalha em "condições especialíssimas" e disse que a comparação é "absolutamente imprópria". "Ele só faz isso", afirmou.

Questionado se a declaração se tratava de um elogio ou crítica a Moro, ele respondeu que não se referia ao juiz, mas às condições dadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Michel Temer afirmou ser indiferente à existência do foro privilegiado para ocupantes de funções públicas. "Para mim tanto faz. Vou contar um episódio: quando era presidente da Câmara, houve um pedido muito acentuado para que eu colocasse em votação um projeto que acabava com o foro privilegiado. Sabe pra que? Porque muitos estavam sendo processados no Supremo e queriam baixar isto para o foro inicial", afirmou Temer, em entrevista ao SBT Brasil nesta segunda-feira (17).

Segundo o presidente, o objetivo dos políticos que o pressionavam à época era ser julgado em três instâncias, como qualquer cidadão - quando o julgamento ocorre no Supremo Tribunal Federal, há apenas uma instância. "Em qualquer hipótese pode ser benéfico ou prejudicial para aquele eventualmente processado naquele instante. Pra mim tanto faz".

Senadores de diferentes partidos articulam modificações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para manter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre abertura de processos contra políticos. O projeto está em discussão no plenário do Senado e as emendas ao texto serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Há resistência entre as principais lideranças da Casa à ideia de extinguir por completo o foro privilegiado. "Não podemos fazer uma lei que, eventualmente, tire o direito ao foro privilegiado dos deputados e senadores e prejudique 37,5 mil autoridades do Judiciário", afirmou o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC).

A opinião é compartilhada por outros líderes da Casa, mas há também, por outro lado, a percepção de que o fim do foro privilegiado tem apoio da opinião pública, o que dificultaria qualquer movimento para engavetar o projeto. Desta forma, a solução seria costurar o texto com emendas.

Os três maiores partidos do Senado, PMDB, PSDB e PT, participaram diretamente das negociações para mudanças no texto e devem votar favoravelmente aos dispositivos para manter aspectos do foro privilegiado. Entretanto, essas bancadas decidiram adotar a estratégia de não apresentar emendas que modifiquem o mérito do projeto para não expor os senadores e evitar repercussão negativa. As alterações foram, inclusive, sugeridas por senadores de partidos menores.

Modificações

Durante a semana, quatro emendas foram apresentadas ao projeto. Os senadores ainda poderão pedir modificações até amanhã. Uma delas, sugerida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), determina que processos contra políticos serão julgados pela Justiça comum, mas quem decidirá aceitar ou rejeitar essas denúncias serão os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, a emenda cria um "filtro" para processos contra políticos.

Outra emenda que fortalece o poder do STF é a criação de varas especializadas para julgar autoridades. Apesar de o dispositivo retirar os inquéritos de políticos do Supremo e enviar para a primeira instância, o texto prevê que os titulares e suplentes das varas especializadas serão escolhidos por ministros do STF.

Já o senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propôs uma emenda que prevê que, com o fim do foro privilegiado, o processo penal contra agente público seja transferido para a justiça comum na vara de domicílio ou residência do autor do crime, e não do local de sua ocorrência. Assim, políticos seriam julgados sempre em seus Estados, onde teoricamente possuem maior influência.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugeriu a única emenda, até o momento, que reforça o fim do foro privilegiado. Ele sugere que a revisão constitucional para extinguir o foro privilegiado seja feita no artigo 5º da Constituição, de forma a se tornar uma cláusula pétrea - assim, não poderá ser modificada futuramente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O avanço da Lava Jato, com a expectativa da divulgação das delações da Odebrecht, está fazendo parlamentares repensarem seus planos para as eleições de 2018, quando estarão em disputa todas as 513 vagas da Câmara e dois terços das 81 cadeiras do Senado. Políticos buscam "caminhos" para manter o foro privilegiado e continuar sob a alçada do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ritmo é mais lento em comparação à primeira instância.

No Congresso, há pelo menos três movimentos nesse sentido. O primeiro é de senadores que queriam disputar governos estaduais, mas já pensam em não arriscar e devem tentar a reeleição. Outro movimento é de senadores que reconhecem a dificuldade que terão para se reeleger e cogitam disputar uma vaga para a Câmara. Há, ainda, deputados que pretendiam disputar o Senado, mas estão refazendo planos para tentar se manter no cargo.

