O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão de estornos de passagens e pacotes adquiridos por meio do cartão de crédito para consumidores da 123milhas. A decisão ocorreu na terça-feira (10) tem caráter temporário e imediato e foi tomada pela juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista, que cuida do processo de recuperação judicial das empresas ligadas ao grupo.

A suspensão vale para pedidos feitos por falhas nas prestação de serviços antes da recuperação judicial. Os valores eventualmente bloqueados terão de ser liberados para a companhia.

A juíza afirmou que a prática do estorno, conhecida como chargeback, "revela-se indevida, pois vulneraria o princípio da paridade entre os credores".

Recuperação judicial

Em agosto, a Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, mas ele foi suspenso provisoriamente, após o Banco do Brasil entrar com um recurso.

O banco alegou que a empresa não apresentou todos os documentos exigidos para viabilizar o processamento da recuperação judicial.

Também em setembro, a Justiça estendeu a recuperação judicial da 123milhas a Maxmilhas e a Lance Hotéis, outras empresas do grupo econômico. Juntas, as empresas devem mais de R$ 2,5 bilhões a credores.

A Justiça do Trabalho determinou nesta sexta-feira (6), em decisão liminar, que sejam mantidos em serviço, na segunda-feira (9), 100% dos empregados que atuam nas atividades de controle de tráfego aéreo no País. Na terça-feira (3), os controladores ligados à estatal NAV Brasil representados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo (SNTPV) haviam prometido entrar em greve por prazo indeterminado a partir da próxima segunda-feira.

Caso ocorresse, a paralisação deveria afetar as decolagens em 23 aeroportos, incluindo Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, e Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Demais aeroportos do País também teriam impactos da greve. A Justiça estabeleceu multa diária de R$ 100 mil ao sindicato em caso de descumprimento da liminar. O Estadão procurou a entidade para comentar a decisão, mas não obteve resposta.

O ministro José Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determina ainda que sejam mantidos em serviço 90% dos empregados que atuam nas atividades de segurança e operação aéreas. No caso dos demais empregados, não ligados ao controle e às atividades de segurança de voo, a paralisação poderia atingir 40% do serviço.

Segundo o ministro, a duração do movimento não poderá durar por "prazo indeterminado", como anunciado, pela possibilidade de resultar em "prejuízos irreparáveis". O movimento dos trabalhadores liberados para a greve deve ocorrer apenas na segunda-feira, "respeitado o horário de menor risco às operações", diz a decisão.

A NAV Brasil havia pedido à Justiça que declarasse o movimento ilegal, o que foi negado. A estatal afirmou ter sido "surpreendida" com a convocação de seus empregados para a assembleia na qual foi aprovado o "estado de greve" pela categoria.

A empresa disse que a paralisação "compromete a segurança nacional e a segurança da navegação aérea e dos usuários" e alegou que o horário da greve "compreende os horários mais críticos para o tráfego aéreo nacional".

Em nota, a NAV Brasil afirmou que se mantém "aberta ao diálogo e permanentemente empenhando na busca da merecida valorização de seus empregados".

Na segunda-feira, os controladores planejavam suspender as atividades por uma hora, das 7h às 8h. Se, até o dia 16, não fosse fechado um acordo, a paralisação passaria a ser de duas horas por dia, das 7h às 8h e das 18h às 19h.

A NAV Brasil foi criada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro no fim de 2020 a pedido dos militares, após a divisão da também estatal Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que cuida da administração dos aeroportos não privatizados do País.

Segundo o SNTPV, aeronaves em voo seriam somente afetadas durante o período da paralisação se não houvesse espaço no pátio para pousos. A entidade alertou durante a semana que poderiam ocorrer atrasos e cancelamentos de voos por parte das companhias aéreas, ou a necessidade de pouso em outro aeroporto.

Os trabalhadores reivindicam reajuste salarial de 8,5%, correspondente à inflação desde o último acordo da categoria, melhores condições de auxílio à saúde e a realização de novos concursos para contratação de pessoal nos setores administrativo e operacional da estatal.

