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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que a Corte rejeite o recurso em que a deputada Carla Zambelli que tenta derrubar a ação penal a que responde por perseguir, com arma em punho, um jornalista negro nas ruas do bairro do Jardins, em São Paulo, às vésperas da eleição de 2022.

A defesa da bolsonarista tenta tirar o caso das mãos do STF, alegando a incompetência da Corte para julgar o caso, e ainda pede que seja revista a decisão que colocou Zambelli no banco dos réus.

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Em agosto passado, por maioria de votos, o Tribunal entendeu que havia evidências para a abertura de uma ação penal contra a bolsonarista por supostos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

O recurso de Zambelli é analisado em uma sessão virtual que teve início nesta sexta-feira, 17, e tem previsão de terminar no próximo dia 24. Até lá, os ministros podem depositar seus votos sobre o caso, pedir mais tempo para analisar o recurso ou até remeter a discussão para o plenário físico do STF.

Em seu voto, Gilmar Mendes rechaçou a alegação de que o caso não deveria tramitar no Supremo. O decano frisou que Corte reiterou, em diferentes momentos, sua competência para julgar Zambelli.

A defesa também sustentou que a deputada não poderia ser enquadrada por porte ilegal de arma sob o argumento de que a parlamentar teria autorização para carregar sua pistola. Gilmar Mendes rebateu o argumento lembrando que a Corte também já havia analisado o mesmo ao receber a denúncia contra Zambelli.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (17) pela condenação de mais cinco réus acusados de participação na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

As ações penais são julgadas no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar de forma remota. Nesse caso, a sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 24 de novembro.

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Dessa vez, são julgados os réus: Ana Paula Neubaner Rodrigues, Ângelo Sotero de Lima, Alethea Verusca Soares, Rosely Pereira Monteiro e Eduardo Zeferino Englert. Relator, Moraes foi o único a votar até o momento. O ministro votou para que os réus cumpram 17 anos de prisão.

No caso de Englert, o julgamento havia se iniciado em sessão anterior, mas foi suspenso após a defesa ter pedido “esclarecimento” sobre os fundamentos da condenação, que apontavam a presença do réu em um acampamento golpista, mesmo que um laudo pericial tenha demonstrado que ele nunca compareceu ao local.

Com a retomada do julgamento, nesta semana, Moraes retificou o erro, mas manteve a mesma pena do acusado, considerando que a mudança em nada influenciaria na culpabilidade do acusado.

Todos os réus foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República por cinco crimes: associação criminosa armada, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio protegido da União e dano qualificado.

Caso mais essas condenações sejam confirmadas pelo plenário do Supremo. Até agora, a Corte condenou 25 pessoas pelos atos golpistas. Em geral, as penas têm superado os 13 anos de prisão. Todos também estão sendo sentenciados a pagar, solidariamente, multa de R$ 30 milhões para cobrir os danos materiais causados aos prédios públicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (10) que a Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz. O caso começou a ser analisado em 2018 e foi concluído com voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes.

Por 6 votos a 5, o entendimento foi obtido no julgamento virtual de um empresário que foi processado pela justiça castrense por ter oferecido propina a um oficial do Exército para obter autorização para comercializar vidros blindados.

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Antes de chegar ao Supremo, o Superior Tribunal Militar (STM) negou a transferência do processo para a Justiça comum e confirmou a competência para julgar casos específicos de crimes cometidos por civis contra as Forças Armadas.

Ao desempatar o julgamento, Alexandre de Moraes argumentou que a Justiça Militar é responsável pelo julgamento de crimes conforme determinação da lei.  “Da mesma maneira que crimes de militares devem ser julgados pela Justiça comum quando não definidos em lei como crimes militares, crimes militares, mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justiça Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da instituição das Forças Armadas’, afirmou.

GLO

Outra discussão que está pendente no Supremo diz respeito à competência da Justiça Militar para julgar militares por crimes cometidos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Não há previsão para retomada do julgamento.

O julgamento é motivado por uma ação protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar um trecho da Lei Complementar 97/1999. A lei ampliou a competência da Justiça Militar para julgamento de crimes que não estão diretamente ligados às funções típicas das Forças Armadas, como operações de GLO, combate ao crime e para garantir a segurança das eleições.

Sari Corte Real, condenada em maio de 2022 pela morte do menino Miguel Otavio, obteve, em julgamento de recursos realizado no Palácio da Justiça de Pernambuco, nesta quarta-feira (8), uma redução de um ano e seis meses em sua pena. Inicialmente, a pena proferida foi de oito anos e seis meses, pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte. Agora, a pena caiu para sete anos. 

A determinação foi lida pelo desembargador Claudio Jean, que, em seu voto individual, tinha mantido a sugestão de pena original. No entanto, houve outros dois votos de desembargadores e o entendimento final se colocou pela redução.

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Por unanimidade, a Turma defendeu a existência de dolo eventual, imprudência, abandono e risco assumido pela condenada. Eles rejeitaram o argumento da defesa de que era comum que outras crianças, incluindo os filhos de Sari, circulassem sozinhas pelo condomínio onde Miguel morreu, após cair do 9º andar; o magistrado entendeu a questão como “irrelevante” ao contexto da condenação.  

As vitórias do julgamento foram balanceadas. A defesa da condenada apelou por redução de pena, mas também por troca de regime e até mesmo absolvição. Já a acusação, que representa os interesses de Miguel, de sua mãe Mirtes, e da avó, Marta, entrou com recurso para mantimento da condenação, aumento da pena para 12 anos e também mantimento do regime fechado. Destes, dois foram obtidos.

Família de Miguel durante o julgamento. Foto: Vitória Silva/LeiaJá

Apesar do regime ter sido determinado fechado desde o início do processo, Sari nunca foi presa. A defesa dela não foi localizada após o julgamento para comentar os votos dos desembargadores. É esperado que a defesa recorra, tanto no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), como no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já a acusação recorrerá nos dois âmbitos.

“Entraremos com embargos de declaração para esclarecer as divergências ocorridas no final do julgamento. Nossa luta não acabou aqui, queremos a prisão de Sari. Ela ainda não cumpriu nada. Queremos a prisão e uma pena de 12 anos, considerando o resultado morte. Mas o tamanho da pena já não dá mais para recorrer aqui [em Pernambuco], teremos que ir ao STJ”, esclarece a advogada de acusação, Anamaria Prates.

Os votos do julgamento

Os votos foram de três desembargadores. O presidente Claudio Jean, a desembargadora Daisy Andrade, e o desembargador Eudes França. Jean defendeu a pena de 8,6 anos e a permanência do regime fechado. Já Daisy, acompanhou diversos pontos do presidente do julgamento sobre a existência de dolo e o teor do crime de Sari, mas sugeriu redução penal para seis anos e regime semiaberto. Já Eudes, defendeu o regime fechado e pena de sete anos.

