Edição extra do Diário Oficial da União (DOU) traz as duas medidas provisórias (MPs) assinadas nesta segunda-feira, 30, pelo presidente Michel Temer com iniciativas para equilibrar o Orçamento de 2018. A publicação também traz a mensagem de envio da proposta de modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018.

A MP 805/2017 trata do adiamento dos reajustes de quase 30 categorias do funcionalismo público, bem como de mudanças nas regras de pagamento de auxílio-moradia e ajuda de custo a servidores do Executivo.

Já a MP 806/2017 trata da mudança na tributação de fundos de investimento.

Com 518 dias na Presidência desde o afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff, em maio do ano passado, o presidente Michel Temer já enviou 78 medidas provisórias ao Congresso Nacional. Com uma média de uma MP encaminhada a cada 6,64 dias, Temer enviou proporcionalmente mais medidas do que seus antecessores.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também foi criticado pelo excesso de medidas provisórias, mandou ao Congresso Nacional uma MP a cada 6,99 dias em seus oito anos na Presidência. Já Dilma teve uma média menor, com uma a cada 9,64 dias.

A média do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ficou bem acima de seus sucessores: uma MP a cada 1,94 dia em seus dois mandatos. A maioria, no entanto, foi editada antes das mudanças promovidas por uma emenda constitucional promulgada em 2001, que restringiu o uso do instrumento. Ficou proibida, por exemplo, a reedição ilimitada de medidas, a edição de medidas para alteração orçamentária (salvo em caso de urgência) e instituição ou majoração de impostos.

Pressão

Ontem, em embate com o presidente Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que não votaria mais nenhuma MP enquanto não for alterado o rito de tramitação desse instrumento no Congresso Nacional.

Para o cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria, o exagero do governo Michel Temer na edição de medidas provisórias se deve à pressão do cenário econômico, que exige velocidade na reconstrução de uma agenda econômica tendo em vista a necessidade de ajuste fiscal. Por outro lado, o enfraquecimento político do governo em meio à votação de denúncias contra o presidente tem atrapalhado a coordenação das lideranças com a base governista.

"O instrumento da medida provisória funciona bem quando o governo tem mais controle sobre a base aliada. Mas, neste momento de enfraquecimento político do governo Temer, diversos grupos políticos buscam aumentar seu poder de barganha, e conflitos não resolvidos de votações anteriores aparecem agora com mais força", avalia.

Esse contexto, acrescenta Cortez, abre espaço para que as medidas enviadas pelo Executivo sejam totalmente desfiguradas pelo parlamento, a exemplo do Refis e da reoneração da folha de pagamentos. "Nessa situação, o governo acaba tendo que ceder demais, ou prefere optar por deixar caducar as medidas. Só que, diferentemente de um projeto de lei, uma medida provisória gera mais expectativa por ter vigência imediata. Logo, o custo de uma não aprovação ou de uma desistência é muito maior", completa.

Ainda assim, o cientista político acredita que Rodrigo Maia não deve cumprir ao pé da letra a ameaça de não mais pautar em plenário as MPs enviadas pelo governo ao Congresso. "O tom do presidente da Câmara tem muito a ver com questões pendentes ainda da votação da primeira denúncia contra Temer. É preciso saber inclusive até que ponto Maia pode barrar as medidas caso ele decida de fato não colocá-las em votação", conclui.

Na véspera da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara, o Senado aprovou nesta terça-feira, 1º, duas medidas provisórias que trancavam a pauta de votações. Uma que prorroga incentivos fiscais para o setor cinematográfico e outra que cria Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) em substituição à Autoridade Pública Olímpica (APO).

A proposta de criar um novo órgão para cuidar do legado olímpico, aprovada por 34 votos a 13, foi criticada pela oposição, que apontou gastos desnecessários. "O Ministério dos Esportes pode cuidar do legado olímpico sem a necessidade de criação e manutenção de novos cargos comissionados", afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Para o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), porém, episódios como o incêndio que atingiu o Velódromo do Parque Olímpico do Rio, na Barra da Tijuca, é uma prova de que o legado olímpico precisa de mais atenção.