A empresa propôs aumento de reajuste de 4,83%. A proposta foi recusada por 64% dos 1.105 trabalhadores que participaram de assembleia online realizada na terça-feira, 3, e que na sequência decretaram a greve.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Google a indenizar, por danos morais, uma mulher que teve a imagem publicada na ferramenta de visualização de mapas Google Street View. Em duas ocasiões, a autora tentou contato com a empresa responsável para a retirada da foto, sem sucesso. Apenas após tutela antecipada a plataforma desfocou a imagem. O valor da reparação foi fixado em R$ 15 mil.

Em seu voto, o desembargador Enio Zuliani, relator do recurso, destacou não ser razoável a conduta da empresa de imputar ao usuário a obrigação de fiscalizar tais ferramentas e apontou que houve violação de direitos. “O certo é que a imagem retrato da autora surgiu quando se busca a localização do imóvel em que ela trabalha e isso representa ofensa a direito de personalidade. Ela não consentiu; pelo contrário, exigiu que fossem tomadas medidas para que a imagem desaparecesse ou impedisse a identificação”, ressaltou.

O magistrado definiu o valor de R$ 15 mil como quantia adequada para amenizar os efeitos da publicação não autorizada. “O recorrido, nesse caso, embora atue de forma a contribuir para localizar endereços e facilitar a vida de quem busca acesso a locais, não está imunizado a ponto de receber anistia por permitir que as suas reproduções saíssem com imagem que possibilitou reconhecer e identificar a autora”, concluiu.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Marcia Dalla Déa Barone e Carlos Castilho Aguiar França. A decisão foi unânime.

Da assessoria.

Donald Trump lançou a sua carreira política depois de fazer fortuna no setor imobiliário, mas agora que ambiciona retornar à Casa Branca, poderá perder o controle de parte do seu império por inflacionar repetidamente o valor dos seus ativos e ter mentido aos bancos.

Antes do início de um julgamento civil na segunda-feira contra a empresa familiar Trump Organization e sua equipe sênior, incluindo Donald Trump e seus filhos Donald Trump Jr e Eric Trump, o juiz da Suprema Corte do estado de Nova York, Arthur Engoron, deu razão parcialmente à procuradora Letitia James, que iniciou o processo judicial neste caso.

Em uma resolução contundente, o magistrado considera que houve "fraude continuada" e descreve um sistema de supervalorização de ativos relacionados, por exemplo, com a emblemática Trump Tower em Nova York e outras propriedades do grupo – de "812 milhões e 2,2 bilhões de dólares (4 bilhões de reais e 11 bilhões de reais, na cotação atual)" – para negociar empréstimos mais vantajosos com os bancos.

Entre as consequências, ordenou o cancelamento das licenças comerciais de Donald Trump e dos seus filhos no estado de Nova York e pediu às "partes' que propusessem "liquidatários" encarregados de gerir a "dissolução das empresas" em questão.

As empresas afetadas pela denúncia da procuradora-geral controlam alguns dos carros-chefe do bilionário republicano, como a Trump Tower, os seus restaurantes e lojas na prestigiada 5ª Avenida de Manhattan e o arranha-céu quase centenário de Wall Street, no distrito financeiro, que segundo o juiz Engoron foi supervalorizado em "mais de 300 milhões de dólares (1,5 bilhão de reais na cotação atual).

- "Nacionalização" -

"Essa decisão simplesmente põe fim à possibilidade de Trump fazer negócios no estado de Nova York", resume o ex-procurador de Nova York e professor de direito da Pace University, Bennett Gershman.

"Os liquidatários vão gerir os ativos. Isso significa que Trump e a sua organização não poderão fazê-lo", portanto perderão o controle, acrescenta à AFP.

A equipe de Trump anunciou que irá recorrer da decisão judicial, o que surpreendeu muitos especialistas devido ao seu alcance. Para um de seus advogados, Chris Kise, o juiz Engoron quer "nacionalizar um dos impérios corporativos mais prósperos dos Estados Unidos e assumir o controle da propriedade privada, mesmo reconhecendo que não há evidências de falta de pagamento, inadimplência, pagamentos atrasados ou reclamação de danos".

Os advogados de Trump também apresentaram recursos para tentar atrasar o julgamento e reduzir o seu alcance.

Há muita coisa em jogo para o bilionário republicano de 77 anos, que quer regressar à Casa Branca em 2024, e para o seu grupo familiar. Segundo a revista Forbes, em março de 2023, os bens imobiliários em Nova York representavam 720 milhões de dólares (3,6 bilhões de reais na cotação da época) da fortuna do ex-presidente (de um total de 2,5 bilhões de dólares, 12,8 bilhões de reais na mesma cotação).

