Ante um ambiente adverso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - após mudanças na composição da Corte que podem pôr sob risco seu mandato -, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) atribui a 'especulações fantasiosas' as ações que o acusam de abuso do poder econômico. 'São mero estratagema do PT para calar, à moda venezuelana, à oposição democrática', declarou Moro ao Estadão nesta segunda-feira, 17.

O TRE do Paraná passou por alterações recentes em seus quadros. Essas mudanças podem abrir caminho para um cenário desfavorável a Moro, segundo apuração do jornal Folha de São Paulo, confirmada pela reportagem do Estadão.

Ex-juiz na própria Justiça paranaense, Moro é investigado principalmente por suspeita de abuso de poder econômico na pré-campanha das eleições de 2022, com gastos eleitorais acima dos limites estabelecidos pela lei. O processo ainda está em fase de produção de provas, mas tanto adversários políticos quanto aliados apontam que mudanças recentes no TRE-PR prejudicaram o clima favorável que o senador desfrutava até o mês passado.

A principal mudança foi a troca na relatoria do processo, que estava nas mãos de Mário Helton Jorge. Em junho, o desembargador uniu as ações do PT de Lula e do PL de Bolsonaro que pedem cassação de Moro por caixa 2 e, em uma de suas últimas ações no TRE, tomou decisão favorável a Moro negando pedidos de diligências dos partidos, a começar pela expedição de mandado de busca e apreensão contra o ex-juiz, inclusive com o recolhimento do celular do parlamentar, além de quebra de seus sigilos telemático, bancário e fiscal.

Helton Jorge voltou a manifestar-se em favor de Moro, negando ao PL excluir testemunha da defesa na ação. Pela postura do desembargador, a expectativa era de que ele daria um parecer contra a representação.

No entanto, Helton acabou afastando-se da relatoria depois que espalhou-se um discurso seu afirmando que a cultura do Paraná é 'superior' à das regiões Norte e Nordeste. O próprio Tribunal de Justiça do Paraná veio a público dizer que não endossa a postura do desembargador, que encerrou o mandato no TRE em 4 de julho.

A relatoria da ação, então, foi assumida pelo desembargador D'Artagnan Serpa Sá que não é identificado como adepto dos métodos da Lava Jato e é apontado como um magistrado com independência para barrar eventuais pressões de aliados de Moro.

A posse de novos integrantes no tribunal, no dia 5, também aumentam a tensão que pesa contra Moro. O advogado Julio Jacob Junior, por exemplo, é ligado ao ex-governador tucano Beto Richa, que foi alvo da Operação Lava Jato. Além disso, Jacob Junior foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril. O juiz Anderson Ricardo Fogaça também é visto como entre os que poderiam votar contra Moro se houverem provas consistentes.

Há também aliados do ex-juiz no tribunal e a situação não está definida. Contudo, o cenário não é favorável. Depois do TRE, o Tribunal Superior Eleitoral também deverá dar seu posicionamento - em junho, o mesmo tribunal determinou a cassação de Deltan Dallagnol, aliado de Moro na Operação Lava Jato.

O que o PL imputa ao ex-ministro de Bolsonaro?

Na ação em tramitação no TRE, que foi unida à ação do PT, o PL sustenta que a pré-campanha de Moro foi 'irregular' e causou 'desequilíbrio eleitoral', desde o momento em que o senador divulgou sua filiação ao Podemos e a pré-candidatura ao cargo de presidente da República, até ele ser eleito pelo União Brasil ao Senado pelo Paraná.

"Os investigados orquestraram conjunto de ações para usufruir de estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor circunscrição e teto de gastos vinte vezes menor, carregando consigo todas as vantagens e benefícios acumulados indevidamente, ferindo a igualdade de condições entre os concorrentes ao cargo de Senador no Estado do Paraná", argumentou o partido.

A ação movida pela legenda atribui a Moro: suposta captação ilícita e gastos ilícitos de recursos, o caixa 2; abuso de poder econômico por violação ao limite de gastos da campanha; uso indevido dos meios de comunicação; desvios dos recursos partidários.

O que o PT imputa ao algoz de Lula na Lava Jato?

Já o partido de Lula aponta indícios de que Moro usou 'recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Campanha, além de outras movimentações financeiras suspeitas, para construção e projeção de sua imagem enquanto pré-candidato de um cargo eletivo no pleito de 2022, independentemente do cargo em disputa'.

"Há diversos indicativos de que em conluio, os investigados realizaram triangulação de valores do fundo partidário e do fundo eleitoral também entre os dois partidos políticos pelo qual o ex-juiz foi pré-candidato, praticando inúmeras ilicitudes que afrontam expressamente as normas eleitorais, além de poderem configurar ilícitos comuns, a serem apurados pelos órgãos competentes", sustentou o PT.