A outra MP aprovada nesta terça-feira, 1, adia para dezembro de 2019 o fim do Recine, que concede benefício fiscal para a abertura de novas salas de cinema. Relatora da proposta, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que mais de mil salas foram abertas no País de 2012 a 2016, e que a expansão do parque cinematográfico ocorre em direção ao interior.

ICMS

Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o primeiro item da pauta do plenário nesta quarta-feira, 2, é o projeto que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação. O projeto estabelece a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os Estados. A proposta pode reduzir os preços das tarifas aéreas de locais mais distantes dos principais centros do País.

O tributo incide apenas sobre os voos domésticos e as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto tem caráter terminativo e seguirá para promulgação.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), reúne-se na próxima terça-feira (7) com os líderes das bancadas para definir a pauta da semana de votação do Plenário. Durante a campanha à presidência, o peemedebista prometeu que se fosse eleito a Casa Alta passaria votar semanalmente uma pauta elaborada por todos os líderes e “não apenas pelo presidente”. 

Oliveira não quis adiantar as matérias que podem ser incluídas na ordem do dia, mas já é certo que três medidas provisórias precisam ser votadas em breve, porque trancam a pauta do Senado. Uma delas, a MPV 744/2016, que reforma a estrutura administrativa da EBC, precisa ser votada até próxima quinta-feira (9), para não perder a validade. 

Outra que também tranca a pauta a MPV 746/2016, que reestrutura o ensino médio. O prazo para votação é maior, até o dia 3 de março. O texto estrutura o currículo em blocos temáticos, com menos disciplinas obrigatórias. 

Cobrança

Com as MPs em discussão, Oliveira informou ter pedido ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agilidade na votação da proposta de emenda à Constituição que muda as regras de tramitação das medidas encaminhadas pelo Executivo. A PEC 11/2011 foi aprovada pelo Senado em agosto de 2011 e até hoje aguarda a instalação de comissão especial para exame da Câmara.

Os senadores reclamam que têm pouco tempo para aprofundar o debate sobre as MPs aprovadas na Câmara, uma vez que qualquer alteração no texto do Executivo, como a apresentação de destaques, submete a matéria a um novo exame pelos deputados, o que nem sempre é possível dado o esgotamento do prazo de vigência da medida.

Pelo texto, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar MPs. O Senado terá 30 dias, restando 10 dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores.

O governo se prepara para uma batalha: vetar diversos dispositivos da medida provisória do setor elétrico aprovada pelo Senado na semana passada. Uma força-tarefa dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Minas e Energia e Casa Civil vai trabalhar para convencer o presidente Michel Temer a barrar vários "jabutis", como são conhecidos os temas estranhos incluídos em MPs.

O texto original, que limitava o aporte do Tesouro às distribuidoras da Eletrobras a R$ 3,5 bilhões e autorizava a privatização das empresas, tinha apenas 8 artigos, mas a proposta saiu do Congresso com 26.

Muitos dos dispositivos vão contra o discurso oficial do governo, que tenta se contrapor às políticas intervencionistas defendidas pela ex-presidente Dilma Rousseff. Algumas das emendas ampliam subsídios e repassam o custo dessas medidas para a conta de luz, e algumas chegam a violar a Lei de Falências e a Lei da Responsabilidade Fiscal.

A intenção encontra resistência na área política do governo. A ordem é, sempre que possível, aplicar a política do veto zero. Politicamente, os vetos representam uma afronta ao Congresso. O presidente Michel Temer, que foi deputado de 1994 a 2010, procura evitar entrar em conflito com os parlamentares.

Nesse cenário, a ideia é vetar os piores trechos da MP 735 e deixar passar as emendas consideradas menos prejudiciais. Entre os itens que causam incômodo e devem ser vetados, está o dispositivo que obriga a Petrobrás a pagar às distribuidoras estaduais de gás a mesma taxa de transporte cobrada dos consumidores pelo uso de suas estruturas, regra capaz de gerar um custo de R$ 7,5 bilhões à companhia. O governo vai alegar que não pode interferir em assuntos que devem ser tratados por legislação estadual.