No Judiciário, quando os votos são majoritariamente divergentes - neste caso, houve três divergências, para todos os votos -, é considerado aquele que mais beneficia o réu. Claudio Jean, então, optou por acompanhar o voto de Eudes, diminuindo uma das divergências e evitando que a pena reduzisse para a menor opção. Assim, ficou definida a pena de sete anos, sugerida por França.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (8) o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A análise sobre a correção do FGTS foi suspensa em abril deste ano por um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques. Até o momento, o placar da votação está 2 a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR para correção das contas do fundo. Pelo entendimento, a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança.

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O julgamento desperta a atenção pelas consequências da eventual mudança no cálculo da remuneração do fundo. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), eventual decisão favorável à correção poderá provocar aumento de juros nos empréstimos para financiamento da casa própria e aporte da União de cerca de R$ 5 bilhões para o fundo.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero por ano não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.

Pelo governo federal, a AGU defende a extinção da ação. No entendimento do órgão, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.

 

Está previsto para ocorrer neste mês o julgamento do lateral-direito Daniel Alves, preso desde o dia 20 de janeiro sob a acusação de estuprar uma mulher de 23 anos na boate Sutton, na Espanha, no dia 30 de dezembro. O jogador de 40 anos está detido no Centro Penitenciário Brians 2, em Barcelona. Desde o período em que está recluso, o brasileiro mudou o seu depoimento por mais de uma vez, trocou de advogado de defesa e teve negado recursos para responder à acusação em liberdade. Além disso, ele entrou em um processo de divórcio com a modelo e empresária espanhola Joana Sanz, que acabou não sendo levado adiante. Daniel Alves negou inicialmente a agressão sexual e alegou ser inocente.

O caso veio à tona quando o diário espanhol ABC noticiou no dia 31 de dezembro de 2022 que Daniel, que servia a seleção brasileira na Copa do Mundo do Catar semanas antes, havia violentado sexualmente uma mulher em uma casa noturna e Barcelona. A equipe de segurança da casa acionou a polícia catalã, que colheu o depoimento da vítima, também registrado nas câmeras utilizadas nas fardas dos agentes. A Justiça espanhola aceitou a denúncia do Ministério Público no dia 10 de janeiro e passou a investigar o brasileiro. Saiba tudo sobre o caso que pode levar o jogador brasileiro a cumprir pena na cadeia.

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ONDE JOGAVA DANELA ALVES ANTES DE SER PRESO

Daniel Alves defendia o Pumas, do México, quando o caso estourou. Ele havia acabado de participar da Copa do Mundo do Catar, sob o comando de Tite. Quando o clube mexicano soube do caso, rompeu o contrato do jogador.

COMO DANIEL FOI PRESO

Acompanhado de Joana Sanz, sua mulher, ele viajou a Barcelona após as acusações e prestou depoimento à Justiça de forma voluntária, sem a presença de advogados. A juíza Maria Concepción Canton Martín decretou a prisão de Daniel Alves baseada nas inconsistências das versões apresentadas pelo brasileiro, além da possibilidade de fuga da Espanha - semelhante ao que impossibilitou a prisão de Robinho na Itália. Desde então, ele permanece preso. Isso foi em 20 de janeiro.

ELE CONTOU VERSÕES DIFERENTES

Nas contradições de seus depoimentos, Daniel Alves chegou a dizer que não conhecia a mulher que o acusava de estupro. Depois, ele revelou que houve relação sexual com ela, mas de forma consensual. Ele voltou a depor na Justiça espanhola em abril e disse ter mudado as versões para tentar esconder a infidelidade de Joana Sanz, que chegou a entrar em processo de divórcio meses após a prisão, mas desistiu da separação em outubro.

A JUSTIÇA TEM PROVAS DA RELAÇÃO SEXUAL

Resultados do Instituto Nacional de Toxicologia e Ciências Forenses de Barcelona apontaram que os restos de sêmen coletados das amostras intravaginais da denunciante são do jogador, assim como o material encontrado no chão do banheiro da boate, onde eles estiveram juntos.

O QUE ALEGOU A DEFESA

A primeira advogada a defender Daniel Alves foi Miraida Pontes Wilson, e logo ela ganhou a companhia de Cristóbal Martell, um dos advogados de maior prestígio da Espanha, responsável por atender empresários e políticos importantes, além de Lionel Messi e do próprio Barcelona. No período em que esteve à frente da defesa de Daniel Alves, Martell apostou no argumento de que a denunciante foi atrás do jogador no banheiro da boate e flertou com o atleta momentos antes.

PEDIDOS DE LIBERDADE

Sob a defesa de Martell e Miraida, Daniel Alves apresentou três recursos à Justiça espanhola para responder às acusações em liberdade. Ele chegou a alegar que o risco de fuga da Espanha era inexistente, citando o fato de ter levado para o país europeu a primeira mulher e parceira de negócios, Dinorah Santana, e os filhos que teve com ela - as crianças foram matriculadas em uma instituição de ensino de Barcelona. Ainda assim, os juízes não acataram os pedidos e o jogador continuou preso.

VIDA NA PRISÃO

Segundo informações do programa "Fiesta", do canal espanhol Telecinco, um interno de Brians 2 revelou que o jogador brasileiro era chamado de "estuprador" e costumava ser intimidado nos momentos em que dividia espaço com outros presidiários, como nas partidas de futebol e no refeitório. O homem revelou ainda que Daniel Alves estava mais magro e abatido desde que chegou à prisão. Segundo ele, o brasileiro tinha privilégios na cadeia, mas não especificou quais eram. Disse ainda que o atleta passa a maior parte do tempo isolado em seu módulo e nega que tenha agredido sexualmente a jovem de 23 anos que o acusa.

COMO É A PRISÃO

O Brians 2 é conhecido por abrigar empresários, políticos e ex-policiais e possui um departamento de prisão provisória, onde está o brasileiro. O local já abrigou figuras importantes, como o ex-presidente do Barcelona, Sandro Rosell. A imprensa espanhola divulgou anteriormente que Daniel Alves dividIA a cela com outro brasileiro, chamado Coutinho.

PRESTÍGIO DO JOGADOR

A presença do atleta também movimenta um esquema da venda de camisas do Barcelona autografadas pelo brasileiro. Tricampeão da Liga dos Campeões pelo clube, as peças são trocadas por maços de cigarros. Daniel não fuma, mas usa os cigarros para conseguir 'favores'. Segundo o site espanhol El Caso, funcionários da Brians 2 notaram a entrada de uma grande quantidade de camisas do Barcelona na penitenciária. As peças seriam para um preso que tem permissão para circular em diferentes módulos do complexo.