O processo movido pelo PT imputa a Moro captação ilícita de recursos, abuso de poder econômico, apropriação de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral e possíveis crimes de caixa 2 e lavagem de recursos públicos.

COM A PALAVRA, O SENADOR SERGIO MORO

À reportagem do Estadão, o senador Sergio Moro manifestou-se afirmando que as ações - protocoladas tanto pelo PT quanto pelo PL - 'se baseiam em especulações fantasiosas' e são mero 'estragema do PT' junto com 'oportunistas que perderam a eleição' para calar 'a oposição democrática'. Confira a nota na íntegra:

As ações se baseiam em especulações fantasiosas, como a de que a minha pré-candidatura presidencial seria mero subterfúgio para me tornar conhecido no Paraná, o que não faz o menor sentido. No fundo, são mero estratagema do PT para calar, à moda venezuelana, a oposição democrática, aliado a oportunistas que perderam a eleição. É um desrespeito à democracia e a 1,953 milhão de eleitores paranaenses.

A defesa do senador também se manifestou a respeito dos gastos de campanha que teriam superado o teto estabelecido de R$ 4,4 milhões. Moro declarou R$ 5,2 milhões, mas a defesa, em nota, afirma que certos gastos não são incluídos no limite. Leia na íntegra:

Quanto a prestação de contas, a defesa do senador explica que foi aprovada, por unanimidade, pelo TRE-PR. No limite de gastos, a lei exclui custos com honorários de advogados e contador, por exemplo.

A sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Cristiano Zanin, indicado por Luiz Inácio Lula da Silva e advogado do hoje presidente nos processos da Lava Jato, reeditou os embates entre ele e o ex-juiz responsável pela operação, Sergio Moro.

Hoje senador, Moro (União Brasil-PR) participou da sabatina e fez perguntas ao indicado. Antes, Zanin já havia mencionado embates antigos, mas sem citar o ex-juiz.

Zanin disse que vai atuar com imparcialidade na Corte máxima, algo que "sempre buscou" em sua carreira. Moro, ex-juiz da Lava Jato foi declarado suspeito para julgar os processos contra Lula, o que motivou a anulação dos processos contra o petista.

O senador abriu sua fala dizendo que faria perguntas a qualquer que fosse o indicado, qualquer que fosse o presidente. Disse que ambos foram profissionais na Lava Jato, quando Moro condenou Lula à prisão. "Não existe nenhuma questão pessoal envolvida", alegou Moro.

"Não vim ao Senado para discutir operação Lava Jato, mas para indagá-lo se vossa excelência se afastaria de casos envolvendo Lava Jato no Supremo", afirmou Moro.

O desembargador Mário Helton Jorge, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, decidiu unir as ações em que o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, pedem a cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil). O magistrado viu 'conexão' entre as imputações das legendas ao ex-juiz da Operação Lava Jato e ex-ministro da Justiça - suposto abuso de poder econômico e caixa 2.

Com a decisão assinada nesta terça-feira, 13, as ações tramitam em conjunto, seguindo parecer do Ministério Público Eleitoral. Os processos também tem como alvo os suplentes de Moro, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra. A defesa da chapa nega todas as imputações.

Em seu despacho, o desembargador Mário Helton Jorge 'organizou' e deu andamento aos processos. Ele determinou diligências. As provas colhidas em cada uma das apurações podem ser compartilhadas.

Acolhendo pedidos do PL e do PT, Mário Helton Jorge mandou requisitar informações sobre Moro junto aos diretórios nacional e paranaense do Podemos e do União Brasil.

O desembargador eleitoral já sinalizou que, após a reunião de tais documentos, serão adotadas providências para depoimento em juízo das testemunhas listadas pelo PL e pelo PT e também as que foram arroladas pela defesa do senador.

Os advogados de Moro apontaram, por hora, apenas uma testemunha em ambas as ações: o ex-deputado Deltan Dallagnol, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral sob alegação de suposta 'fraude à Lei da Ficha Limpa para poder se candidatar no pleito de 2022.

O desembargador despachou nas ações impetradas contra Moro uma semana após a Câmara confirmar a cassação do ex-procurador que chefiou a força-tarefa da Lava Jato no Paraná. Como mostrou o Estadão, a cassação de Deltan gerou burburinho em Brasília sobre o risco do ex-juiz também perder o mandato.