No primeiro grupo está, por exemplo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), um dos 15 senadores do PMDB que devem disputar novo mandato na Casa. Eunício tinha planos de disputar de novo o governo do Ceará mas, segundo aliados, mudou de ideia. Para tanto, vem se aproximando do governador Camilo Santana (PT), que o derrotou em 2014. Eunício, conforme interlocutores, não descarta uma aliança com o petista para concorrer ao Senado na chapa do governador.

Caso concorra ao governo do Estado, o peemedebista pode não ser eleito e perder a prerrogativa de foro. Citado na delação do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que disse ter repassado dinheiro ao senador como contrapartida à aprovação de uma medida provisória, Eunício é um dos alvos dos 83 pedidos de inquéritos feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao STF, com base nos acordos da empreiteira. O peemedebista nega irregularidades.

Alianças

Assim como Eunício, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) busca alianças até com partidos adversários no plano nacional. O parlamentar do PP afirmou à reportagem que fechou acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), para disputar reeleição ao Senado em 2018 na chapa do petista.

"Vamos separar os palanques de presidente (da República)", disse Nogueira, que foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela Procuradoria-Geral da República na Lava Jato. O senador nega envolvimento em ilícitos.

Há, ainda, senadores que avaliam disputar uma vaga na Câmara, como os petistas Gleisi Hoffmann (PR), Lindbergh Farias (RJ) e Humberto Costa (PE). Gleisi é ré da Lava Jato no STF e Lindbergh, apontado como integrante da "lista de Janot" enviada à Corte com pedidos de investigação. Em relação a Costa, a Polícia Federal pediu o arquivamento de um inquérito contra ele, mas a mais recente fase da Lava Jato mirou em nomes ligados ao senador.

Segundo aliados, os três cogitam pleitear uma vaga de deputado também como forma de tentar reforçar a bancada do PT na Câmara. Questionados, os políticos afirmaram que seus planos para 2018 vão depender de alianças. "Vai depender muito da aliança que a gente vai construir, porque lá em Pernambuco o voto do senador é muito vinculado ao do governador", disse Humberto Costa.

"O senador está se posicionando mais à esquerda, dentro do PT, em busca de apoio dos movimentos de rua, já como estratégia para 2018", afirmou a assessoria de Lindbergh.

Imagem desgastada

Apesar de não ser alvo da Lava Jato, a senadora Ângela Portela (RR) repensa os planos e deve anunciar em breve a saída do PT, legenda que está na mira da operação. Aliada da governadora de Roraima, Sueli Campos (PP), Ângela encomendou pesquisas de intenção de voto ao Senado no Estado, em que teria constatado que é prejudicada nos levantamentos por ser do PT.

O deputado Maurício Quintella (PR-AL), atualmente licenciado porque é ministro dos Transportes, almejava o Senado em 2018, mas já disse a interlocutores que desistiu e vai disputar a reeleição. Ele recebeu doação de empreiteiras investigadas na Lava Jato, como a OAS, mas não aparece até o momento em nenhuma delação.

Procurados, Eunício, Gleisi e Maurício Quintella não quiseram se manifestar.

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) deve apresentar, nesta terça-feira (21), o requerimento de urgência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 que prevê a extinção do foro privilegiado. Na semana passada, o parlamentar coletou as 41 assinaturas necessárias para dar celeridade à conclusão da tramitação do projeto, já pronto para a votação no plenário. 

De acordo com Randolfe, cerca de 36 mil autoridades possuem algum privilégio de foro pela função que ocupam no país. Com a leitura do requerimento, a expectativa é de que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) defina a data que o projeto entrará na pauta de votação. 

“Vamos aguardar que o presidente da casa, senador Eunício Oliveira, possa finalmente pautar a votação do foro privilegiado. Aí é uma outra luta. Não basta termos conseguido as assinaturas. Temos agora que conseguir a aprovação. O Brasil é o país que tem o maior número de autoridades no mundo, 36 mil, que contam com o instituto do foro privilegiado, que distingue cidadãos”, observou, em publicação nas redes sociais.

Apesar de já estar há mais de três anos na Casa Alta, a PEC 10/2013 ganhou um novo fôlego com os desdobramentos da Operação Lava Jato e o envolvimento de autoridades públicas no escândalo de corrupção. Caso seja aprovada, delitos cometidos por detentores de cargos contemplados pelo foro serão julgados pelas primeiras instâncias judiciais. 