QUE FIM LEVARÁ DANIEL ALVES?

Daniel Alves trocou de advogado em outubro. Está agora com Inés Guardiola, profissional com experiência em crimes sexuais. Ela assumiu o lugar de Cristóbal Martell. O desejo de mais uma troca em sua defesa partiu da vontade do próprio jogador e de pessoas próximas a ele. No mesmo mês, o portal El Español afirmou que Daniel Alves estuda assumir pela primeira vez que cometeu a agressão sexual. Em troca, ele faria um ressarcimento econômico à vítima.

Em outubro de 2022, o Código Penal da Espanha foi alterado com a adição de uma nova lei, a qual prevê que crimes sexuais devem ser tipificados de acordo com o consentimento da vítima. Chamada de "Só sim é sim", a lei passou a considerar que todos os atos sexuais não consensuais passaram a ser de violência. A prisão do jogador está mantida até o fim do julgamento.

QUAL É O PRAZO DE PRISÃO SE ELE FOR CONDENADO

De acordo com o jornal El Mundo, Daniel Alves poderá ser condenado a uma pena de oito a dez anos de prisão. No início de fevereiro, oito testemunhas, que estiveram presentes na madrugada em que o caso teria ocorrido, prestaram depoimento na Justiça espanhola: uma amiga e a prima da denunciante; dois garçons da área VIP da Sutton; o porteiro da casa noturna; o diretor da boate, responsável por acionar o protocolo contra agressão sexual e chamar os Mossos d’Esquadra (polícia catalã); e outras duas pessoas que estavam na discoteca na noite do ocorrido.

Sabendo de que as chances de Daniel ser absolvido são mínimas, a defesa do jogador se valeu de uma brecha jurídica na legislação penal da Espanha para reduzir a pena do atleta. Foram pagos à Justiça 150 mil euros (cerca de R$ 800 mil) como indenização por "atenuante de reparação de dano causado". Isso reduziria a pena pela metade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta terça-feira (7) o julgamento de um recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971, durante a ditadura militar.

O processo começou a ser julgado em junho deste ano, quando foi formado placar de 1 a 1 na votação. Após sucessivos adiamentos, o caso voltará a julgamento na Quarta Turma do tribunal.

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O colegiado analisa a legalidade da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que derrubou a decisão de primeira instância que condenou os herdeiros de Ustra a pagarem R$ 100 mil para a viúva, Ângela Mendes de Almeida, e a irmã de Merlino, Regina Almeida, além de reconhecer a participação do então coronel nas sessões de tortura que mataram o jornalista.

O relator, ministro Marco Buzzi, votou pela anulação da decisão do tribunal paulista e determinou que a primeira instância julgue o caso novamente.

Buzzi entendeu que os crimes atribuídos a Ustra podem ser considerados contra a humanidade. Dessa forma, a pretensão de reparação às vítimas e seus familiares não prescreve.

O ministro acrescentou que a Lei de Anistia, aprovada em 1979 para anistiar crimes cometidos durante a ditadura, não impede o andamento das ações indenizatórias, que são de matéria cível.

Em seguida, a ministra Maria Isabel Galotti votou para manter a decisão da justiça paulista que considerou o caso prescrito.

Faltam os votos dos ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo.

Integrante do Partido Operário Comunista à época, Merlino foi preso em 15 de julho de 1971, em Santos, e levado para a sede do DOI-Codi, onde foi torturado por cerca de 24 horas e morto quatro dias depois.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) agendou o julgamento dos dois recursos do processo que apura a responsabilidade de Sarí Corte Real pela morte de Miguel Otávio Santana da Silva para aa próxima quarta-feira (8), às 9h, no Palácio da Justiça, localizado no bairro de Santo Antônio, no centro do Recife. Sarí chegou a ser condenada, em maio do ano passado, por abandono de incapaz com resultado em morte, mas entrou com recurso e segue respondendo em liberdade. 

O recurso corre na 3ª Câmara Criminal do TJPE, com relatoria do desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio. O julgamento também analisará o recurso da assistência de acusação, movido por Mirtes Renata de Souza, mãe de Miguel, que pede a reformulação da sentença para retirar trechos revitimizantes contra a família e a memória de Miguel. Estes trechos questionam e acusam o modo de Mirtes e Marta, mãe e avó de Miguel, criarem e educarem a criança, com base no depoimento de funcionários de Sarí e seu esposo, Sérgio Hacker, ex-prefeito de Tamandaré. 

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Mirtes publicou, nesta segunda-feira (6), um convite público para a participação da população em um ato em frente ao Palácio de Justiça, no dia do julgamento, em solidariedade à família da criança. “Esse é um momento muito importante para mim e para todos e todas que querem justiça por Miguel, por isso estamos convocando os movimentos sociais e sociedade civil para prestarem solidariedade à nossa família”, disse nas redes sociais. 

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Miguel morreu ao cair do 9º andar do prédio em que morava Sarí Corte Real e sua família, para quem Mirtes trabalhava como empregada doméstica. Ela deixou o filho aos cuidados da patroa para passear com o cachorro, quando ele fugiu do apartamento, entrou no elevador e foi parar em outro andar. O caso aconteceu em junho de 2020. Dois anos depois, em junho de 2022, Sarí foi condenada a oito anos e seis meses de prisão, mas recorreu à época. 

*Com informações da assessoria 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu tirar o julgamento de um dos réus dos atos golpistas de 8 de janeiro do plenário virtual e levar a análise do caso para o plenário convencional, em que há debate oral entre os ministros.

Moraes já havia votado por condenar Eduardo Zeferino Englert a 17 anos de prisão por seu envolvimento nos atos golpistas, mas em seguida fez o pedido de destaque, instrumento que leva o caso ao plenário físico. O ministro não justificou a medida.

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Até o destaque, o único ministro que também havia votado foi Cristiano Zanin, que acompanhou o relator, embora atribuindo uma pena menor, de 15 anos de prisão, ao réu. Agora, o julgamento deverá ser retomado do zero no plenário físico. Não há data marcada para o julgamento.

No plenário virtual, Englert estava sendo julgado junto a outros cinco réus, em sessão marcada para durar até as 23h59 desta terça-feira (7). Todos foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado.

Ao todo, a PGR apresentou mais de 1,3 mil denúncias relacionadas aos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. A maior parte, cerca de 1,1 mil, diz respeito a acusações menos graves e tiveram o andamento suspenso por Moraes para que o Ministério Público avalie, no caso a caso, a possibilidade de fechar acordos de não persecução penal.