Mário Jorge negou pedidos de diligências dos partidos de Lula e Bolsonaro, a começar pela expedição de mandado de busca e apreensão contra Moro, inclusive com o recolhimento do celular do parlamentar, além de quebra de seus sigilos telemático, bancário e fiscal.

Em meio ao pleito de 2022, a Justiça Eleitoral chegou a determinar busca no apartamento do ex-juiz, para apreender material de campanha. O imóvel foi listado como comitê eleitoral.

O que o PL imputa ao ex-ministro de Bolsonaro?

Na ação em tramitação no TRE, o PL sustenta que a pré-campanha de Moro foi 'irregular' e causou 'desequilíbrio eleitoral', desde o momento em que o senador divulgou sua filiação ao Podemos e a pré-candidatura ao cargo de presidente da República, até ele ser eleito pelo União Brasil ao Senado pelo Paraná.

O empresário e delator da operação Lava Jato, Tony Garcia, relatou em entrevista a Joaquim de Carvalho, na última sexta-feira (2), que desembargadores do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4-RS) participaram de uma noite chamada “festa da cueca”, em um hotel de Curitiba, com a presença de prostitutas. Imagens foram gravadas no local e usadas pelo então juiz da Lava Jato, Sergio Moro, para ameaçar e chantagear os envolvidos, segundo o ex-delator.

Os desembargadores ameaçados eram os mesmos que tomavam as decisões da operação, como a sentença que condenou o então ex- presidente Lula à prisão em 2018.

Durante a entrevista, Garcia explicou que chegou a gravar conversas com colegas a mando do magistrado. Ele disse que foi ameaçado pelo juiz, e que a sede da Polícia Federal em Curitiba era considerada a “Guantánamo brasileira”.

Tony Garcia afirma ainda que chegou a denunciar os atos para a sucessora de Moro na operação, a juiza Gabriela Hardt, mas o caso foi engavetado. No final de maio passado, Hardt pediu para sair da operação, e deve ser transferida para outra vara.

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal que torne o senador Sergio Moro réu por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, em razão do vídeo em que o parlamentar sugere a 'compra de um habeas corpus' do decano da Corte máxima.

Lindôra rechaçou a alegação do parlamentar de que a gravação ocorreu durante uma 'brincadeira' de festa junina, conhecida como 'cadeia'. Para a vice-PGR, não há provas que sustentem tal argumento.

"O tom jocoso e anedótico das afirmações ofensivas à honra de magistrado da cúpula do Poder Judiciário brasileiro é interpretação particular do acusado que, a toda evidência, não encontrou ressonância na vítima que, ciente da grave ofensa e do crime praticado em seu desfavor, imediatamente, representou ao Ministério Público Federal", anotou.

Além disso, Lindôra Araújo entendeu que Moro não realizou 'retratação cabal, total e irrestrita' das falas ofensivas ao decano do STF. Para ela, a publicação feita por Moro no Twitter após viralizar o vídeo em que cita Gilmar não o isenta da responsabilização pela suposta calúnia a Gilmar.

O parecer foi remetido ao Supremo após Moro apresentar seus argumentos em contestação à acusação de que caluniou o decano Gilmar Mendes. O senador sustenta que houve 'edição mentirosa e criminosa' da gravação em que afirma: "Isso é fiança para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes". O vídeo viralizou no Twitter e motivou a denúncia da PGR.

Na sexta-feira, 26, Moro pediu que a Polícia Federal investigue os responsáveis por três perfis no Twitter que divulgaram o vídeo pivô da acusação. O senador sustenta tais perfis seriam responsáveis pela 'malversação de fatos' que chegaram ao decano da Corte máxima.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Casa vai "buscar acompanhar" a situação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que enfrenta processo que pode culminar na cassação do seu mandato pela Justiça Eleitoral.

Como mostrou a Coluna do Estadão, a avaliação entre políticos é de que Moro pode ser o próximo alvo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu na semana passada, por unanimidade, pela perda do mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

"Sendo (Moro) colega nosso, vamos buscar acompanhar esse processo. Não posso afirmar qual será o desfecho exato, mas é importante que cada Poder cumpra o seu papel bem fielmente, respeitando a Constituição. E nós, no Legislativo, não vamos nos furtar a cumprir a lei", disse Pacheco ao ser questionado por jornalistas sobre o assunto, na manhã desta segunda-feira, 22. Ele participou de seminário organizado pelo jornal Folha de S.Paulo para discutir os dois anos da autonomia do Banco Central.

Moro é alvo de processo movido pelo Partido Liberal (PL) no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por suposto crime de caixa 2. O temor do ex-juiz federal é de que uma potencial sentença favorável em primeira instância seja revertida pelo TSE em caso de recurso.

