A Câmara concluiu, no fim da noite desta terça-feira (1º), a votação do novo marco legal do gás e o projeto segue agora para o Senado. Todos os pedidos de mudança ao texto, os destaques, foram rejeitados. Mais cedo, o texto-base foi aprovado com 351 votos a favor e 101 contra. O projeto é a aposta do governo para destravar investimentos de até R$ 43 bilhões e reindustrializar o País.

Alinhado ao novo mercado de gás, programa do governo mais conhecido como "choque da energia barata", a proposta abre um setor que até pouco tempo era dominado pela Petrobras. Os investimentos previstos irão assegurar projetos de expansão de infraestrutura de transporte, escoamento e armazenamento do gás.

Ao assinar a sanção do novo marco legal do saneamento e vetar o trecho que garantia a renovação dos contratos das empresas estaduais do setor por mais 30 anos, o presidente Jair Bolsonaro conseguiu, em um único gesto, impor uma derrota aos governadores e pavimentar uma nova crise na relação do Executivo com o Congresso. O dispositivo barrado por Bolsonaro - negociado pelo próprio governo durante a tramitação do marco - causou imediata reação dos Estados e de parlamentares, que prometeram empenho para derrubar o veto e retomar a proposta original.

O trecho suprimido por Bolsonaro foi crucial para derrubar resistências à nova lei do saneamento no Congresso. O Senado avalizou a proposta no último dia 24. O marco proíbe que os municípios fechem, a partir de agora, contratos sem licitação com as empresas estatais de saneamento, prática que dominou o mercado nas últimas décadas. Com isso, a iniciativa privada poderá entrar com força no segmento e trazer os investimentos necessários para a universalização, na avaliação do governo.

Essa concorrência, no entanto, vai de encontro ao interesse das estatais e, por isso, a possibilidade de renovação por mais 30 anos dos contratos atuais foi negociada para que a lei obtivesse apoio de bancadas até então reticentes em chancelar o novo marco, principalmente a do Nordeste.

A negativa do Planalto a essa regra pegou parlamentares de surpresa e, o que foi considerado um texto de consenso, agora poderá causar incômodo a Bolsonaro nos próximos meses. Ontem, durante sessão do Senado, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), indicou que deve apoiar a derrubada do veto. "Se por parte do governo não houve a eficácia, houve um lapso da parte do Executivo, que eu reputo que não é certo, temos como corrigir aqui na sessão do Congresso Nacional e dar a resposta do que foi construído", disse Alcolumbre.

Líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), lembrou que a medida vetada foi uma condição para deputados e senadores terem aprovado a proposta. Para o relator do novo marco do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), o governo deu um "tiro no pé" ao barrar as possibilidades de renovação dos contratos. "Vai virar uma polêmica inteiramente sem sentido", disse.

Líder da segunda maior bancada do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), também pressionou pela derrubada do veto. "Só aceitei votar o projeto por isso (pelo dispositivo que acabou vetado). Com o veto, o valor das estatais vai diminuir e vai facilitar a política de privatização do Guedes", disse o líder do PSD.

Governadores

A possibilidade de Bolsonaro barrar o artigo já vinha preocupando governadores. Ontem, um grupo de 16 chefes de Executivos locais enviou carta ao presidente para pedir que o texto fosse mantido. Segundo eles, o veto causa insegurança, com consequentes ações judiciais que podem "estagnar o setor". Além disso, na avaliação de especialistas, a supressão também pode afetar o valor das companhias em eventuais processos de privatização - que são incentivados no novo marco.

Apesar de não ter divulgado até às 19h30 desta quarta-feira a sanção da nova lei - com a íntegra e a justificativa dos vetos - o Planalto alegou em nota que o artigo estaria em descompasso com os objetivos do novo marco, que orientam a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, "estimulando a competitividade da prestação desses serviços".

Ontem, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que Bolsonaro vetou ainda outros 10 dispositivos do texto. O Planalto, no entanto, divulgou a explicação de apenas dois deles, além do que trata da renovação dos contratos. Um deles, na prática, irá obrigar a licitação para serviços de resíduos sólidos e drenagem - o que já é cobrado para água e esgoto na proposta original. O outro trata da indenização de investimentos quando municípios não concordarem com a conversão de contratos de estatais que forem privatizadas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 17, a votação dos destaques ao projeto que atualiza o marco legal do saneamento. Agora, o PL segue para análise dos senadores.

Destaques são sugestões apresentadas por deputados para alterar o teor da proposta, que teve o texto-base aprovado na última quarta-feira, 11. A análise dessas emendas começou na semana passada, quando os parlamentares aprovaram duas alterações no texto. Nesta terça-feira, nenhum destaque foi aprovado.