A organização do GP de São Paulo de Fórmula 1 foi denunciada pelos comissários da Federação Internacional de Automobilismo (FIA) por causa da invasão de torcedores no Autódromo de Interlagos antes do fim da corrida deste domingo. Após avaliação, o GP brasileiro escapou de uma punição inicial, mas ainda poderá ser investigado pelo Conselho Mundial da FIA.

A denúncia foi feita pelos comissários após o fim da corrida deste domingo. Eles observaram que alguns torcedores pularam as grades da arquibancada e invadiram a área próxima à pista antes da finalização formal da prova. Naquele momento, o vencedor Max Verstappen já havia recebido a bandeirada, mas ainda havia pilotos completando a última volta.

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Na decisão tomada neste domingo, os comissários evitaram punições à organização do GP brasileiro. Porém, exigiram uma investigação interna do próprio GP para encontrar as brechas de segurança e também medidas para que o fato não se repita nas próximas edições da prova paulistana.

De acordo com o comunicado, a organização reconheceu que houve falhas. "A organização do GP de São Paulo de F-1 admitiu sinceramente que falhou em termos de protocolos e medidas de segurança", afirmaram os comissários, no documento oficial. "Eles reconheceram que situações semelhantes já haviam acontecido no Brasil e que isso era uma situação inaceitável que poderia ter consequências desastrosas."

A organização do GP concordou em realizar a investigação. E os comissários avisaram que vão revisar as medidas que vierem a ser tomadas pelo GP brasileiro. Além disso, indicaram que o caso será investigado pelo Conselho Mundial da FIA para avaliar "se novas medidas ou penalidades serão aplicadas".

A corrida brasileira é uma daquelas da F-1 que conta com a tradição de invasão da pista ao fim das provas. Os torcedores costumam se aglomerar na "Reta dos Boxes" para acompanhar mais de perto a festa no pódio. Mas, na prática, eles ocupam diferentes trechos do traçado.

Na edição deste ano, essa invasão foi potencializada por novo recorde de público em Interlagos. Ao longo dos três dias do evento, o GP brasileiro recebeu 267 mil fãs de automobilismo.

Começa nesta segunda-feira (6), o interrogatório dos réus no processo criminal relativo à tragédia de Mariana (MG), que corre na Justiça Federal. Serão ouvidas, nesta semana, a mineradora Samarco, responsável pela barragem de Fundão, e suas controladoras, BHP e Vale. Também serão interrogados profissionais que trabalhavam nas companhias na época do acidente. O desastre completou oito anos neste domingo.

O processo criminal, instaurado em 2016, se desenrola na Justiça brasileira ao mesmo tempo em que uma ação indenizatória corre numa corte inglesa, cobrando da BHP cifra equivalente a R$ 230 bilhões de compensação. Mas, neste, a Vale não foi acionada, o que colocou as sócias em campos opostos. A mineradora anglo-australiana busca incluir a brasileira para dividir a conta - com maior responsabilidade e valor maior a desembolsar, conforme informou o Broadcast. A Vale está recorrendo.

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De acordo com o Ministério Público Federal de Minas Gerais, o primeiro réu a ser ouvido no processo criminal, nesta segunda-feira (6), é Germano da Silva Lopes, gerente operacional da Samarco à época do desastre. Na terça-feira (7), serão interrogados outros dois gerentes operacionais da Samarco à época do acidente: Daviely Rodrigues Silva e Wagner Milagres Alves.

No dia 8, quarta-feira, será a vez de Ricardo Vescovi de Aragão, presidente da companhia na época do acidente, e de Kléber Luiz de Mendonça Terra, diretor de operações e infraestrutura da Samarco.

As mineradoras Vale e BHP serão ouvidas no dia 9, quinta-feira. O interrogatório da Samarco está agendado para o dia 13, segunda-feira da próxima semana. No mesmo dia, serão interrogados Paulo Roberto Bandeira, representante da Vale na governança da Samarco, e Samuel Santana Paes Loures engenheiro da VogBr Recursos Hídricos e Geotecnia.

Crimes ambientais

As três mineradoras respondem por diversos crimes ambientais na esfera criminal. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal acusou 21 pessoas físicas pelo crime de homicídio qualificado com dolo eventual pela morte de 19 pessoas que foram soterradas pela lama.

Mas decisões judiciais trancaram a ação penal, afastaram parte dos acusados e ninguém mais responde por homicídio e lesões corporais graves. Por isso, não haverá Tribunal do Júri.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou as consequência da inundação causada pelo rompimento. A decisão já transitou em julgado. O crime de inundação tem pena de 6 a 12 anos em caso de ação dolosa (crime qualificado pelo resultado morte).

Hoje o processo tem 11 réus, sendo 7 pessoas físicas e 4 pessoas jurídicas - Vale, BHP, Samarco e VogBR Recursos Hídricos e Geotecnia, empresa que trabalha com consultoria e projetos de construção de barragens e que emitiu laudo garantindo a estabilidade da estrutura de Fundão meses antes do desastre

Todas as testemunhas da acusação e da defesa já foram ouvidas. As últimas testemunhas, da defesa, foram ouvidas em setembro de 2023.

O MPF destacou que o processo ficou parado por cerca de três anos, durante a época da pandemia, e que a demora na tramitação causou a prescrição de dois crimes ambientais: destruição de plantas de logradouros públicos e propriedades privadas alheias e destruição de florestas ou vegetação fixadora de dunas e protetoras de mangues.

Procurada, a Samarco e a BHP disseram que não comentariam o assunto. A Vale informou que prestará todos os esclarecimentos necessários por meio de seu representante na Justiça. A companhia acrescentou que sempre pautou suas atividades por premissas de segurança e seguirá contribuindo com as autoridades.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, nesta terça-feira (31), às 19h, o julgamento de duas ações e de uma representação especial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o seu candidato à vice na eleição presidencial de 2022, o general Walter Braga Netto (PL). O placar está em 2 a 1 pela condenação da chapa, sendo que são necessários quatro votos para se formar uma maioria na Corte.

Bolsonaro e Braga Netto são acusados de abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação e conduta vedada nas comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil ocorridas em Brasília e no Rio de Janeiro em 7 de setembro do ano passado. As ações são movidas pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

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O julgamento foi suspenso na quinta-feira (26), após os votos do corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator das ações, ministro Benedito Gonçalves, e dos ministros Raul Araújo e Floriano de Azevedo Marques.