Um dos dispositivos que devem ser vetados é o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A emenda obriga a Eletrobrás a manter a garantia dada a um contrato de gás firmado por uma de suas distribuidoras, a Amazonas Energia, mesmo depois que a empresa for privatizada. O contrato envolve a distribuidora Cigás e já foi alvo de críticas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que apuraram sobrepreço e compras em volume acima da capacidade das usinas.

O governo não quer deixar passar a emenda que libera os geradores com obras atrasadas, que queiram desistir do negócio, do pagamento de multas e execução de garantias. Da forma como foi aprovada, a proposta teria efeito retroativo e poderia beneficiar até o grupo Bertin, que arrematou 13 usinas em leilões realizados em 2008 e nunca entregou os projetos.

Uma emenda que também deve ser vetada envolve as linhas de transmissão da Abengoa, em recuperação judicial. Pela proposta, os empreendimentos poderão ser relicitados, mas o novo operador será obrigado a carregar todos os contratos de fornecedores firmados pela Abengoa, sem qualquer corte na dívida assumida. O dispositivo viola a Lei de Falências.

Um dia após a cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos, os líderes dos partidos na Câmara se reuniram na manhã desta quarta-feira (3) com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para definir a pauta de votações no Plenário. Enquanto o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou ter sido uma reunião tranquila, com consenso sobre o rito de votações antes do feriado de carnaval, o líder do DEM, eleito hoje, Pauderney Avelino (DEM-AM), prometeu obstrução à votação.

"Vamos fazer um esforço concentrado para votar as três Medidas Provisórias até de madrugada, se for preciso, mas é claro que vai depender do quorum", disse Guimarães. O líder justificou a urgência da votação devido a suspensão de voos decorrente da greve dos aeronautas e aeroviários. O líder do PT na Câmara garantiu que não haverá votações na quinta-feira, 4.

O presidente do DEM, por outro lado, afirmou que a oposição vai obstruir a votação. "Temos três Medidas Provisórias que estão trancando a pauta, mas nenhuma delas atende ao interesse nacional. A MP 692/15 retira benefícios de investimentos no Brasil e a 695/15 permite que Caixa Econômica e Banco do Brasil adquiram outros bancos. Não podemos concordar", concluiu.

Pauderney comentou ainda que o partido aguarda que a fala da presidente Dilma Rousseff na cerimônia do Congresso nesta terça-feira, 2, se torne realidade e criticou a gestão econômica do governo. "Dilma precisa transformar sua fala em ações concretas, precisa unir o seu partido e a sua fragmentada base, só a partir daí nós deveremos sentar para conversar."

Na reunião, Cunha sinalizou aos líderes que pretende apresentar nas próximas semanas embargos de declaração (espécie de recurso) sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff ao Supremo Tribunal Federal (STF). Depois do presidente da Câmara afirmar que a composição das comissões só será definida depois de receber esclarecimentos do STF, Guimarães comentou que haverá uma reunião após o carnaval para discutir o assunto. Já Pauderney disse que, caso as comissões não sejam definidas até abril, o Congresso Nacional se tornará um caos.

Deputados federais da aliança e oposição voltaram aos trabalhos legislativos com a pauta trancada por três Medidas Provisórias e dois projetos de lei. Precisam ser apreciadas a MP 692/15, que eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital, a MP 695/15, que autoriza a loteria instantânea Lotex a também explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamento de marcas e personagens, e a MP 696/15, conhecida como MP da Reforma Administrativa, que modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência. Na pauta, ainda estão os projetos de lei 3.123/15, que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, e o PL 2.016/15, que define o crime de terrorismo e estabelece penas de até 30 anos de prisão.

Dois dos réus presos por envolvimento no esquema de "compra" de medidas provisórias confrontaram o procurador da República Frederico Paiva ao deixarem sala de audiências na Justiça Federal em Brasília, na manhã desta segunda-feira (25). Os lobistas Alexandre Paes dos Santos, conhecido como 'APS', e Mauro Marcondes, presos desde outubro, deixavam a sala sem qualquer escolta quando se depararam com o procurador, que conversava com jornalistas.

Com semblante fechado, APS encarou o representante do Ministério Público diretamente e parou para ouvir a entrevista. Desconfortável ao ver os réus, o procurador comentou: "Vamos ter plateia?".