Um dos destaques aprovados na última quarta prevê que os municípios ficarão responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento. Não havendo órgão municipal para isso, a tarefa seria repassada para o governo estadual.

O outro retirou do texto que a existência de resolução de passivos de poluição hídrica causada pelo lançamento de efluentes sem tratamento é uma condição para a validade dos contratos de saneamento.

Novo marco

Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta só será pautada na Casa a partir do ano que vem, após o recesso parlamentar. Com a manobra realizada na semana passada pelos deputados, não será mais o Senado a dar a última palavra sobre o projeto. Portanto, eventuais alterações feitas no texto pelos senadores poderão ser revistas pela Câmara.

A proposta aprovada pelos deputados abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração do setor e institui o regime de licitações aos municípios para a escolha das empresas que prestarão serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

Pelo texto, os contratos de programa (sem licitação) atuais e os que já venceram poderão ser renovados por até mais 30 anos, desde que o processo ocorra até março de 2022. A medida tem o potencial de aumentar o valor de mercado das companhias estatais, o que elevaria a arrecadação dos Estados quando as empresas forem privatizadas. Hoje, o setor privado de serviços de saneamento está em apenas 6% dos municípios.

Apesar de ter cedido ao apelo das empresas estaduais, o relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), impôs a todo o setor metas de universalização. Até 2033, elas terão de garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%. Quem ainda não possui metas terá de incluí-las, por aditivo, até março de 2022, e se não o fizerem, correm risco de ter o contrato encerrado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), abriu a ordem do dia para a votação do projeto que atualiza o marco legal do saneamento. Antes de os deputados iniciarem a deliberação sobre a matéria, será preciso enfrentar a obstrução planejada pela oposição.

No momento, os parlamentares avaliam requerimento de retirada de pauta apresentado pelo bancada do PSOL. O sistema da Câmara aponta que 285 deputados estão presentes na sessão, e que 15 requerimentos procedimentais já foram apresentados, entre eles pedidos de adiamento e retirada de pauta.

A proposta que será votada abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração dos serviços de saneamento.

O texto é do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que acolheu pedidos de empresas estaduais do setor e de governadores para dar maior sobrevida aos contratos de programa, que são fechados sem licitação e usados normalmente entre os municípios e as companhias públicas de saneamento.

O projeto veda que novos contratos dessa modalidade sejam fechados, mas a redação concede um prazo para que os atuais e vencidos sejam renovados por mais 30 anos. Isso poderá ocorrer até março de 2022.

Mesmo com essas concessões, o texto é considerado mais "privatista" do que a proposta que veio do Senado. As mudanças trazidas pelo novo marco são aguardadas pelo setor privado, que hoje detém apenas 6% dos serviços de saneamento prestados em todo o País. A expectativa é de que haja uma onda de privatizações e investimentos de empresas no setor.

A comissão geral que discutiu, nesta segunda-feira (9), um novo marco legal para o licenciamento ambiental evidenciou a falta de acordo sobre o tema. Especialistas, secretários de meio ambiente, servidores públicos, e um ex-ministro do Meio Ambiente cobraram mudanças no texto proposto pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator da matéria em um grupo de trabalho da Câmara.

O grupo analisa diversos projetos (Projeto de Lei 3729/04 e outros) e vai apresentar texto novo sobre o tema. Kataguiri já apresentou quatro versões de substitutivo e disse estar aberto ao diálogo. No decorrer da comissão geral, afirmou que já há uma quinta versão do texto com mudanças reivindicadas por especialistas.

Os descontentes afirmam que a proposta não trata de forma adequada as especificidades de cada região brasileira e contém regras mais flexíveis para determinados tipos de empreendimentos. Já os defensores do texto afirmam que regras descentralizadas geram confusão e insegurança jurídica para os investidores, sendo um entrave ao desenvolvimento sustentável.

Um dos principais pontos comentados trata da ampliação do uso de licenciamento ambiental por adesão e compromisso (LAC). Esse modelo simplificado permite um licenciamento automático a partir do envio de documentação exigida em lei pelo empreendedor. Cabe ao órgão ambiental fiscalizar os dados.

Para o ex-ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, o processo simplificado deve ser restrito apenas aos casos mais simples, critério não observado pelo texto em discussão no grupo de trabalho. Sarney Filho atualmente é secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal.

“O licenciamento por adesão é permitido até mesmo para empreendimentos de significativo impacto, como a ampliação e pavimentação de rodovias na Amazônia. E a conferência de informações para expedição de licença por adesão e compromisso seria feita por amostragem, o que reduz drasticamente a força do licenciamento”, criticou.