Caso Bolsonaro seja condenado, ele poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, o ex-chefe do Executivo foi condenado a oito anos de inelegibilidade por conta de uma reunião feita com embaixadores no Palácio do Alvorada, em julho de 2022, onde apresentou supostas acusações infundadas contra o sistema eleitoral brasileiro.

A sessão desta terça-feira será retomada com a apresentação dos votos de outros quatro ministros da Corte. Pela ordem, irão apresentar as suas considerações sobre as acusações contra Bolsonaro e Braga Netto:

- Ministro André Ramos Tavares;

- Ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE;

- Ministro Kassio Nunes Marques;

- Ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte.

Um agravante para a possibilidade de condenação de Bolsonaro nos casos é o parecer favorável da Procuradoria-Geral Eleitoral. Paulo Gonet Branco, vice-subprocurador, emitiu um parecer conjunto para os três processos, opinando pela inelegibilidade do ex-presidente e pela absolvição de Braga Netto.

Na semana passada, Bolsonaro foi julgado em outra leva de ações de investigação judicial eleitoral que também pediam a sua inelegibilidade, por causa das lives que ele fez dentro do Palácio do Planalto e do Palácio do Alvorada, que teriam sido atos de campanha "camuflados" de atos de governo. Em uma decisão unânime, o TSE decidiu pela absolvição do ex-presidente.

Benedito Gonçalves disse que Bolsonaro tentou explorar comemorações cívicas

No seu voto, o relator Benedito Gonçalves listou uma série de condutas que, em sua avaliação, evidenciam que o ex-presidente tentou explorar as comemorações cívicas na campanha. Ele argumentou que Bolsonaro convocou eleitores e apoiadores para saírem às ruas na data e que organizou comícios a poucos metros dos eventos oficiais.

"A militância convocada para a celebração recebeu como derradeira missão mostrar a força da candidatura dos investigados, em uma luta do bem contra o mal. (...) Houve, de forma inequívoca um sequenciamento entre atos oficiais e eleitorais", disse Gonçalves.

Gonçalves defendeu a condenação de Bolsonaro à inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, por usar o bicentenário da Independência para promover sua candidatura. Também sugeriu a aplicação de uma multa no valor de R$ 425 mil.

Uma nova condenação não afetará concretamente o destino político de Bolsonaro. Se for sentenciado novamente à inelegibilidade, será pelo mesmo período e as punições não serão somadas para 16 anos.

No julgamento da reunião com embaixadores que condenou Bolsonaro à inelegibilidade, Benedito Gonçalves também era o relator. Naquela ocasião, ele poupou Braga Netto, que mantém os seus direitos políticos. Porém, desta vez, o ministro também votou pela condenação do general.

O corregedor argumentou que, pelo cargo que ocupava no governo, de ministro da Defesa, o general tomou conhecimento dos preparativos do 7 de setembro. No caso de Braga Netto, a proposta de punição foi mais leve: multa de R$ 212 mil, sem inelegibilidade.

Raul Araújo votou pela absolvição do ex-presidente

Em contraposição a Gonçalves, o ministro Raul Araújo defendeu a absolvição de Bolsonaro e Braga Netto das acusações. Ele afirmou que os eventos foram autônomos e "facilmente distinguíveis". Araújo argumentou que a legislação eleitoral não proíbe atos de campanha em locais públicos próximos a cerimônias oficiais.

"É público e notório que a temática envolvendo os valores e princípios regentes das Forças Armadas sempre foi mote da campanha de Jair Bolsonaro, de modo que não causa estranheza a realização dos atos de campanha pelo referido investigado", disse.

Em junho, Araújo foi um dos dois ministros do TSE que votaram pela absolvição de Bolsonaro no julgamento que desencadeou a sua inelegibilidade. Durante a leitura do seu voto, o ministro disse que Bolsonaro teria se "excedido", mas não teve a intenção de deslegitimar o sistema eleitoral.

Floriano Marques também quer a inelegibilidade de Braga Netto

O relator foi acompanhado pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, que argumentou que houve uma "confusão proposital" entre os eventos considerados governamentais e os da campanha eleitoral de Bolsonaro. Marques votou para também tornar Braga Netto inelegível.

O general é cotado a se candidatar na disputa da Prefeitura do Rio de Janeiro no ano que vem, mas aliados consideram que ele já está fora da disputa por conta dos impactos da operação da Polícia Federal (PF) por supostas fraudes na destinação de verbas durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

"Na tentativa pictórica de demarcar a separação, com a burlesca retirada da faixa presidencial, longe de demarcar a separação, apenas se ilustra que o candidato (Bolsonaro) sabia do contexto emaranhado dos dois momentos e a tentativa de forçar uma linha divisória que, na prática, nunca existiu", defendeu. "Os comícios não tiveram nada de ocasionais, foram ardilosamente convocados e combinados para fazer uso dos eventos públicos", complementou Araújo.

Um policial militar acusado de matar dois colegas de farda, em maio deste ano, dentro de um quartel, em Salto, no interior de São Paulo, foi condenado a 45 anos de prisão. A decisão foi dada nesta quinta-feira (26) pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). O sargento Claudio Henrique Frare de Gouveia, de 53 anos, recebeu a pena por duplo homicídio com agravantes. A defesa dele informou que a sentença contraria a provas dos autos e vai entrar com recurso.

Os crimes aconteceram no dia 15 de maio. Segundo a investigação, o sargento chegou à 3ª Companhia da PM de manhã e se muniu de um fuzil que estava guardado no local, alegando que faria um treinamento. Em seguida invadiu a sala da administração e fez vários disparos, atingindo o capitão Josias Justi da Conceição Junior, comandante da unidade, e o sargento Roberto Aparecido da Silva, que estavam no local.

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Ele foi desarmado e preso em seguida. Os crimes teriam sido motivados pelo descontentamento do policial com suas escalas de trabalho.

O julgamento começou às 15h15 e foi encerrado às 17h40 com a leitura da sentença. O sargento, que está preso no Presídio Militar Romão Gomes, na zona norte da capital, acompanhou o julgamento por videoconferência.

Ele falou durante 20 minutos em sua defesa. A promotora da Justiça Militar Giovanna Guerreiro e o defensor do réu, Rogério Augusto Dini Duarte, fizeram as alegações à frente do juiz e do Conselho de Justiça, formado por quatro oficiais da PM. A decisão foi dada pelo juiz José Álvaro Machado Marques, da 4.ª Auditoria Militar.