Saiba quem assinou o pedido de urgência:

Álvaro Dias (PV-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Ana Amélia (PP-RS), Paulo Paim (PT-RS), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Otto Alencar (PSD-BA), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Reguffe (sem partido), Cristovam Buarque (PPS-DF), Romário (PSB-RJ), Waldemir Moka (PMDB-MS), Lasier Martins (PSD-RG), João Capiberibe (PSB-AP), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Pedro Chaves (PSC-MS), Ângela Portela (PT-RR), Lídice da Mata (PSB-BA), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Paulo Bauer (PSDB-SC), Armando Monteiro (PTB-PE), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Magno Malta (PR-ES), Marta Suplicy (PMDB-SP), Raimundo Lira (PMDB-PB), Simonte Tebet (PMDB-MS), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), Regina Sousa (PT-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RM), Roberto Requião (PMDB-PR), Thieres Pinto (PTB-RR), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Acir Gurgacz (PDT-RO), José Medeiros (PSD-MT), Cidinho Santos (PR-MT), Fátima Bezerra (PT-RN), Dário Berger (PMDB-SC), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Lúcia Vânia (PSB-GO).

Defensor do fim do foro privilegiado para todas as autoridades, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera o Congresso a única instituição capaz de extinguir a prerrogativa, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O decano, no entanto, é favorável ao debate proposto pelo colega Luís Roberto Barroso sobre se a Corte, mediante interpretação da Constituição, pode limitar o alcance do foro especial. Há duas semanas, Barroso encaminhou para análise do plenário da Corte questão de ordem dentro de uma ação penal contra o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB), por crime eleitoral. O caso já subiu e desceu de instância várias vezes sem ser julgado.

Após a manifestação de Barroso, o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, disse que o foro é "incompatível com o princípio republicano" e se mostrou a favor do debate. Já para Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, a Corte não é o lugar adequado para discutir o alcance da prerrogativa.

"A questão é saber se o Supremo pode ou não pode, sem ofender o postulado da separação de Poderes, mediante interpretação jurídica, restringir o alcance de uma cláusula da Constituição que assegura uma prerrogativa constitucional, que é a prerrogativa de foro", disse o decano. Celso de Mello afirmou ainda que, em breve, a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, deve colocar a discussão na pauta. "O ideal será construir um consenso. Agora, em torno do quê? É preciso verificar quais são as posições", afirmou.

Supressão

Pessoalmente, o decano considera o foro "uma clara ofensa ao princípio da igualdade" e "um caso de indisfarçável desrespeito ao princípio republicano". "A minha proposta é abolir. É a supressão de todas as hipóteses de prerrogativa de foro", defendeu.

Diante da resistência de parlamentares de apoiarem a mudança, Celso de Mello sugere também uma alternativa "mais palatável politicamente": manter a prerrogativa para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo.

Líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE) questionou, nesta quarta-feira (15), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o ministro Moreira Franco (PMDB) no comando da Secretaria-Geral da Presidência. Em discurso no plenário da Casa Alta, o petista disse que o STF “não utilizou a mesma régua” adotada para averiguar a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a chefia da Casa Civil, em março de 2016, ao analisar o pedido de indeferimento a nomeação de Moreira. Na época, Lula foi impedido de exercer o cargo por ter sido citado em depoimentos da Operação Lava Jato, mesmo caso que pesa contra o peemedebista. 

Para Humberto, o STF cometeu um erro ao permitir que o auxiliar do presidente Michel Temer (PMDB) permanecesse na função com foro privilegiado. “A Suprema Corte não usou a mesma régua para o presidente não eleito Michel Temer, que criou um ministério sob medida para abrigar um amigo seu de longa data, alguém citado 34 vezes em apenas uma das delações premiadas de posse do próprio STF. Moreira Franco, que não tinha status de ministro e ganhou de presente de Temer essa blindagem especial para ter direito a foro privilegiado, foi agraciado por uma decisão que o confirmou no cargo”, observou.