O lobista perguntou: "A defesa pode dar entrevista?". "Pode, pode fazer as perguntas", respondeu. O lobista continuou: "Eu só conhecia o senhor pela denúncia, não sabia quem era o senhor. Só tinha visto no processo seu nome e nunca tinha visto o senhor". "E gostou?", rebateu o procurador. "É bom saber quem me acusa, né?", disse APS. Paiva encerrou o diálogo: "Eu não acuso, eu sou Ministério Público, eu sou um servidor público. Represento uma instituição."

Os dois réus foram embora juntos, ainda sem a escolta policial. Os réus acompanham os depoimentos sem uso de algemas, por decisão do juiz Vallisney Oliveira, que conduz o caso na 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília. O magistrado também definiu que não são os agentes penitenciários os acompanhantes dos presos dentro da sala, o que importaria na escolta de dois agentes armados para cada preso.

No caso, quem faz a segurança da sala são integrantes da Polícia Federal. Segundo pessoas que trabalham na Corte, o juiz costuma usar medidas mais rigorosas apenas quando os réus são acusados de crimes como tráfico e roubo.

Outro encontro inusitado das audiências nesta manhã foi o do procurador com o ex-ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Sem reconhecer o ex-ministro, que aguardava o momento de seu depoimento na antessala do juiz, Frederico Paiva questionou: "o senhor trabalha aqui?". Depois de apresentados, procurador e ex-ministro se cumprimentaram.

A 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília começou a ouvir nesta manhã o depoimento de testemunhas e informantes em ação penal sobre a "compra" de medidas provisórias no governo, caso investigado num desdobramento da Operação Zelotes. Estão previstos os depoimentos de ao menos 16 pessoas nesta segunda-feira, indicadas pelas defesas dos réus.

Entre os presentes estão o ex-chefe de gabinete do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Gilberto Carvalho e o atual secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Os depoimentos foram suspensos e serão retomados ainda nesta segunda.

Preso sob suspeita de atuar no esquema de "compra" de medidas provisórias pelo setor automotivo, o lobista Mauro Marcondes Machado também ofereceu seu pacote de serviços de intermediação no governo para três entidades, ligadas aos segmentos de autopeças, máquinas e pneus. A Operação Zelotes, da Polícia Federal, investiga o suposto esquema de negociação das MPs.

O jornal O Estado de S. Paulo confirmou que ele procurou o Sindicato Nacional da Indústria de Peças de Componentes Automotores (Sindipeças), a Associação Brasileira da Indústria Máquinas (Abimaq) e Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip).

Nesses casos, Marcondes - que fez pagamentos à empresa de um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - disse que tinha "influência política em Brasília" para conseguir medidas legislativas e governamentais capazes de conceder incentivos fiscais aos setores.

"Só para iniciar os trabalhos, o Mauro nos pediu R$ 500 mil. Se tudo desse certo, ele ganharia ainda uma taxa de sucesso entre 3% e 5% do valor total do benefício dado ao setor", contou à reportagem um dirigente de entidade patronal que reuniu-se com Marcondes. Os itens contratuais propostos são semelhantes aos pactuados com as montadoras.

O presidente do Sindipeças, Paulo Buturi, disse que não chegou a fechar negócio com o lobista. "Falamos por 20 minutos. Queria oferecer um serviço de representação em Brasília, onde ele disse ter um bom relacionamento no governo. Não nos interessamos", afirmou

Já o presidente executivo da Abimaq, José Velloso, contou que Marcondes afirmou que tinha condições de conseguir um programa de benefícios fiscais similar ao Inovar-Auto, que assegura benefícios fiscais ao setor automotivo, mediante contrapartidas. "(Ele) Falou que ia se chamar Inovar-Maq. Não aceitamos. Não era bom para o nosso setor", disse.

Além do suposto esquema para viabilizar medidas provisórias, revelado pelo jornal em outubro em série de reportagens, a Polícia Federal investiga, na Operação Acrônimo, a venda de portarias do Ministério do Desenvolvimento para habilitar montadoras a receber os benefícios do Inovar-Auto. As negociações teriam sido feitas com o ex-ministro e atual governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), e seu substituto na pasta, Mauro Borges. Ambos negam qualquer irregularidade.