Em relação a Deltan Dallagnol, Pacheco disse que o TSE tem "prerrogativa de decidir sobre demandas dessa natureza".

O senador Sérgio Moro (União Brasil) foi homenageado pelo governador Romeu Zema (Novo) com a Medalha da Inconfidência Mineira, em Ouro Preto, Minas Gerais. A tradicional cerimônia ocorreu nessa sexta, no centro da cidade histórica mineira. O ex-presidente Michel Temer também foi homenageado.

Em seu discurso, Moro citou "o exemplo de Tiradentes" e criticou o governo Lula e o PT. O senador, que desistiu da candidatura a presidente em 2022, tem se posicionado como um dos principais nomes da oposição ao PT no Congresso. No segundo turno da eleição presidencial, Moro apoiou o então presidente Jair Bolsonaro contra Luiz Inácio Lula da Silva - assim como Zema.

"A gente tem o exemplo de Tiradentes, que lutou pela liberdade para poder, naquela época, enfrentar um governo estrangeiro, lutar para poder falar o que ele pensava e escrever o que ele sabia contra um governo na época. Ele queria ajustar as suas contas diante de uma derrama de impostos", disse o senador.

"Eu posso dizer a vocês o seguinte: o exemplo de Tiradentes permanece vivo, e todos nós brasileiros temos que homenageá-lo. Temos um governo que também quer fazer o seu ajuste de contas por meio de aumento da carga tributária e de impostos, embora ele não saiba dizer muito como pretende fazê-lo. Acho que Tiradentes deu o exemplo, e nós não podemos aceitar passivamente o aumento de impostos para ser usado em gastos desnecessários feitos pelo governo", declarou.

Zema enalteceu o ex-juiz e relembrou a atuação de Moro à frente da Operação Lava Jato. "Na condução do processo judicial da Operação Lava Jato (Moro), foi fundamental para escancarar os desmandos com recursos públicos realizados por meio das estatais. Se para ocupar o cargo de presidente da Petrobras, agora é preciso experiência e capacidade de atuação no setor da empresa, devemos esse avanço ao presidente (Michel) Temer e ao senador Moro", concluiu Zema.

A homenagem a Moro ocorre na semana em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o senador ao Supremo Tribunal Federal por calúnia em razão de vídeo em que o ex-juiz insinua a venda de habeas corpus pelo ministro Gilmar Mendes. A gravação foi feita em tom jocoso, durante uma festa junina. Em nota, Moro afirmou que "os fragmentos do vídeo editado não revelam qualquer acusação contra o ministro" e repudiou a denúncia "açodada" da PGR. O senador evitou falar sobre o assunto durante a homenagem.

Em uma espécie de contragolpe, o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, oficiou o ministro da Justiça, Flávio Dino, pedindo a adoção de "todas as medidas cabíveis" para evitar a coação ou intimidação do advogado Tacla Duran, apontado como operador de propinas da Odebrecht na extinta Operação Lava Jato. O movimento se dá após o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restabelecer a prisão preventiva do advogado que acusa do senador Sergio Moro e o deputado Deltan Dallagnol - respectivamente ex-juiz e ex-procurador da Lava Jato.

Em ofício assinado na noite de quarta-feira (12), Appio instou diretamente Malucelli, questionando se o mandado de prisão seria expedido pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba ou pela secretaria da 8ª Turma Criminal do TRF-4, a qual o desembargador integra.

Em seguida, o juiz da Lava Jato ressaltou que Tacla Duran tem status de testemunha protegida e deveria ser ouvido pela Procuradoria-Geral da República até o final da semana.

Appio diz que serão tomadas todas as 'providências legais para garantir a integridade física e moral' de Tacla Duran.

"Este juízo não admitirá qualquer forma, direta ou indireta de coação da testemunha no curso do processo, independente de sua origem, na medida em que não se compactua com qualquer forma de intimidação ou pressão para que a testemunha silencie", anotou.

Segundo o juiz da 13ª Vara, o advogado apontado como operador de propinas da Odebrecht, que vive na Espanha, embarcaria para o Brasil para apresentar 'elementos probatórios' sobre as acusações feitas a Moro e Deltan. A viagem se daria 'com base no princípio da confiança do cidadão no Estado brasileiro, bem como boa fé e independência das instâncias República as e tradicionais de investigação (Ministério Público Federal - PGR - e Polícia Federal)', indicou o magistrado.