Kim Kataguiri afirmou que o licenciamento por adesão e compromisso só será aplicado para ampliação de capacidade, modernização e manutenção de estradas que já existem. “Toda nova rodovia vai precisar passar pelo processo mais seguro, que é o licenciamento com estudos de impacto ambiental”, disse.

Ele negou que haverá “construção” de novas estradas sem licenciamento. “Não existe nenhuma possibilidade de permissão para se abrir estradas na Amazônia sem licenciamento. Isso seria inconstitucional”, disse.

O consultor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, André Lima, também criticou as novas regras para o licenciamento por adesão. “Ele foi incorporado para empreendimentos simples, não para aqueles de médio impacto. A proposta também abre a possibilidade para criação, por decreto, de um regramento em paralelo para os empreendimentos considerados de utilidade pública”, completou.

A medida foi defendida pelo chefe da assessoria de Assuntos Socioambientais do Ministério da Agricultura, João Adrien Fernandes. Ele disse que a multiplicidade de regras e insegurança sobre a aplicação da lei leva servidores públicos a restringir a emissão de licenças por receio de ser processados pelo Ministério Público.

“A licença ambiental por adesão e compromisso é um instrumento para modernizar a forma do licenciamento, trazendo principalmente o poder do licenciamento para a fiscalização e não para o processo”, disse.

Sem unanimidade

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), disse que o texto que irá a voto “passará longe da unanimidade”. “Se um dia tivermos uma legislação ambiental que agrade a todos, ela não serve para nada”, disse.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defendeu que o texto de Kim Kataguiri seja discutido ponto a ponto pelos deputados que fazem parte do grupo de trabalho. “Senão a gente acha que está trazendo a solução e, na verdade, vamos trazer mais pontos para judicialização e mais insegurança jurídica”.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o aprimoramento da legislação ambiental é necessário e urgente. “A simplificação dos trâmites e da burocracia é uma exigência dos dias atuais”, disse.

Para o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), é importante que os empreendimentos de pequeno porte sejam objeto de simplificação e de desburocratização. Ele disse que os profissionais temem a judicialização de processos de licenciamento.

Democracia

A deputada Taliria Petrone (Psol-RJ) destacou que, apesar da comissão geral e das audiências públicas, ainda não há sinal de consenso sobre o projeto. “O resultado final sequer chegou próximo de um equilíbrio entre os setores envolvidos nas políticas públicas”, disse.

Petrone disse temer que haja apenas uma aparência de democracia. ”A gente precisa fazer uma dura crítica ao método porque senão sai daqui uma ideia de que a gente vai ter um texto produto da diferença e essa não é a realidade”, disse.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), no entanto, disse que não há discordância sobre todo o texto. “Na maior parte, há convergência entre todos os lados. A divergência se limita a certos pontos”, afirmou.

Souza disse que o texto vem sendo construído há 15 anos. “Queremos que não fique o pior para todos os lados e que nenhum lado seja vitorioso”, concluiu.

*Agência Câmara Notícias 

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (11), o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação em cerimônia no Palácio do Planalto. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal no dia 9 de dezembro.

A ideia é aproximar as universidades das empresas, tornando mais dinâmicos a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no País, além de diminuir a burocracia nos investimentos para a área.

Segundo Dilma, o novo marco regulatório promove uma reforma na legislação que regula a integração entre agentes públicos e privados que compõem o sistema de ciência, tecnologia e inovação. “Estamos dando transparência, simplicidade e segurança jurídica a uma cooperação fundamental para o crescimento econômico, a geração de renda e emprego e que promova o desenvolvimento de forma sustentável”, afirmou.

A presidenta disse que o Congresso, ao aprovar por unanimidade a legislação, demonstrou compromisso com as reformas necessárias à retomada do crescimento econômico. “É uma medida de curto, médio e longo prazos. Agradeço aos congressistas por esse esforço suprapartidário de criar as bases para que a inovação se torne o motor de nosso desenvolvimento”, pontuou.

Na cerimônia, também foi lançada a Chamada Universal CNPq/MCTI nº1/2016, edital promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que vai disponibilizar recursos para projetos de pesquisa científica e tecnológica nos próximos dois anos, em qualquer área do conhecimento, no valor de R$ 200 milhões.

Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o marco legal atualiza a legislação brasileira para facilitar o exercício das atividades de pesquisa científica. O texto prevê a isenção e a redução de impostos para as importações de insumos feitas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O marco também amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.

A legislação também permite a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico, além de simplificar a emissão do processo de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa.