A morte de um tesoureiro do PT por um apoiador de Jair Bolsonaro no início do mês em Foz do Iguaçu, Paraná, tem gerado debates sobre as violências por motivação política. Para o cientista político Alex Ribeiro, a operação Lava Jato, a prisão do ex-presidente Lula e a ascensão de um governo radical de direita no país, contribuíram para elevar as paixões ideológicas que resultam nessas reações.

“A negação da política está entre os principais fatores para os confrontos. A falta de política pública em vários setores levaram ao ceticismo da população. No Brasil, a falta de identidade com as instituições, principalmente com a classe política, leva ao ceticismo do eleitorado. Estes acabam se abraçando com pessoas e não com partidos. Elas vêem a solução pelo personalismo. Os últimos acontecimentos no Brasil com a Lava Jato, a prisão do ex-presidente Lula e a ascensão de um governo radical de direita eleva as paixões ideológicas que culminaram com estes embates”, opina Ribeiro.

Antes mesmo do início da campanha, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já recebeu 13 ofícios com denúncias de agressão a parlamentares e a jornalistas em diversas localidades do país. Os ofícios foram formulados pelo Senado e pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e detalham ataques a vereadores de Câmaras Municipais e a membros do PT, Psol, PSDB, Rede Sustentabilidade e do PSD. 

O caso mais grave registrado até o momento no país aconteceu no dia 9 de julho deste ano, quando o guarda municipal de Foz do Iguaçu, no Paraná, Marcelo Arruda, que era tesoureiro do PT, foi morto a tiros pelo agente penitenciário Jorge José Rocha Guaranho, que é declaradamente bolsonarista.

No dia do crime, Arruda comemorava os seus 50 anos com uma festa que tinha como tema o ex-presidente Lula (PT). As investigações da polícia apontam que o bolsonarista teve acesso às imagens de segurança do local onde ocorria o aniversário e foi até o espaço tocando em seu carro uma música que fazia alusão ao presidente Jair Bolsonaro (PL), que era chamado de "Mito" na canção.

A Justiça tornou Guaranho réu por homicídio duplamente qualificado e "notoriamente praticado por divergências político-partidárias".

Alex Ribeiro acredita que é preciso uma intervenção dos candidatos com os seus apoiadores, principalmente os que disputam a Presidência da República.

"Existe uma tensão peculiar para a campanha eleitoral deste ano. Há uma polarização clara de ideias em dois candidatos e incidentes e fatalidades já ocorrem. É preciso que as lideranças políticas prezem pela democracia e o respeito às instituições e seus adversários. Contudo, pelas últimas movimentações, isso está longe de ocorrer", diz.

Raiva de quem discorda

Para o cientista político Caio Souza, as divergências observadas tendem a resultar em violência. “É importante entender que é um engano nosso achar que nossa humanidade é pacífica. Nós passamos por ciclos de pacificidade, ciclos onde às vezes determinadas formas de pensar e agir monopolizam a política e o discurso. Esses ciclos nos dão uma falsa impressão de que há uma concordância pacífica das ideias e de que as pessoas que divergem não guardam nenhum tipo de raiva ou violência quanto à ideia divergente”, explana.

“O que nós observamos no Brasil é uma ascensão de idéias antagônicas. Essa ascensão ecoa de forma muito mais rápida pelas redes sociais. Então, as redes facilitam com que a divergência fique mais notória e isso possibilita também que as pessoas, que não sabem lidar com as divergências, recorram ao uso da violência e rótulos para tentar justamente invalidar a outra posição e, quem sabe, até exterminar”, complementa. 

Gerenciamento contra a violência

Por conta da escalada da violência com motivações políticas, o TSE instituiu um Grupo de Trabalho destinado a elaborar e a sugerir diretrizes para disciplinar as ações voltadas ao tema durante as Eleições 2022. 

Entre as atribuições dos membros do GT estão a promoção de audiência pública, de eventos e de atividades que promovam debates que subsidiem o diagnóstico e formulação de diretrizes adicionais, especialmente com a participação dos partidos políticos, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e de entidades da sociedade civil vinculadas ao assunto. Os resultados dos estudos devem ser apresentados em 45 dias.

A ofensiva jurídica do governo Jair Bolsonaro contra críticos tem sofrido seguidos reveses no Ministério Público e em tribunais do País. Usada como estratégia de intimidação a opositores, a iniciativa congestiona o sistema judicial, mas não tem surtido efeito prático. Levantamento feito pelo Estadão mostra que pelo menos dez investigações abertas após pedidos do Ministério da Justiça e até do filho do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), foram barradas nos últimos meses.

Os alvos foram diversos - youtubers, advogados e professores estão na lista. As ações miram desde quem chamou Bolsonaro de "genocida" nas redes sociais a jornalistas que criticaram o presidente em publicações, numa prática que especialistas comparam à perseguição política da ditadura militar.

Das dez investigações arquivadas, quatro são baseadas na Lei de Segurança Nacional (LSN), que prevê prisão de até quatro anos para quem "caluniar ou difamar" o presidente da República. A legislação, cuja redação é de 1983 - um resquício do regime ditatorial do País -, foi revogada pela Câmara dos Deputados no início do mês, mas o Senado ainda precisa avaliar se concorda em anulá-la.

Em março, o Estadão mostrou que, sob Bolsonaro, o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional aumentou 285% em relação a governos anteriores - foram 77 investigações entre 2019 e 2020.

Um dos principais argumentos usados por juízes e procuradores na hora de mandar as investigações pedidas pelo governo para a gaveta é o de que, embora algumas declarações possam ser reprováveis em termos morais (como desejar a morte do presidente, por exemplo), elas não representam crime.

Foi assim no caso em que o ex-ministro da Justiça André Mendonça pediu para investigar uma médica que afirmou, em suas redes sociais, que a facada em Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018 foi "mal dada". Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou parar o inquérito. Na decisão, o desembargador Olindo Menezes afirmou que o comentário era "infeliz", mas não havia ali qualquer indício de crime contra a democracia.

Na quarta-feira passada, a Justiça Federal em Brasília também derrubou a apuração aberta contra o cartunista Renato Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat por causa de uma charge que retrata Bolsonaro ao lado de uma suástica, símbolo do nazismo. Segundo a decisão, a ilustração não é criminosa, e ocupantes de cargos públicos estão sujeitos a críticas.

O advogado Cláudio Pereira, professor de Processo Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), vê uma "manipulação dos meios de persecução penal" nas iniciativas do governo contra críticos. Para ele, as divergências políticas estão sendo levadas para o sistema de Justiça com dois objetivos: o de "atemorizar aqueles que realizam quaisquer atos de oposição" e o de fazer as instituições aderirem à politização. "Essas derrotas revelam que são iniciativas políticas juridicamente sem cabimento."

‘Pressões’

Segundo Pereira, as dezenas de pedidos de investigação acabam por atrapalhar. "Congestionam o sistema judiciário com questões que não são importantes, como também causam nas pessoas que são demandadas (MP, polícia e Justiça) pressões políticas de toda a natureza que não são democráticas, não são republicanas."

No parecer em que pediu o arquivamento do caso envolvendo o advogado Marcelo Feller, o procurador João Gabriel Morais de Queiroz foi na mesma linha. "Apesar dos arroubos antidemocráticos e da proliferação de defensores da ditadura observada nesses últimos anos, vivemos em um sistema democrático de direito", disse Queiroz.

Feller foi alvo de investigação após usar os termos "genocida",

"criminoso" e "omisso" para se referir ao presidente, em um debate na CNN Brasil. A Justiça do Distrito Federal arquivou o inquérito em janeiro por considerar que as declarações se inserem no "exercício do direito à livre manifestação do pensamento". "O governo pega críticas que ganham visibilidade e tenta passar o recado para a coletividade de que elas serão criminalizadas, como se dissesse: ‘Cuidado ao me criticar, porque vou te trazer problemas’", afirmou Feller ao Estadão.

Para o criminalista Augusto de Arruda Botelho, as pessoas que buscam investigações ou processos com base na LSN "no fundo sabem que não vai dar em nada". O advogado integra o movimento Cala-Boca Já Morreu, lançado após o youtuber Felipe Neto ser alvo de investigação por ter chamado Bolsonaro de "genocida" nas redes. O inquérito foi aberto pela Polícia Civil a pedido do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente.

"As iniciativas do Ministério da Justiça, de parlamentares e familiares do presidente de investigar pessoas por terem se manifestado contra Bolsonaro são tentativas de constranger, porque o resultado prático, jurídico, dessas iniciativas, quase sempre é inexistente", afirmou Botelho. O projeto encabeçado pelo advogado dá assistência gratuita a cidadãos processados por criticarem o governo ou qualquer autoridade pública. Hoje, o grupo cuida de sete casos.

O advogado João Paulo Martinelli, professor do Ibmec-SP, levantou ainda a possibilidade de os autores de pedidos de investigação baseados na LSN serem punidos. "É um abuso de autoridade, pois extrapola aquilo que a lei descreve como crime."

Procurados, o Ministério da Justiça e André Mendonça não se manifestaram.

Nesta quinta-feira (09), o cientista político Adriano Oliveira expõe em seu podcast os conflitos gerados pela pandemia do novo coronavírus entre as narrativas adotadas pelo Presidente Jair Bolsonaro e os Governadores dos estados brasileiros. Os líderes estaduais defendem o isolamento social, que é a atual medida recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o combate contra a Covid-19. Bolsonaro, por sua vez, prega que a economia não pode parar e acredita que aqueles que não pertencem ao grupo de risco devem voltar aos seus trabalhos. 

Para Adriano, ambos os posicionamentos assumem riscos e fortes consequências futuras. Resta saber qual opinião trará menos danos à nossa sociedade e, por isso, o cientista põe em cheque: as narrativas do presidente Bolsonaro e dos governadores, quem vencerá?

O podcast de Adriano Oliveira tem duas edições, nas segundas e nas sextas-feiras. Além disso, também é apresentado em formato de vídeo, toda terça-feira, a partir das 15h, na fanpage do LeiaJá.

Confira mais uma análise a seguir:

Durante o debate que acontece entre os presidenciáveis, nesta quarta-feira (26), o candidato Henrique Meirelles (MDB) perguntou ao Cabo Daciolo (Patriota) o que faria para tirar os brasileiros da pobreza. O ex-ministro aproveitou o questionamento para afirmar que quando foi presidente do Banco Central do Brasil tirou 40 milhões de brasileiros na miséria. 

Daciolo não deixou por menos e ironizou: “Um banqueiro perguntando”. Ele, na resposta, disse que o Brasil tem mais de 400 milhões de pessoas na extrema pobreza e mais de 50 milhões na pobreza. “Interessante é que você fez parte do governo Lula. Você diminuiu a dívida externa. Mas você pegou dinheiro emprestado de um banco público e fazer o país ficar endividado. Os banqueiros roubam a nação”, detonou. 

Meirelles, ao rebater, disse que nunca foi banqueiro. “Se você continuar querendo ser candidato, terá que estudar mais. Para descobrir que nunca fui banqueiro, e sim bancário. Fui presidente do banco por mérito próprio. Vamos criar 10 milhões de empregos”, prometeu. 

O candidato do Patriota ainda criticou o governo Temer. “Entrou com as reformas e nada mudou para o povo brasileiro. Vou revogar as reformas”, disse. 

A gigante americana Uber desafiou, nesta terça-feira, o governo das Filipinas, que havia determinado a suspensão do serviço e denunciado uma "violação flagrante" de seus direitos, mas expôs os motoristas a multas e punições.

As autoridades filipinas anunciaram nesta segunda-feira a suspensão do Uber durante um mês, diante da falta de licenças adequadas para seus motoristas, e ameaçaram multar e rebocar veículos dos que descumprissem as regras.

A Uber fechou o aplicativo na manhã desta terça, provocando a ira dos usuários, que criticaram o governo por tirar uma alternativa confiável ao notoriamente péssimo sistema de transporte do país.

Mas, à tarde, a empresa reabriu o app, explicando aos usuários pelo Twitter que eles estavam preparando uma apelação legal e que as operações continuarão até a resolução na Justiça. O governo alertou que a suspensão ainda está valendo e que os motoristas podem ser multados em 2.350 dólares e ter seus veículos confiscados por até três meses.

"O que está sendo feito é uma conduta irregular, ações irregulares da Uber", disse à AFP Aileen Lizada, porta-voz da autoridade de transportes. "Pode não ser uma decisão popular, mas vamos continuar a fazer o que é legal e correto", acrescentou.

O aplicativo foi lançado oficialmente em Manila em 2014 e se espalhou, mais tarde, para outras cidades do países. A autoridade de transportes quer que o Uber adquiria licenças para seus motoristas e veículos, como as companhias de táxi.

Para a Uber, os motoristas são trabalhadores independentes e não têm que ter o mesmo tipo de autorização. Lizada disse que em um julgamento recente, a Uber afirmou ter 68 mil motoristas nas Filipinas, realizando 150 mil corridas por dia.

O prefeito João Doria (PSDB) respondeu novamente às ofensas que recebeu do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o Congresso do PT, realizado na semana passada, em São Paulo. No evento, Lula criticou Doria e o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), nomes que aparecem nas pesquisas de intenções de voto para a Presidência, em 2018.

O ex-presidente declarou que o surgimento "de um fascista que é o Bolsonaro" é resultado da "destruição da política" causada pela Lava Jato. Sobre Doria, o petista afirmou: "Um coxinha ganhou as eleições em São Paulo se fazendo passar por ‘João Trabalhador’. Se alguém encontrar com ele pergunte se já teve uma carteira assinada na vida".

Doria postou um vídeo no Facebook respondendo às afirmações que já conta com mais de 5 milhões de visualizações. Neste domingo (7), em mais uma etapa do Programa Mutirão Mario Covas, em São Mateus, na zona leste, o prefeito afirmou que "o ex-presidente, além de covarde e mentiroso, é desinformado, porque eu tenho carteira de trabalho, fui registrado e já tinha mostrado no Dia do Trabalho. Mas, no Dia do Trabalho, ele não trabalha. Aliás, todo 1º de Maio é como todo dia dele, porque ele nunca trabalhou nos últimos anos. Eu faço ao longo da minha vida o que o Lula não fez na dele: trabalhar e honestamente".

O senador Aécio Neves (PSDB) e a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) protagonizaram, nesta segunda-feira (29), o primeiro embate após a campanha eleitoral de 2014, quando ela foi reeleita com 51.65%, deixando o tucano em segundo lugar com 48.35% dos votos. Aécio foi o primeiro a interpelar a petista com o reinício da sessão interrogatória do julgamento do impeachment que acontece no Senado. 

Ironizando, o parlamentar disse que “não poderia imaginar” reencontrar a petista “nestas condições” após os debates eleitorais daquele ano. Rebatendo argumentos do discurso inicial da presidenta afastada, proferido mais cedo, Aécio disse que “não é desonra alguma perder a eleição, sobretudo, quando se cumpre ideias e cumpre a lei. Não diria o mesmo quando se vence a eleição faltando com a verdade e descumprindo a lei”. “Vossa excelência recorre aos votos que recebeu como justificativa [para se manter no cargo], mas o voto, sabemos todos, não é um salvo conduto. Pressupõe direitos e deveres”, cravou.

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Aécio salientou ter alertado as dificuldades do país e a projeção de recessão econômica durante os encontros que tiveram na campanha presidencial e ter ouvido da petista que ele era “pessimista”. Diante do discurso ácido, o tucano questionou: “Em que dimensão vossa excelência e seu governo se sentem responsáveis pela recessão, os 2 milhões de desempregados e a perda média de 5% da renda dos brasileiros?”

Em resposta, Dilma Rousseff disse que a partir da eleição “uma série de medidas políticas, para desestabilizar o meu governo foram tomadas”. “Uniu-se duas forças diferentes, uma que queria impedir que a sangria continuasse, como foi dito em gravações telefônicas, e a força que queria nos impedir que saíssemos da crise”, ressaltou, listando que a partir do dia 29 de outubro de 2014 uma série de ações nacionais e internacionais agravaram a instabilidade econômica do país, como a desaceleração da China e a queda no preço das Comoditis. 

Já quanto a citação de se valer dos votos como justificativa, Dilma fez questão de deixar claro o respeito que tem pelo voto direto. “É uma grande conquista, agora não respeito à eleição indireta que é produto de uma derrota política. Posso ter cometido erros, não ter cumprido tudo aquilo que era esperado de mim. Muitos acreditam que eu não poderia ter ampliado os gastos ficais, mas é necessário informar que não é uma falta minha. As medidas que propusemos foram necessárias para o país sair da crise”, justificou.