Ponderando que sua intenção não era fazer “fazer um juízo de valor sobre essas contraditórias e flagrantemente conflitantes decisões da mais alta Corte do país”, o líder da oposição disse que “incoerências acontecem até entre os mais elevados sábios” e pontuou que não queria “acreditar, muito menos, que o STF, no caso de Lula, agiu movido por motivações políticas porque isso reduziria a estatura daquele tribunal, que deve se mover, unicamente, em defesa da Constituição”. 

Uma maneira de amenizar, de acordo com Humberto Costa, o imbróglio causado pela decisão expedida pelo ministro Celso de Mello é o reconhecimento do erro. “É imprescindível que se reconheça o erro histórico cometido contra ele [Lula] quando, numa decisão totalmente desarrazoada, o STF cassou, na vigência do regime democrático, os direitos políticos do cidadão Lula sem qualquer justificativa plausível; Esse dano imenso jamais poderá ser reparado. Mas, se não pode ser reparado, que, ao menos, seja reconhecido por quem a ele deu causa”, argumentou.

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para autoridades em crime comuns. A proposta seguirá para discussão no plenário da Casa.

De acordo com o relatório aprovado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), perderão a prerrogativa de foro cerca de 22 mil autoridades. As novas regras se estendem inclusive ao presidente da República, ministros de Estado, congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal.

Durante a discussão na CCJ foi aprovada uma emenda, de autoria do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG), que prevê a aplicação da "prevenção de foro" ou "foro prevento". Esse instituto estabelece que uma ação contra uma autoridade iniciada em um determinado Estado não poderá ser replicada em outros.

"A dúvida me vem muito em relação, em especial, aos membros do Poder Executivo, que têm atuação nacional ou estadual. O foro seria o foro do seu domicílio ou do exercício da sua função, como é no caso do mandado de segurança? Ou seria o foro prevento, de acordo com a lei da ação civil pública? Nós temos que deixar isso claro", ressaltou o tucano ao propor a emenda.

Apesar do relatório ter sido aprovado, lideranças da base e da oposição ressaltaram ao longo do debate a necessidade de mudanças no texto durante a discussão no plenário do Senado. Em meio às discussões, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou até a fazer um apelo para que a votação da proposta fosse adiada na comissão para se chegar a um relatório de consenso. "Nós vamos, em tese, votar um texto que depois vai ser modificado e a leitura pública depois vai ser o seguinte: fizeram um texto e agora estão fazendo um jeitinho de mudar, de recuar, quando na verdade não é um recuo, mas um ajuste operacional e jurídico para ter viabilidade a aplicação da lei", ressaltou o líder.

Um dos principais críticos ao relatório proposto, o senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que as novas medidas previstas no texto servirão apenas de "palanque" e abrirá a possibilidade de decisões políticas no âmbito do Judiciário. "Do jeito que está serve apenas para fazer debate político e fazer pose de ético. Isso não passa na Câmara", afirmou o petista. "Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, nós sabemos de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política, e o foro especial, em tese, elimina essas possibilidades", emendou.

Diante das alegações postas por Jucá e Costa, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), chegou a considerar que a proposta ainda estava "capenga". "Era bom que existisse dentro da própria comissão uma saída que pudesse ensejar um amadurecimento da questão de maneira que não saíssemos daqui com um instituto que é altamente importante, mas não sair aqui com uma proposta capenga e imperfeita, que possa suscitar inclusive questionamento na própria Justiça", afirmou o peemedebista.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) rebateu Maranhão, mas não descartou possíveis mudanças no texto no plenário. "Essa não é uma proposta capenga. É uma proposta objetiva e radical... Se apresentarem no plenário inovações construtivas, modernizantes, qualificadoras, evidentemente o relator acolherá e o plenário aprovará", disse.

Alterações no texto também foram consideradas pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). "O nosso voto é favorável à proposta, mas nos reservando o direito de fazer alguns aprimoramentos para a execução adequada de uma transformação estrutural na nossa legislação", defendeu o tucano.

Prisão

Apesar das reações de parte dos senadores, o relatório aprovado na CCJ, entre outros pontos, também acaba com a regra que prevê a prisão somente após do trânsito em julgado para presidente da República e aos parlamentares federais.

"Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não estarão sujeitos a prisão, enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, salvo em flagrante de crime inafiançável", diz o relatório. Dessa forma, a execução provisória da pena poderá ser feita a partir da condenação em segunda instância também para estas autoridades.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O texto prevê ainda a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Em outro trecho, o relatório elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Dessa forma, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.