Familiares de Frare acompanharam o julgamento. O defensor do sargento disse que a sentença prolatada foi "manifestamente contrária" à prova dos autos. "Em assim sendo, e a defesa não concordando com a decisão, será interposto recurso no seu devido tempo", afirmou. O recurso será apresentado ao Tribunal de Justiça Militar e, dependendo do resultado, o advogado pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Escalas de trabalho

A investigação, na época, apontou que o sargento estava descontente com as mudanças feitas pelo capitão em suas escalas de trabalho. O superior havia alterado as escalas de forma que suas folgas não coincidiam com as de sua esposa, também policial militar. Frare também enfrentava problemas de cunho pessoal, o que não teria sido percebido pelos seus superiores hierárquicos.

Conforme a promotoria, foram feitos nove disparos de fuzil contra o capitão Josias Justi e quatro contra o sargento Roberto da Silva. A promotora denunciou Frare pela prática de dois homicídios duplamente qualificados, por motivo fútil e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas.

Os crimes cometidos no interior do quartel causaram grande repercussão. O capitão Josias, de 39 anos, era casado e deixou dois filhos pequenos. O sargento Roberto, de 52 anos, deixou esposa e três filhos. Os corpos foram velados e sepultados em Sorocaba (SP), onde residiam as famílias das vítimas. O secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, compareceu ao velório dos policiais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou, na manhã desta quinta-feira (26), o julgamento de três ações que apontam desvio de finalidade do ex-presidente Jair Bolsonaro nas comemorações do 7 de Setembro do ano passado. A sessão começou com o voto do corregedor-geral do TSE, Benedito Gonçalves. O ministro Kássio Nunes Marques está viajando e não compareceu à sessão. Como seu substituto imediato, o ministro André Mendonça, também não pôde comparecer, Nunes Marques foi substituído pelo ministro Dias Toffoli.

Não é certo, contudo, que Toffoli votará no lugar de Nunes Marques, que é o quinto na ordem de votação. A sessão da próxima terça-feira (31), também foi reservada para o julgamento.

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Duas das ações foram ajuizadas pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil), e outra pelo PDT. As três acusaram o então presidente de usar a máquina pública para impulsionar atos de campanha no Bicentenário da Independência celebrado ano passado. Os autores apontam que Bolsonaro usou a estrutura do evento custeada com dinheiro público, assim como a divulgação pela TV Brasil, para pedir votos. Também apontam apropriação simbólica da data cívica.

Ao contrário do julgamento que tratou do uso eleitoral de prédios públicos (Palácios do Planalto e do Alvorada), em que Bolsonaro foi absolvido, o cenário agora é menos favorável a Bolsonaro. O Ministério Público Eleitoral (MPE) já se manifestou pela inelegibilidade do ex-presidente e defendeu a absolvição de Walter Braga Netto, vice de Bolsonaro na chapa que disputou a Presidência em 2022.

“Só Deus ouve, só Deus fala, a justiça dEle foi feita”. A frase foi a única fala feita por Danilo Paes, nesta quarta-feira (25), ao sair do Fórum Agenor Ferreira de Lima, em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, após ter sido absolvido das acusações de envolvimento no assassinato do próprio pai, o médico cardiologista Denirson Paes, em maio de 2018. 

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Danilo Paes, absolvido. Foto: Júlio Gome/LeiaJá 

Para Rafael Nunes, advogado de defesa que representou Danilo no caso, era uma questão de tempo para que uma resposta justa fosse dada pelo tribunal. “Desde o início eu falei que acreditava na justiça, que as provas do processo não eram capazes de condená-lo”, declarou. 

Acusação vai entrar com recurso 

O advogado assistente de acusação, Carlos André Dantas, afirmou que deverá entrar com um recurso contra a decisão do júri. “Para mim não é surpresa, porque tudo o que é possível não é surpresa. Mas nesse caso, nos resta agora recorrer. Aconteceram algumas situações dentro desse processo, foi dispensado um promotor de última hora, esse aí foi anunciado há dois dias que iria atuar sozinho, e isso interferiu, não deixa de interferir”, relatou o jurista. 

Carlos André Dantas, advogado assistente de acusação. Foto: Júlio Gome/LeiaJá 

Dantas disse que chegou a solicitar explicações à juíza ainda no primeiro dia do julgamento (24), tanto em relação à dispensa de um dos promotores, quanto ao fato de o promotor em exercício no caso é filho de uma juíza que trabalha na mesma Vara da magistrada que presidiu o julgamento, e que mora no mesmo bairro onde ocorreu o crime, em Aldeia. Os pedidos foram indeferidos pela juíza Marília Falcone Lócio. 

O irmão mais novo de Danilo, Daniel, também se mostrou indignado diante da sentença proferida pela juíza, e afirmou que esperava justiça. “A gente acha que existe justiça, a gente esperava isso, acredito. Nunca fui revoltado a ponto de fazer alguma coisa, sempre fui na minha, estudando para trabalhar, seguir o legado do meu pai, então vou fazer isso, mas com muita tristeza e com sensação de impunidade, e que o trabalho da polícia serve de nada”, disse, de maneira veemente. 

Daniel Paes, irmão de Danilo. Foto: Júlio Gome/LeiaJá  

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Justiça mantém única culpada 

Danilo chegou a ser preso por seis meses no ano em que o crime ocorreu, mas foi posto em liberdade após pedido de Habeas Corpus. A esposa da vítima, Jussara Rodrigues, ré confessa, foi condenada a mais de 19 anos de prisão, por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver.

O júri popular de Danilo Paes Rodrigues chega ao segundo dia nesta quarta (25). A expectativa é que o réu - acusado de participar na morte do pai, o cardiologista Denirson Paes da Silva, em Aldeia, no ano de 2018 - seja interrogado pela juíza Marília Falcone Gomes Lócio, titular da 1ª Vara Criminal de Camaragibe.

A sessão deve ser retomada às 9h, no Salão do Júri Popular do Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, na Av. Doutor Belminio Correia, no Centro de Camaragibe. Também está prevista a fase de debates entre Ministério Público (MPPE) e defesa de Danilo.

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O júri teve início nessa terça (24), às 9h42, com o sorteio dos sete jurados para compor o Conselho de Sentença do julgamento. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de acusação arroladas pelo MPPE: o perito criminal da Polícia Civil, Fernando Henrique Benevides; o médico legista do Instituto Médico Legal de Pernambuco, João Batista Montenegro; e a comissária da Polícia Civil, Natália Lemos.

Os trabalhos foram interrompidos por volta das 13h50 e retomados às 14h50, com a ouvida da delegada Carmém Lúcia de Oliveira e da empregada doméstica Josefa da Conceição dos Santos.

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A ouvida das testemunhas arroladas pela defesa começou com a mãe de Danilo, Jussara Rodrigues da Silva, condenada, em novembro de 2019, a 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver de Denirson.