Sob a ótica dela, não “tem nada de mal ganhar ou perder eleição”, mas os que perdem não podem agir com a política do “quanto pior melhor”. “Isso é impedir que a população saia da crise”, concluiu. 

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O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse nessa terça-feira (28) que o governo vai se esforçar ao máximo para derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451. Segundo ele, o texto favorece interesses econômicos contrários aos da maioria da sociedade brasileira. A PEC, que obriga empregadores a pagar planos de saúde a todos os empregados, é de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e está na Comissão de Constituição e Justiça.

“Nós lutaremos com toda força para que a PEC 451, que faz um verdadeiro retrocesso em relação às conquistas que nós tivemos, ao afirmar que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, acabando com a figura do indigente na área da saúde, não passe [no Congresso Nacional]”, disse Chioro, durante a abertura do 11º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, nessa terça. Ele ressaltou que o governo vai mobilizar todas as forças para que a proposta não passe na Câmara.

O projeto de Cunha altera o Artigo 7º da Constituição Federal, obrigando os empregadores a pagar planos de saúde privados a todos funcionários, urbanos, rurais, domésticos ou não. Para justificar a proposta, o autor usa o artigo da constituição que diz que a saúde é direito de todos.

Para Chioro, mesmo que o Artigo 196 da Constituição continue determinando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a aprovação do projeto leva a população a “perder a conquista que significou o sistema universal de saúde”.

O presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Luis Eugenio de Souza, relembrou que, antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), quem tinha emprego formal pagava a Previdência e tinha direito à assistência pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). “Quem não tinha trabalho formal usava o sistema filantrópico, outras alternativas. Os SUS acabou com isso”.

“[Com a proposta], acaba o SUS”, concluiu Jarbas Barbosa, presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que foi por cerca de oito anos secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

A PEC 451 é um dos temas em discussão no Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, conhecido como Abrascão, que ocorre em Goiânia até o próximo sábado (1º). O debate é promovido a cada três anos e sedia a assembleia geral da Abrasco. Financiamento do SUS, humanização dos partos, o Programa Mais Médicos e saúde do idoso estão entre os assuntos a serem abordados.

Este ano a Universidade Federal de Goiás (UFG) recebe o evento. O Abrascão reúne pesquisadores brasileiros e estrangeiros e autoridades em atividades sobre diversos temas, propostas e acontecimentos relacionados à saúde, ciência, tecnologia e inovação, educação e sociedade.

O Governo de Pernambuco reforçou, em nota encaminhada à imprensa nesta sexta-feira (10), que não efetuou cortes nos recursos repassados para o Tribunal de Justiça do estado (TJPE). Mas alegou que o aumento das verbas, previsto na Lei Orçamentária Anual de 2014, não poderá ser atendido por conta da crise econômica nacional. 

"Para o exercício de 2015, a Lei Orçamentária, aprovada em 2014, previa que R$ 1,8 bilhão viria de operações de crédito que seriam realizadas pelo Governo do Estado. Neste valor, estão incluídos recursos para o Poder Judiciário, exclusivos para investimentos, não podendo ser utilizado para outro fim", reconhece o texto. "Essas operações de crédito dependem de autorização do Governo Federal. No entanto, como é de conhecimento público, por causa da crise econômica e financeira nacional, esta necessária autorização não foi concedida ainda a nenhum Estado da Federação", justifica.

A nota ainda pontua que "inexistes os recursos na fonte de operações de créditos, que possam ser utilizados" pela gestão estadual e reafirma que o repasse do duodécimo mensal do Poder Judiciário vem ocorrendo normalmente – sem nenhum corte – todo dia 20 do mês, de acordo com os valores estabelecidos pela Lei Orçamentária para o exercício de 2015, aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco em 2014.

O TJPE e o Governo travaram um embate sobre a questão orçamentária repassada pelo Estado a Corte Pernambucana, nessa quinta (9). Segundo o Judiciário, a gestão do governador Paulo Câmara (PSB) efetuou um corte expressivo no orçamento deles. Em nota, o TJPE afirmou que vai reunir o Pleno na próxima segunda-feira (13) para definir as medidas judiciais e administrativas cabíveis.