Fora de Nova York, a Trump Organization está presente em hotéis de luxo, clubes de golfe e clubes privados, como a residência Mar-a-Lago em Palm Beach, Flórida.

- "Golpe duro" -

Para Will Thomas, professor adjunto de Direito Empresarial da Universidade de Michigan, ainda há muitas incógnitas após esta primeira decisão, até porque "os liquidatários vão esperar pelo resultado do julgamento" antes de agir.

Embora o juiz tenha decidido parcialmente a favor da procuradora-geral, ainda deve haver um julgamento para decidir as possíveis sanções financeiras, já que James pede 250 milhões de dólares (1,2 bilhão de reais na cotação atual) em indenizações em nome do Estado de Nova York.

Seja como for, a decisão do juiz Engoron, descrito como "perturbado" pelo ex-presidente dos Estados Unidos (2016-2020), representa "um golpe simbólico na história que Donald Trump conta sobre si mesmo como empresário", acrescenta o acadêmico.

"Sabíamos, mesmo antes de ser presidente, que Donald Trump valorizava a sua riqueza como um símbolo do seu talento", lembra o professor. "E o que vimos (na terça-feira) é que um tribunal declarou que não havia dúvidas de que Donald Trump mentiu sistematicamente sobre a sua riqueza, em enormes proporções, de centenas de milhões a bilhões de dólares", acrescenta.

Donald Trump enfrenta acusações criminais em vários outros processos judiciais importantes, incluindo acusações de tentar anular o resultado das eleições presidenciais de 2020, mas continua sendo o favorito nas pesquisas para as primárias republicanas.

A Justiça Federal determinou nesta terça-feira (26) que a Universidade Santo Amaro (Unisa) reintegre 15 alunos expulsos na semana passada, após um vídeo em que estudantes aparecem nus durante uma competição esportiva viralizar nas redes sociais. Segundo o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa a universidade, a Unisa já decidiu reintegrá-los, e os alunos vão responder a uma sindicância interna que pode resultar em nova expulsão, mas só ao final de processo em que eles terão direito de se defender.

A ordem liminar (provisória) para a reintegração foi da juíza Denise Aparecida Avelar, da 6.ª Vara Cível Federal de São Paulo, a pedido do advogado Adilson José Vieira Pinto, que defende um dos alunos expulsos - um calouro de 18 anos. Embora o pedido tenha sido apenas em relação ao seu cliente, a decisão beneficiou todos os estudantes, já que a juíza cancelou os efeitos da portaria que determinou a expulsão.

Como a ação tramita em segredo de Justiça, Vieira Pinto não pode dar publicidade à decisão, mas contou qual foi seu argumento: "Não questiono o que aconteceu durante o evento, porque isso tem de ser debatido dentro da sindicância aberta pela universidade. Questiono, isso sim, o respeito ao devido processo legal, ao contraditório. Meu cliente não pode ser expulso sem poder se defender", alegou. "É um direito constitucional que foi desrespeitado. Ele não pôde se manifestar e isso está errado."

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O advogado da Unisa confirmou a decisão: "Os alunos serão reintegrados por decisão judicial. A universidade instaurou uma comissão de sindicância e eles terão oportunidade de se defender administrativamente das acusações que lhes foram imputadas", disse Carvalho. "A universidade tem o compromisso com o direito sagrado de defesa, com o contraditório, e tem também compromisso com uma formação técnica de excelência e uma formação humanista, sobretudo numa área tão sensível como é a área médica", completou.

O vídeo que rendeu a expulsão dos alunos foi gravado durante uma competição esportiva universitária realizada em São Carlos em abril. Durante um jogo de vôlei feminino entre as equipes da Unisa e do Centro Universitário São Camilo, estudantes ficaram parcialmente nus e simularam masturbação. Nos vídeos, é possível ver o grupo mostrar as genitálias e, na sequência, fazer atos obscenos voltados para a quadra.

A Polícia Civil de São Paulo investiga os vídeos. Os gestos são tipificados como crime de ato obsceno - manifestação de cunho sexual em local público ou aberto ao público, capaz de ofender o pudor médio da sociedade -, conforme o artigo 233 do Código Penal. O crime é punido com detenção de três meses a um ano, ou multa.