A ideia de Marcondes era replicar o programa em outros segmentos da indústria. A Operação Zelotes, que investiga o esquema da compra das MPs, identificou que os contatos de Mauro Marcondes no governo eram principalmente com Gilberto Carvalho, ex-chefe do gabinete pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ex-ministro do governo Dilma Rousseff. Marcondes também tem proximidade com Lula desde quando o petista era sindicalista.

Consultoria

O lobista conseguiu ainda fechar um contrato de "consultoria" com a Anip, que representa fabricantes de pneus. Um documento apreendido pela PF, obtido pela reportagem, mostra que ele levou três executivos do setor para discutir o "Inovar-Pneus" com Pimentel, em 23 de agosto de 2013. O encontro com representantes da associação, em Brasília, consta do site do ministério. Mas a agenda oficial do então ministro omitiu a presença de Marcondes.

A partir do encontro, a pasta passou a discutir medidas de incentivo ao setor, mas não formalizou nenhum sob o título "Inovar-Pneus".

O ministério explicou que o critério adotado para divulgação da agenda do ministro é informar o nome "da principal autoridade ou representante presente na audiência". Por isso, Marcondes não teria sido citado. Em nota, Pimentel alega ter recebido Alberto Mayer, presidente da Anip, para discutir incentivos à cadeia produtiva de pneus, mas que não adotou medidas sob o título "Inovar-Pneus".

"Lideranças empresariais, políticos, autoridades, presidentes de entidades de classe, entre outros, se fazem acompanhar de assessores e são os responsáveis pela indicação de quem os acompanhará em audiência", alegou Pimentel na nota, acrescentando não ter "qualquer tipo de relação profissional" com Marcondes.

A Anip explicou ter contratado Marcondes para produzir um relatório sobre a produtividade do setor, apresentado a interlocutores como o Ministério do Desenvolvimento. "A ANIP atua dentro dos mais elevados padrões éticos e legais na defesa dos interesses do setor e do comércio internacional perante a sociedade, meio empresarial e governamental desde 1960", assegurou a entidade.

O Senado promove nesta terça-feira (30) sessão temática para discutir os projetos que mudam as regras sobre a participação da Petrobras na exploração do pré-sal. Os dois projetos de lei do senador José Serra (PSDB-SP) fazem alterações no modelo de operador único, adotado no novo marco regulatório do pré-sal, e na participação mínima do governo no modelo de partilha. Eles estão prontos para votação, em regime de urgência, no plenário, mas a apreciação foi adiada para que os senadores pudessem discutir o assunto com especialistas.

Para a sessão temática de hoje foram convidados o ex-presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Haroldo Lima, o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Jorge Marques de Toledo Camargo, o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, e o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires.

O debate está marcado para as 11h e deve se estender até o início da sessão deliberativa ordinária, marcada para as 14h. A partir daí, os senadores devem se dedicar à análise de três medidas provisórias que trancam a pauta da Casa, uma delas corrige a tabela do Imposto de Renda. Há ainda a possibilidade de que seja votado o projeto de lei que trata das desonerações sobre a folha de pagamento das empresas.

A partir das 14h30, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do HSBC vão se reunir para votar 51 requerimentos. A reunião será apenas administrativa, sem depoimentos. A CPI do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também se reunirá para ouvir os depoimentos da advogada Adriana Oliveira e Ribeiro, sócia do escritório de advocacia JR Silva Advogados Associados, e de Jorge Victor Rodrigues, que teria atuado como intermediário no pagamento de propina de empresas a conselheiros do Carf.

Ainda no período da tarde, ocorrerá a primeira reunião de trabalho da comissão especial criada para analisar os projetos da reforma política. A comissão foi instalada na última semana e deverá concluir os trabalhos até o início do recesso legislativo, em 17 de julho, apontando os projetos em que há acordo para votação, inclusive com a Câmara dos Deputados.

À noite, os senadores se reunirão com os deputados, em sessão conjunta do Congresso Nacional, para a análise de vetos presidenciais. Deverão ser votados vetos referentes às leis das Antenas, da Biodiversidade, da que trata da fusão de partidos políticos, entre outros.