Em seguida, prestaram depoimento o pedreiro Iraquitan Ferreira de Lima, a ex-namorada de Danilo, Gabriele Freitas, e Indalércio Rodrigues, que respondeu na condição de informante por ser parente com o réu. A sessão se estendeu até às 19h40. 

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomará na próxima quinta-feira (26) o terceiro julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os ministros começaram a analisar à noite ações que atribuem a Bolsonaro de abuso de poder político, abuso de poder econômico e conduta vedada nas comemorações do dia 7 de setembro de 2022.

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A sessão foi ocupada pelas sustentações orais dos advogados, pela leitura dos relatórios - documentos que reconstituem o histórico de tramitação das ações - e pela apresentação do parecer do Ministério Público Eleitoral. Os ministros não chegaram a votar.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, reiterou o parecer enviado ao TSE e defendeu a condenação do ex-presidente por usar a estrutura pública para ter vantagem das eleições.

"Houve uma intencional mescla dos eventos oficiais com os particulares de campanha que os sucederam quase que imediatamente", argumentou. "Notou-se a proximidade física e cronológica dos eventos a ponto de se embaçar alguma linha divisória que tivesse sido estipulada entre eles."

Gonet argumentou que apoiadores pessoais de Bolsonaro estiveram presentes nos palanques oficiais e que a campanha do ex-presidente tentou 'sensibilizar multidões de eleitores' para os atos de campanha.

Outro argumento do procurador é que o ex-presidente teria tentado passar a impressão de proximidade com as Forças Armadas, também em benefício da própria candidatura.

"A associação do candidato com o sugerido apoio das Forças Armadas se revela de sensível gravidade para a regularidade das eleições, tanto mais quando o candidato timbrava em pôr em dúvida a legalidade do sistema de votação e, notoriamente, mais do que sugeria para as Forças Armadas o exercício extravagante da tarefa de árbitro de suas queixas", afirmou.

A sessão da próxima quinta será retomada com o voto do ministro Benedito Gonçalves, corregedor da Justiça Eleitoral, que é o relator das ações.

É a terceira leva de processos contra Bolsonaro em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral. O ex-presidente já foi condenado e declarado inelegível por atacar as urnas eletrônicas e atacar o sistema eleitoral. Bolsonaro foi absolvido em um segundo bloco de ações, que o acusavam de usar o cargo para fazer campanha na eleição de 2022. Ele ainda é alvo de outros nove processos.

Uma nova condenação não afetará concretamente o destino político do ex-presidente. Se for sentenciado novamente à inelegibilidade, será pelo mesmo período, ou seja, as punições neste caso não são somadas.

As ações relacionadas ao 7 de setembro são movidas pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Bolsonaro é acusado de usar cerimônias oficiais do bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, como palanque eleitoral.

O ex-presidente participou do desfile cívico-militar no Distrito Federal e, em seguida, participou de comício em um trio elétrico a poucos metros do evento. Na parte da tarde, viajou para o Rio e discursou em um palanque na praia de Copacabana. O desfile, tradicionalmente organizado na avenida Presidente Vargas, no centro da cidade, foi movido para a orla, reduto de manifestações bolsonaristas e contra o PT.

Acusação

O advogado Walber de Moura Agra, coordenador jurídico do PDT, falou em nome do partido e defendeu a condenação de Bolsonaro. Ele afirmou que o ex-presidente usou o dinheiro público, a estrutura do governo federal, a publicidade institucional e a TV Brasil para promover sua candidatura à reeleição.

"Nós estávamos comemorando os 200 anos da Independência do Brasil, nossa festa cívica mais importante, e essa festa foi profanada. Utilizou-se valores cívicos, militares e patrióticos para impulsionar uma candidatura presidencial", argumentou. "Esse procedimento permitiu o que? O proselitismo político."

A advogada Marilda de Souza Silveira, que representa a senadora Soraya Thronicke, foi na mesma linha e afirmou que Bolsonaro misturou o público e o privado e tentou fundir as cerimônias oficiais com os eventos de campanha.

"O que se viu foi o uso, com todo respeito, descarado da posição de chefe de Estado e estrutura dimensionada para o maior e mais importante evento cívico daquele ano com o objetivo claro de impulsionar a campanha", afirmou na tribuna. "O ex-presidente fez o que de mais grave um presidente da República pode fazer: explorar a sua atuação como chefe de Estado para fazer crer que a força do Estado lhe pertence, que o patriotismo é patrimônio seu."

Defesa

O advogado Tarcisio Vieira de Carvalho Neto falou em nome de Bolsonaro. Ele negou que o ex-presidente tenha interferido na mudança do local das comemorações do bicentenário no Rio. Também alegou que os eventos de campanha e institucionais foram delimitados. Afirmou ainda que o uso da TV Brasil foi 'fortuito' e que houve aumento nos gastos com as comemorações porque a data era simbólica, em homenagem aos 200 anos da Independência.

"Ainda que essas opiniões externadas na fase eleitoral do dia possam parecer exageradas aos olhos e aos ouvidos mais sensíveis, elas fazem parte da liberdade de expressão. A chave para a solução dessa questão está no vigoroso e disciplinado isolamento dos atos praticados ao longo daquele dia", afirmou.

Nesta terça-feira (24), o Coringa foi julgado na Uninassau Graças. Foi a segunda locação de cinco do circuito do Júri simulado que traz o personagem da DC Comics como réu. Alunos de três escolas públicas e estudantes de direito, participaram do evento, realizado no auditório do Bloco B.

O júri teve a mediação da professora Carina Duarte, e o professor de direito legal Matheus Barbosa ficou como juiz do caso de Coringa.

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“Eu tive a oportunidade de treinar as equipes de acusação e defesa que trazem as suas teses aqui nesse júri. Foram vários dias de treinamento, estudo profundo dos livros de direito, para formular teses para serem usadas tanto na acusação do Coringa quanto na sua defesa”, detalhou Barbosa.

Entre os alunos do 3° ano das escolas que participaram, sete foram escolhidos para compor o júri.

“É bem complexo, porque são dois lados e apresentam teses bem concretas, então é bem assim, a gente parar para analisar tudo. É bem interessante”, disse Allan Victor, aluno do ensino médio.  

“Direito é minha opção desde criança, então eu me senti bem feliz e assim, poder trabalhar de alguma forma com essa área ali no júri, acho que foi um momento bem único pra mim”, comentou Elis Regina, outra aluna do ensino médio, do colégio Dom Bosco.