Roberto Bussamra e Rafael Bussamra, condenados por envolvimento na morte de Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, vão passar por audiência de custódia nesta sexta (15). Os dois se entregaram  na última quarta (13), 13 anos após o atropelamento que vitimou o jovem.

Pai e filho passaram a noite na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, porta de entrada do sistema penitenciário. Nesta sexta, serão distribuídos para uma das penitenciárias de regime semiaberto. Os dois se entregaram na Vara de Execuções Penais, na noite de quarta (13). 

No fim do mês passado, uma decisão determinou que pai e filho voltassem à prisão pelo crime cometido em 2010. Eles foram condenados em janeiro de 2015 e, desde maio desse ano, não podiam mais recorrer a nenhuma instância da Justiça. Dos 12 anos e 9 meses a que estava condenado, Rafael Bussamra vai cumprir 3 anos e 6 meses pelo crime de homicídio culposo, sem intenção de matar. Já o pai vai cumprir 3 anos e 10 meses por corrupção, por corromper policiais militares que estiveram na cena do atropelamento.

Menos de 24 horas depois de ser publicada, a lei estadual que obriga bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares a servir água potável filtrada de graça e à vontade aos seus clientes foi suspensa por decisão da Justiça na quarta-feira (13). A decisão é provisória e o processo seguirá até sentença definitiva.

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Atila Jacomussi (Solidariedade), aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A lei tem apenas quatro artigos. O primeiro diz que "os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares ficam obrigados a servir, de forma gratuita, aos seus clientes, água potável filtrada à vontade aos clientes".

Estabelece ainda que água potável filtrada é "a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante". Por fim, obriga os estabelecimentos mencionados "a afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada".

O artigo 2.º determina que o Poder Executivo vai definir o órgão fiscalizador do cumprimento desta lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos infratores.

O artigo 3º já cita uma punição, estabelecendo que os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 4º é padrão e apenas estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação - no caso, esta quarta-feira. O projeto foi aprovado no início de agosto e encaminhado ao governador, que o sancionou.

A Confederação Nacional do Turismo (Cntur) ingressou com ação alegando que a lei é inconstitucional porque viola o princípio da razoabilidade, pois representa uma intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada. A entidade também alega que a oferta de água à vontade gera gastos e reduz o consumo de água mineral e outras bebidas pagas, reduzindo a receita dos estabelecimentos.

"Ao menos em um exame perfunctório, é relevante o argumento relacionado à violação à livre iniciativa", escreveu a desembargadora Luciana Bresciani em sua decisão. "Muito embora não se possa dizer que há dano irreparável aos estabelecimentos, porquanto o custo para o fornecimento de água não possa ser considerado exorbitante, plausível o deferimento da liminar, especialmente diante não só do custo acrescido, mas da diminuição da receita na venda de bebidas. Por outro lado, não há dano irreparável na coletividade, que seria beneficiada com a lei, em se aguardar o julgamento do mérito", completou a magistrada.

Como a decisão é liminar (provisória), cabe recurso e a decisão definitiva ainda demora.

O jornal O Estado de S. Paulo procurou a assessoria do governo do Estado e aguardava retorno até o fechamento deste texto.

A 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) condenou o hacker Walter Delgatti Neto a cumprir 1 ano, 1 mês e 10 dias de prisão por cometer o crime de calúnia (atribuir falsamente crime) contra o procurador Januário Paludo, que integrava a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. A sentença foi divulgada nesta segunda-feira, 11.

Delgatti voltou aos holofotes no mês passado quando foi condenado a 20 anos e 1 mês de prisão e 736 dias-multa, por invadir as contas no Telegram do ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol e de outras autoridades. O hacker foi acusado pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal de obter ilegalmente mensagens trocadas por procuradores da Lava Jato no Telegram e de ter repassado a terceiros essas conversas, que motivaram uma série de reportagens conhecida como "Vaza Jato".