Para fundamentar o questionamento feito ao TRF-4, Appio cita um despacho do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou do Supremo Tribunal Federal na terça-feira, 11. O magistrado foi responsável pela decisão que suspendeu uma série de ações apresentadas na esteira da Lava Jato sob a alegação de que usariam provas invalidadas do acordo de leniência da Odebrecht. Entre os processos atingidos pela medida está o que Tacla Duran responde por lavagem de dinheiro.

Para Appio, o ministro determinou 'de forma literal, incontestável e expressa que nenhum tribunal ou juízo inferior ao STF tome decisões judiciais referentes às ações penais suspensas'.

A decisão de Lewandowski também é citada no despacho em que o desembargador Marcelo Malucelli restabeleceu a prisão preventiva de Tacla Duran ao suspender uma decisão dada por Appio

O magistrado acolheu um pedido do Ministério Público Federal, que pediu a derrubada do despacho do juiz da Lava Jato 'por inversão tumultuada dos atos processuais e comprometimento do desenvolvimento regular do feito criminal'.

O MPF questionou o fato de o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba revogar uma decisão de seu antecessor, Luiz Antônio Bonat, que havia mantido ordem de prisão preventiva decretada contra Tacla Duran.

Antes, em outro despacho, assinado em março, Appio revogou o primeiro mandado de prisão expedido contra Tacla Duran, decretado por Moro em 2016, no auge da Lava Jato.

O que o desembargador do TRF-4 fez foi derrubar a decisão dada por Appio em abril, restabelecendo a decisão de Bonat que manteve a prisão de Tacla Duran. Malucelli afirmou que 'evidentemente é indevida a prática de quaisquer atos' nos autos das ações suspensas por Lewandowksi'. Para o magistrado, a decisão de Bonat foi dada antes da suspensão ordenada pelo ministro do STF e, 'não tendo sido revogada pela Suprema Corte, permanece rígida'.

A queda de braço entre Appio e Malucelli marca mais um capítulo do embróglio que tem Tacla Duran como pivô.

Após o restabelecimento da prisão de Tacla Duran passou a circular a informação de que o desembargador responsável pelo despacho, Marcelo Malucelli, é pai do advogado João Malucelli, sócio do escritório Wolff Moro, em Curitiba. Constam como sócios da banca a deputada Rosângela Moro e seu marido, o senador Sergio Moro - o qual é implicado nas acusações de Tacla Duran.

O caso Tacla Duran repercute também em outras esferas de Poder - na quarta-feira, 12, o deputado Deltan Dallagnol se esforçou para barrar convite para que o advogado apontado como operador de propinas da Odebrecht depussesse na Câmara.

No Judiciário, tanto Moro como Deltan pedem que as acusações feitas por Tacla Duran sejam analisadas pela Justiça Federal de Curitiba, onde atuaram por anos durante a Lava Jato. Eles argumentam que os fatos narrados por Tacla Duran remetem a fatos anteriores aos mandatos no Congresso e assim devem ser analisados em primeira instância.

Contrariando a expectativa dos parlamentares, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu, na véspera de sua aposentadoria, que o caso do desafeto de Moro deve tramitar no Supremo Tribunal Federal. O ministro considerou que Tacla Duran narrou condutas que remontariam ao período em que Moro era ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro.

Com a saída de Lewandowski do STF, o procedimento que abarca as acusações de Tacla Duran está, por hora, sem relator. O caso pode ser transferido ao gabinete do sucessor de Lewandowski, nome a ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e chancelado pelo Senado.

Há dois favoritos para a vaga: o advogado Cristiano Zanin, que defendeu Lula na Lava Jato, e o jurista Manoel Carlos, pupilo de Lewandowski. Uma eventual escolha por Zanin, no entanto, poderia levar à redistribuição do processo para o gabinete de outro ministro do STF.

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) afirmou neste sábado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou uma "desinformação grave" sobre o plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) de sequestrar o parlamentar. Na semana passada, o petista disse acreditar em uma "armação do Moro" ao comentar o caso. O ex-juiz participou no sábado da 9ª edição do Brazil Conference, de um painel sobre regulação de fake news.

Para o senador, o presidente deu um mau exemplo em matéria de desinformação ao falar de uma "armação". Moro disse ainda ver com preocupação a proposta da atual gestão de criar uma entidade autônoma para supervisionar se as plataformas estão cumprindo normas de regulação. O governo encaminhou sugestões ao projeto de lei das Fake News, de relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O ex-juiz afirmou ver risco de censura nas proposições.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, outro painelista da mesa, rebateu o ex-juiz. "Tenho a certeza que não é nem um pouco a intenção do governo Lula censurar o que as pessoas dizem ou não dizem nas redes sociais. O governo Lula não é o governo Bolsonaro", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.