“Você tem na mão o peso de condenar ou não uma pessoa, tendo que analisar dois lados, que tinham argumentos plausíveis. Foi muito difícil, mas ao mesmo tempo também fez a gente pensar de uma forma diferente do que a gente pensaria em um caso dessa forma”, destaca Kaylane Evelyn, outra estudante que ficou entre os jurados.

O evento ainda tem data para ocorrer em três cidades diferentes. Na UNINORTE Manaus, nesta quarta-feira (25), na UNG Guarulhos, na quinta (26) e na Unama Alcindo Cacela, na próxima sexta-feira (27).

A sessão do julgamento, nesta terça-feira (24), de Danilo Paes, acusado de ter matado o próprio pai, Denirson Paes, em maio de 2018, começou a ouvir a primeira testemunha apontada pela acusação, uma das dez que deverão ser ouvidas ainda neste dia. 

Entre as testemunhas indicadas pela acusação estão uma das irmãs de Denirson, Cleonice Paes da Silva, e a antiga empregada da família, Josefa Conceição dos Santos.  

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Josefa trabalhou na casa da família por cerca de oito anos, em um condomínio de luxo em Aldeia, bairro de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, tendo sido cinco anos antes do assassinato de Denirson, e permaneceu por mais três anos, prestando serviço como diarista, contratada pelo filho mais novo, Daniel. Ela conta que demorou para começar a estranhar algo em relação ao paradeiro do patriarca da família. “Eu sentia o que ele [Danilo] tava falando, o pai viajou, e eu não percebi nada. A única coisa que eu percebi foi quando a polícia chegou. Aí eu senti que tinha algo estranho lá”, comentou. 

Josefa relembra que no dia da morte de Denirson, ela havia sido dispensada do serviço por Jussara, sem o conhecimento do esposo. “[eu disse] ‘quinta é minha folga também, né’, ele disse ‘não Zefinha, você não tem folga quinta-feira não. Eu vou trabalhar, que é o último plantão, e sexta eu vou viajar’. Deixei ele vivo, conversando normalmente”, contou. 

Ela ainda comentou como encontrou a casa quando voltou no dia seguinte, após Denirson já ter sido morto, apesar de ninguém saber ainda. “A casa limpa, ela [Jussara] com muitas dores nas costas, na coluna, se queixando, a casinha, que a polícia tanto fala, ela derrubou tudo, eu pensei ‘nossa, ela derrubou tudo, e quando seu Denirson chegar?’”, relembrou. 

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Linha da acusação 

O advogado assistente de acusação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Carlos André Dantas, comentou o que a família espera como resultado. “A expectativa de acusação é que se faça justiça. Esse é o sentimento da família, e esse é o sentimento que eu trago aqui hoje”, afirmou. 

Advogado Carlos André Dantas, assistente de acusação. Foto: Rachel Andrade/LeiaJá 

Segundo o promotor de Justiça de Camaragibe, Leandro Guedes, a acusação deverá se manter nas provas técnicas. “A gente vai se ater às provas técnicas, bem técnicas mesmo, porque todo o momento Danilo negou participação, até hoje tá assim, então o que vai resolver são as perícias que foram realizadas nesse processo. Teve perícia de revisão simulada, constatação de sangue, etc”, declarou. 

Promotor de Justiça de Camaragibe, Leandro Guedes. Foto: Rachel Andrade/LeiaJá 

Danilo Paes é acusado de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, tendo ajudado a mãe, Jussara Rodrigues, no crime. Jussara foi condenada em 2019 e segue em www.leiaja.com/noticias/2019/11/05/jussara-e-condenada-19-anos-e-8-meses...">https://www.leiaja.com/noticias/2019/11/05/jussara-e-condenada-19-anos-e...">regime fechado cumprindo uma pena de 19 anos, 8 meses e 46 dias. 

 

Acontece nesta terça-feira (24) o primeiro dia do júri popular de Danilo Paes, acusado de matar o próprio pai, o médico cardiologista Denirson Paes, em maio de 2018. O julgamento acontece no Fórum Agenor Ferreira de Lima, em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife (RMR), e tem previsão de se estender até a próxima sexta-feira (27) desta semana. 

O julgamento teve início às 9h, presidido pela juíza da 1ª Vara Criminal de Camaragibe, Marília Falcone Gomes Lócio, e com a presença do réu e sua defesa, assim como a promotoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), além da esposa da vítima, Jussara Rodrigues, que está presa desde 2019, condenada pela participação no crime.  

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Defesa aponta culpa de Jussara 

Segundo o advogado de defesa de Danilo, Rafael Nunes, os indícios apontam que não existiam atritos entre pai e filho, como diz a acusação. “Era o pai dele, as pessoas se esquecem disso. Denirson era pai de Danilo, eles tinham uma relação boa, eles tinham uma relação maravilhosa, de admiração, de respeito”, comentou, na entrada do fórum. 

Indícios não parecem justos, aponta defesa 

O advogado ainda levanta algumas inconsistências nos apontamentos da acusação, assim como da investigação feita pela polícia. “O que tem pra Danilo tem pra Daniel. Daniel estava na casa, Danilo também estava. Daniel não estranhou nada, Danilo também não estranhou nada. Foram encontrados resquícios de sangue, tão pouco que nem suficiência tinha para poder identificar geneticamente, no quarto de Danilo e no quarto de Daniel. Não dava nem para identificar se era sangue de Denirson. Ele não estranhou assim como também Daniel não estranhou o comportamento estranho da mãe. Se for pra seguir à risca, o que tem pra Danilo tem pra Daniel. Agora a polícia se precipitou, a polícia investigou com um afã de querer indiciar e querer prender Danilo querendo dar uma resposta rápida pra sociedade”, listou. 

“Eu não tenho qualquer tipo de dúvida que Danilo será absolvido. Estou indo certo, estou com meu time em campo e eu falo tranquilidade que eu conheço a prova dos autos. Danilo Paes é inocente, ele sempre teve uma boa relação com o pai, não existe absolutamente nada pra Danilo que não tenha pra Daniel”, continuou o jurista. 

Testemunhas 

O julgamento deverá ouvir dez testemunhas, sendo cinco indicadas de cada uma das partes. A acusação apresenta um perito, uma Comissária, um médico legista, apontados pelo Ministério Público, além da delegada à frente das investigações, Carmem Lucia e a antiga empregada doméstica da família, dona Josefa Conceição. 

Já a defesa indicou para testemunhar, além do próprio Danilo Paes, sua mãe, Jussara, que chegou ao Fórum em uma viatura da polícia penitenciária, Indalécio Rodrigues, irmão de Jussara, a ex-namorada de Danilo, Gabrieli, e o pedreiro Uraquitan, ex-colega de trabalho de Jussara. 

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