Nesta nova condenação, por calúnia, Delgatti foi acusado de atribuir falsamente crime e ofender a honra do procurador Januário Paludo. Isso porque o hacker alegou, sem provas, que o procurador havia recebido propina de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras e um dos principais delatores da Lava Jato. Delgatti tinha feito essa afirmação em dezembro de 2019 durante uma entrevista à revista Veja. Ele alegou que essa negociação de propina estava relatada em um dos áudios obtidos nas conversas dos procuradores no Telegram. "Tem um áudio em que o procurador está aceitando dinheiro do Renato Duque", afirmou Delgatti na entrevista.

Na sentença, o juiz federal Osias Alves Penha citou que a Corregedoria do Ministério Público Federal investigou as alegações de Delgatti e constatou que esse áudio não tratava de nenhuma negociação de propina, mas, sim, da negociação da multa paga por Duque como parte do acordo de delação premiada que firmou com a Justiça.

"O áudio mencionado pelo réu na entrevista não indica o recebimento de qualquer vantagem indevida pelo servidor público, sendo falsa a afirmação em sentido contrário feita pelo réu", afirmou o magistrado na sentença.

A defesa do hacker alegou no processo que não houve intenção de caluniar o procurador. "O réu ao ter acesso aos áudios referidos na inicial, realmente entendeu se tratar de um caso de corrupção", afirmou a defesa de Delgatti.

O magistrado, no entanto, considerou que o hacker assumiu o risco de cometer o crime de calúnia, porque o entrevistador da revista chegou a perguntar se o áudio não poderia tratar, justamente, do valor da multa prevista no acordo de delação premiada. Mas essa possibilidade foi descartada pelo hacker na entrevista.

"Vê-se, pois, que o réu, ao menos assumiu o risco de atingir a honra do ofendido, ao acusá-lo sem a devida cautela de confirmar os fatos, o que caracteriza o dolo eventual", afirmou o juiz.

As conversas dos procuradores no Telegram, obtidas por Delgatti, foram apreendidas em equipamentos dele na Operação Spoofing, pela qual ele acabou condenado a 20 anos de prisão. A revelação dessas mensagens motivou acusações na Justiça de que houve conluio na Lava Jato. As conversas também serviram de base para o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir que o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro teve parcialidade ao julgar Lula.

Depois de se notabilizar pelo vazamento das mensagens, o hacker foi procurado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral do ano passado. Pelo envolvimento com Bolsonaro, o hacker prestou depoimento em agosto à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os ataques golpistas praticados em Brasília no dia 8 de janeiro.

Delgatti voltou a ser investigado pela suspeita de que foi pago por aliados de Bolsonaro para forjar ataques contra a Justiça Eleitoral e para inserir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, no sistema do Conselho Nacional de Justiça. À Polícia Federal, Delgatti alegou que inseriu o falso mandado a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), uma das principais aliadas de Bolsonaro. Delgatti já tinha sido preso na Operação Spoofing, mas voltou a ser preso na investigação sobre a invasão e a adulteração de dados do CNJ.

A Justiça do Rio de Janeiro incluiu os irmãos Ramiro e Augusto Soares Madureira, fundadores da 123 Milhas, agência online de passagens aéreas e pacotes de turismo, como réus em uma ação de danos morais contra a empresa.

Com a decisão, os sócios podem ser condenados a indenizar, em nome da empresa, o advogado Gabriel de Britto Silva, que comprou uma passagem do Rio para Porto Alegre, mas teve o bilhete cancelado sem direito a reembolso.

A decisão da juíza Sônia Maria Monteiro, 27.º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, pode abrir caminho para outros consumidores lesados buscarem reparação solidária dos empresários em ações movidas contra a 123 Milhas. A alternativa pode acelerar processos que foram suspensos durante a recuperação judicial da agência.

Os irmãos Madureira vão responder ao processo porque o advogado Gabriel de Britto Silva pediu a chamada desconsideração da personalidade jurídica da 123 Milhas, o que na prática abre caminho para tentar chegar ao patrimônio pessoal dos empresários.

O CÓdigo de Defesa do Consumidor prevê que a personalidade jurídica de uma empresa pode ser considerada 'sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores'.

"O estado recuperacional, em si mesmo, é hábil para demonstrar a inidoneidade financeira", explica Silva. "Os consumidores, em suas respectivas ações judiciais, poderão pleitear a desconsideração da personalidade jurídica para terem a garantia de receber os valores devidos a eles via atingimento do patrimônio pessoal dos sócios das recuperandas".